Procedimento Comum Cível 0802692-21.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802692-21.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas. TERESINA, 26 de junho de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802692-21.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:52

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:31

Publicação

26/05/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 9 de abril de 2026. LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802692-21.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:16

Petição (Contestação)

07/04/2026, 20:42

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO autor: ‘’Determinar a promoção à graduação de MAJOR QEOPM, com todos os efeitos administrativos e financeiros, desde a data legalmente prevista para a promoção, inclusive as demais promoções que o Requerente deixar de receber durante a tramitação processual, adotando como paradigma a militar EDINILDA MARIA DOS SANTOS SILVA ingressa na PMPI em 01/08/1992 e promovida por ANTIGUIDADE em 19/11/2025;” Alega, em síntese, que é Policial Militar e que, tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí, como Soldado, no dia 01/08/1989, possui 36 anos de efetivo serviço, tendo recebido, durante esse tempo, algumas promoções, encontrando-se hoje como 1° SARGENTO. Informa, ainda, que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, entendo por deferi-la, em virtude da juntada de declaração de hipossuficiência (id.88989044) e da juntada do contracheque do autor (id.88989047) que comprova receber menos de 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública para aferir a gratuidade. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de Capitão. Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada. Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida. Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802692-21.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE SENTENÇA promovida por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer, em sede de tutela de urgência, o Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois comprovados os requisitos essenciais para a concessão da benesse. Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC. Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sequência, intime-se o Ministério Público para opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Consecutivo, intime-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, consecutivo, retornem-me os autos conclusos para Sentença. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE TERESINA

02/02/2026, 00:00

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