Execução de Título Extrajudicial 0802660-66.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802660-66.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: ADELMO ROLIM RICARTE FILHO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifestasse sobre a certidão da Oficial de Justiça de ID: 93594038 em 11/05/2026, às 23:59 horas, sem que a mesma o fizesse, provasse que o fez, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 24 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802660-66.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:52

Mero expediente

03/07/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: ADELMO ROLIM RICARTE FILHO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifestasse sobre a certidão da Oficial de Justiça de ID: 93594038 em 11/05/2026, às 23:59 horas, sem que a mesma o fizesse, provasse que o fez, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 24 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802660-66.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: ADELMO ROLIM RICARTE FILHO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifestasse sobre a certidão da Oficial de Justiça de ID: 93594038 em 11/05/2026, às 23:59 horas, sem que a mesma o fizesse, provasse que o fez, ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 24 de junho de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802660-66.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:02

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/05/2026, 00:02

Publicação

23/05/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: ADELMO ROLIM RICARTE FILHO DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802660-66.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 77916855 constando débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil, tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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