Procedimento Comum Cível 0802559-76.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802559-76.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBERTO PRIMO DE SOUSA ALVES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802559-76.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por ROBERTO PRIMO DE SOUSA ALVES em face do ESTADO DO PIAUÍ e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI. A parte autora alega ser servidor público estadual e beneficiário do plano de saúde PLAMTA, administrado pelo IASPI, encontrando-se adimplente, tendo sido diagnosticado com mieloma múltiplo (CID-10 C90.0), enfermidade grave que demanda tratamento oncológico complexo, com indicação de transplante de medula óssea. Sustenta que lhe foi prescrito protocolo terapêutico que inclui os medicamentos Daratumumabe, Decadron e Lenalidomida 20 mg, sendo este último essencial à continuidade do tratamento, tendo havido negativa de fornecimento sob a alegação de inexistência do fármaco no sistema do plano. Em decisão anterior (ID 89217770), foi deferida tutela provisória de urgência, determinando aos requeridos o fornecimento do tratamento prescrito. Sobreveio notícia de descumprimento da decisão liminar, tendo a parte autora requerido o bloqueio judicial de valores no montante de R$ 50.960,00, com base em orçamento emitido por estabelecimento credenciado, correspondente ao custeio do medicamento Lenalidomida (Lenangio) 10 mg, necessário para um ciclo de 28 dias de tratamento. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 90315941). Inicialmente, este Juízo condicionou a apreciação do pedido à apresentação de novos orçamentos compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Todavia, em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da referida decisão, determinando a este Juízo a imediata apreciação do pedido de bloqueio judicial, afastando, em princípio, a exigência de observância do PMVG. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da observância da decisão proferida no Agravo de Instrumento A presente decisão é proferida em cumprimento à determinação emanada do Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, entendeu que a exigência de apresentação de orçamentos compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG não se mostra adequada à hipótese. Assentou-se, na decisão recursal, que a aplicação do PMVG se relaciona às aquisições realizadas diretamente pela Administração Pública, não podendo tal parâmetro ser imposto ao particular quando a aquisição decorre de bloqueio judicial motivado pelo descumprimento da obrigação de fazer. Determinou-se, ainda, que este Juízo procedesse à apreciação imediata do pedido de bloqueio judicial, à luz da urgência do caso e dos elementos probatórios já constantes dos autos. 2. Da urgência e da imprescindibilidade do tratamento A documentação médica acostada aos autos evidencia, de forma inequívoca, que a parte autora é portadora de enfermidade grave (mieloma múltiplo), necessitando de tratamento oncológico contínuo e especializado. O medicamento Lenalidomida, conforme prescrição médica, integra o protocolo terapêutico necessário à condução do tratamento e à preparação para transplante de medula óssea, sendo sua utilização considerada essencial. A urgência da medida é manifesta, uma vez que a interrupção ou atraso no tratamento pode acarretar: agravamento do quadro clínico; progressão da doença; comprometimento do protocolo terapêutico; e risco concreto à vida do paciente. 3. Do descumprimento da decisão liminar É incontroverso nos autos que houve descumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, que determinou o fornecimento do tratamento. Diante da inércia dos requeridos, mostra-se legítima a adoção de medidas executivas sub-rogatórias, aptas a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. 4. Da adequação do bloqueio judicial no valor requerido A parte autora requereu o bloqueio judicial do montante de: R$ 50.960,00 (cinquenta mil e novecentos e sessenta reais) com base em orçamento emitido por estabelecimento vinculado à rede credenciada (Hospital São Marcos / ONCOCENTER), correspondente ao custeio do medicamento Lenalidomida (Lenangio) 10 mg, suficiente para um ciclo de 28 dias de tratamento. O referido orçamento encontra-se devidamente acostado aos autos (ID 88971903), apresentando lastro documental idôneo para subsidiar a medida executiva. No caso concreto, considerando: a urgência clínica comprovada; o descumprimento da decisão judicial anterior; a necessidade imediata de viabilização do tratamento; e a existência de orçamento específico, detalhado e proveniente de unidade credenciada; mostra-se adequada, proporcional e suficiente, neste momento processual, a adoção do valor indicado pela parte autora para fins de bloqueio judicial, sem prejuízo de ulterior reavaliação, caso necessária a continuidade do tratamento. 5. Da efetividade da tutela jurisdicional A efetividade da jurisdição, especialmente em matéria de saúde, exige que o provimento judicial seja dotado de aptidão concreta para produzir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação. A manutenção de decisão judicial ineficaz, desprovida de mecanismos executivos aptos à sua concretização, compromete não apenas o direito individual da parte autora, mas a própria credibilidade da prestação jurisdicional. Assim, diante do quadro fático delineado, o bloqueio judicial revela-se medida necessária e adequada à preservação do direito fundamental à saúde. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento, e com fundamento na necessidade de efetivação da tutela de urgência anteriormente deferida: DEFIRO o pedido de bloqueio judicial de valores, no montante de: R$ 50.960,00 (cinquenta mil e novecentos e sessenta reais) com base no orçamento apresentado pela unidade credenciada (ONCOCENTER / Hospital São Marcos), destinado à aquisição do medicamento Lenalidomida (Lenangio) 10 mg, suficiente para um ciclo de 28 dias de tratamento. Realizado o bloqueio, intime-se o requerido, e E DETERMINO a juntada, por este gabinete, do comprovante do protocolo de bloqueio via SISBAJUD, com a devida certificação nos autos, com posterior transferência direta à unidade fornecedora, se tecnicamente viável. Após o bloqueio, intime-se o requerido, E EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do fornecedor responsável pelo fornecimento do medicamento ou da unidade de saúde responsável pelo tratamento (CACON – Hospital São Marcos), conforme se verificar nos autos, utilizando-se os dados já constantes.. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias após a disponibilização dos valores, comprove a efetiva utilização da quantia, mediante apresentação de: nota fiscal; comprovante de pagamento; e demais documentos pertinentes. ADVERTO que eventual necessidade de continuidade do tratamento deverá ser submetida à apreciação judicial mediante novo requerimento, devidamente instruído com documentação médica atualizada. Intimem-se as partes. Intimem-se e cumpra-se. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. TERESINA-PI, 13 de abril de 2026. Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO PRIMO DE SOUSA ALVES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802559-76.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por ROBERTO PRIMO DE SOUSA ALVES em face do ESTADO DO PIAUÍ e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI. Alega o autor que é servidor público do Estado do Piauí, segurado do plano de saúde PLAMTA, administrado pelo IASPI, encontrando-se adimplente. Foi diagnosticado com mieloma múltiplo (CID-10 C90.0) e necessita de tratamento oncológico complexo, com indicação médica para transplante de medula óssea, já com avaliação agendada em hospital especializado em Recife/PE, estando inclusive incluído no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Como etapa preparatória ao transplante, foi prescrito protocolo quimioterápico que inclui os medicamentos Daratumumabe, Decadron e Lenalidomida 20mg, sendo este último essencial ao tratamento, conforme laudos médicos. Contudo, o fornecimento da Lenalidomida foi negado pelo PLAMTA sob a alegação de inexistência do medicamento em seu sistema. O autor sustenta que a negativa é abusiva, compromete a continuidade do tratamento, inviabiliza o transplante e coloca em risco sua vida, defendendo que a prescrição médica deve prevalecer, à luz do direito fundamental à saúde, razão pela qual requer tutela judicial para o fornecimento imediato do medicamento. Juntou documentos aos autos a partir do ID88971426. Por meio da decisão de ID 89217770, foi deferida tutela provisória, determinando a o requerido o tratamento associado com a Lenalidomida em favor do requerente, conforme a prescrição médica (id. 88971899), termos da prescrição médica. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, apresentou contestação (ID 89417449). Em seguida, a parte exequente informou o descumprimento da decisão liminar retro, requerendo o bloqueio on-line de valores no montante de R$ 50.960,00 (cinquentamil e novecentos e sessenta reais), valor indicado no orçamento da ONCOCENTER ID. 87192595,referida quantia é indispensável e urgente, conforme o Orçamento nº 128483 (ver documento de Num. 88971903 – Pág. 1) emitido pelo próprio Hospital São Marcos, correspondendo ao custeio do medicamento Lenangio (Lenalidomida) 10mg para um ciclo de 28 dias de tratamento, garantindo assim a viabilidade do esquema quimioterápico. Estado do Piauí apresentou contestação ao ID90315941. Vieram os autos conclusos: Da análise do orçamento apresentado aos autos, ID 88971903 verifico que o mesmo se encontra em valores acima do previsto no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) Isso porque, conforme orçamento acostado sob o ID 88971903, a caixa do medicamento é comercializado pelo valor de R$ 25.480 (vinte cinco mil, quatrocentos oitenta centavos), ao passo que o preço máximo de venda ao governo para o referido fármaco é de R$ 16.225,16 (dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). Diante disso, deixo de apreciar, por ora, o bloqueio judicial de valores e determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos novos orçamentos do medicamento de que necessita, em valores compatíveis com o PMVG. O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Intime-se a parte autora para apresentação de réplica e em seguida, dê-se vista dos autos ao ministério Público. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2026. Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/03/2026, 00:00

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