Procedimento Comum Cível 0829666-42.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829666-42.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829666-42.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Acidente de Trânsito] Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues do Nascimento Filho em face do Estado do Piauí, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI e da Secretaria de Estado dos Transportes, todos qualificados nos autos. O autor alega que é legítimo proprietário do veículo Toyota Hilux, placas PIU-5458, adquirido em 13/10/2017, e que, dois meses após a compra, passou a receber notificações de infrações de trânsito que não reconhece. Sustenta que seu veículo foi clonado e que as infrações foram praticadas por condutor de veículo dublê, o que lhe vem acarretando pontuação indevida na CNH, podendo prejudicar seu exercício profissional como motorista. Afirma ter registrado boletins de ocorrência e submetido o veículo a inspeção na POLINTER/PI, que não constatou adulterações. Relata ainda que, apesar de ter instaurado processo administrativo junto ao DETRAN/PI, não obteve qualquer resposta até o ajuizamento da demanda. Requereu, em síntese, a liberação do licenciamento veicular independentemente do pagamento das multas que reputa indevidas, a nulidade dos autos de infração, o cancelamento da pontuação lançada em sua habilitação e a proibição de novas autuações até a apreensão do suposto veículo clonado. O pedido liminar foi indeferido e concedido a gratuidade da justiça (ID 6818979). Contestação apresentada pelo Estado do Piauí (ID 6953993). Réplica apresentada (ID 9860644). Certidão (ID 14738149), atestando que o DETRAN/PI foi citado e não apresentou contestação. O autor anexou ainda material jornalístico sobre clonagens de veículos no estado (ID 16415942). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 27870054), reconhecendo a ilegitimidade da imposição de multa e do condicionamento do licenciamento do veículo, diante da situação de clonagem comprovada. Petição do autor (ID 22627872), na qual requer o deferimento de tutela antecipada, a fim de que seja determinada ao DETRAN/PI a imediata confecção e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, permitindo, assim, a regular circulação do bem automotor até o julgamento final da presente demanda. Indeferido o pedido de tutela provisória (ID 23108317). Determinada a exclusão da Secretaria de Transportes do polo passivo (ID 35083154). As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Registro que o feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos autos, conforme certidão de ID 14738149, que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI foi regularmente citado, e deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, por se tratar de ente público, cuja atuação é regida por normas de direito público e sujeita ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. PRELIMINAR Da Incompetência da Justiça Estadual Não merece acolhimento a preliminar suscitada pelo réu, relativa à suposta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que os autos de infração impugnados teriam sido lavrados por órgãos federais, a exemplo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Com efeito, ainda que parte das infrações tenha sido lavrada por órgãos vinculados à União, a presente ação não se volta contra esses entes federais, tampouco busca responsabilizá-los diretamente, mas sim questiona os efeitos administrativos produzidos no âmbito do DETRAN/PI, especialmente quanto à impossibilidade de licenciamento do veículo e à manutenção de penalidades indevidamente atribuídas ao autor, mesmo após comprovada a clonagem do automóvel de sua titularidade. A jurisprudência já consolidou o entendimento de que, em ações que visam exclusivamente à liberação de veículo, à regularização do licenciamento, ao cancelamento de pontuação na CNH ou à exclusão de restrições administrativas no registro de veículo junto ao DETRAN, é competente a Justiça Estadual, ainda que as infrações tenham origem em autos lavrados por órgãos federais. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, por não se verificar interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias no deslinde da presente demanda. Prossegue-se com a análise do mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de condicionamento do licenciamento de veículo automotor ao pagamento de multas de trânsito, cuja autoria o proprietário nega, em razão de se tratar, segundo alega, de caso de clonagem veicular. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é vedado ao Estado utilizar-se de meios indiretos para a cobrança de créditos tributários ou administrativos, como é o caso da recusa em licenciar o veículo: Súmula 323/STF – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 127/STJ – É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado No caso, restou demonstrado, por meio de boletins de ocorrência e documentos juntados aos autos, que o veículo do autor foi objeto de clonagem, circunstância que afasta sua responsabilidade pelas infrações de trânsito a ele indevidamente atribuídas. Ademais, a inércia da autarquia em responder ao procedimento administrativo instaurado pelo autor reforça a violação ao devido processo legal. Ademais, não se pode imputar ao proprietário do veículo autuado, que se apresenta como vítima da fraude, a obrigação de arcar com penalidades de infrações que não cometeu. O procedimento correto, nesse caso, seria o encaminhamento da dívida para inscrição na Dívida Ativa, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos elementos concretos suficientes a justificar a sua procedência, por ausência de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial do autor, sobretudo considerando que as penalidades não chegaram a comprometer seu direito de dirigir nem foram tomadas medidas concretas de apreensão do veículo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) deferir a tutela de urgência a fim de determinar ao DETRAN/PI que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao licenciamento do veículo Toyota Hilux, placas PIU-5458, independentemente do pagamento das multas indevidamente atribuídas ao autor, decorrentes das infrações relacionadas à clonagem já comprovada nos autos, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação que comprova a clonagem do veículo, e o perigo de dano decorrente da impossibilidade de regular circulação do bem. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial; b) declarar a nulidade dos autos de infração apontados nos autos, bem como determinar o cancelamento dos respectivos pontos lançados na CNH do autor; c) vedar a imposição de novas penalidades administrativas relativas às infrações já descritas nos autos, enquanto não houver identificação e apreensão do veículo clonado. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno, ainda, os requeridos em honorários sucumbenciais, os quais fixo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar os demandados em custas, diante da sua isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(19)