Cumprimento de sentença 0802184-24.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802184-24.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 08:56

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HALLAS KLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: VINCE CONSULTORIA DE NEGOCIACOES E COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que proceda a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença". Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802184-24.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º JUIZADO CÍVEL

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 21:32

Erro ou Recusa na Comunicação

30/01/2026, 21:25

Outras Decisões

30/01/2026, 19:38

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HALLAS KLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: VINCE CONSULTORIA DE NEGOCIACOES E COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802184-24.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, no mês de abril de 2025, firmou contrato com a empresa requerida com a finalidade de obter intermediação administrativa para quitação do financiamento de seu veículo Tracker Premier 1.2 Turbo 12V Flex Aut, ano 2021, então financiado junto à instituição GMAC pelo valor original de R$ 94.990,00. Relatou que, à época da contratação, já havia quitado o valor de entrada de R$ 40.000,00 e estava pagando o saldo remanescente em 60 parcelas mensais de R$ 1.681,80, totalizando R$ 100.908,00. Narrou que, em áudios e mensagens, a ré garantiu ser possível quitar o veículo por cerca de R$ 38.614,00, com redução de até 70% do valor do contrato. Destacou que a ré ressaltou que, por se tratar de cliente adimplente e sem restrições em seu nome, a solução seria mais célere que a média, prevendo prazo de 30 a 45 dias para obtenção da proposta de quitação. Asseverou, entretanto, que após o pagamento, a empresa passou a fornecer informações divergentes, frustrando completamente as legítimas expectativas do consumidor, e que o “setor jurídico” da ré, apresentou proposta de quitação no valor de R$ 60.049,47, muito superior ao valor inicialmente prometido. Daí o acionamento, postulando: declaração de nulidade das cláusulas abusivas; rescisão contratual e restituição no valor de R$ 2.050,00; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Ausência injustificada da ré em audiência (ID nº 81997644). Revelia ocorrente. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95, verbis: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” No caso em análise, a documentação e os fatos alegados pelo autor afigura-se verossímel e passível de gerar convencimento acerca da procedência de parte da demanda inicial. 4. Como é cediço, a revelia não se constitui em motivo bastante para o julgamento de procedência do pedido inicial. Para tanto, indispensável que os elementos coligidos para a lide sejam suficientes para motivar o convencimento do julgador diante dos fatos articulados, importando sejam verossímeis e extremes de dúvida, muito mais por se tratar de demanda posta em Juizado Especial, que não admite exaustiva produção de prova ou longa tramitação processual. 5. No caso em exame, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes possui nítida natureza de consumo, razão pela qual se impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, uma vez que a parte autora se enquadrou como destinatária final do serviço contratado e a parte ré atuou como fornecedora de serviços de consultoria destinados ao público em geral. A incidência do CDC autoriza, ainda, a adoção das medidas de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, sobretudo diante da hipossuficiência técnica do consumidor frente à empresa e da verossimilhança das alegações apresentadas, consubstanciadas em documentos e elementos mínimos que demonstraram a plausibilidade narrativa. Cumpre relembrar que a inversão do ônus da prova não configura penalização da parte ré, mas instrumento destinado a equilibrar a relação processual e permitir que o consumidor não seja colocado em desvantagem excessiva, especialmente em situações nas quais o fornecedor detém melhores condições de esclarecer os fatos controvertidos, por possuir domínio técnico, acesso privilegiado às informações e controle sobre os procedimentos internos que deram origem à controvérsia. Assim, tendo sido preenchidos os requisitos legais — hipossuficiência e verossimilhança — revela-se cabível e necessária a inversão do ônus probatório para fins de adequada instrução e julgamento da demanda. 6. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a empresa ré, contratada para intermediar a negociação e eventual quitação do financiamento do veículo do autor, efetivamente descumpriu as condições previamente ofertadas e garantidas no momento da contratação, especialmente no tocante ao valor que seria obtido perante a instituição financeira e ao prazo estimado para apresentação da proposta de quitação. Em síntese, discute-se se a ré, ao veicular informações que induziram o consumidor à celebração do contrato, teria criado expectativa legítima de vantagem econômica e redução substancial do débito, e, posteriormente, fornecido valores superiores aos prometidos, frustrando a finalidade do serviço e, em tese, configurando prática comercial abusiva e violadora do dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. 7. No que se refere à comprovação dos fatos alegados, observa-se que o autor apresentou documentação idônea e detalhada, incluindo conversas mantidas com a requerida, nas quais restaram registrados os valores prometidos, o prazo de 30 a 45 dias afirmado pela empresa e as declarações de que seria possível obter desconto significativo para quitação do financiamento, conforme se verifica do Id n. 78511877. 8. Ademais, o autor juntou aos autos os áudios das tratativas, nos quais representantes da ré reforçaram as mesmas condições previamente anunciadas, constituindo prova robusta, clara e contemporânea aos fatos, apta a demonstrar que houve oferta específica e indução do consumidor à contratação mediante promessa de vantagem econômica. Tais elementos constituem, portanto, importante lastro probatório para aferir a veracidade das alegações iniciais e revelar o comportamento contraditório posteriormente adotado pela requerida. 9. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu, conforme se extrai do documento de Id n. 78511880, reconheceu expressamente que os valores inicialmente fornecidos ao autor estavam incorretos, admitindo equívoco na informação repassada ao consumidor. Tal admissão, oriunda da própria parte que detém o controle técnico e administrativo sobre o serviço prestado, reforça sobremaneira a plausibilidade da narrativa autoral e demonstra que, de fato, houve divergência entre o valor prometido e o valor posteriormente apresentado como proposta de quitação, o que contraria frontalmente o dever de boa-fé objetiva, a transparência e a confiança que devem orientar as relações de consumo. Trata-se de elemento probatório relevante, pois evidencia não apenas erro de informação, mas quebra da legítima expectativa criada no momento da contratação. 10. Após a celebração do contrato, verificou-se que a empresa ré passou a impor ao autor exigências, condições e procedimentos que não haviam sido previamente esclarecidos ou sequer mencionados na fase pré-contratual, violando frontalmente o dever de informação e a boa-fé objetiva que devem reger as relações de consumo. 11. A ré, que inicialmente garantira ao consumidor valores específicos para quitação, prazo reduzido e facilidade no trâmite da negociação, posteriormente passou a condicionar o andamento do procedimento a exigências inesperadas e incompatíveis com aquilo que fora ofertado, modificando substancialmente as condições que motivaram o autor a contratar o serviço. Tal conduta revela a existência de verdadeira quebra da confiança depositada, pois a fase pré-contratual - momento decisivo para a formação da vontade do consumidor - deve ser pautada pela transparência, clareza e lealdade informativa, sob pena de configurar prática abusiva e vício de consentimento, sobretudo quando o fornecedor, após garantir vantagens concretas, altera unilateralmente a forma de execução contratual. 12. No curso da demanda, observa-se que a ré permaneceu absolutamente inerte, não apresentando contestação e tampouco comparecendo à audiência una designada pelo juízo, apesar de regularmente citada, demonstrando desinteresse no esclarecimento dos fatos ou no cumprimento de seu dever processual mínimo. Essa ausência injustificada evidencia que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o dever de comprovar a veracidade de suas alegações e afastar a narrativa apresentada pelo autor. A total falta de manifestação processual não apenas reforça a verossimilhança das alegações iniciais, como também acarretou a incidência dos efeitos da revelia. 13. Por sua vez, o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado”. A aplicação desse dispositivo ao caso concreto é direta e incontornável: a empresa ré, ao prometer ao autor descontos expressivos, valores específicos para quitação e prazo reduzido para obtenção da proposta, vinculou-se juridicamente a tais declarações, que passaram a integrar o conteúdo do contrato, independentemente de constarem formalmente no instrumento. 14. Assim, ao fornecer posteriormente valores muito superiores e impor condições diferentes das inicialmente ofertadas, a ré descumpriu obrigação legal e contratual prevista no art. 30, configurando clara prática comercial abusiva e violação do dever de vinculação da oferta. Essa conduta, por si só, é apta a gerar responsabilidade civil, porquanto frustrou a legítima expectativa do consumidor e comprometeu a finalidade econômica do serviço contratado. 15. O art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta apresentada, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua livre escolha, o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou, ainda, rescindir o contrato com direito à restituição de quantias pagas, monetariamente atualizadas, além de eventuais perdas e danos. 16. A aplicação desse dispositivo ao caso concreto é evidente, pois a empresa ré, ao apresentar valores iniciais que induziram o consumidor à contratação - prometendo quitação por montante substancialmente inferior e rápida resolução - deixou de honrar aquilo que ofertou, fornecendo posteriormente valores muito superiores e se afastando totalmente do conteúdo vinculante de sua própria proposta comercial. Essa recusa injustificada e contraditória caracteriza descumprimento da oferta e violação do dever legal de vinculação, razão pela qual se reconhece o direito do autor à rescisão do contrato e às consequências legais previstas no referido artigo, incluindo a recomposição integral de seu patrimônio. 17. Nesse contexto, é plenamente cabível a restituição dos valores pagos pelo consumidor, uma vez que a finalidade do contrato foi completamente frustrada pela ré, que não forneceu o serviço prometido nem apresentou justificativa idônea para as divergências entre a proposta inicial veiculada e a proposta posteriormente apresentada. Considerando que a contratação se deu com base em informações fornecidas pela própria empresa, e que tais informações se mostraram equivocadas, incompletas ou deliberadamente distorcidas, a restituição integral dos valores pagos se impõe como medida necessária para evitar o enriquecimento ilícito da requerida e restaurar o equilíbrio contratual rompido. Trata-se de consequência natural da rescisão contratual decorrente do descumprimento da oferta, em harmonia com os arts. 30 e 35 do CDC, devendo a devolução ocorrer de forma atualizada e integral, a fim de recompor o prejuízo econômico efetivamente experimentado pelo consumidor. 18. Por fim, é devida também a indenização por danos morais, pois o caso ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A conduta da ré, ao prometer valores específicos, criar expectativas legítimas e posteriormente apresentar proposta completamente divergente, somada à sua inércia total no processo, à ausência de contestação e ao não comparecimento à audiência, revela comportamento desrespeitoso, negligente e violador dos direitos básicos do consumidor. Situações como esta, em que o consumidor é levado a acreditar em promessa concreta de vantagem econômica, realiza pagamento, tem frustrada a legítima expectativa de solução contratual e ainda enfrenta resistência injustificada do fornecedor, configuram dano moral indenizável, pois atingem diretamente a esfera psicológica e a tranquilidade do indivíduo, gerando angústia, frustração e sensação de impotência perante prática abusiva. Assim, diante do conjunto probatório e da gravidade da conduta da ré, mostra-se plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 19. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial e julgo parcialmente procedente o pedido autoral, o que faço para reduzir o quantum a título de danos morais. Declaro nula as cláusulas abusivas e rescindo o contrato objeto da lide. Condeno a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), a título de restituição, de valores, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de comprovação de hipossuficiência financeira, indefiro o pleito de gratuidade judicial. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Teresina-PI, datada eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HALLAS KLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: VINCE CONSULTORIA DE NEGOCIACOES E COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802184-24.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] designo neste ato audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/09/2025 11:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/c5663f (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. TERESINA, 4 de julho de 2025. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

07/07/2025, 00:00