Execução de Título Extrajudicial 0801851-72.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801851-72.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA EXECUTADO: GEISON SILVA GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente do cumprimento do Alvará Judicial nos presentes autos. Procedo com o arquivamento do feito. TERESINA, 5 de maio de 2026. ROBERTO SANTOS DE DEUS 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801851-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:39

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:39

Reativação

05/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:36

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:11

Publicação

06/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA EXECUTADO: GEISON SILVA GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO De ordem, nesta data, informo que as ordens de transferência foram efetivadas e anexadas aos autos, consoante id 91026614 e 91026615, com os seguintes ID's gerados: 072026000107052570, 072026000107052580, 072026000107052598, 072026000107052600, 072026000107052547; razão pela qual remeto os autos para expedição do devido alvará judicial, tudo conforme sentença de id 91026612. TERESINA, 31 de março de 2026. WILSON DASEIN FELIX CAMPELO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801851-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

31/03/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES UCHOA EXECUTADO: GEISON SILVA GUIMARAES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801851-72.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis. A CLÁUSULA 5.3 da avença prevê o pagamento de multa de 30% (trinta por cento), a título de cláusula penal moratória, valor este excessivo, pelo que reduzo para 10% (dez por cento). Ademais, a CLÁUSULA 8.1 prevê "honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito remanescente" em caso de inadimplemento, no entanto, o art. 55 da Lei 9.099/95 não permite a condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, pelo que afasto referida cláusula. Quanto às demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. Por todo o exposto, homologo em parte o acordo informado pelas partes nestes autos, com as ressalvas acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 2% por mora. Procedo neste ato com a transferência do valor bloqueado para conta judicial, pelo que determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, este último caso possua poderes especiais para tanto. Após, arquive-se, enquanto perdura o prazo estipulado pelas partes para cumprimento do acordo, sem prejuízo de desarquivamento acaso não cumprimento os seus termos. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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