Execução de Título Extrajudicial 0804574-20.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804574-20.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GPI LTDA EXECUTADO: NATASHA MARIA MONTEIRO FALCAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804574-20.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Nos termos do art. 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada por sentença, com eficácia de título executivo judicial. Todavia, a homologação não constitui ato meramente automático, incumbindo ao magistrado verificar a regularidade, a legalidade e a compatibilidade das cláusulas pactuadas com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Verifica-se que a cláusula penal fixada em 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor revela-se excessiva e desproporcional. Embora seja admissível a estipulação de cláusula penal em acordos judiciais, o percentual estabelecido extrapola os parâmetros da razoabilidade, impondo vantagem exagerada ao credor. Assim, com fundamento nos arts. 413 e 421 do Código Civil, a multa contratual deve ser reduzida para 10% (dez por cento), percentual suficiente para assegurar o cumprimento da avença sem onerosidade excessiva ao devedor. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo celebrado entre as partes, com redução da cláusula penal de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), mantidos os demais termos da avença. Procedo, neste ato, a transferência do valor bloqueado para conta judicial (ID 072026000137106980 e 072026000137106998). Expeça-se o devido alvará judicial, para fins de transferência do valor penhorado à conta indicada pelo exequente (id 99994437). Após, arquivem-se os autos, pois satisfeita a obrigação. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 09:22

Mandado

18/06/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 01:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 13:22

Publicação

06/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL GPI LTDA EXECUTADO: NATASHA MARIA MONTEIRO FALCAO DECISÃO Parcialmente cumprida a ordem de bloqueio no valor de R$ 267,99 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804574-20.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Intime-se a parte requerida para, querendo, oferecer manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. Em consulta realizada pelo sistema Renajud, constata-se a inexistência de veículos cadastrados em nome da executada. Contudo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens o suficiente para quitação do débito remanescente atual, o qual deve constar no referido mandado. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:59

Erro ou Recusa na Comunicação

31/03/2026, 13:01

Documentos

Sentença

•31/07/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

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