Procedimento Comum Cível 0801555-89.2022.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801555-89.2022.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de dependentes habilitados relativamente à segurada MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES (CPF: 851.961.263-68). Intimem-se os sucessores, por intermédio do causídico que os assiste, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição apresentada pela parte requerida no ID 90565669. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre o incidente de habilitação. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. LUZILÂNDIA-PI, 30 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito, em substituição, na Vara Única da Comarca de Luzilândia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801555-89.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de dependentes habilitados relativamente à segurada MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES (CPF: 851.961.263-68). Intimem-se os sucessores, por intermédio do causídico que os assiste, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição apresentada pela parte requerida no ID 90565669. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre o incidente de habilitação. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. LUZILÂNDIA-PI, 30 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito, em substituição, na Vara Única da Comarca de Luzilândia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801555-89.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:01

Erro ou Recusa na Comunicação

06/07/2026, 14:31

Determinada a Redistribuição

06/07/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 10:34

Publicação

24/06/2026, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de dependentes habilitados relativamente à segurada MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES (CPF: 851.961.263-68). Intimem-se os sucessores, por intermédio do causídico que os assiste, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição apresentada pela parte requerida no ID 90565669. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre o incidente de habilitação. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. LUZILÂNDIA-PI, 30 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito, em substituição, na Vara Única da Comarca de Luzilândia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801555-89.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca da existência de dependentes habilitados relativamente à segurada MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES (CPF: 851.961.263-68). Intimem-se os sucessores, por intermédio do causídico que os assiste, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição apresentada pela parte requerida no ID 90565669. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre o incidente de habilitação. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. LUZILÂNDIA-PI, 30 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito, em substituição, na Vara Única da Comarca de Luzilândia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801555-89.2022.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 1198 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801555-89.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta MARIA DO SOCORRO RAMOS SALES contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, conforme cito: “(…) A conduta da parte autora nos processos ora analisados extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, configurando nítido abuso. Assim, a aplicação das sanções processuais previstas no art. 81 do CPC é medida necessária para coibir a prática de litigância de má-fé, proteger o sistema judicial e resguardar a dignidade da Justiça. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, acolho a preliminar de falta de condições da ação, e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abuso do direito de ação e configuração de demanda predatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Determino, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, em razão da litigância de má-fé. Por fim, oficie-se ao CIJEPI e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexando cópia desta decisão para análise da prática de demandas predatórias e possíveis providências. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a atuação do advogado da parte autora deu-se nos limites da legalidade e do exercício profissional legítimo, não configurando litigância abusiva; ii) a sentença carece de fundamentação concreta para a condenação por má-fé e envio de ofício ao CIJEPI e CNJ, o que configuraria abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869/2019; iii) a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, buscou o Judiciário após não obter esclarecimentos administrativos sobre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inexistindo dolo ou tentativa de fraude; iv) a decisão viola princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de se basear em mera presunção de litigância predatória sem provas; v) a ausência de prova da efetiva entrega dos valores mutuados pelo banco descaracteriza o contrato de mútuo e justifica a ação da autora. Ao final, requer a anulação da sentença, o afastamento da multa por má-fé, a revogação da ordem de oficiamento aos órgãos citados. Contrarrazões no ID de origem n° 71882534. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que basta relatar. Decido. 2. CONHECIMENTO O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença. Portanto, conheço do presente recurso. 3. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da extinção prematura da ação, sob o argumento genérico de que a inicial apresentaria elementos padronizados e ausência de conteúdo individualizante. Contudo, razão assiste à parte apelante. A sentença ora combatida, embora extensa, carece de fundamentação concreta quanto à existência de má-fé processual. Não se pode perder de vista que, nos termos do REsp nº 2021665/MS (Tema Repetitivo nº 1.198) do Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Dessa forma, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou-se no sentido de que o reconhecimento de litigância predatória exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, a partir de uma análise casuística das circunstâncias da demanda, não sendo suficiente a mera constatação de padrões genéricos, tampouco a simples invocação de notas técnicas ou diretrizes administrativas, como a Recomendação CNJ nº 159/2024. No mesmo sentido, a Súmula nº 33 do TJPI estabelece que: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Ora, a própria súmula condiciona tal exigência à existência de fundada suspeita, o que pressupõe elementos mínimos de convicção extraídos do caso concreto, circunstância que, data vênia, não se verifica na sentença recorrida. O Juízo singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, de forma prematura, e sem sequer oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme impõe o art. 321 do Código de Processo Civil. A decisão, ademais, carece de fundamentação concreta e específica, limitando-se a fazer menções genéricas à suposta padronização da peça inaugural, sem, no entanto, realizar qualquer análise dos fatos particulares da lide, tampouco identificar elementos objetivos que evidenciassem desvio de finalidade ou uso abusivo da jurisdição. Trata-se, portanto, de sentença genérica e desatenta às peculiaridades do caso concreto, proferida em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Constituição da República, art. 5º, incisos LIV e LV,), bem como em afronta ao dever de motivação das decisões judiciais previsto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o simples fato de haver múltiplas ações com pedidos semelhantes não constitui, por si só, elemento caracterizador de litigância abusiva, devendo-se respeitar o direito de acesso à justiça, em especial quando se trata de hipossuficientes econômicos, como na hipótese dos autos — em que o autor, pessoa idosa, alegou descontos indevidos em benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços bancários. A supressão indevida da análise de mérito, com base em presunções genéricas e desatentas ao conteúdo fático da lide, configura vício insanável, impondo-se a anulação da sentença. Dito isto, consigno que o art. 932, V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil autoriza ao relator a dar o recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula deste Tribunal de Justiça e a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide dos recursos repetitivos, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 4. DECISÃO Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem. Sem condenação em honorários recursais, em razão do provimento do recurso e do retorno dos autos à instância de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo de recurso, dê-se baixa. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

07/08/2025, 00:00