Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803160-51.2024.8.18.0076 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803160-51.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Nome: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Aminthas Floriano, Água Mineral, TERESINA - PI - CEP: 64007-390 REU: BARBARA ROGERIA GOMES DA ROCHA Nome: BARBARA ROGERIA GOMES DA ROCHA Endereço: Dirceu Arcoverde, NOVO MILENIO, LAGOA ALEGRE - PI - CEP: 64138-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803160-51.2024.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Calúnia] Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo queixa-crime apresentada pela QUERELANTE (MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS), por intermédio de seu advogado infra-assinado, com procuração e poderes específicos para a presente ação, na forma do art. 44, do CPP — mutatis mutandis — contra BÁRBARA ROGÉRIA GOMES DA ROCHA, com qualificação na peça, noticiando práticas, em tese, subsumíveis aos tipos penais dos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal, com suas circunstâncias, supostamente ocorridas em ambiente de aplicativo de mensagens (ID 66670395). Há ainda Manifestação Ministerial (ID 85300239), constatando o preenchimento dos pressupostos legais da queixa-crime e requerendo a admissão e seu processamento. Observo justificativa da querelante, com ratificação ministerial sobre a competência do juízo desta Vara Criminal, considerando que o concurso de crimes e as penas máximas abstratas cominadas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a incidência do Juizado Especial Criminal desta Comarca, fixando a competência deste juízo comum para o processamento e julgamento do feito. Pois bem. Feito em ordem. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 12/08/2026, QUARTA-FEIRA, às 08h30min, para ocorrência do ato previsto no art. 520 do CPP, donde devem ser intimadas e estarem presentes vítima e o apontado autor(a) do fato – para oportunidade de conciliação, com presença de Defesas Técnicas das partes. Saliente-se que o não comparecimento da vítima importará em renúncia tácita ao direito de queixa (art. 57 do CPP); Ainda, quanto ao processando, este, tem direito de autopresença e autodefesa, não havendo falar em condução coercitiva; assim, o feito terá prosseguimento mesmo sem o seu comparecimento - art. 367, do CPP -"(...) Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (...)" - grifei. Intimem-se as partes a se fazerem presentes acompanhadas de Defesa Técnica - devendo contactar advogado ou contactar Defensoria Pública, conforme o seja. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade +55 86 8116-5724 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone +55 86 8116-5724 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone +55 89 8123-5356 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. QUERELANTE(S): MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF 891.163.303-82, residente e domiciliado na rua LT PORTAL DA ALEGRIA VI, S/N, QD Y BL 03 AP 100 CEP: 64000-000 ESPLANADA - Teresina - PI. QUERELADO(S): BARBARA ROGERIA GOMES DA ROCHA, CPF: 666.318.233-15, residente e domiciliada rua Dirceu Arcoverde, bairro Novo Milênio, S/N CEP:64.138-000. da cidade de Lagoa Alegre PI. OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima, pode haver incidência de multa processual, e/ou preclusão do direito- culminando nos termos do Enunciado 119, FONAJE; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111210455321100000062395769 QUEIXA CRIME BARBARA ROGÉRIA Petição (outras) 24111210455388100000062396644 PROCURAÇÃO MARIA DE JESUS Procuração 24111210455830200000062396647 BOLETIM DE OCORRÊNCIA 11 nov. 24 · 04·25·48 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210455888700000062396650 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MARIA DE JESUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460436200000062396652 CNH E CPF MARIA DE JESUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460819300000062396653 PRINTE DO GRUPO DE WATSAP MOSTRA QUE A QUERELADA ENVIOU O AUDIO PERPETRANDO CRIME CONTRA A MARIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460863100000062396655 PROCURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MAE DA QUERELANTE OUTORGANDO PODERES PERANTE A ASSSOCIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460920000000062396657 CNPJ ASSOCIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460951800000062396659 Comprovante de associado da mae da Autora DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460976200000062396662 Comprovante de endereço Maria de Jesus DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210460991400000062397166 AUD-20241106-WA0018 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210461018800000062397158 Certidão Certidão 24111412032815200000062541733 Sistema Sistema 24112213195529000000062854582 Sistema Sistema 24112213195529000000062854582 Sistema Sistema 25020610433482600000065748683 Sistema Sistema 25020610433482600000065748683 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25020920372100500000065883115 Manifestação. Recebimento Queixa-Crime - 0803160-51.2024.8.18.0076 Pedido de reconsideração 25020920372182300000065883118 Sistema Sistema 25021108570337600000065967552 Decisão Decisão 25041410191720000000069167082 Decisão Decisão 25041410191720000000069167082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041413361113200000069215335 Intimação Intimação 25041413361113200000069215335 Intimação Intimação 25041413424739500000069215947 Sistema Sistema 25041413431146100000069215948 Sistema Sistema 25041413442289200000069215953 Sistema Sistema 25041413442289200000069215953 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041423155761800000069246810 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25041423170319300000069246811 Diligência Diligência 25042921112700700000069897454 Bárbara Diligência 25042921112712000000069897462 Petição Petição (outras) 25051412033103400000070603231 DENUNCIA CONTRA BARBARA ROGERIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051412033144600000070603741 REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA QUERELADA ASSOCOAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051412033237500000070603740 0800077-90.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25051412033401100000070603746 Outras ciências Manifestação 25051512293300000000070681115 Petição Petição (outras) 25052910483437600000071436700 PEDIDO ADIAMENTO_BARBARA Petição (outras) 25052910483477000000071436702 ATESTADO_BARBARA Documentos 25052910483495900000071436705 PROCURAÇÃO_BARBARA Procuração 25052910483515000000071436706 Substabelecimento Substabelecimento 25052910510145400000071436731 Substabelecimento Substabelecimento 25052910560650700000071437988 Petição Petição (outras) 25052911060493900000071439309 PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Petição (outras) 25052911060533600000071439314 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060117413347300000071572617 0803160-51.2024.8.18.0076 Ata da Audiência 25060117413370800000071572618 Sistema Sistema 25060117414630800000071572622 Despacho Despacho 25062214131336400000072234199 Despacho Despacho 25062214131336400000072234199 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25071417035147500000073776778 Parecer TCO. Declínio para Justiça Comum - 0803231-53.2024.8.18.0076 Pedido de reconsideração 25071417035229200000073776780 Sistema Sistema 25071419211203600000073782309 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25071419413302500000073782886 PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO PROCESSO MARIA DE JESUS MANIFESTAÇÃO 25071419413325100000073782888 Decisão Decisão 25101212064999800000078519149 Decisão Decisão 25101212064999800000078519149 Ciência Ciência 25101315352624400000078581474 Sistema Sistema 25101316022350600000078584792 Sistema Sistema 25101316022350600000078584792 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25101400115915200000078602912 Sistema Sistema 25101408051010000000078605639 Sistema Sistema 25102922392430000000079436751 Ciência Manifestação 25111416221795600000080323597 Sistema Sistema 26013010524563400000083483584 UNIãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/02/2026, 00:00

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