Procedimento Comum Cível 0800007-24.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800007-24.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 13:40

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 15:00

Definitivo

11/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:23

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: C. M. D. S. P., FRANCISCA MARIA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte sucumbente a juntada do comprovante de pagamento de custas processuais conforme boleto ID nº 94608529, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. PARNAÍBA, 17 de abril de 2026. NATALIA MARIA ROCHA GOMES 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800007-24.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: C. M. D. S. P., FRANCISCA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800007-24.2019.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)] Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado expedida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2848929/PI, a qual atesta que a decisão transitou em julgado em 19/09/2025, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que proceda à devida certificação do trânsito em julgado nestes autos. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema.

02/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848929/PI (2025/0026542-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI008202 AGRAVADO: C M DOS S P REPRESENTADO POR: F M DOS S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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