Procedimento Comum Cível 0800208-91.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800208-91.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO CRÉDITO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 DO STJ. NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL GRAVE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. SANEAMENTO DE ERRO DE ESCRITA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática terminativa que desproveu sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesiva da consumidora, declarando a nulidade do contrato por falta de prova de transferência eletrônica e determinando a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em aposentadoria, com condenação a danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se: (i) a ausência de prova de transferência bancária do crédito atrai a declaração de nulidade do empréstimo consignado; (ii) a repetição de indébito dobrada é viável para descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021; (iii) a retenção indevida sobre proventos de idoso gera danos morais; e (iv) há erro material de escrita a sanar. III. Razões de decidir 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falhas de segurança no exercício de suas atividades econômicas lucrativas, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando fortuito interno a fraude perpetrada por terceiros. 4. Incumbe à instituição de crédito comprovar o repasse eletrônico do capital pactuado para a conta de titularidade do mutuário, de forma que a falta de comprovante idôneo acarreta a nulidade do mútuo consignado, consoante a orientação sumulada na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. A restituição em dobro das parcelas descontadas de forma indevida em período anterior à modulação de efeitos julgada no EAREsp 676.608 pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se legítima quando demonstrada culpa grave ou negligência inescusável equivalente à violação dos deveres de conduta da boa-fé objetiva, inocorrendo engano justificável. 6. O desconto mensal arbitrário sobre aposentadoria rural mínima de idoso vulnerável subtrai recursos de natureza alimentar destinados à subsistência, ensejando abalo moral presumido ou in re ipsa, justificando-se a razoabilidade do montante fixado no patamar de R$ 5.000,00. 7. Constatação de erro formal material de digitação no dispositivo da decisão monocrática recorrida, retificando-se de ofício a indicação para constar o Banco Pan S/A em substituição à denominação de terceiro alheio ao feito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com correção material de ofício. 9. Tese jurídica: "A falta de comprovação de transferência bancária do crédito enseja a nulidade do empréstimo consignado, e a restituição dobrada de descontos pretéritos a 30 de março de 2021 é devida quando configurada falha institucional grave incompatível com os deveres de conduta da boa-fé objetiva." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Código Civil de 2002, artigos 186, 187, 494, inciso I, e 927, parágrafo único. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 54, 362 e 479, e tese fixada no EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304)." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Pan S/A contra a decisão monocrática terminativa que conheceu das apelações interpostas pelas partes, negando provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e dando parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pela consumidora, ora agravada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e majorando os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Isabel Vieira Matos e Silva, idosa e beneficiária de aposentadoria por idade rural, que alegou a ocorrência de descontos indevidos de R$ 299,00 mensais em seu benefício previdenciário no período de maio de 2019 a novembro de 2020, sob a justificativa de empréstimo consignado não contratado sob o nº 326368007-0, no montante global de R$ 10.554,18. Em primeiro grau, a pretensão foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da avença de mútuo e determinar a restituição simples das parcelas descontadas, acrescida de indenização civil extrapatrimonial de R$ 1.000,00. A decisão monocrática ora recorrida reformou em parte a sentença, deferindo a repetição dobrada do indébito e majorando a verba indenitária e a sucumbência. Nas razões do agravo interno, a instituição financeira sustenta a regularidade do empréstimo mediante cópia de instrumento assinado pela consumidora, o descabimento da restituição em dobro diante da modulação de efeitos julgada pelo Superior Tribunal de Justiça para descontos pretéritos a 30 de março de 2021, a inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis e a necessidade de saneamento de erro de escrita formal na redação da decisão terminativa, que indicou erroneamente o nome de terceiro estranho à lide. Devidamente intimada, a agravada apresentou manifestação defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Impõe-se acolher, preliminarmente, a irresignação recursal no que tange ao manifesto equívoco formal de escrita contido no dispositivo da decisão monocrática terminativa que registrou erroneamente a denominação de terceiro alheio ao processo. Na fundamentação e conclusão do julgado, restou consignada por lapso de digitação a expressão 'Banco Bradesco S.A.' em substituição ao nome do real demandado, que corresponde ao Banco Pan S/A, instituição financeira que figura no polo passivo desde a petição inicial. Desse modo, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrige-se de ofício o erro de grafia, fazendo-se constar formalmente o Banco Pan S/A como a parte apelante e ora agravante desprovida em sede recursal. Esclarece-se que o provimento deste tópico se limita à correção material formal, sem gerar qualquer efeito infringente sobre o mérito ou alterar o resultado decisório desfavorável à instituição financeira. Superada essa questão. Passo à análise do mérito. A tese defensiva que alega a regularidade da contratação do mútuo consignado nº 326368007-0 não merece prosperar. A prestação de serviços de crédito bancário ao consumidor atrai a incidência indiscutível do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor objetivamente, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação de seus serviços e pela falta de segurança das operações, na forma do artigo 14, caput, da legislação consumerista. Em razão da inversão do ônus da prova validamente deferida em decisão, cabia ao banco agravante demonstrar a regular celebração e, fundamentalmente, que a idosa obteve proveito econômico real decorrente da contratação. Ocorre que, o exame dos elementos probatórios revela que a instituição financeira não trouxe aos autos comprovante idôneo de transferência bancária, ordem de pagamento ou depósito que comprovasse o repasse de R$10.554,18 em benefício da aposentada. A juntada de telas internas do sistema e demonstrativos de operações de crédito gerados de forma unilateral pelo próprio credor não supre a necessidade de comprovação robusta da transferência financeira em benefício do mutuário. A ausência de comprovação de depósito pecuniário em favor do consumidor atrai a aplicação integral do entendimento sumulado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impondo-se a declaração de nulidade do mútuo e o reconhecimento da ilicitude das retenções. Ademais, a alegação de fraude perpetrada por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, enquadrando-se como fortuito interno atrelado aos riscos do empreendimento lucrativo da instituição financeira, a qual responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, nos termos consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se, assim, a decretação de nulidade do empréstimo em discussão. O banco agravante insurge-se contra a determinação de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no período de maio de 2019 a novembro de 2020, alegando que tais cobranças ocorreram antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 15, fls. 304). A tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor decorre da violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, modulando os efeitos para incidir de forma automática sobre as cobranças ocorridas após 30 de março de 2021. Para os descontos ocorridos em período anterior, a aplicação da sanção do dobro exige a caracterização de negligência grave, má-fé ou conduta contrária aos deveres de lealdade e cuidado. No caso concreto, os descontos iniciaram em maio de 2019 e encerraram em novembro de 2020. O exame das provas demonstra que o banco realizou descontos periódicos no benefício previdenciário mínimo de aposentadoria por idade rural de idosa idosa de baixa renda sem dispor de nenhum comprovante de repasse financeiro do valor do empréstimo. A conduta de descontar valores contínuos na fonte de subsistência de consumidora hipossuficiente sem haver disponibilizado o crédito correspondente representa deslealdade manifesta e negligência de gravidade extrema, configurando falha grosseira na prestação do serviço que atenta de forma frontal contra os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. O comportamento afasta a ocorrência de engano justificável previsto na salvaguarda do artigo 42, parágrafo único, do diploma de consumo, justificando plenamente a manutenção da condenação em dobro dos valores cobrados de forma ilegítima. No que tange aos danos morais, a ocorrência de descontos ilegítimos sob a falsa rubrica de empréstimo consignado em benefício previdenciário mínimo de idoso hipossuficiente gera dano moral presumido ou in re ipsa, dispensando prova efetiva da repercussão psíquica dolorosa. A retenção arbitrária de parcelas de R$ 299,00 sobre proventos equivalentes ao salário mínimo compromete a subsistência digna da idosa de baixa renda, privando-a de recursos destinados ao atendimento de necessidades básicas vitais, o que ultrapassa o patamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, violando diretamente a dignidade da pessoa humana. Em relação à extensão da reparação civil, o montante indenizatório de R$5.000,00 fixado na decisão monocrática recorrida revela-se razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias fáticas do caso. O arbitramento observa o caráter compensatório à ofendida e a natureza pedagógica dissuasória endereçada ao banco transgressor, visando desestimular condutas negligentes semelhantes no mercado de consumo, sem importar em enriquecimento sem causa da idosa. Os consectários de correção e juros incidem na forma legal e pacificada na jurisprudência, não merecendo qualquer retoque a decisão terminativa prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO CRÉDITO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 DO STJ. NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL GRAVE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. SANEAMENTO DE ERRO DE ESCRITA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática terminativa que desproveu sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesiva da consumidora, declarando a nulidade do contrato por falta de prova de transferência eletrônica e determinando a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em aposentadoria, com condenação a danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se: (i) a ausência de prova de transferência bancária do crédito atrai a declaração de nulidade do empréstimo consignado; (ii) a repetição de indébito dobrada é viável para descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021; (iii) a retenção indevida sobre proventos de idoso gera danos morais; e (iv) há erro material de escrita a sanar. III. Razões de decidir 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falhas de segurança no exercício de suas atividades econômicas lucrativas, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando fortuito interno a fraude perpetrada por terceiros. 4. Incumbe à instituição de crédito comprovar o repasse eletrônico do capital pactuado para a conta de titularidade do mutuário, de forma que a falta de comprovante idôneo acarreta a nulidade do mútuo consignado, consoante a orientação sumulada na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. A restituição em dobro das parcelas descontadas de forma indevida em período anterior à modulação de efeitos julgada no EAREsp 676.608 pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se legítima quando demonstrada culpa grave ou negligência inescusável equivalente à violação dos deveres de conduta da boa-fé objetiva, inocorrendo engano justificável. 6. O desconto mensal arbitrário sobre aposentadoria rural mínima de idoso vulnerável subtrai recursos de natureza alimentar destinados à subsistência, ensejando abalo moral presumido ou in re ipsa, justificando-se a razoabilidade do montante fixado no patamar de R$ 5.000,00. 7. Constatação de erro formal material de digitação no dispositivo da decisão monocrática recorrida, retificando-se de ofício a indicação para constar o Banco Pan S/A em substituição à denominação de terceiro alheio ao feito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com correção material de ofício. 9. Tese jurídica: "A falta de comprovação de transferência bancária do crédito enseja a nulidade do empréstimo consignado, e a restituição dobrada de descontos pretéritos a 30 de março de 2021 é devida quando configurada falha institucional grave incompatível com os deveres de conduta da boa-fé objetiva." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Código Civil de 2002, artigos 186, 187, 494, inciso I, e 927, parágrafo único. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 54, 362 e 479, e tese fixada no EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304)." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Pan S/A contra a decisão monocrática terminativa que conheceu das apelações interpostas pelas partes, negando provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e dando parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pela consumidora, ora agravada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e majorando os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Isabel Vieira Matos e Silva, idosa e beneficiária de aposentadoria por idade rural, que alegou a ocorrência de descontos indevidos de R$ 299,00 mensais em seu benefício previdenciário no período de maio de 2019 a novembro de 2020, sob a justificativa de empréstimo consignado não contratado sob o nº 326368007-0, no montante global de R$ 10.554,18. Em primeiro grau, a pretensão foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da avença de mútuo e determinar a restituição simples das parcelas descontadas, acrescida de indenização civil extrapatrimonial de R$ 1.000,00. A decisão monocrática ora recorrida reformou em parte a sentença, deferindo a repetição dobrada do indébito e majorando a verba indenitária e a sucumbência. Nas razões do agravo interno, a instituição financeira sustenta a regularidade do empréstimo mediante cópia de instrumento assinado pela consumidora, o descabimento da restituição em dobro diante da modulação de efeitos julgada pelo Superior Tribunal de Justiça para descontos pretéritos a 30 de março de 2021, a inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis e a necessidade de saneamento de erro de escrita formal na redação da decisão terminativa, que indicou erroneamente o nome de terceiro estranho à lide. Devidamente intimada, a agravada apresentou manifestação defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Impõe-se acolher, preliminarmente, a irresignação recursal no que tange ao manifesto equívoco formal de escrita contido no dispositivo da decisão monocrática terminativa que registrou erroneamente a denominação de terceiro alheio ao processo. Na fundamentação e conclusão do julgado, restou consignada por lapso de digitação a expressão 'Banco Bradesco S.A.' em substituição ao nome do real demandado, que corresponde ao Banco Pan S/A, instituição financeira que figura no polo passivo desde a petição inicial. Desse modo, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrige-se de ofício o erro de grafia, fazendo-se constar formalmente o Banco Pan S/A como a parte apelante e ora agravante desprovida em sede recursal. Esclarece-se que o provimento deste tópico se limita à correção material formal, sem gerar qualquer efeito infringente sobre o mérito ou alterar o resultado decisório desfavorável à instituição financeira. Superada essa questão. Passo à análise do mérito. A tese defensiva que alega a regularidade da contratação do mútuo consignado nº 326368007-0 não merece prosperar. A prestação de serviços de crédito bancário ao consumidor atrai a incidência indiscutível do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor objetivamente, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação de seus serviços e pela falta de segurança das operações, na forma do artigo 14, caput, da legislação consumerista. Em razão da inversão do ônus da prova validamente deferida em decisão, cabia ao banco agravante demonstrar a regular celebração e, fundamentalmente, que a idosa obteve proveito econômico real decorrente da contratação. Ocorre que, o exame dos elementos probatórios revela que a instituição financeira não trouxe aos autos comprovante idôneo de transferência bancária, ordem de pagamento ou depósito que comprovasse o repasse de R$10.554,18 em benefício da aposentada. A juntada de telas internas do sistema e demonstrativos de operações de crédito gerados de forma unilateral pelo próprio credor não supre a necessidade de comprovação robusta da transferência financeira em benefício do mutuário. A ausência de comprovação de depósito pecuniário em favor do consumidor atrai a aplicação integral do entendimento sumulado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impondo-se a declaração de nulidade do mútuo e o reconhecimento da ilicitude das retenções. Ademais, a alegação de fraude perpetrada por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, enquadrando-se como fortuito interno atrelado aos riscos do empreendimento lucrativo da instituição financeira, a qual responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, nos termos consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se, assim, a decretação de nulidade do empréstimo em discussão. O banco agravante insurge-se contra a determinação de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no período de maio de 2019 a novembro de 2020, alegando que tais cobranças ocorreram antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 15, fls. 304). A tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor decorre da violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, modulando os efeitos para incidir de forma automática sobre as cobranças ocorridas após 30 de março de 2021. Para os descontos ocorridos em período anterior, a aplicação da sanção do dobro exige a caracterização de negligência grave, má-fé ou conduta contrária aos deveres de lealdade e cuidado. No caso concreto, os descontos iniciaram em maio de 2019 e encerraram em novembro de 2020. O exame das provas demonstra que o banco realizou descontos periódicos no benefício previdenciário mínimo de aposentadoria por idade rural de idosa idosa de baixa renda sem dispor de nenhum comprovante de repasse financeiro do valor do empréstimo. A conduta de descontar valores contínuos na fonte de subsistência de consumidora hipossuficiente sem haver disponibilizado o crédito correspondente representa deslealdade manifesta e negligência de gravidade extrema, configurando falha grosseira na prestação do serviço que atenta de forma frontal contra os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. O comportamento afasta a ocorrência de engano justificável previsto na salvaguarda do artigo 42, parágrafo único, do diploma de consumo, justificando plenamente a manutenção da condenação em dobro dos valores cobrados de forma ilegítima. No que tange aos danos morais, a ocorrência de descontos ilegítimos sob a falsa rubrica de empréstimo consignado em benefício previdenciário mínimo de idoso hipossuficiente gera dano moral presumido ou in re ipsa, dispensando prova efetiva da repercussão psíquica dolorosa. A retenção arbitrária de parcelas de R$ 299,00 sobre proventos equivalentes ao salário mínimo compromete a subsistência digna da idosa de baixa renda, privando-a de recursos destinados ao atendimento de necessidades básicas vitais, o que ultrapassa o patamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, violando diretamente a dignidade da pessoa humana. Em relação à extensão da reparação civil, o montante indenizatório de R$5.000,00 fixado na decisão monocrática recorrida revela-se razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias fáticas do caso. O arbitramento observa o caráter compensatório à ofendida e a natureza pedagógica dissuasória endereçada ao banco transgressor, visando desestimular condutas negligentes semelhantes no mercado de consumo, sem importar em enriquecimento sem causa da idosa. Os consectários de correção e juros incidem na forma legal e pacificada na jurisprudência, não merecendo qualquer retoque a decisão terminativa prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800208-91.2022.8.18.0069. AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA DESPACHO Tendo em vista a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, através da petição eletrônica (ID 27892599), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800208-91.2022.8.18.0069 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intime-se e Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para voto. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco apelou pela improcedência total; a autora interpôs recurso adesivo, pleiteando devolução em dobro, majoração dos danos morais e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovante de transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) determinar se o caso gera dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o montante devido; (iv) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovante de transferência do valor contratado inviabiliza a comprovação da regularidade da avença, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJPI e a consequente nulidade do contrato. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em operações bancárias, inclusive por fraudes internas, conforme Súmula 479 do STJ, aplicando-se o art. 14 do CDC. A devolução em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé do banco, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, evidenciada pela cobrança indevida sem a comprovação da contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso adesivo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando configurada má-fé da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal quando houver parcial provimento do recurso da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 405 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, §11, e 932, IV e V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, AI nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado, j. 10.05.2019. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800208-91.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 – Vara Única da Comarca de Regeneração – PI), ajuizada por ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA, contra BANCO PAN. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de empréstimo com margem consignada, que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o Banco requerido apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a legalidade do contrato e a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais e materiais. No entanto, não apresentou comprovante de transferência do valor supostamente acordado. RÉPLICA à contestação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Isto posto, ante a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência dos vínculos contratuais objeto destes autos bem como CONDENAR a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, e também CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da lei.” Irresignada, o banco ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedente todos os pedidos iniciais. A parte autora também apresentou RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA, pugnando pela devolução dos valores em dobro, majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Devidamente intimadas, as partes apresentaram CONTRARRAZÕES. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Os recursos merecem ser conhecidos, eis que existentes os pressupostos de suas admissibilidades, passando assim, para as suas análises, que será realizada em conjunto, haja vista estarem interligadas e possuírem os mesmos fundamentos quando da decisão. O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, anulando o contrato de empréstimo e a devolução em DOBRO dos valores indevidamente descontados. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, documento este hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil ” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não trouxe o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo nulo. Assim, tenho que o d. juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, na forma como determinado pela d. Magistrada a quo, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, que deve ser efetivado em DOBRO, haja vista restar evidenciada a má-fé do banco requerido. Quanto ao pedido de exclusão da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tenho que melhor sorte assiste ao banco apelante. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco. A majoração do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, hei por bem determinar a majoração do quantum de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Acolhendo assim, a majoração pleiteada pela parte autora. Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de com o art. 85 do CPC. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à anulação do contrato e restituição em dobro, afastando a tese de prescrição trienal, uma vez aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA, para a devolução dos valores descontados em DOBRO, majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença. Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de quinze por cento (15%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800208-91.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo os RECURSOS DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0800208-91.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Recebo os RECURSOS DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Informações)

31/03/2025, 17:11

Decurso de Prazo

04/03/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:19

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA Advogado(s) do reclamado: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO CRÉDITO. NULIDADE DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES ANTERIORES AO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 DO STJ. NEGLIGÊNCIA INSTITUCIONAL GRAVE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. SANEAMENTO DE ERRO DE ESCRITA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática terminativa que desproveu sua apelação e deu parcial provimento ao recurso adesiva da consumidora, declarando a nulidade do contrato por falta de prova de transferência eletrônica e determinando a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas em aposentadoria, com condenação a danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se: (i) a ausência de prova de transferência bancária do crédito atrai a declaração de nulidade do empréstimo consignado; (ii) a repetição de indébito dobrada é viável para descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021; (iii) a retenção indevida sobre proventos de idoso gera danos morais; e (iv) há erro material de escrita a sanar. III. Razões de decidir 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em virtude de falhas de segurança no exercício de suas atividades econômicas lucrativas, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando fortuito interno a fraude perpetrada por terceiros. 4. Incumbe à instituição de crédito comprovar o repasse eletrônico do capital pactuado para a conta de titularidade do mutuário, de forma que a falta de comprovante idôneo acarreta a nulidade do mútuo consignado, consoante a orientação sumulada na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. A restituição em dobro das parcelas descontadas de forma indevida em período anterior à modulação de efeitos julgada no EAREsp 676.608 pelo Superior Tribunal de Justiça mostra-se legítima quando demonstrada culpa grave ou negligência inescusável equivalente à violação dos deveres de conduta da boa-fé objetiva, inocorrendo engano justificável. 6. O desconto mensal arbitrário sobre aposentadoria rural mínima de idoso vulnerável subtrai recursos de natureza alimentar destinados à subsistência, ensejando abalo moral presumido ou in re ipsa, justificando-se a razoabilidade do montante fixado no patamar de R$ 5.000,00. 7. Constatação de erro formal material de digitação no dispositivo da decisão monocrática recorrida, retificando-se de ofício a indicação para constar o Banco Pan S/A em substituição à denominação de terceiro alheio ao feito. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e desprovido, com correção material de ofício. 9. Tese jurídica: "A falta de comprovação de transferência bancária do crédito enseja a nulidade do empréstimo consignado, e a restituição dobrada de descontos pretéritos a 30 de março de 2021 é devida quando configurada falha institucional grave incompatível com os deveres de conduta da boa-fé objetiva." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Código Civil de 2002, artigos 186, 187, 494, inciso I, e 927, parágrafo único. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, Súmulas nº 54, 362 e 479, e tese fixada no EAREsp nº 676.608/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/07/2026 a 17/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304)." RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco Pan S/A contra a decisão monocrática terminativa que conheceu das apelações interpostas pelas partes, negando provimento ao recurso de apelação da instituição financeira e dando parcial provimento ao recurso de apelação adesiva interposto pela consumidora, ora agravada, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e majorando os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00, além dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. A controvérsia originou-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Isabel Vieira Matos e Silva, idosa e beneficiária de aposentadoria por idade rural, que alegou a ocorrência de descontos indevidos de R$ 299,00 mensais em seu benefício previdenciário no período de maio de 2019 a novembro de 2020, sob a justificativa de empréstimo consignado não contratado sob o nº 326368007-0, no montante global de R$ 10.554,18. Em primeiro grau, a pretensão foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da avença de mútuo e determinar a restituição simples das parcelas descontadas, acrescida de indenização civil extrapatrimonial de R$ 1.000,00. A decisão monocrática ora recorrida reformou em parte a sentença, deferindo a repetição dobrada do indébito e majorando a verba indenitária e a sucumbência. Nas razões do agravo interno, a instituição financeira sustenta a regularidade do empréstimo mediante cópia de instrumento assinado pela consumidora, o descabimento da restituição em dobro diante da modulação de efeitos julgada pelo Superior Tribunal de Justiça para descontos pretéritos a 30 de março de 2021, a inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais indenizáveis e a necessidade de saneamento de erro de escrita formal na redação da decisão terminativa, que indicou erroneamente o nome de terceiro estranho à lide. Devidamente intimada, a agravada apresentou manifestação defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO Impõe-se acolher, preliminarmente, a irresignação recursal no que tange ao manifesto equívoco formal de escrita contido no dispositivo da decisão monocrática terminativa que registrou erroneamente a denominação de terceiro alheio ao processo. Na fundamentação e conclusão do julgado, restou consignada por lapso de digitação a expressão 'Banco Bradesco S.A.' em substituição ao nome do real demandado, que corresponde ao Banco Pan S/A, instituição financeira que figura no polo passivo desde a petição inicial. Desse modo, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, corrige-se de ofício o erro de grafia, fazendo-se constar formalmente o Banco Pan S/A como a parte apelante e ora agravante desprovida em sede recursal. Esclarece-se que o provimento deste tópico se limita à correção material formal, sem gerar qualquer efeito infringente sobre o mérito ou alterar o resultado decisório desfavorável à instituição financeira. Superada essa questão. Passo à análise do mérito. A tese defensiva que alega a regularidade da contratação do mútuo consignado nº 326368007-0 não merece prosperar. A prestação de serviços de crédito bancário ao consumidor atrai a incidência indiscutível do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor objetivamente, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação de seus serviços e pela falta de segurança das operações, na forma do artigo 14, caput, da legislação consumerista. Em razão da inversão do ônus da prova validamente deferida em decisão, cabia ao banco agravante demonstrar a regular celebração e, fundamentalmente, que a idosa obteve proveito econômico real decorrente da contratação. Ocorre que, o exame dos elementos probatórios revela que a instituição financeira não trouxe aos autos comprovante idôneo de transferência bancária, ordem de pagamento ou depósito que comprovasse o repasse de R$10.554,18 em benefício da aposentada. A juntada de telas internas do sistema e demonstrativos de operações de crédito gerados de forma unilateral pelo próprio credor não supre a necessidade de comprovação robusta da transferência financeira em benefício do mutuário. A ausência de comprovação de depósito pecuniário em favor do consumidor atrai a aplicação integral do entendimento sumulado na Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, impondo-se a declaração de nulidade do mútuo e o reconhecimento da ilicitude das retenções. Ademais, a alegação de fraude perpetrada por terceiro não constitui excludente de responsabilidade, enquadrando-se como fortuito interno atrelado aos riscos do empreendimento lucrativo da instituição financeira, a qual responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, nos termos consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Mantém-se, assim, a decretação de nulidade do empréstimo em discussão. O banco agravante insurge-se contra a determinação de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no período de maio de 2019 a novembro de 2020, alegando que tais cobranças ocorreram antes do marco temporal estabelecido pela modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 15, fls. 304). A tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor decorre da violação da boa-fé objetiva, independentemente de elemento volitivo, modulando os efeitos para incidir de forma automática sobre as cobranças ocorridas após 30 de março de 2021. Para os descontos ocorridos em período anterior, a aplicação da sanção do dobro exige a caracterização de negligência grave, má-fé ou conduta contrária aos deveres de lealdade e cuidado. No caso concreto, os descontos iniciaram em maio de 2019 e encerraram em novembro de 2020. O exame das provas demonstra que o banco realizou descontos periódicos no benefício previdenciário mínimo de aposentadoria por idade rural de idosa idosa de baixa renda sem dispor de nenhum comprovante de repasse financeiro do valor do empréstimo. A conduta de descontar valores contínuos na fonte de subsistência de consumidora hipossuficiente sem haver disponibilizado o crédito correspondente representa deslealdade manifesta e negligência de gravidade extrema, configurando falha grosseira na prestação do serviço que atenta de forma frontal contra os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. O comportamento afasta a ocorrência de engano justificável previsto na salvaguarda do artigo 42, parágrafo único, do diploma de consumo, justificando plenamente a manutenção da condenação em dobro dos valores cobrados de forma ilegítima. No que tange aos danos morais, a ocorrência de descontos ilegítimos sob a falsa rubrica de empréstimo consignado em benefício previdenciário mínimo de idoso hipossuficiente gera dano moral presumido ou in re ipsa, dispensando prova efetiva da repercussão psíquica dolorosa. A retenção arbitrária de parcelas de R$ 299,00 sobre proventos equivalentes ao salário mínimo compromete a subsistência digna da idosa de baixa renda, privando-a de recursos destinados ao atendimento de necessidades básicas vitais, o que ultrapassa o patamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, violando diretamente a dignidade da pessoa humana. Em relação à extensão da reparação civil, o montante indenizatório de R$5.000,00 fixado na decisão monocrática recorrida revela-se razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias fáticas do caso. O arbitramento observa o caráter compensatório à ofendida e a natureza pedagógica dissuasória endereçada ao banco transgressor, visando desestimular condutas negligentes semelhantes no mercado de consumo, sem importar em enriquecimento sem causa da idosa. Os consectários de correção e juros incidem na forma legal e pacificada na jurisprudência, não merecendo qualquer retoque a decisão terminativa prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304). É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, MÁRIO BASÍLIO DE MELO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de julho de 2026. Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO Relator

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 10/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO (convocado) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Processo SEI nº 26.0.000087255-4. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801162-73.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CLAUDIA ALMEIDA DE SOUSA FREITAS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 2 Processo nº 0800330-36.2020.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, com base nas razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0000640-84.2015.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA AMARO MATOS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.". Ordem: 4 Processo nº 0800644-62.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR CARNEIRO DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 5 Processo nº 0755678-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TAMYLLA ALMEIDA VAZ MEDRADO (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCÍSIO MEDRADO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando-se a decisão liminar (ID 24769637), para fixar os alimentos provisórios em favor da agravante no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais.". Ordem: 6 Processo nº 0826674-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAN HENRIQUE FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para: a) determinar que o plano de saúde apelado realize ou custeie a realização do procedimento cirúrgico de mastectomia masculinizadora da parte apelante; b) condenar o plano de saúde ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir da data de julgamento deste colegiado (Súmula nº 362 do STJ). Ante a reforma da sentença, condena-se a parte requerida/apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 7 Processo nº 0819704-24.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA FERREIRA MOURA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para rejeitá-los, conhecendo-os apenas para efeito de prequestionamento, sendo mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 8 Processo nº 0801865-32.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LANNA GRAZIELE SILVA GONCALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante todo o exposto: I - ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela autora Lanna Graziele Silva Gonçalves, com a atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente em determinar que a concessionária requerida adote, de imediato, as providências técnicas necessárias visando à regularização da rede de transmissão, de modo a garantir o fornecimento de energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura, contínua e sem oscilações. II - ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos pela ré Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., também com efeitos modificativos, para sanar o erro material apontado no tocante à base de cálculo da verba honorária, estabelecendo-se que os honorários advocatícios sucumbenciais recaiam sobre o valor atualizado da causa. Ficam mantidos os demais termos do acórdão e da sentença originária.". Ordem: 9 Processo nº 0845829-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DA COSTA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) CONHECER de ambos os Recursos de Apelação; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA; c) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau; d) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. e) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.". Ordem: 10 Processo nº 0800342-79.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ZÉLIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação possessória. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões e inexistiu trabalho adicional desempenhado pela defesa da apelada nesta instância colegiada. De toda sorte, permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à apelante na origem, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).". Ordem: 11 Processo nº 0800333-23.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOAO RUBENS DA CUNHA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO dos aclaratórios, tão somente para sanar a imprecisão constante da fundamentação do acórdão, esclarecendo que o produto objeto da demanda corresponde a seguro residencial facultativo, e não ao seguro habitacional obrigatório vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao recurso, permanecendo inalterado o resultado do julgamento e integralmente mantido o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0800858-77.2022.8.18.0057 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO CARMO SANTANA E SOUS (EMBARGANTE) Polo passivo: CESAR VELOZO TEIXEIRA REIS (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO para CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0800784-45.2021.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GERALDO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, concedendo-lhes efeitos infringentes, para: a) sanar a omissão constatada em relação ao pedido de sobrestamento da demanda; b) determinar, por conseguinte, a suspensão do trâmite processual do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, em observância à ordem de sobrestamento exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da proposta de afetação do Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG); c) ordenar o sobrestamento do feito nesta Secretaria Judiciária até que seja julgado e publicado o acórdão definitivo do recurso paradigma representativo da controvérsia pela Corte Superior, após o que os autos deverão retornar conclusos para as providências cabíveis.". Ordem: 16 Processo nº 0808557-93.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão agravada.". Ordem: 17 Processo nº 0806617-95.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida tão somente para manter a gratuidade da justiça deferida à parte autora/apelante. Consequentemente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação em multa por litigância de má-fé, cujo dever de pagamento não é afastado pelo benefício da gratuidade, nos termos do § 4º do mesmo artigo. ". Ordem: 18 Processo nº 0800409-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMERICO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.". Ordem: 19 Processo nº 0800515-65.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., reformando-se a sentença integralmente ante a regularidade da contratação, restando PREJUDICADO o apelo de AUGUSTO SOARES. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil." Dispensabilidade do parecer ministerial.. Ordem: 20 Processo nº 0800265-36.2022.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0800244-56.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão monocrática combatida e a sentença terminativa prolatada na instância de origem.". Ordem: 22 Processo nº 0800550-07.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, para, mantendo incólume a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), reformá-la no que tange aos ônus sucumbenciais, para afastar a condenação pessoal da advogada subscritora ao pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao juízo de primeiro grau, a seu critério, da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), com as cópias que julgar pertinentes, para a apuração de eventual responsabilidade ético-disciplinar da advogada Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343), em face dos graves fatos constatados nestes autos. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em primeiro grau e o provimento parcial do recurso.". Ordem: 23 Processo nº 0800052-81.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDEQUE ARAUJO ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, ACOLHEM-SE os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, modificando-se integralmente o acórdão embargado a fim de declarar a prescrição da pretensão autoral. Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. ". Ordem: 24 Processo nº 0801595-06.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIA FRANCISCA DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Deixo de majorar os honorários nesta fase recursal, tendo em vista que não houve condenação pelo juízo de origem.". Ordem: 25 Processo nº 0801284-12.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 26 Processo nº 0800182-30.2020.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHECE-SE dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 27 Processo nº 0802860-69.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DE SOUZA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Em conclusão, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado.". Ordem: 28 Processo nº 0801452-77.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo integralmente a decisão monocrática que deu provimento à apelação de MARIA HELENA RODRIGUES, reformou a sentença de extinção (ID 23118141) e determinou o prosseguimento do feito na 2ª Vara da Comarca de Barras/PI.". Ordem: 29 Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida que acolheu a parcial reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), procedendo-se, de ofício, unicamente à retificação do erro material no dispositivo da decisão monocrática agravada para constar expressamente a denominação do Banco Pan S/A no polo sucumbente (fls. 299, fls. 304).". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 14 Processo nº 0800136-61.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OCEANIRA DE AREA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0814929-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DE DEUS CHAGAS (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. O banco apelou pela improcedência total; a autora interpôs recurso adesivo, pleiteando devolução em dobro, majoração dos danos morais e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovante de transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) determinar se o caso gera dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o montante devido; (iv) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovante de transferência do valor contratado inviabiliza a comprovação da regularidade da avença, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJPI e a consequente nulidade do contrato. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em operações bancárias, inclusive por fraudes internas, conforme Súmula 479 do STJ, aplicando-se o art. 14 do CDC. A devolução em dobro do indébito é devida quando caracterizada má-fé do banco, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, evidenciada pela cobrança indevida sem a comprovação da contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso adesivo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de transferência do valor contratado enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quando configurada má-fé da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. O quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. Os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal quando houver parcial provimento do recurso da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 405 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 85, §11, e 932, IV e V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; TJPI, AI nº 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado, j. 10.05.2019. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800208-91.2022.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800208-91.2022.8.18.0069 – Vara Única da Comarca de Regeneração – PI), ajuizada por ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA, contra BANCO PAN. Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de empréstimo com margem consignada, que afirma desconhecer contratação. Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o Banco requerido apresentou CONTESTAÇÃO, alegando a legalidade do contrato e a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação em danos morais e materiais. No entanto, não apresentou comprovante de transferência do valor supostamente acordado. RÉPLICA à contestação. Por SENTENÇA, o d. Magistrado a quo assim decidiu: “Isto posto, ante a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência dos vínculos contratuais objeto destes autos bem como CONDENAR a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples, com juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, e também CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da lei.” Irresignada, o banco ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, pugnando pela reforma da sentença, a fim de julgar improcedente todos os pedidos iniciais. A parte autora também apresentou RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA, pugnando pela devolução dos valores em dobro, majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Devidamente intimadas, as partes apresentaram CONTRARRAZÕES. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Os recursos merecem ser conhecidos, eis que existentes os pressupostos de suas admissibilidades, passando assim, para as suas análises, que será realizada em conjunto, haja vista estarem interligadas e possuírem os mesmos fundamentos quando da decisão. O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito. Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou a demanda procedente, anulando o contrato de empréstimo e a devolução em DOBRO dos valores indevidamente descontados. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, documento este hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão esta que me leva ao entendimento de que deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil ” Nesse sentido há decisão deste Eg. Tribunal, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)” Pois bem, no caso em tela, como mencionado acima, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não trouxe o comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo nulo. Assim, tenho que o d. juízo singular acertadamente declarou a nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do banco demandado pela prática do ato abusivo. A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido. Por este motivo, deverá a parte ré, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora, na forma como determinado pela d. Magistrada a quo, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da autora sem cumprir com a devida contraprestação, que deve ser efetivado em DOBRO, haja vista restar evidenciada a má-fé do banco requerido. Quanto ao pedido de exclusão da indenização em razão do dano moral advinda da situação, tenho que melhor sorte assiste ao banco apelante. Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Como dito, as instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final. Deste modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional pela infringência a uma regra contratual, ou, por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida. Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte autora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do banco. A majoração do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, hei por bem determinar a majoração do quantum de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Acolhendo assim, a majoração pleiteada pela parte autora. Por fim, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de com o art. 85 do CPC. Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à anulação do contrato e restituição em dobro, afastando a tese de prescrição trienal, uma vez aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação de ISABEL VIEIRA MATOS E SILVA, para a devolução dos valores descontados em DOBRO, majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença. Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de quinze por cento (15%) do valor da condenação. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se. Cumpra-se.

09/09/2025, 00:00

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