Cumprimento de sentença 0803060-26.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803060-26.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 23:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 23:46

Ato ordinatório

11/05/2026, 23:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/05/2026, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:14

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 92756337, com o qual anuiu a parte autora no ID 92932978. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante ID 92932978, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 92756337, com o qual anuiu a parte autora no ID 92932978. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante ID 92932978, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 92756337, com o qual anuiu a parte autora no ID 92932978. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante ID 92932978, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 92756337, com o qual anuiu a parte autora no ID 92932978. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante ID 92932978, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES INTERESSADO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos, etc. Há nos autos depósito realizado pelo requerido, conforme ID 92756337, com o qual anuiu a parte autora no ID 92932978. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do requerente para levantamento de valores, consoante ID 92932978, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada, tendo em vista poder específico de levantamento de valores contido em procuração anexada à inicial. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:24

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES, VERA LUCIA FREITAS NARITA NUNES REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA APELANTE: ZENAIDE VERAS DE PAIVA PONTESE OUTROS APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. JUIZ PROLATOR: DRA. CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ATRASO DE VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, pelo Plenário do STF, foram aplicadas as regras das convenções relativas ao prazo prescricional e ao limite de indenização para extravio de bagagens, restando, aos demais pontos, a prevalência do CDC. 2. A responsabilidade das companhias aéreas, pela falha na prestação dos serviços é, de acordo com o Art. 14 do CDC, objetiva, excetuando-se quando provado que o defeito inexiste ou que a culpa pertence ao consumidor ou a terceiro. 3. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, salvo excludentes de responsabilidade, o que não se aplica ao caso. É dever da companhia indenizar por danos morais, considerando o atraso no voo, sendo presumível a sensação de desgosto, decepção e impotência que acomete ao viajante nessa situação. 4. Dano moral configurado, tendo em vista os transtornos experimentados, ultrapassando o mero aborrecimento, devendo ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em plena observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803060-26.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Overbooking] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziram os autores que adquiriram passagens aéreas da Requerida no trecho Brasília – São Paulo – Madri – Milão, na classe executiva nos trechos internacionais. Informaram que, ao embarcarem no voo inicial, no trecho Brasília–São Paulo, às 07h30 do dia 09/11, não receberam qualquer aviso de que haveria problema no prosseguimento da viagem, razão pela qual seguiram para São Paulo acreditando que o percurso transcorreria normalmente. Contudo, relataram que ao chegarem ao Aeroporto de Guarulhos para realizarem a conexão ao voo internacional, foram surpreendidos com a notícia de que não poderiam ocupar os assentos originalmente contratados em razão de overbooking decorrente de troca de aeronave em Madri, sendo certo que a IBERIA já tinha conhecimento do fato há mais de 16 horas, mas apenas informou os passageiros quando estes se apresentaram no balcão de embarque, evidenciando falha na prestação do serviço. Acrescentaram ainda que a única alternativa oferecida pela companhia aérea foi o reacomodamento na classe econômica, de padrão inferior ao contratado, proposta que foi recusada pelos Requerentes, por buscarem o conforto compatível com a classe executiva em um voo intercontinental de longa duração, superior a 11 horas. Destacaram que solicitaram ser acomodados em outro voo da própria IBERIA, que opera dois voos diários partindo de Guarulhos e um do Galeão, ou mesmo em companhia parceira, como a LATAM, demonstrando inclusive disposição para aceitar o embarque no dia seguinte. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos materiais no valor de R$ 24.211,58; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 78736635). Em contestação, a ré suscitou, preliminarmente, pela aplicação da Convenção de Montreal ao caso em análise. No mérito, sustentou que a aeronave originalmente designada para realizar o trajeto contratado pela Autora apresentou necessidade de manutenção técnica não programada, o que exigiu a realização de reparos emergenciais. Alegou que, em razão dessa circunstância, houve a imperiosa necessidade de substituição da aeronave, a qual possuía configuração interna diversa daquela que inicialmente operaria o voo, ocasionando a alteração dos assentos disponíveis. Asseverou que sequer teria havido atraso no voo caso os Autores tivessem aceitado a proposta de reacomodação oferecida pela companhia aérea. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. No tocante à preliminar suscitada pela requerida quanto à aplicação da Convenção de Montreal, tal tese não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 de Repercussão Geral, a referida convenção internacional tem incidência restrita a hipóteses de danos patrimoniais decorrentes de extravio, perda, destruição ou avaria de carga e bagagem, limitando-se a regular aspectos indenizatórios de natureza material. No entanto, o caso em apreço trata de falha na prestação de serviço e violação de direitos do consumidor, especialmente pela recusa indevida de embarque em classe compatível com o serviço contratado, situação que não se enquadra no âmbito material da Convenção de Montreal, mas sim nas relações de consumo disciplinadas pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desse modo, sendo evidente a relação de consumo entre passageiro e companhia aérea, deve ser afastada a aplicação da convenção internacional, aplicando-se, com exclusividade, as normas protetivas do CDC, mais condizentes com a natureza do conflito posto em juízo. Nesse sentido: “4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do STF, com repercussão geral, que firmou a seguinte tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.’ (...) 7. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.919/2006), o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, exceto se comprovar que adotou medidas razoáveis para evitar o dano ou a impossibilidade de adoção de tais medidas. Acórdão 1880364, 07456536120238070016, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no PJe: 27/6/2024. 4. Superada a preliminar, impõe-se o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No caso concreto, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, uma vez que os autores demonstraram, por meio de documentação idônea, a contratação de serviço de transporte aéreo na classe executiva, enquanto a requerida, detentora de todas as informações técnicas e operacionais acerca do voo, detém melhores condições de esclarecer os motivos da não prestação adequada do serviço contratado. Assim, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e informacional dos consumidores, impõe-se a inversão do ônus da prova, de modo que caberia à requerida demonstrar que o ocorrido não resultou de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. 5. Quanto à responsabilidade civil da companhia aérea, esta é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, trata-se de responsabilidade objetiva, mas não automática, o que significa que o dever de indenizar depende da comprovação da existência de falha efetiva na prestação do serviço, bem como da relação de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Assim, embora não se exija prova de culpa, é indispensável que se demonstre que o evento danoso decorreu de um defeito do serviço prestado ou da omissão do fornecedor em adotar as medidas adequadas para evitar o prejuízo ao consumidor. Nesse contexto, o simples fato de a responsabilidade ser objetiva não autoriza a conclusão de que todo e qualquer transtorno enseja indenização, devendo o julgador avaliar, à luz das provas dos autos, se houve, de fato, violação aos deveres contratuais e consumeristas imputáveis à requerida. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054939-58.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0054939-58.2021.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso da Apelante, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 12 (TJ-PE - Apelação Cível: 00549395820218172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 11/11/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). 6. No presente caso, o cerne da controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado pelos autores, que afirmam ter sido indevidamente impedidos de usufruir dos assentos originalmente adquiridos na classe executiva, em razão de troca de aeronave e consequente overbooking, o que teria ocasionado o cancelamento do voo originalmente programado e a necessidade de aquisição de novos bilhetes para que pudessem prosseguir viagem. A controvérsia, portanto, não se limita a mero dissabor ou contratempo, mas envolve a verificação de responsabilidade civil da companhia aérea por descumprimento de obrigação contratual, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação, ambos pilares do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que impõe ao fornecedor o dever de prestar o serviço de forma adequada, eficiente e segura, nos exatos termos em que foi contratado. Assim, a análise deve concentrar-se em determinar se a Requerida adotou as medidas cabíveis para evitar o prejuízo dos consumidores e se efetivamente houve falha na execução do contrato. 7. Da análise dos autos, constata-se que os Autores comprovaram de forma robusta o cancelamento do voo e a consequente necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, conforme documento de Id nº 67836037, o qual demonstra a emissão de bilhetes substitutivos após o impedimento de embarque nos assentos originalmente contratados. Tal elemento probatório confere verossimilhança às alegações iniciais e reforça a ocorrência de quebra contratual imputável à companhia aérea, que não garantiu aos consumidores a fruição do serviço conforme pactuado originalmente. Importante destacar que a simples justificativa de troca de aeronave por manutenção não exime a empresa de adotar providências imediatas e eficazes para reacomodar os passageiros sem prejuízo ao padrão contratado, sobretudo em se tratando de voo internacional de longa duração, em que o conforto e as condições de viagem possuem relevância acentuada. 8. Ressalte-se, ainda, que há diferença substancial entre as classes econômica e executiva, não apenas sob o aspecto do conforto, mas também quanto ao valor pago, ao espaço disponível, ao atendimento personalizado, à qualidade das refeições e à própria experiência de viagem. A classe executiva representa um padrão de serviço superior, cuja contratação implica expectativa legítima de maior comodidade e tranquilidade durante o trajeto, especialmente em voos intercontinentais com duração superior a dez horas. Assim, a reacomodação dos passageiros em classe inferior, além de violar os termos do contrato, configura verdadeira redução unilateral das condições originalmente pactuadas, frustrando a legítima confiança depositada pelos consumidores no serviço adquirido. A diferença entre as classes, portanto, não é meramente estética ou subjetiva, mas reflete uma disparidade objetiva na qualidade e no valor do serviço, o que agrava o prejuízo experimentado pelos Autores e reforça a responsabilidade da companhia aérea pela inadequação na execução do transporte contratado. 9. A alegação de que a necessidade de manutenção da aeronave configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior não merece acolhimento. Problemas técnicos ou operacionais em aeronaves constituem fortuito interno, isto é, evento inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela companhia aérea e, portanto, incapaz de afastar sua responsabilidade civil. A manutenção de aeronaves, seja ela programada ou emergencial, insere-se no âmbito do dever de segurança e de eficiência do serviço prestado, sendo obrigação da empresa zelar pela adequada conservação e funcionamento de sua frota, bem como adotar medidas preventivas que evitem transtornos aos consumidores. Assim, quando a falha técnica repercute na execução do contrato de transporte, impedindo o passageiro de viajar conforme o pactuado, trata-se de evento previsível e controlável pela companhia aérea, que deve responder pelos prejuízos decorrentes. Dessa forma, a manutenção da aeronave, ainda que necessária, não configura excludente de responsabilidade, mas sim uma falha na prestação do serviço, cuja consequência jurídica é a responsabilização do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impende exemplificar: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10.000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8.26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019). 10. Dessa maneira, restou caracterizada a responsabilidade objetiva da Requerida, nos termos do referido artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação do serviço ou de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua execução. No caso em apreço, a companhia aérea não logrou demonstrar a adoção de medidas eficazes para evitar os danos suportados pelos autores, tampouco comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade. Ao contrário, restou evidenciado que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento do voo originalmente contratado e na ausência de reacomodação em condições equivalentes às pactuadas, o que caracteriza descumprimento contratual e afronta aos princípios da boa-fé e da confiança legítima do consumidor. É dever da transportadora aérea assegurar ao passageiro a execução integral do serviço contratado, o que inclui o cumprimento dos horários, o respeito à classe adquirida e a adoção de soluções que minimizem eventuais prejuízos, não sendo admissível que o consumidor suporte o ônus de um problema decorrente da própria operação empresarial da Requerida. 11. Nesse contexto, impõe-se a restituição dos valores despendidos pelos autores em razão direta da falha na prestação do serviço, especialmente quanto às despesas com hospedagem em Guarulhos na noite do dia 09/11/2024, no valor de R$ 1.048,32 (Id nº 67836041), comprovadamente desembolsado em virtude da necessidade de pernoite decorrente do cancelamento do voo e da reacomodação apenas para o dia seguinte. Tal despesa configura dano material efetivo, perfeitamente mensurável, e guarda relação de causalidade direta com a conduta da companhia aérea, que não disponibilizou solução imediata para o prosseguimento da viagem. Assim, é devida a restituição integral dessa quantia, devidamente atualizada, a fim de recompor o prejuízo material experimentado pelos consumidores. 12. Além disso, restou demonstrado nos autos que os Autores suportaram outros prejuízos materiais diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço. Em razão do cancelamento do voo e da reacomodação apenas para o dia seguinte, os consumidores perderam uma diária de hospedagem já paga e não cancelável no destino final, correspondente à data de 10/11/2024, no valor de R$ 1.604,38 (Id nº 67836643), sendo comprovada a negativa do hotel em proceder ao cancelamento e reembolso (Id nº 67836040). 13. Ademais, também restou comprovada a perda do valor relativo à locação de automóvel previamente reservada, no montante de US$ 400,00, valor que, considerando a cotação do dólar em 10 de novembro de 2024 (R$ 5,79), totaliza R$ 2.316,00 (Id nº 67836042). Soma-se a isso o desembolso de R$ 19.238,88 referente à aquisição de nova passagem aérea, valor este comprovadamente pago pelos autores diante da ausência de solução adequada pela companhia aérea para o prosseguimento da viagem. Todos esses prejuízos decorrem de forma direta e imediata da conduta da Requerida, que, ao não assegurar a execução do contrato de transporte aéreo conforme pactuado, frustrou a legítima expectativa dos consumidores e ocasionou perdas materiais expressivas, passíveis de ressarcimento integral. 14. Dessa forma, considerando todos os prejuízos devidamente comprovados nos autos, o valor total a ser restituído aos Autores é de R$ 24.207,58 (vinte e quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), quantia que engloba as despesas com hospedagem emergencial em Guarulhos (R$ 1.048,32), perda de diária de hotel não cancelável no destino (R$ 1.604,38), locação de veículo não utilizada (R$ 2.316,00) e compra de nova passagem aérea (R$ 19.238,88). Esses valores representam danos materiais efetivos e comprovados documentalmente, todos decorrentes da falha da companhia aérea em prestar o serviço contratado de forma adequada, eficiente e segura. Ressalte-se que o artigo 14 do CDC impõe ao fornecedor o dever de indenizar os danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação de serviços, sendo irrelevante a discussão acerca da existência de culpa. Portanto, a restituição integral dos valores é medida que se impõe, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e reparar integralmente o prejuízo experimentado pelos consumidores. 15. Por fim, cumpre reconhecer a existência de danos morais indenizáveis, decorrentes não apenas do descumprimento contratual, mas também do transtorno, desconforto e frustração de legítimas expectativas experimentadas pelos autores diante da conduta da requerida. A impossibilidade de embarcar no voo originalmente contratado, a necessidade de pernoitar em cidade diversa, a perda de reservas no destino e o consequente comprometimento da viagem configuram abalo que transcende o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade e do bem-estar do consumidor. Todavia, o valor da indenização deve ser fixado de modo moderado e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, entende-se adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, quantia suficiente para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter pedagógico da condenação. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais e por danos materiais. Condeno a ré a pagar aos autores o valor de R$ 24.207,58 (vinte e quatro mil duzentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), a título de restituição, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar a cada um dos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)