Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800475-05.2025.8.18.0119 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800475-05.2025.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMANDO VALTER FABRICIO TIAGO REU: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800475-05.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ARMANDO VALTER FABRÍCIO TIAGO em desfavor do MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA/PI, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. A demanda proposta por servidor público efetivo, ocupante do cargo de fonoaudiólogo, objetivando o pagamento de gratificação supostamente prevista no edital do certame, sob o argumento de que jamais percebeu a referida vantagem desde sua investidura. Citada regularmente, a parte demandada compareceu à audiência de conciliação e mediação, ocasião em que apresentou contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais e sustentando, em síntese, a ausência de comprovação para o pleito autoral. Não vinda a composição entre as partes, finda essa fase, ambas manifestaram desinteresse em audiência de instrução e produção de provas, declarando expressamente não possuir outras provas a produzir. Processo devidamente instruído e apto para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de amparo legal para o pagamento da gratificação postulada, bem como à eventual prevalência do edital frente ao Estatuto dos Servidores Municipais. Nos termos do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), a concessão de vantagens remuneratórias a servidores depende de previsão legal específica, não sendo o edital instrumento idôneo para criar ou majorar remuneração sem correspondente respaldo em lei. O Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 02/10), em seu art. 44, prevê apenas gratificações de natureza funcional, destacando-se a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento (art. 52), de caráter propter laborem, condicionada ao efetivo desempenho dessas atribuições. O autor requerente alega que, embora aprovado em concurso público com vencimento inicial de R$ 900,00 (novecentos reais) para o cargo, acrescido de gratificação específica, jamais percebeu qualquer valor a título dessa gratificação, desde sua nomeação até a presente data. Acrescenta que outra servidora no mesmo cargo de Fisioterapeuta, igualmente admitida em 31 de março de 2015, nos termos do Edital nº 001/2013, aufere regularmente gratificação no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Não obstante, o autor não logra demonstrar, com prova documental idônea, ter sido formalmente investido nas funções que ensejariam o pagamento da gratificação pleiteada, inexistindo, assim, suporte fático-jurídico para o deferimento do pedido Ausente comprovação de que o autor tenha sido formalmente investido em tais funções, inexiste suporte jurídico para o pagamento pretendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que vantagens remuneratórias somente são devidas quando expressamente previstas em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário concedê-las com fundamento exclusivo em edital ou em interpretação extensiva (STJ, AgInt no RMS 46.467/GO; RMS 37.700/DF). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o edital não pode inovar na ordem jurídica remuneratória sem previsão legislativa. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Corrente (PI), 30 de janeiro de 2026. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ARMANDO VALTER FABRICIO TIAGO REU: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI ___________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ___________________________________ ___________________________________ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, abaixo qualificada, para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada PRESENCIALMENTE e/ou por VIDEOCONFERÊNCIA. ___________________________________ QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ARMANDO VALTER FABRICIO TIAGO ___________________________________ DATA DA AUDIÊNCIA: 21/10/2025 às 09h30min. ___________________________________ ADVERTÊNCIAS: As empresas públicas e privadas, conforme § 1º, art. 246, do CPC e Provimento Conjunto Nº 43/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Para realização da audiência, intimo Vossa Senhoria, conforme provimento nº. 11/2016 do TJPI, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento por videoconferência. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, fica subentendido o vosso desinteresse na realização da referida audiência e, em consequência, será realizada de forma presencial. Caso a parte esteja desacompanhada de advogado, registre-se, desde já, que o link https://link.tjpi.jus.br/97aeac corresponde ao meio para acesso à sala de audiência virtual, caso contrário, fica o(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos a responsabilidade de repassar para a respectiva parte as informações referentes à presente intimação, inclusive o link acima descrito, para a seu ingresso e participação à audiência virtual: Caso a parte não possua estrutura física/tecnológica para acessar à audiência virtual, deverá comparecer no Fórum de Corrente-PI com mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da audiência, para ser disponibilizada uma sala neste Juizado Especial. Ressalte-se que, para a participação da audiência ora designada, conforme o disposto no art. 18, § 3º, e art. 19, da Lei 9.099/95, a tolerância de acesso é de até 15 (quinze) minutos. Esclareço, por oportuno, que, se a parte intimada não comparecer ou se recusar a participar da referida audiência, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Por fim, quaisquer dúvidas, porventura existentes, entrar em contato pelo telefone (89)3573-1158, que também é WhatsApp institucional da Unidade, ocasião em que serão feitos os devidos esclarecimentos. CORRENTE, 19 de agosto de 2025. DANIELLA PEREIRA DE ALMEIDA JECC Corrente Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800475-05.2025.8.18.0119 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento]

02/02/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(44)