Procedimento Comum Cível 0801743-53.2023.8.18.0026 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte autora em ação declaratória de inexistência ou anulação de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a validade da contratação realizada por meio digital, mediante utilização de cartão, senha e biometria, bem como a regularidade dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário autorizam a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável às instituições financeiras o regime protetivo consumerista. 4. A vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não apresentou, na fase adequada do processo, contrato apto a comprovar a contratação do empréstimo que fundamentou os descontos realizados. 6. O documento destinado à rastreabilidade de acesso do consumidor, juntado apenas em fase recursal, não constitui documento novo e sua apreciação viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. O comprovante de transferência apresentado ainda na contestação demonstra o repasse de valores à conta da parte autora, circunstância que impõe a compensação do montante efetivamente disponibilizado. 9. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes e irregularidades em operações bancárias possui natureza objetiva. 10. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. 12. A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e função pedagógica da condenação, revelando-se adequada a solução adotada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo consignado quando impugnada pelo consumidor a existência da avença. 2. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias é cabível quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 3. A juntada de documentos preexistentes apenas em fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação. 4. A inexistência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 5. A cobrança indevida sem engano justificável enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável quando acarretam redução injustificada da renda do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944; RITJ/PI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800533-62.2018.8.18.0051, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.07.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801743-53.2023.8.18.0026, pretendendo a reforma da decisão que deu provimento ao recurso da parte autora. Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que a contratação discutida se deu de forma digital, por meio de cartão/senha/biometria pessoal da parte autora, evidenciando sua validade e que seguem telas do seu cadastro e comprovante de saque via BDN. Defende, assim, que o banco agravante comprovou a relação jurídica entre as partes, uma vez que os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do extrato bancário, reatando claro que se trata de contrato de empréstimo consignado realizado através de caixa eletrônico, com contratação através de cartão e senha pessoal, ademais, ressalta que consta a disponibilização do valor, bem como saques. Assim, afirma que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, impondo-se a remessa da matéria ao órgão colegiado, garantindo maior segurança jurídica na decisão. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pela submissão do feito ao colegiado, recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. DO MÉRITO Quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da inexistência ou a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Em atendimento à disposição supracitada, tendo em vista a existência de Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça deliberada pelo Pleno desta Corte de Justiça, sobre o presente tema é possível decidir monocraticamente. Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Tem-se como cerne da demanda, a ocorrência de descontos na conta benefício da parte autora em decorrência da suposta contratação de empréstimo n° 0123448010392, o qual a parte não reconhece. Em que pese a parte ora agravante defender a celebração do contrato e o repasse do valor contratado, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados. Ademais, o log que permitiria a rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento (Id 28312416) acostado pela instituição financeira quando da interposição do agravo não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido documento apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de agravo não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. In casu, embora não tenha havido regular contratação, fora acostado aos autos, ainda em sede de contestação, comprovante de transferência no valor contratado (Id 15877716), mostrando-se, nessa hipótese, devida a compensação do valor transferido pelo banco réu à conta bancária da parte autora. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora não se mostram lícitos, pois decorrem de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. A responsabilidade da instituição financeira por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pela parte ré e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da parte autora sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à parte autora em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALORES À APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18. NULIDADE DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor e da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, impende observar que cabia ao apelado a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade, contudo, de tal ônus não se desincumbiu. 2. Inexiste nos autos comprovação da entrega dos valores à parte apelante. 3. No contrato juntado nos autos existe informação de que o crédito seria liberado na agência 1364, entretanto, no documento de crédito apresentado pelo banco para comprovar a entrega de valores à parte apelante existe informação de valores disponibilizados na agência 3308-1. Diante da referida divergência, o documento exibido não se mostra válido para demonstrar efetiva entrega de valores. 4. Incidência da Súmula nº 18 desta Corte, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 5. Os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 6. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 7. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a inversão do ônus da sucumbência.(TJPI | Apelação Cível Nº 0800533-62.2018.8.18.0051 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021 ) Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte autora em ação declaratória de inexistência ou anulação de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a validade da contratação realizada por meio digital, mediante utilização de cartão, senha e biometria, bem como a regularidade dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário autorizam a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável às instituições financeiras o regime protetivo consumerista. 4. A vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não apresentou, na fase adequada do processo, contrato apto a comprovar a contratação do empréstimo que fundamentou os descontos realizados. 6. O documento destinado à rastreabilidade de acesso do consumidor, juntado apenas em fase recursal, não constitui documento novo e sua apreciação viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. O comprovante de transferência apresentado ainda na contestação demonstra o repasse de valores à conta da parte autora, circunstância que impõe a compensação do montante efetivamente disponibilizado. 9. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes e irregularidades em operações bancárias possui natureza objetiva. 10. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. 12. A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e função pedagógica da condenação, revelando-se adequada a solução adotada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo consignado quando impugnada pelo consumidor a existência da avença. 2. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias é cabível quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 3. A juntada de documentos preexistentes apenas em fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação. 4. A inexistência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 5. A cobrança indevida sem engano justificável enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável quando acarretam redução injustificada da renda do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944; RITJ/PI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800533-62.2018.8.18.0051, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.07.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801743-53.2023.8.18.0026, pretendendo a reforma da decisão que deu provimento ao recurso da parte autora. Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que a contratação discutida se deu de forma digital, por meio de cartão/senha/biometria pessoal da parte autora, evidenciando sua validade e que seguem telas do seu cadastro e comprovante de saque via BDN. Defende, assim, que o banco agravante comprovou a relação jurídica entre as partes, uma vez que os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do extrato bancário, reatando claro que se trata de contrato de empréstimo consignado realizado através de caixa eletrônico, com contratação através de cartão e senha pessoal, ademais, ressalta que consta a disponibilização do valor, bem como saques. Assim, afirma que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, impondo-se a remessa da matéria ao órgão colegiado, garantindo maior segurança jurídica na decisão. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pela submissão do feito ao colegiado, recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. DO MÉRITO Quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da inexistência ou a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Em atendimento à disposição supracitada, tendo em vista a existência de Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça deliberada pelo Pleno desta Corte de Justiça, sobre o presente tema é possível decidir monocraticamente. Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Tem-se como cerne da demanda, a ocorrência de descontos na conta benefício da parte autora em decorrência da suposta contratação de empréstimo n° 0123448010392, o qual a parte não reconhece. Em que pese a parte ora agravante defender a celebração do contrato e o repasse do valor contratado, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados. Ademais, o log que permitiria a rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento (Id 28312416) acostado pela instituição financeira quando da interposição do agravo não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido documento apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de agravo não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. In casu, embora não tenha havido regular contratação, fora acostado aos autos, ainda em sede de contestação, comprovante de transferência no valor contratado (Id 15877716), mostrando-se, nessa hipótese, devida a compensação do valor transferido pelo banco réu à conta bancária da parte autora. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora não se mostram lícitos, pois decorrem de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. A responsabilidade da instituição financeira por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pela parte ré e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da parte autora sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à parte autora em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALORES À APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18. NULIDADE DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor e da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, impende observar que cabia ao apelado a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade, contudo, de tal ônus não se desincumbiu. 2. Inexiste nos autos comprovação da entrega dos valores à parte apelante. 3. No contrato juntado nos autos existe informação de que o crédito seria liberado na agência 1364, entretanto, no documento de crédito apresentado pelo banco para comprovar a entrega de valores à parte apelante existe informação de valores disponibilizados na agência 3308-1. Diante da referida divergência, o documento exibido não se mostra válido para demonstrar efetiva entrega de valores. 4. Incidência da Súmula nº 18 desta Corte, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 5. Os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 6. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 7. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a inversão do ônus da sucumbência.(TJPI | Apelação Cível Nº 0800533-62.2018.8.18.0051 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021 ) Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801743-53.2023.8.18.0026. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVADO: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801743-53.2023.8.18.0026 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BRADESCO S.A. (ID 28311114) em face da decisão monocrática (ID 27838095) proferida nos autos da Apelação em epígrafe, na qual dado provimento ao recurso da parte autora. O artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. (…)” Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte agravada, por intermédio de seu advogado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, certifique-se se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CONSENTIMENTO (LOGS DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO ASSINADO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801743-53.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL OLIVEIRA FONTENELE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. O Apelante, qualificado nos autos como brasileiro, solteiro, aposentado, residente na Zona Rural de Campo Maior-PI, ajuizou a presente ação em 07/04/2023, alegando ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que, em janeiro de 2023, descobriu que o BANCO BRADESCO S.A. estava realizando descontos mensais no valor de R$ 112,83, referentes a um suposto empréstimo consignado (Contrato: 0123448010392), dividido em 15 prestações, com início dos descontos em 12/2021. O Autor afirmou categoricamente que não efetuou tal empréstimo e que seus dados foram utilizados fraudulentamente. Ressaltou sua condição de pessoa humilde, aposentada, idosa (mais de 60 anos) e analfabeta funcional, o que o torna hipossuficiente técnica e materialmente. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 3.384,90), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos, a tramitação prioritária e os benefícios da justiça gratuita. O Juízo de primeiro grau, por meio da decisão de ID 15877611, intimou o Autor para apresentar procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a procuração "ad juditia" outorgada por analfabeto exige instrumento público. O Autor, por meio de seu advogado, requereu dilação de prazo e, posteriormente, juntou procuração pública (ID 15877717 e 15877718). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 15877613 e 15877614), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de busca administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi formalizado eletronicamente, por meio de utilização de cartão e senha pessoal e intransferível em caixa eletrônico, o que dispensaria a emissão de contrato físico. Juntou extrato bancário (ID 15877716) para comprovar a liberação do valor de R$ 1.400,00 em 16/11/2021 e saques subsequentes. Defendeu a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição do indébito. O Autor apresentou réplica (ID 15877721), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos apresentados pelo Réu, destacando a ausência de contrato com sua assinatura e de comprovante de TED, bem como a ausência de logs eletrônicos da transação. A sentença (ID 15877723), proferida em 20/11/2023, julgou antecipadamente o mérito, afastando as preliminares arguidas pelo Réu. No mérito, considerou que o Banco se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade da relação jurídica, uma vez que o extrato bancário (ID 42500051, que corresponde ao ID 15877716) demonstra a liberação do valor e saques com cartão e senha (BDN). Entendeu que a contratação via caixa eletrônico não é vedada e que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por transações realizadas com cartão e senha pessoal, que são de uso exclusivo do correntista. Concluiu pela licitude da relação jurídica e pela inexistência de conduta ilícita do Banco, o que afastaria o dever de indenizar. Por fim, condenou o Autor por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça. Inconformado, MANOEL OLIVEIRA FONTENELE interpôs Apelação (ID 15877724) em 22/01/2024. Em suas razões recursais, reiterou sua condição de idoso e analfabeto funcional, alegando que o Banco não juntou contrato assinado, mas apenas "telas de computador" e que não houve comprovação de transferência (TED) ou logs eletrônicos da transação. Defendeu a inexistência de má-fé de sua parte e a necessidade de reforma da sentença para que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, além de afastar a condenação por litigância de má-fé e os ônus sucumbenciais. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 15877729) em 14/02/2024, pugnando pela manutenção da sentença. Reiterou a legalidade da contratação e a disponibilização do valor, defendendo a condenação do Apelante por litigância de má-fé. Posteriormente, o Banco Bradesco S.A. apresentou manifestação (ID 22136524) em 04/01/2025, arguindo a possível ocorrência de prescrição trienal, e subsidiariamente, quinquenal, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil e no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão monocrática encontra amparo no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar ou negar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária ou estiver em conformidade com súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A matéria em debate, notadamente a validade de contratos bancários com analfabetos e a responsabilidade das instituições financeiras, encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre o Apelante e o Banco Apelado é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este entendimento é consolidado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A vulnerabilidade do consumidor é um princípio basilar do CDC, conforme seu art. 4º, inciso I. No caso em tela, a condição de idoso e, sobretudo, de analfabeto funcional do Apelante, acentua sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. Diante dessa hipossuficiência, e em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, caberia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado. O ônus da prova, portanto, recai sobre o fornecedor do serviço, que detém os meios e as informações necessárias para demonstrar a legitimidade do negócio jurídico. Conforme a Súmula nº 26 do TJPI: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Da Validade do Contrato com Pessoa Analfabeta Funcional e a Inexistência do Negócio Jurídico O ponto crucial deste processo reside na forma de contratação do empréstimo. O Apelante alega ser analfabeto funcional e que não assinou qualquer contrato, enquanto o Banco sustenta que a operação foi realizada via caixa eletrônico (BDN) com uso de cartão e senha pessoal. A jurisprudência consolidada, inclusive desta Egrégia Corte, exige formalidades específicas para a validade de contratos celebrados com pessoas analfabetas, visando proteger sua manifestação de vontade e garantir que compreendam plenamente os termos da avença. O Código Civil, em seu art. 595, embora se refira a contratos de prestação de serviço, estabelece uma formalidade que, por analogia e para fins de segurança jurídica, é amplamente aplicada a outros negócios jurídicos com analfabetos: Código Civil, Art. 595 "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou por instrumento público." A exigência de assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou a formalização por instrumento público, visa suprir a incapacidade de leitura e escrita do contratante, assegurando que a vontade manifestada seja livre e consciente. A simples utilização de cartão e senha em caixa eletrônico, por si só, não é suficiente para comprovar a validade de um contrato de empréstimo consignado com uma pessoa analfabeta funcional. Tal modalidade não oferece as garantias necessárias de que o consumidor compreendeu as condições do negócio, o que o torna vulnerável a fraudes ou a contratações não desejadas. Nesse sentido, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí é categórica: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” No presente caso, o Juízo de primeiro grau, em despacho de ID 22353179, agiu corretamente ao determinar que o Banco Apelado apresentasse os "logs de contratação" do empréstimo. Tais logs são registros eletrônicos detalhados que podem comprovar as etapas da contratação, o horário, o terminal utilizado, e, principalmente, a autoria da transação, vinculando-a de forma inequívoca à Apelante. Ocorre que, apesar da determinação judicial, o Banco Apelado não apresentou os referidos "logs de contratação" ou qualquer outra prova hábil a demonstrar a manifestação de vontade e o consentimento da Apelante na celebração do contrato eletrônico. Embora tenha comprovado a disponibilização dos valores na conta da Apelante por meio de TED (IDs 22352610 e 22353191), a mera transferência de valores, por si só, não comprova a existência de um contrato válido e livremente pactuado. A disponibilização do crédito apenas demonstra o desembolso do valor, mas não a origem lícita e consentida da obrigação. A falha do Banco em apresentar os "logs de contratação" é crucial e impede a verificação da autenticidade da operação e da manifestação de vontade da Apelante. Sem essa prova essencial, não há como se ter certeza de que a transação foi realizada pela própria consumidora ou por alguém com seu consentimento legítimo, e não por meio de fraude ou uso indevido de seus dados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando fortuito interno. A Súmula 479 do STJ dispõe: Súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contracorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como Fortuito interno." A ausência de um contrato devidamente formalizado com a assinatura do Apelante (seja própria, a rogo ou por instrumento público), somada à falha em apresentar os logs eletrônicos da transação, demonstra que o Banco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consequentemente, o negócio jurídico é nulo por vício de forma e ausência de comprovação da manifestação de vontade. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelante são indevidos. A repetição do indébito em dobro é a medida cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC: Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, Parágrafo Único "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A conduta do Banco em realizar descontos sem a devida formalização do contrato com um consumidor vulnerável, como o Apelante, e sem a comprovação da manifestação de vontade por meio de logs eletrônicos, não configura "engano justificável". Pelo contrário, demonstra uma falha grave na prestação do serviço, que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A Súmula 35 do TJPI, embora trate de tarifas, corrobora este entendimento por analogia, ao dispor sobre a cobrança sem prévia contratação e a ausência de engano justificável: Súmula 35 - TJPI "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..." Assim, o Banco Bradesco S.A. deverá restituir ao Apelante o valor de R$ 1.692,45 (mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) em dobro, totalizando R$ 3.384,90 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ). Dos Danos Morais Os descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado idoso e analfabeto funcional, que depende desses valores para sua subsistência, configuram grave violação a direitos da personalidade e causam inegável abalo moral. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A situação vivenciada pelo Apelante, ao ter parte de sua parca renda subtraída indevidamente, gera sentimentos de angústia, indignação e insegurança, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Código Civil, Art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Código Civil, Art. 927, Parágrafo Único "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Corte em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor está em consonância com o que foi arbitrado em caso similar por esta Câmara: Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). Do Afastamento da Litigância de Má-Fé A sentença de primeiro grau condenou o Apelante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ele teria alterado a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da contratação. Contudo, a análise da validade do contrato, à luz das formalidades exigidas para pessoas analfabetas e da ausência de logs eletrônicos da transação, demonstra que a alegação do Autor de que não contratou o empréstimo (no sentido de não ter manifestado validamente sua vontade) é plenamente justificável. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, o que não se verifica no presente caso. O Apelante, em sua condição de vulnerabilidade, buscou o Poder Judiciário para proteger um direito que, de fato, foi violado pela ausência de formalidade essencial na contratação. Código de Processo Civil, Art. 80 "Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; [...] VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Não há que se falar em alteração da verdade dos fatos ou intuito protelatório quando a parte busca a tutela jurisdicional para sanar um vício que macula a própria origem do negócio jurídico. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada. Da Prescrição O Banco Bradesco S.A. arguiu a prescrição trienal ou quinquenal. Em se tratando de pretensão à reparação de danos causados por defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto indevido. Código de Defesa do Consumidor, Art. 27 "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido. No caso em análise, o Autor alegou que os descontos iniciaram em 12/2021 e a ação foi ajuizada em 07/04/2023. Considerando que o último desconto indevido ocorreu em 12/2021 (conforme petição inicial), a pretensão do Autor não está fulminada pela prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Dos Honorários Advocatícios Com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos do Apelante, a sucumbência recai integralmente sobre o Banco Bradesco S.A. Assim, o Banco deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil, Art. 85, § 11 "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO da Apelação Cível interposta por MANOEL OLIVEIRA FONTENELE e a ela DOU PROVIMENTO para: 1. REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau. 2. DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado (Contrato: 0123448010392) entre MANOEL OLIVEIRA FONTENELE e BANCO BRADESCO S.A., por ausência de formalidade essencial na contratação com pessoa analfabeta e ausência de comprovação da manifestação de vontade e consentimento (logs de contratação). 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir a MANOEL OLIVEIRA FONTENELE o valor de R$ 3.384,90 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), referente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.692,45 x 2), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ). 4. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). 5. DETERMINAR a compensação do valor principal efetivamente recebido pelo Apelante (R$ 1.400,00), corrigido monetariamente desde a data do recebimento, com o montante total da condenação imposta ao Banco, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. AFASTAR a condenação de MANOEL OLIVEIRA FONTENELE por litigância de má-fé. 7. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens 3 e 4, após a compensação do item 5), já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 09:05

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 11:51

Ato ordinatório

23/01/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:49

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: DR. SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS SANTIAGO SILVA RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática proferida em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte autora em ação declaratória de inexistência ou anulação de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a validade da contratação realizada por meio digital, mediante utilização de cartão, senha e biometria, bem como a regularidade dos descontos efetuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário autorizam a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e (iii) determinar se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável às instituições financeiras o regime protetivo consumerista. 4. A vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não apresentou, na fase adequada do processo, contrato apto a comprovar a contratação do empréstimo que fundamentou os descontos realizados. 6. O documento destinado à rastreabilidade de acesso do consumidor, juntado apenas em fase recursal, não constitui documento novo e sua apreciação viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora e caracteriza falha na prestação do serviço. 8. O comprovante de transferência apresentado ainda na contestação demonstra o repasse de valores à conta da parte autora, circunstância que impõe a compensação do montante efetivamente disponibilizado. 9. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes e irregularidades em operações bancárias possui natureza objetiva. 10. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. 12. A fixação da indenização deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e função pedagógica da condenação, revelando-se adequada a solução adotada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo consignado quando impugnada pelo consumidor a existência da avença. 2. A inversão do ônus da prova nas relações bancárias é cabível quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. 3. A juntada de documentos preexistentes apenas em fase recursal não supre a ausência de prova produzida na contestação. 4. A inexistência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 5. A cobrança indevida sem engano justificável enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável quando acarretam redução injustificada da renda do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435 e 932, III, IV e V; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 944; RITJ/PI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJPI, Súmula 26; TJPI, Apelação Cível nº 0800533-62.2018.8.18.0051, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.07.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801743-53.2023.8.18.0026, pretendendo a reforma da decisão que deu provimento ao recurso da parte autora. Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão, afirmando, em síntese, que a contratação discutida se deu de forma digital, por meio de cartão/senha/biometria pessoal da parte autora, evidenciando sua validade e que seguem telas do seu cadastro e comprovante de saque via BDN. Defende, assim, que o banco agravante comprovou a relação jurídica entre as partes, uma vez que os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação do extrato bancário, reatando claro que se trata de contrato de empréstimo consignado realizado através de caixa eletrônico, com contratação através de cartão e senha pessoal, ademais, ressalta que consta a disponibilização do valor, bem como saques. Assim, afirma que a decisão monocrática reformou substancialmente a sentença de primeiro grau, sem a devida análise colegiada, impondo-se a remessa da matéria ao órgão colegiado, garantindo maior segurança jurídica na decisão. Pugnando, o final, pela reconsideração da decisão monocrática e, caso não haja a reconsideração, pela submissão do feito ao colegiado, recebimento do recurso e afastamento da repetição do indébito em dobro, determinando-se a restituição simples e redução da indenização por danos morais, caso mantida, em quantia condizente com a jurisprudência. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. DO MÉRITO Quando do julgamento da Apelação em comento, a parte autora, ora agravada, propôs, na origem, Ação Declaratória buscando o reconhecimento da inexistência ou a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Em atendimento à disposição supracitada, tendo em vista a existência de Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça deliberada pelo Pleno desta Corte de Justiça, sobre o presente tema é possível decidir monocraticamente. Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: “SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” Destarte, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. Tem-se como cerne da demanda, a ocorrência de descontos na conta benefício da parte autora em decorrência da suposta contratação de empréstimo n° 0123448010392, o qual a parte não reconhece. Em que pese a parte ora agravante defender a celebração do contrato e o repasse do valor contratado, ao apresentar contestação não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados. Ademais, o log que permitiria a rastreabilidade de acesso do cliente via canal de atendimento (Id 28312416) acostado pela instituição financeira quando da interposição do agravo não deve sequer ser considerado/apreciado, posto que extemporâneo. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” O artigo 435 do aludido Diploma legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, ou seja, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Vejamos: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. Portanto, considerando que o aludido documento apresentado pelo recorrente após a sentença e por ocasião do oferecimento de recurso de agravo não se trata de documento novo, pois, já era do seu conhecimento quando da intimação para apresentação da contestação, mostra-se intempestiva a juntada do referido documento, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. In casu, embora não tenha havido regular contratação, fora acostado aos autos, ainda em sede de contestação, comprovante de transferência no valor contratado (Id 15877716), mostrando-se, nessa hipótese, devida a compensação do valor transferido pelo banco réu à conta bancária da parte autora. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora não se mostram lícitos, pois decorrem de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. A responsabilidade da instituição financeira por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pela parte ré e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário da parte autora sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Os transtornos causados à parte autora em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS VALORES À APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18. NULIDADE DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor e da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, impende observar que cabia ao apelado a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade, contudo, de tal ônus não se desincumbiu. 2. Inexiste nos autos comprovação da entrega dos valores à parte apelante. 3. No contrato juntado nos autos existe informação de que o crédito seria liberado na agência 1364, entretanto, no documento de crédito apresentado pelo banco para comprovar a entrega de valores à parte apelante existe informação de valores disponibilizados na agência 3308-1. Diante da referida divergência, o documento exibido não se mostra válido para demonstrar efetiva entrega de valores. 4. Incidência da Súmula nº 18 desta Corte, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 5. Os descontos no benefício previdenciário da parte apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente com o mínimo necessário para uma existência digna. Indubitável a caracterização de dano moral. 6. Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui tratar-se de responsabilidade objetiva. 7. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o banco apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da apelante e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a inversão do ônus da sucumbência.(TJPI | Apelação Cível Nº 0800533-62.2018.8.18.0051 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/07/2021 ) Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida Com estes fundamentos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Desembargador MARIO BASILIO DE MELO Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0006480-70.2010.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RONALDO FREITAS (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.". Ordem: 2 Processo nº 0833763-85.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SHEILA MARQUES ROSAL (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para: (i) declarar que, à luz dos elementos probatórios examinados neste grau de jurisdição, este Colegiado não identifica indícios que imponham a remessa autônoma de cópias ao Ministério Público nos termos do art. 40 do CPP, tendo em conta, ainda, que o próprio órgão ministerial, instado a manifestar-se nos autos (IDs 8284530 e 10650651), declarou a ausência de interesse na intervenção; (ii) reconhecer expressamente a incidência do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023) ao caso concreto, declarando que sua aplicação, conquanto exija o exame contextual e atento das circunstâncias dos fatos, não dispensa a comprovação do dolo de ofender exigido pelo art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006, ausente nos autos; e (iii) explicitar a distinção fática entre os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante e a premissa fática fixada no acórdão embargado (animus narrandi), nos termos da fundamentação supra; rejeitando-se os demais pontos suscitados, por inexistirem as omissões, contradições ou erros materiais apontados, mantendo-se incólume, no mais, o Acórdão de ID 29438807, inclusive quanto ao seu dispositivo e à fixação dos honorários sucumbenciais. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório. Sem custas, em razão da dispensa legal para os embargos de declaração (art. 1.023, caput, do CPC).". Ordem: 3 Processo nº 0801509-66.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 4 Processo nº 0800482-75.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO DA CONCEICAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno cível e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática terminativa recorrida em todos os seus termos jurídicos. Ante a sucumbência recursal, condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade da cobrança em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.'. Ordem: 5 Processo nº 0802774-47.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0805404-84.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 7 Processo nº 0800309-29.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERA ELIAS PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0802119-14.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 9 Processo nº 0801830-53.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA TEIXEIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO para reconsiderar a Decisão Terminativa anterior e, apreciando o mérito da Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de 1º grau apenas para: a) Determinar a compensação obrigatória entre o montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira na conta da parte autora (R$2.241,81) e os valores descontados do seu benefício previdenciário, nos termos da Súmula 30 do TJ-PI. b) Manter a declaração de nulidade do contrato (Súmula 37 do TJ-PI) e manter a condenação por danos morais em R$2.000,00 (Súmula 30 do TJ-PI), bem como a restituição do saldo remanescente em favor da autora (após compensação). c) Readequar, de ofício, os juros e a correção monetária (responsabilidade extracontratual) de ambas as condenações (danos materiais remanescentes e morais), determinando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do CC/02, nos moldes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.". Ordem: 10 Processo nº 0807175-87.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILMA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes restritos, tão somente para sanar a omissão relativa à modulação dos efeitos da repetição do indébito. Por conseguinte, integro o dispositivo da decisão embargada para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ocorra na forma simples para as parcelas cobradas até o dia 30/03/2021, e na forma dobrada apenas para as parcelas cobradas a partir dessa data, em estrita observância à modulação firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Ficam mantidos, inalterados, os demais termos do acórdão/decisão embargada, rejeitando-se os pleitos de validade por telas sistêmicas, compensação e alteração do termo inicial dos juros de mora.". Ordem: 11 Processo nº 0800078-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE JESUS SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 12 Processo nº 0801123-07.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERMINA BARROSODA CUNHA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.". Ordem: 13 Processo nº 0800043-94.2024.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 14 Processo nº 0802268-16.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Forte em tais fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para afastar a premissa de inovação recursal referente à tese de modulação da restituição em dobro (Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça) e, analisando-a no mérito, REJEITÁ-LA, integrando o julgado anterior sem qualquer alteração na conclusão do julgamento e mantendo hígido o acórdão embargado em sua integralidade. No tocante ao pedido da embargada para aplicação de multa protelatória prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicá-la em razão do parcial acolhimento dos presentes aclaratórios para sanar contradição técnica relevante do julgado.". Ordem: 15 Processo nº 0801870-24.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUCIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática.". Ordem: 16 Processo nº 0801767-13.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DIONISIA PONTES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão Terminativa (ID 29988005) em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, estabelecendo-os no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, em favor da advogada da parte Agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0765217-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de sua admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a decisão agravada, a fim de conceder a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora agravante, isentando-a do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0001562-48.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EXPEDITA MARIANA DE PAIVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 21 Processo nº 0800269-76.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0801402-05.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FAGNER P LEMOS LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários advocatícios na instância de origem e diante da deserção do recurso interposto pela parte ré, inviabiliza-se o arbitramento ou majoração de honorários recursais nesta sede colegiada.". Ordem: 23 Processo nº 0800520-63.2019.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AMBROSIA DA COSTA SOUSA (AGRAVADO) e outros Terceiros: BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável a Decisão Terminativa agravada em todos os seus termos e fundamentos, confirmando a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária na forma ali fixada.". Ordem: 24 Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE ALVES NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO NUNES FEITOSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (Processo nº 0800535-20.2022.8.18.0042), determinando o retorno dos autos à origem, com as seguintes diretrizes: I. Seja determinada a realização de exame de código genético (DNA) nos requeridos NAILTON FEITOSA DOS SANTOS e NAIARA FEITOSA DOS SANTOS, parentes consanguíneos de grau mais próximo do falecido ADÍLIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 2º-A, §2º, da Lei nº 8.560/92, com expressa advertência pessoal de que a recusa ou inércia injustificada, após intimação regular, importará presunção relativa de paternidade (Súmula 301/STJ), a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório dos autos; II. Seja requisitado o custeio integral da perícia diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com fundamento no art. 95, §3º, II, do CPC e no art. 2º c/c Anexo Único, item 3.1, da Resolução nº 492/2025-PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM (com a redação dada pela Resolução nº 539/2026), sem exigir adiantamento de qualquer das partes, ressalvado o ressarcimento ao erário, ao final, pela parte vencida que não seja beneficiária de gratuidade, na forma do art. 95, §4º, do CPC; III. Seja reaberta a instrução processual para que a parte autora, caso queira, produza prova testemunhal e/ou documental que corrobore a alegação de relacionamento entre sua genitora e o falecido, assegurado o contraditório à parte requerida sobre a prova produzida; IV. Concluídas as providências acima, seja proferida nova sentença, à luz de todo o acervo probatório então formado.". Ordem: 26 Processo nº 0800583-90.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LINO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida tão somente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 10 de março de 2019. Ficam mantidos os demais termos da decisão, em especial a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, dessa vez observando-se apenas a prescrição parcial.". Ordem: 27 Processo nº 0800040-37.2023.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENES DE SOUSA PRIMO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para: a) sanar o erro material constante no acórdão, para que onde se leu "Resolução Normativa ANEEL nº 456/2000", leia-se "Resolução Normativa nº 1.000/2021", sem alteração no resultado; b) sanar a contradição na fundamentação do dano moral, para esclarecer que a condenação subsiste, não pela suspensão do serviço, mas sim pela situação vexatória e constrangimento ilegal decorrentes da acusação de fraude sem as devidas provas, mantendo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).". Ordem: 28 Processo nº 0800579-71.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: NEWTON LUIS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente agravo interno e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a decisão terminativa monocrática recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso por votação unânime do colegiado, condeno a instituição financeira agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, à exceção da Fazenda Pública e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, conforme o § 5º do mesmo artigo.". Ordem: 29 Processo nº 0822882-15.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO VERANA TERESINA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.". Ordem: 30 Processo nº 0801407-20.2020.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 31 Processo nº 0807116-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIVANIA DE SENA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Lucivania de Sena Carvalho Silva; b) acolher a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal para declarar a nulidade da sentença recorrida; c) determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI) para que se reabra a instrução processual, promovendo-se a intimação das partes para especificação de provas, especialmente para que a requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, comprove a autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante do termo de seguro de vida sob lide.". Ordem: 33 Processo nº 0800097-71.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPE ALMEIDA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ LOPES GUIMARAES DE CASTRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 34 Processo nº 0809758-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LOPES (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em acréscimo, MAJORAM-SE os honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao réu/apelante, para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC.". Ordem: 35 Processo nº 0802240-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, tão somente, para reduzir o percentual da multa de litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em relação à parte autora, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal." Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 36 Processo nº 0800411-33.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática terminativa agravada que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação expendida.". Ordem: 37 Processo nº 0806072-86.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803384-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801042-28.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801413-49.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 41 Processo nº 0756164-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURIVAL DE OLIVEIRA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a decisão recorrida com o fim afastar a homologação dos cálculos e determinar que sejam novamente elaborados em estrita observância ao título executivo, com a incidência de juros e correção monetária de forma individualizada a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo).". Ordem: 42 Processo nº 0800525-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR NOGUEIRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 43 Processo nº 0757996-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: HAYSSA DE OLIVEIRA SOUSA DANTAS (AGRAVADO) Terceiros: ALVACI PORTELA DE OLIVEIRA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0812874-37.2024.8.18.0140, CONCEDENDO ao agravante, Marcos Antonio Pimentel Nogueira, os benefícios da Gratuidade da Justiça em sua integralidade, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida pela decisão monocrática de ID 30790574, dispensando-o do recolhimento de preparo e custas processuais no feito de origem.". Ordem: 44 Processo nº 0755661-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: IMOBILIARIA R R LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.". Ordem: 46 Processo nº 0804164-25.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ENIVAL ALVES DOS REIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.". Ordem: 47 Processo nº 0763202-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE ROCHA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, encaminho o voto no sentido de conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe integral provimento para: a) reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau (ID 82139374); b) declarar a competência definitiva do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para processar e julgar a ação declaratória nº 0800937-29.2025.8.18.0032; c) ordenar o retorno imediato dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito em seus regulares termos processuais.". Ordem: 48 Processo nº 0802864-70.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA LUSTOSA SOBRINHO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e, no mérito, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 49 Processo nº 0755011-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO BRODER (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 51 Processo nº 0833598-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BORGES SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado apenas no tocante aos consectários legais incidentes sobre a condenação, que passarão a observar a metodologia delimitada na fundamentação. Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão, inclusive o valor da indenização e os honorários sucumbenciais.". Ordem: 52 Processo nº 0763641-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: LUANA GABRIELLE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça ao agravante.". ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0802476-27.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DIAS DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802731-49.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MINERVINO DE ASSIS (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0802853-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 32 Processo nº 0811626-36.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENEUMA MACEDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: TARSO DE SOUZA E SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0800647-49.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL OLIVEIRA FONTENELE APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO FUNCIONAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CONSENTIMENTO (LOGS DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO ASSINADO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801743-53.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL OLIVEIRA FONTENELE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo nº 0801743-53.2023.8.18.0026), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A. O Apelante, qualificado nos autos como brasileiro, solteiro, aposentado, residente na Zona Rural de Campo Maior-PI, ajuizou a presente ação em 07/04/2023, alegando ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Narrou que, em janeiro de 2023, descobriu que o BANCO BRADESCO S.A. estava realizando descontos mensais no valor de R$ 112,83, referentes a um suposto empréstimo consignado (Contrato: 0123448010392), dividido em 15 prestações, com início dos descontos em 12/2021. O Autor afirmou categoricamente que não efetuou tal empréstimo e que seus dados foram utilizados fraudulentamente. Ressaltou sua condição de pessoa humilde, aposentada, idosa (mais de 60 anos) e analfabeta funcional, o que o torna hipossuficiente técnica e materialmente. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 3.384,90), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os descontos, a tramitação prioritária e os benefícios da justiça gratuita. O Juízo de primeiro grau, por meio da decisão de ID 15877611, intimou o Autor para apresentar procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial, considerando que a procuração "ad juditia" outorgada por analfabeto exige instrumento público. O Autor, por meio de seu advogado, requereu dilação de prazo e, posteriormente, juntou procuração pública (ID 15877717 e 15877718). O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 15877613 e 15877614), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de busca administrativa. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi formalizado eletronicamente, por meio de utilização de cartão e senha pessoal e intransferível em caixa eletrônico, o que dispensaria a emissão de contrato físico. Juntou extrato bancário (ID 15877716) para comprovar a liberação do valor de R$ 1.400,00 em 16/11/2021 e saques subsequentes. Defendeu a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição do indébito. O Autor apresentou réplica (ID 15877721), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos apresentados pelo Réu, destacando a ausência de contrato com sua assinatura e de comprovante de TED, bem como a ausência de logs eletrônicos da transação. A sentença (ID 15877723), proferida em 20/11/2023, julgou antecipadamente o mérito, afastando as preliminares arguidas pelo Réu. No mérito, considerou que o Banco se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade da relação jurídica, uma vez que o extrato bancário (ID 42500051, que corresponde ao ID 15877716) demonstra a liberação do valor e saques com cartão e senha (BDN). Entendeu que a contratação via caixa eletrônico não é vedada e que a instituição financeira não pode ser responsabilizada por transações realizadas com cartão e senha pessoal, que são de uso exclusivo do correntista. Concluiu pela licitude da relação jurídica e pela inexistência de conduta ilícita do Banco, o que afastaria o dever de indenizar. Por fim, condenou o Autor por litigância de má-fé, fixando multa de 2% sobre o valor da causa, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade da justiça. Inconformado, MANOEL OLIVEIRA FONTENELE interpôs Apelação (ID 15877724) em 22/01/2024. Em suas razões recursais, reiterou sua condição de idoso e analfabeto funcional, alegando que o Banco não juntou contrato assinado, mas apenas "telas de computador" e que não houve comprovação de transferência (TED) ou logs eletrônicos da transação. Defendeu a inexistência de má-fé de sua parte e a necessidade de reforma da sentença para que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, além de afastar a condenação por litigância de má-fé e os ônus sucumbenciais. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 15877729) em 14/02/2024, pugnando pela manutenção da sentença. Reiterou a legalidade da contratação e a disponibilização do valor, defendendo a condenação do Apelante por litigância de má-fé. Posteriormente, o Banco Bradesco S.A. apresentou manifestação (ID 22136524) em 04/01/2025, arguindo a possível ocorrência de prescrição trienal, e subsidiariamente, quinquenal, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil e no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão monocrática encontra amparo no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar ou negar provimento a recurso quando a decisão recorrida for contrária ou estiver em conformidade com súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A matéria em debate, notadamente a validade de contratos bancários com analfabetos e a responsabilidade das instituições financeiras, encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre o Apelante e o Banco Apelado é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este entendimento é consolidado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A vulnerabilidade do consumidor é um princípio basilar do CDC, conforme seu art. 4º, inciso I. No caso em tela, a condição de idoso e, sobretudo, de analfabeto funcional do Apelante, acentua sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. Diante dessa hipossuficiência, e em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, caberia ao Banco Bradesco S.A. comprovar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado. O ônus da prova, portanto, recai sobre o fornecedor do serviço, que detém os meios e as informações necessárias para demonstrar a legitimidade do negócio jurídico. Conforme a Súmula nº 26 do TJPI: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Da Validade do Contrato com Pessoa Analfabeta Funcional e a Inexistência do Negócio Jurídico O ponto crucial deste processo reside na forma de contratação do empréstimo. O Apelante alega ser analfabeto funcional e que não assinou qualquer contrato, enquanto o Banco sustenta que a operação foi realizada via caixa eletrônico (BDN) com uso de cartão e senha pessoal. A jurisprudência consolidada, inclusive desta Egrégia Corte, exige formalidades específicas para a validade de contratos celebrados com pessoas analfabetas, visando proteger sua manifestação de vontade e garantir que compreendam plenamente os termos da avença. O Código Civil, em seu art. 595, embora se refira a contratos de prestação de serviço, estabelece uma formalidade que, por analogia e para fins de segurança jurídica, é amplamente aplicada a outros negócios jurídicos com analfabetos: Código Civil, Art. 595 "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, ou por instrumento público." A exigência de assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou a formalização por instrumento público, visa suprir a incapacidade de leitura e escrita do contratante, assegurando que a vontade manifestada seja livre e consciente. A simples utilização de cartão e senha em caixa eletrônico, por si só, não é suficiente para comprovar a validade de um contrato de empréstimo consignado com uma pessoa analfabeta funcional. Tal modalidade não oferece as garantias necessárias de que o consumidor compreendeu as condições do negócio, o que o torna vulnerável a fraudes ou a contratações não desejadas. Nesse sentido, a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí é categórica: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” No presente caso, o Juízo de primeiro grau, em despacho de ID 22353179, agiu corretamente ao determinar que o Banco Apelado apresentasse os "logs de contratação" do empréstimo. Tais logs são registros eletrônicos detalhados que podem comprovar as etapas da contratação, o horário, o terminal utilizado, e, principalmente, a autoria da transação, vinculando-a de forma inequívoca à Apelante. Ocorre que, apesar da determinação judicial, o Banco Apelado não apresentou os referidos "logs de contratação" ou qualquer outra prova hábil a demonstrar a manifestação de vontade e o consentimento da Apelante na celebração do contrato eletrônico. Embora tenha comprovado a disponibilização dos valores na conta da Apelante por meio de TED (IDs 22352610 e 22353191), a mera transferência de valores, por si só, não comprova a existência de um contrato válido e livremente pactuado. A disponibilização do crédito apenas demonstra o desembolso do valor, mas não a origem lícita e consentida da obrigação. A falha do Banco em apresentar os "logs de contratação" é crucial e impede a verificação da autenticidade da operação e da manifestação de vontade da Apelante. Sem essa prova essencial, não há como se ter certeza de que a transação foi realizada pela própria consumidora ou por alguém com seu consentimento legítimo, e não por meio de fraude ou uso indevido de seus dados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando fortuito interno. A Súmula 479 do STJ dispõe: Súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contracorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como Fortuito interno." A ausência de um contrato devidamente formalizado com a assinatura do Apelante (seja própria, a rogo ou por instrumento público), somada à falha em apresentar os logs eletrônicos da transação, demonstra que o Banco não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consequentemente, o negócio jurídico é nulo por vício de forma e ausência de comprovação da manifestação de vontade. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelante são indevidos. A repetição do indébito em dobro é a medida cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC: Código de Defesa do Consumidor, Art. 42, Parágrafo Único "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A conduta do Banco em realizar descontos sem a devida formalização do contrato com um consumidor vulnerável, como o Apelante, e sem a comprovação da manifestação de vontade por meio de logs eletrônicos, não configura "engano justificável". Pelo contrário, demonstra uma falha grave na prestação do serviço, que impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A Súmula 35 do TJPI, embora trate de tarifas, corrobora este entendimento por analogia, ao dispor sobre a cobrança sem prévia contratação e a ausência de engano justificável: Súmula 35 - TJPI "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor..." Assim, o Banco Bradesco S.A. deverá restituir ao Apelante o valor de R$ 1.692,45 (mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) em dobro, totalizando R$ 3.384,90 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ). Dos Danos Morais Os descontos indevidos no benefício previdenciário de um aposentado idoso e analfabeto funcional, que depende desses valores para sua subsistência, configuram grave violação a direitos da personalidade e causam inegável abalo moral. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A situação vivenciada pelo Apelante, ao ter parte de sua parca renda subtraída indevidamente, gera sentimentos de angústia, indignação e insegurança, que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Código Civil, Art. 186 "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Código Civil, Art. 927, Parágrafo Único "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os precedentes desta Corte em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor está em consonância com o que foi arbitrado em caso similar por esta Câmara: Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). Do Afastamento da Litigância de Má-Fé A sentença de primeiro grau condenou o Apelante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ele teria alterado a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento da contratação. Contudo, a análise da validade do contrato, à luz das formalidades exigidas para pessoas analfabetas e da ausência de logs eletrônicos da transação, demonstra que a alegação do Autor de que não contratou o empréstimo (no sentido de não ter manifestado validamente sua vontade) é plenamente justificável. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte, o que não se verifica no presente caso. O Apelante, em sua condição de vulnerabilidade, buscou o Poder Judiciário para proteger um direito que, de fato, foi violado pela ausência de formalidade essencial na contratação. Código de Processo Civil, Art. 80 "Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II – alterar a verdade dos fatos; [...] VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Não há que se falar em alteração da verdade dos fatos ou intuito protelatório quando a parte busca a tutela jurisdicional para sanar um vício que macula a própria origem do negócio jurídico. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada. Da Prescrição O Banco Bradesco S.A. arguiu a prescrição trienal ou quinquenal. Em se tratando de pretensão à reparação de danos causados por defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto indevido. Código de Defesa do Consumidor, Art. 27 "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto indevido. No caso em análise, o Autor alegou que os descontos iniciaram em 12/2021 e a ação foi ajuizada em 07/04/2023. Considerando que o último desconto indevido ocorreu em 12/2021 (conforme petição inicial), a pretensão do Autor não está fulminada pela prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Dos Honorários Advocatícios Com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos do Apelante, a sucumbência recai integralmente sobre o Banco Bradesco S.A. Assim, o Banco deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil, Art. 85, § 11 "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo de tramitação do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO da Apelação Cível interposta por MANOEL OLIVEIRA FONTENELE e a ela DOU PROVIMENTO para: 1. REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau. 2. DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado (Contrato: 0123448010392) entre MANOEL OLIVEIRA FONTENELE e BANCO BRADESCO S.A., por ausência de formalidade essencial na contratação com pessoa analfabeta e ausência de comprovação da manifestação de vontade e consentimento (logs de contratação). 3. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir a MANOEL OLIVEIRA FONTENELE o valor de R$ 3.384,90 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), referente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.692,45 x 2), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ). 4. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MANOEL OLIVEIRA FONTENELE, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ). 5. DETERMINAR a compensação do valor principal efetivamente recebido pelo Apelante (R$ 1.400,00), corrigido monetariamente desde a data do recebimento, com o montante total da condenação imposta ao Banco, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. AFASTAR a condenação de MANOEL OLIVEIRA FONTENELE por litigância de má-fé. 7. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens 3 e 4, após a compensação do item 5), já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025.

17/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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