Cumprimento de sentença 0801678-95.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801678-95.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que, na presente data, procedi à juntada do comprovante de pagamento do alvará, realizado via SISCONDJ. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 6 de maio de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801678-95.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo]

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:03

Baixa Definitiva

06/05/2026, 09:01

Definitivo

06/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:06

Publicação

31/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801678-95.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento da parte exequente para levantamento dos valores depositados, determino à Secretaria a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801678-95.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:08

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO EMBARGADA: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Em síntese, o embargante opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida (ID 81071911) alegando omissão na decisão lançada, sobre o qual deve se pronunciar o juízo. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme ID 81669743. A embargada apresentou contrarrazões, consoante ID 82314876. Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. O Código de Processo Civil, sobre o tema, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. Quanto à alegada omissão, o Embargante aponta que a sentença de ID 80360372, foi omissa quanto à análise do pedido de obrigação de fazer consistente na remarcação das passagens da reserva WJINWN pertencentes aos passageiros MANOEL BARBOSA LIMA FILHO (bilhete 9572196444482), LAISE MARIA FORMINGA MOURA BARROSO (bilhete 9572196444931) e MANOELA LIMA (bilhete 9572196445236), na mesma categoria contratada (executiva) e sem qualquer custo adicional ao consumidor. Dessa forma, requereu que seja sanado o vício apontado. Nesse sentido, analisando os embargos de declaração apresentados, vejo que assiste parcial razão à parte embargante, visto que a Sentença proferida (ID 80360372) foi omissa quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na remarcação das passagens. Portanto, há na sentença combatida o vício apontado, logo deve ser reformada para corrigi-lo. Nesse ínterim, conheço os presentes embargos, pois tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial procedência, para a correção na sentença da omissão supracitada. Contudo, é necessário ponderar que a presente ação consta apenas o embargante no polo ativo, não podendo ele em nome próprio requerer direito em nome de terceiro que não integra a presente lide. No caso, o autor tem legitimidade para pleitear a remarcação do seu próprio voo, mas não de sua esposa e de sua filha, pois elas são as titulares de tal direito. Além disso, não há nos autos nenhum comprovante de pagamento que demonstre ter sido o autor o responsável pela compra das 03 (três) passagens aéreas. Nesse sentido, no que diz respeito à remarcação do voo do autor, entende-se como devido, uma vez que já foi reconhecida a falha na prestação de serviço da ré, que primeiro fez o cancelamento unilateral do voo, e quando da posterior remarcação, houve imposição de elevada multa, mesmo tendo sido apresentado motivos de força maior. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801678-95.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1022 do CPC, conheço dos presentes embargos, para acolhê-los parcialmente, para modificar o dispositivo da sentença guerreada, que passará a conter a seguinte redação, mantendo inalteradas as demais disposições: “I - Condenar a Requerida a pagar o requerente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; II - Defiro o pedido consistente em obrigação de fazer, para DETERMINAR que a ré proceda com a remarcação do voo do autor, no prazo e sob pena de multa a serem estipulados em eventual fase de cumprimento de sentença.” Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL BARBOSA LIMA FILHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art 38 da Lei 9099/95. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Cumpre ressaltar que, a relação travada entre os jurisdicionados é de consumo, portanto, deve ser observado o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão autoral apresentada e de evidente hipossuficiência perante a ré, o que justifica o deferimento da medida. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroverso o cancelamento unilateral do voo promovido pela requerida, e quando da posterior remarcação, houve imposição de elevada multa. Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva aos consumidores. Destarte, restou incontroverso a falha na prestação do serviço pela companhia aérea requerida, ante ao cancelamento unilateral do voo contratado. Como sabido, é direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", conforme o artigo 6º, VI, do CDC. Nesse sentido, o dispositivo vai ao encontro do texto constitucional, que assegura a todos o direito a indenização por dano material, moral ou à imagem, no inciso V de seu artigo 5º, CF. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, passo a análise dos pedidos autorais. Como sabido, acerca da responsabilidade civil "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo", art. 927 do Código Civil. Nesta senda, por expressa disposição legal, a indenização é devida segundo a extensão do dano suportado, vide art. 944 do CC. Evidenciada a culpa da parte ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido a título de reparação moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequencia da ofensa. Ainda, levando em consideração estes aspectos, a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801678-95.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo] Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I- Condenar a Requerida a pagar a requerente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado eletronicamente Dr. JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

07/08/2025, 00:00

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