Procedimento Comum Cível 0805693-14.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805693-14.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE LUSTOSA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805693-14.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS HENRIQUE LUSTOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ. O Autor alega, em síntese, que é Policial Militar, tendo ingressado na PM/PI como soldado em 01/03/1994. Informa ainda que fora preterido em seu direito subjetivo à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar. Requer, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a sua promoção imediata à patente de 2º Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais. E o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora preenche os requisitos necessários, vez que aufere rendimento líquido de R$ 3.145,18 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme contracheque acostado nos autos (Id.89796414), desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida. Pretende o requerente, em caráter liminar, a determinação de que seja promovido ao posto de 2º Tenente. Considerando a previsão do art.1º da Lei nº.8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Consecutivo, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, conclusão dos autos. À Secretaria Judicial para cumprimento. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

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