Procedimento Comum Cível 0800318-87.2020.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800318-87.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: IDENIA PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção probatória. A parte embargante alega obscuridade quanto à aplicação prática do Tema nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto ao alcance da distribuição do ônus da prova nas demandas relativas ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que, com a anulação da sentença, caberá ao juízo de origem proferir decisão de saneamento e organização do processo, “com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. 5. O julgado também registrou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 6. Inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, revelando a insurgência mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo colegiado. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e determina sua observância nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 3. A inaplicabilidade do CDC às demandas relativas ao PASEP e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC foram expressamente fixadas pelo Tema Repetitivo nº 1300/STJ. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357 e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300. ACÓRDÃO EMBARGANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800318-87.2020.8.18.0028 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação, interposta por IDENIA PEREIRA DE SÁ, ora embargada. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção de provas. Fundamentou-se que o juízo de origem havia deferido inicialmente a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas posteriormente afastou sua incidência na sentença e julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova da autora, sem prévia oportunidade de adequação probatória, configurando cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, obscuridade no acórdão quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento de que a instrução probatória deverá observar o art. 373 do CPC, sem possibilidade de inversão automática do ônus da prova. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, afirmando que o acórdão foi claro ao afastar a incidência do CDC e, ao mesmo tempo, assegurar às partes oportunidade de produção probatória diante da alteração do regime de distribuição do ônus da prova. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à inovação probatória. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em exame, sustenta a parte embargante a existência de obscuridade e necessidade de esclarecimento quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, especialmente acerca da distribuição do ônus da prova e da impossibilidade de inversão automática com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Consoante se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente apreciada, tendo este órgão colegiado consignado expressamente que, com a anulação da sentença, os autos devem retornar à origem para regular processamento, “devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. O acórdão também enfrentou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, registrando que o Tema Repetitivo nº 1300/STJ afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao participante o encargo probatório quanto aos saques realizados mediante crédito em conta ou folha de pagamento. Verifica-se, portanto, que a matéria apontada pela embargante foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Com efeito, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara e tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). (Grifou-se). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de contribuições previdenciárias, reconheceu a sucumbência mínima do Estado do Piauí e afastou a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, com majoração da verba sucumbencial em desfavor desta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A configuração de omissão exige ausência de manifestação sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado, o que não ocorre quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia. 5. O acórdão embargado analisa expressamente a questão dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima do Estado e atribuindo integralmente à parte autora os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. A pretensão da parte embargante de fixação de honorários em seu favor revela mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo inadequada a via dos embargos declaratórios para tal finalidade. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios afasta o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A configuração de sucumbência mínima afasta a fixação de honorários em favor da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput; 1.025; 85, §3º; 86, parágrafo único; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 11.10.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0820115-04.2020.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Por fim, registre-se que os dispositivos invocados pela embargante foram devidamente apreciados no acórdão recorrido, especialmente os arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. Dessa forma, não se constatando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: IDENIA PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção probatória. A parte embargante alega obscuridade quanto à aplicação prática do Tema nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto ao alcance da distribuição do ônus da prova nas demandas relativas ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que, com a anulação da sentença, caberá ao juízo de origem proferir decisão de saneamento e organização do processo, “com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. 5. O julgado também registrou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 6. Inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, revelando a insurgência mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo colegiado. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e determina sua observância nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 3. A inaplicabilidade do CDC às demandas relativas ao PASEP e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC foram expressamente fixadas pelo Tema Repetitivo nº 1300/STJ. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357 e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300. ACÓRDÃO EMBARGANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800318-87.2020.8.18.0028 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação, interposta por IDENIA PEREIRA DE SÁ, ora embargada. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção de provas. Fundamentou-se que o juízo de origem havia deferido inicialmente a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas posteriormente afastou sua incidência na sentença e julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova da autora, sem prévia oportunidade de adequação probatória, configurando cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, obscuridade no acórdão quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento de que a instrução probatória deverá observar o art. 373 do CPC, sem possibilidade de inversão automática do ônus da prova. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, afirmando que o acórdão foi claro ao afastar a incidência do CDC e, ao mesmo tempo, assegurar às partes oportunidade de produção probatória diante da alteração do regime de distribuição do ônus da prova. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à inovação probatória. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em exame, sustenta a parte embargante a existência de obscuridade e necessidade de esclarecimento quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, especialmente acerca da distribuição do ônus da prova e da impossibilidade de inversão automática com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Consoante se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente apreciada, tendo este órgão colegiado consignado expressamente que, com a anulação da sentença, os autos devem retornar à origem para regular processamento, “devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. O acórdão também enfrentou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, registrando que o Tema Repetitivo nº 1300/STJ afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao participante o encargo probatório quanto aos saques realizados mediante crédito em conta ou folha de pagamento. Verifica-se, portanto, que a matéria apontada pela embargante foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Com efeito, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara e tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). (Grifou-se). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de contribuições previdenciárias, reconheceu a sucumbência mínima do Estado do Piauí e afastou a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, com majoração da verba sucumbencial em desfavor desta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A configuração de omissão exige ausência de manifestação sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado, o que não ocorre quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia. 5. O acórdão embargado analisa expressamente a questão dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima do Estado e atribuindo integralmente à parte autora os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. A pretensão da parte embargante de fixação de honorários em seu favor revela mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo inadequada a via dos embargos declaratórios para tal finalidade. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios afasta o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A configuração de sucumbência mínima afasta a fixação de honorários em favor da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput; 1.025; 85, §3º; 86, parágrafo único; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 11.10.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0820115-04.2020.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Por fim, registre-se que os dispositivos invocados pela embargante foram devidamente apreciados no acórdão recorrido, especialmente os arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. Dessa forma, não se constatando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804624-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITORIA SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759673-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FREIRE MONTEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801246-11.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803110-25.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE MARIA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800483-36.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANERITA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800197-15.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800884-51.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES CUSTODIO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800268-41.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDINA GONCALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801404-87.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802424-03.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801426-39.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINO PAULO REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801210-24.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0813612-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802749-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0760523-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA JUCIMEIRE DA SILVA SOUSA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE BRITO CARDOSO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802164-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800399-76.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801994-52.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA MARIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802332-72.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803212-37.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DENIS IBIAPINA ALVES (APELADO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS FELIPE (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802204-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FARIAS COUTO DE OLIVEIRA LEITE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804131-62.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800358-17.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801565-06.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800340-08.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800169-73.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0758933-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOANA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801831-21.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802561-10.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO ANTUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0847215-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750301-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GARCA BRANCA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801106-44.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SABINO LUIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800697-43.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDAURA TAVARES BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801485-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0756053-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801328-69.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801538-53.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802253-95.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802404-74.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802275-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800545-66.2024.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERIO DE SOUSA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SIRLENE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0812984-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0818630-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA POLIANA DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830205-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA COSTA ALCOBACA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800465-06.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYNA MAROLLE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000002-19.2015.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MILTON REIS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0861149-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800578-26.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO DOMINGOS NONATO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800712-54.2021.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801391-56.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONETE BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800064-12.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ABREU DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0863947-14.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DUARTE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0812925-24.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J. S. ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO LINHARES BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801858-55.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0862201-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO GONCALVES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761860-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARTHUR GAEL RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803699-30.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELO TELES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800980-92.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUEL CAITANO DE LIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0023827-89.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONINHO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0852860-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800262-40.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FERREIRA MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801463-63.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0752819-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS ABREU (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0001184-32.2016.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEMERVAL MACARIO DE CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: IASMIM FERREIRA DOS REIS CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0765188-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDYANE SARAIVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0765924-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0834913-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERALDO DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0765938-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0026158-68.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801627-85.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DACYEL ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800951-02.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIARTE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0013672-80.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAIO CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LAYLA MARIA HOLANDA LANDIM PINHEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0752736-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA MARIA FALCAO DE ASSUNCAO XAVIER (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802892-16.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801096-77.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLUCIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753199-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CLARO FILHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800877-77.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0830277-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORMA RUTH PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800819-59.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ALMEIDA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCISIO FRANCO JAIME (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0805133-42.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800005-17.2026.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802819-19.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LENI VIEIRA NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0751491-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TERROA COMERCIAL AGRICOLA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0750995-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA JOANA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0824302-84.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801571-45.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGNE THAYNA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801742-76.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACILDA MARIA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803812-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0857954-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NOBRE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800100-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THALITA FAUSTINO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0849219-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802167-95.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBATIZA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800149-13.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0755721-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIWLAI ADRESSA AMORIM DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0860715-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801756-63.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAGO BEZERRA SOARES (EMBARGANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801801-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0807775-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BEATRIZ BAMBINA FASSI DE CASTRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000284-72.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEDA MARIA OLIVEIRA ALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0862727-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801369-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FARIAS MOURA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0809629-51.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CLEIDIMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000410-76.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0817428-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCILIO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0836735-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PENHA FONTINELE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0756214-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0849197-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONILSON CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Terceiros: SHERMANY GOMES CARLOS (TESTEMUNHA), ROSY NAYRA CARVALHO PAIVA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0757388-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OSILANDIA PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803798-33.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCIA MILANE VERCOSA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761600-32.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIO CESAR SILVA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801018-12.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IDENIA PEREIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0848218-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800367-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUNICE CASTRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802026-04.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0807112-39.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ADAO DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800706-92.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0756183-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BARBOSA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0805536-48.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS DANILO SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801061-55.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0764582-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL DEMETRIO QUEIROZ SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0828419-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIJANE BARBOSA RODRIGUES MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA RAQUEL DE SENA BASTOS (APELADO) e outros Terceiros: OLGA ARAGAO PERES (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINA GENIRA DA SILVA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSA ALVES BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0807360-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR FEITOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800318-87.2020.8.18.0028. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1300/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO TÁCITA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação relativa a alegados desfalques em conta individual do PASEP. No despacho inicial, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Após contestação, réplica e suspensão do feito em razão de julgamento repetitivo, o processo prosseguiu sem decisão de saneamento nem especificação de provas. Posteriormente, o juízo afastou a incidência do CDC, aplicou a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC e no Tema Repetitivo nº 1300/STJ, e julgou antecipadamente o mérito por entender que a autora não comprovou os desfalques alegados. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da revogação tácita da inversão do ônus da prova e do julgamento antecipado sem oportunização de produção probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juízo, após ter deferido a inversão do ônus da prova no início do processo, revoga tacitamente essa distribuição probatória na sentença — com base em tese repetitiva superveniente — e julga antecipadamente o mérito sem oportunizar às partes a adequação de suas estratégias probatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que defere a inversão do ônus da prova gera legítima expectativa processual e orienta a estratégia probatória das partes, devendo eventual modificação do regime probatório ser expressamente fundamentada e precedida da garantia de contraditório. 4. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1300/STJ estabelece que, nas ações relativas a saques do PASEP por crédito em conta ou por folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe ao participante, sendo incabível a inversão com fundamento no CDC, pois a relação jurídica não configura relação de consumo. 5. A distribuição do ônus da prova constitui regra de instrução, e não apenas regra de julgamento, exigindo que a parte responsável pelo encargo tenha oportunidade efetiva de produzir as provas necessárias antes da decisão de mérito. 6. A revogação tácita da inversão do ônus da prova na própria sentença, seguida de julgamento antecipado com fundamento na ausência de prova da parte que anteriormente estava dispensada desse encargo, viola o contraditório, a ampla defesa, o princípio da cooperação e a vedação de decisão surpresa. 7. A ausência de decisão de saneamento e organização do processo e a inexistência de oportunidade para especificação ou produção de provas impedem o adequado exercício do direito à prova, configurando cerceamento de defesa. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alteração da distribuição do ônus da prova sem concessão de oportunidade para produção probatória caracteriza erro procedimental e impõe a anulação da decisão, com retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da distribuição do ônus da prova constitui regra de instrução e exige prévia oportunização às partes para produção das provas necessárias ao cumprimento do encargo probatório. 2. Configura cerceamento de defesa a revogação tácita da inversão do ônus da prova na sentença, seguida de julgamento antecipado do mérito com fundamento na ausência de prova da parte que confiava no regime probatório anteriormente estabelecido. 3. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, que afasta a incidência do CDC nas demandas relativas ao PASEP, não dispensa a garantia de adequada instrução probatória quando houver alteração do regime de distribuição do ônus da prova no curso do processo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPC, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 373, I e §1º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300; STJ, AREsp nº 2.892.479/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.02.2026, DJe 13.02.2026. ACÓRDÃO APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800318-87.2020.8.18.0028 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por IDENIA PEREIRA DE SÁ, parte autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou o magistrado que a parte autora não demonstrou irregularidade na gestão da conta vinculada ao PASEP, tampouco comprovou que os valores existentes teriam sido subtraídos ou administrados de forma indevida pela instituição financeira. Destacou-se que a mera constatação de saldo reduzido não comprova falha na prestação do serviço, podendo decorrer das sucessivas conversões monetárias ocorridas no país e da forma de remuneração das contas do programa. Ademais, consignou-se que caberia à autora comprovar minimamente o não recebimento de valores indicados nos extratos como creditados por meio de folha de pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência de desfalques em sua conta do PASEP. Argumenta que, ao consultar os extratos da conta, verificou saldo ínfimo incompatível com o período de contribuição como servidora pública, afirmando jamais ter realizado saques dos valores depositados. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao banco comprovar o destino dos valores existentes na conta. Aduz ainda que a instituição financeira não apresentou documentos suficientes para demonstrar a regularidade da movimentação da conta, razão pela qual entende configurada falha na prestação do serviço, com consequente direito à restituição dos valores que estima em R$ 90.658,73, além de indenização por danos morais. Em suas contrarrazões ao recurso, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, a manutenção integral da sentença. Argumenta que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para o julgamento da causa. Afirma que a autora não comprovou qualquer desfalque ou saque indevido em sua conta do PASEP, destacando que os extratos demonstram lançamentos decorrentes de rendimentos anuais, saques autorizados pela legislação do programa e conversões monetárias decorrentes dos planos econômicos. Sustenta ainda que os cálculos apresentados pela apelante desconsideram tais fatores e utilizam índices não previstos em lei, motivo pelo qual não serviriam para demonstrar eventual prejuízo financeiro. Defende, por fim, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil da instituição financeira. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, a representação processual é regular e o preparo está dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença (distribuição do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, natureza dos lançamentos FOPAG, ausência de perícia contábil e alegada nulidade por cerceamento de defesa), atendendo ao requisito da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC). Conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA A legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutam falha na prestação do serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP é questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Trata-se de sociedade de economia mista que atua como agente operador exclusivo do programa, por força do art. 5º da LC nº 8/1970, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF. Questões que não comportam maior digressão. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A questão central do presente recurso reside na alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia contábil e, sobretudo, sem que o juízo tenha oportunizado às partes a adequação de suas estratégias probatórias após a superveniência do Tema Repetitivo 1300/STJ, que alterou substancialmente a distribuição do ônus da prova em relação ao que havia sido fixado no início do processo. Examino a cronologia processual relevante. No despacho inicial de Id. 18450754, proferido em 08/05/2020, o juízo de primeiro grau deferiu expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por reconhecer a hipossuficiência técnica da participante. Consignou que a hipossuficiência de que trata o CDC está ligada à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, e que, sendo este o caso dos autos, deferia o pedido de inversão. Essa decisão definiu, desde o início do processo, o regime probatório sob o qual as partes conduziram suas respectivas estratégias. Na sequência, houve contestação pelo Banco do Brasil, réplica pela autora, e o feito foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao Tema 1150 do STJ. Após a fixação da tese no Tema 1150, os autos retornaram ao trâmite regular. Em nenhum momento o juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), nem intimou as partes para especificarem provas ou manifestarem interesse na produção probatória. Não obstante, o juízo prolatou sentença em 06/04/2024, julgando antecipadamente o mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Na sentença, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu que a relação entre o participante e o BB não configura relação de consumo, premissa correta e alinhada ao Tema Repetitivo 1300/STJ, e julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de desfalques. Aplicou, portanto, o ônus da prova na forma do art. 373, I, do CPC, em sentido diametralmente oposto ao que havia sido fixado no despacho de Id. 18450754. O vício processual é evidente. O juízo criou legítima expectativa processual ao deferir a inversão do ônus da prova no início do processo. A autora, confiando nessa determinação, exerceu seus direitos processuais nos termos fixados pelo próprio juízo. Sob a vigência da inversão, não havia razão processual para que a autora buscasse contracheques ou requeresse perícia contábil para demonstrar a ausência de creditação dos valores FOPAG em sua folha de pagamento, pois esse encargo havia sido atribuído ao Banco do Brasil pela decisão vigente. A estratégia probatória da autora foi conduzida à luz da inversão deferida e essa conduta era processualmente legítima. O subsequente julgamento antecipado, que reverteu tacitamente a inversão do ônus da prova sem decisão intermediária fundamentada que a revogasse e sem oportunizar às partes a adequação de suas estratégias probatórias à nova distribuição do encargo, configurou violação ao contraditório, à ampla defesa, ao princípio da cooperação processual e à vedação de decisão surpresa (arts. 5º, LV, da CF; arts. 6º, 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC). DA ARTICULAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ A sentença fundamentou a improcedência no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese sobre a distribuição do ônus da prova nas ações relativas ao PASEP: Tema Repetitivo nº 1300/STJ — Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. A aplicação do Tema 1300 pela sentença está correta quanto à identificação da regra de distribuição do ônus probatório: tratando-se de saques por crédito em conta e FOPAG, modalidades identificáveis nos extratos da conta da apelante pelas rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", o ônus incumbe ao participante, sendo incabível a inversão anteriormente deferida com base no CDC. O Tema 1300 ratificou expressamente que a relação entre o participante e o BB no âmbito do PASEP não configura relação de consumo. Contudo, a distribuição do ônus da prova, nos termos do Tema 1300, opera como regra de instrução, e não como mera regra de julgamento. Isso significa que, uma vez alterada a distribuição do encargo probatório, o que ocorreu no caso concreto, pois a inversão inicialmente deferida foi tacitamente revogada na sentença, devia-se oportunizar efetivamente às partes a produção das provas necessárias ao cumprimento do novo encargo antes do julgamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.892.479/MG (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/02/2026), assentou que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente antes da etapa instrutória ou, quando proferida posteriormente, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente antes da etapa instrutória ou, quando proferida posteriormente, deve garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 2. Embora a sentença de primeira instância tenha constatado a verossimilhança das alegações do recorrente e invertido o ônus da prova, não foi garantida ao recorrido a oportunidade de produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto, configurando erro na forma da decisão. 3. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que profira decisão fundamentada sobre a eventual inversão do ônus da prova, garantindo, antes, à parte a quem for imposto o ônus, a oportunidade de apresentar suas provas. (AREsp 2.892.479/MG. Relator: Raul Araújo. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 09 fev. 2026. Publicado no DJe em 13 fev. 2026). O precedente é perfeitamente aplicável ao caso concreto, ainda que por lógica simétrica inversa. No AREsp 2.892.479/MG, a inversão foi determinada na sentença sem que o réu tivesse oportunidade de produzir provas sob o novo regime; aqui, a inversão foi revogada na sentença sem que a autora tivesse oportunidade de produzir provas sob o novo regime. Em ambos os casos, a ratio é a mesma: a alteração da distribuição do ônus probatório na sentença, sem prévia oportunização de instrução, configura cerceamento de defesa. No caso concreto, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova no despacho inicial de Id. 18450754, proferido em 08/05/2020, atribuindo ao Banco do Brasil o encargo de demonstrar a regularidade das movimentações. A autora conduziu toda a sua estratégia processual à luz dessa inversão. Na sentença, quase quatro anos depois, o juízo afastou o CDC, revogou tacitamente a inversão e julgou improcedente com fundamento justamente na insuficiência probatória da autora. Ou seja: o juízo atribuiu o ônus ao BB, não oportunizou instrução, e depois julgou como se o ônus sempre tivesse sido da autora. O cerceamento é patente. Registre-se que a inaplicabilidade do CDC e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova, premissas expressamente ratificadas pelo Tema 1300/STJ, estão corretas no plano do direito material. Todavia, essa inaplicabilidade não desonera o juízo da obrigação de assegurar instrução probatória adequada. Ao contrário: justamente porque o ônus recai sobre a autora e não pode ser invertido, torna-se ainda mais imperativo que lhe seja franqueada a oportunidade real de produzir as provas necessárias à desincúmbência desse encargo, o que pressupõe, antes de tudo, que ela saiba que o ônus é seu. Revogar a inversão e julgar pela não comprovação no mesmo ato processual é, na prática, impor à parte ônus de prova sem lhe conceder os meios para satisfazê-lo, o que esvazia o direito à prova consagrado no art. 369 do CPC. Diante do exposto, a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da revogação tácita da inversão do ônus da prova e do julgamento antecipado sem prévia oportunização de instrução probatória às partes, em violação aos arts. 5º, LV, da CF, 6º, 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC, bem como à lógica do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, que pressupõe instrução probatória adequada como condição para a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento, devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), com expressa comunicação às partes da distribuição do ônus da prova nos termos do Tema 1300/STJ, oportunizando-se a produção de provas à luz desse regime. Fica prejudicado, por consequência lógica, o exame das demais questões de mérito suscitadas no recurso, inclusive os pedidos de reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida e DETERMINAR a devolução dos autos ao juízo de origem para o devido processamento, devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a anulação da sentença, que importa a cassação da condenação em verbas de sucumbência fixada em primeiro grau. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800473-55.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803216-84.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750216-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA LOUISE VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800577-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803082-57.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800449-38.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE MATOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0871642-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800454-54.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0827831-53.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA COSTA CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SOCOPO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Terceiros: VALDINAR SANTOS E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000163-10.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIO MARQUES PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0860049-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DLEON DA CRUZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800452-71.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PESSEGO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805051-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA ROCHA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802285-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO VITOR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: PAMELLA MARIA PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0759426-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO ANTONIO NUNES ALVES DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802510-60.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803388-27.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA JOSEFA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820695-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA DE SA ROCHA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800314-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON PAULO FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801657-70.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0815630-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800652-10.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA NONATA DA COSTA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0764542-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIO CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805051-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800766-55.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800914-55.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS ALVES DE ARAUJO BARRADAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804026-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0837492-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES LIMA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800951-59.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA CUNHA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO FERNANDO DA SILVA AMORIM JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0824304-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTÔNIO ANDRÉ NOGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: AYLLA RAFAELLE DE SOUSA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802405-33.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803386-07.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANGE MARIA DIAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800138-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801119-31.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANILIO GAMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801773-52.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801310-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800281-49.2020.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDA MARGARIDA DA SILVA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804677-92.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800333-23.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0767005-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO JOSE DE MORAIS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRALDO DE BRITO SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800445-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISIDIO FELES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814133-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MONTEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800784-67.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800344-84.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801322-58.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800477-68.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0760132-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GERLANY PESSOA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0826200-69.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS COUTO FALCAO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800412-39.2019.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUFIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800288-18.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMIDIO RIBEIRO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0759937-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIELIA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0838704-68.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800194-68.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOARES FONTINELE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0840619-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDENIA PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766839-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUCLIDES MIRANDA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: banco do nordeste do brasil SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0853502-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 58 Processo nº 0802343-10.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELONY PABLIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DRIELLE LORENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0750025-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMALIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800318-87.2020.8.18.0028. APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800318-87.2020.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos etc. Considerando a relevância da matéria controvertida e a necessidade de observância da orientação firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se especificamente acerca da aplicabilidade e eventual repercussão dos Temas Repetitivos 1.150, 1.300 e 1.387, todos do Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

02/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:20

Ato ordinatório

10/07/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 15:45

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: IDENIA PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção probatória. A parte embargante alega obscuridade quanto à aplicação prática do Tema nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto ao alcance da distribuição do ônus da prova nas demandas relativas ao PASEP, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que, com a anulação da sentença, caberá ao juízo de origem proferir decisão de saneamento e organização do processo, “com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. 5. O julgado também registrou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 6. Inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, revelando a insurgência mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo colegiado. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e determina sua observância nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ. 3. A inaplicabilidade do CDC às demandas relativas ao PASEP e a impossibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC foram expressamente fixadas pelo Tema Repetitivo nº 1300/STJ. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357 e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300. ACÓRDÃO EMBARGANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800318-87.2020.8.18.0028 Origem: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação, interposta por IDENIA PEREIRA DE SÁ, ora embargada. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prolação de decisão de saneamento e organização do processo, observando-se a distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300/STJ e oportunizando-se às partes a produção de provas. Fundamentou-se que o juízo de origem havia deferido inicialmente a inversão do ônus da prova com base no CDC, mas posteriormente afastou sua incidência na sentença e julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova da autora, sem prévia oportunidade de adequação probatória, configurando cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, obscuridade no acórdão quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, sustentando a necessidade de esclarecimento de que a instrução probatória deverá observar o art. 373 do CPC, sem possibilidade de inversão automática do ônus da prova. Requer, ainda, manifestação expressa acerca dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, para fins de prequestionamento. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, afirmando que o acórdão foi claro ao afastar a incidência do CDC e, ao mesmo tempo, assegurar às partes oportunidade de produção probatória diante da alteração do regime de distribuição do ônus da prova. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do alegado caráter protelatório do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existente no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à inovação probatória. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em exame, sustenta a parte embargante a existência de obscuridade e necessidade de esclarecimento quanto à aplicação prática do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, especialmente acerca da distribuição do ônus da prova e da impossibilidade de inversão automática com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Consoante se extrai do acórdão embargado, a controvérsia foi devidamente apreciada, tendo este órgão colegiado consignado expressamente que, com a anulação da sentença, os autos devem retornar à origem para regular processamento, “devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas”. O acórdão também enfrentou expressamente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às demandas relativas ao PASEP, registrando que o Tema Repetitivo nº 1300/STJ afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao participante o encargo probatório quanto aos saques realizados mediante crédito em conta ou folha de pagamento. Verifica-se, portanto, que a matéria apontada pela embargante foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Com efeito, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara e tentativa de rediscussão do mérito do julgado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024). (Grifou-se). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação, manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de contribuições previdenciárias, reconheceu a sucumbência mínima do Estado do Piauí e afastou a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, com majoração da verba sucumbencial em desfavor desta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a justificar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A configuração de omissão exige ausência de manifestação sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado, o que não ocorre quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia. 5. O acórdão embargado analisa expressamente a questão dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima do Estado e atribuindo integralmente à parte autora os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. A pretensão da parte embargante de fixação de honorários em seu favor revela mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo inadequada a via dos embargos declaratórios para tal finalidade. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais pátrios afasta o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. A configuração de sucumbência mínima afasta a fixação de honorários em favor da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput; 1.025; 85, §3º; 86, parágrafo único; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 11.10.2024. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0820115-04.2020.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/04/2026). (Grifou-se). Por fim, registre-se que os dispositivos invocados pela embargante foram devidamente apreciados no acórdão recorrido, especialmente os arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, à luz do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. Dessa forma, não se constatando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do presente recurso. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804624-61.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITORIA SOUSA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0759673-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FREIRE MONTEIRO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801246-11.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIANA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803110-25.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE MARIA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800483-36.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANERITA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800197-15.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO JOAQUIM DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800884-51.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES CUSTODIO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800268-41.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDINA GONCALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801404-87.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802424-03.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL MARIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801426-39.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANTINO PAULO REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801210-24.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ROBERTO COSTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0813612-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802749-85.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0760523-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA JUCIMEIRE DA SILVA SOUSA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE BRITO CARDOSO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802164-80.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SANTANA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800399-76.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801994-52.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMINA MARIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802332-72.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803212-37.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DENIS IBIAPINA ALVES (APELADO) Terceiros: FRANCISCA DAS CHAGAS FELIPE (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802204-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA FARIAS COUTO DE OLIVEIRA LEITE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0804131-62.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800358-17.2026.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801565-06.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800340-08.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FEITOSA SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800169-73.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0758933-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOANA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801831-21.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802561-10.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO ANTUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0847215-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750301-24.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA ROCHA SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GARCA BRANCA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801106-44.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SABINO LUIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800697-43.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDAURA TAVARES BORGES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801485-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILSON GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0756053-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA HELENA ARAUJO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801328-69.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801538-53.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802253-95.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802404-74.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA CARDOSO DE BARROS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802275-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO BERNARDINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800545-66.2024.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERIO DE SOUSA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SIRLENE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0812984-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAC ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0818630-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA POLIANA DE SOUSA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0830205-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (APELANTE) Polo passivo: PATRICIA COSTA ALCOBACA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800465-06.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAYNA MAROLLE DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000002-19.2015.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MILTON REIS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0861149-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INFATEC COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMILSON ALVES BARBOSA & CIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800578-26.2020.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO DOMINGOS NONATO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800712-54.2021.8.18.0030 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801391-56.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONETE BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800064-12.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ABREU DA SILVA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0863947-14.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DUARTE DA SILVA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0812925-24.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J. S. ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALBERTO LINHARES BEZERRA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801858-55.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0862201-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO GONCALVES LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0761860-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARTHUR GAEL RODRIGUES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0803699-30.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANGELO TELES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800980-92.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUEL CAITANO DE LIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0023827-89.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONINHO FERREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0852860-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800262-40.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FERREIRA MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAINHA DO SERTAO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801463-63.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0752819-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DOS SANTOS ABREU (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0001184-32.2016.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEMERVAL MACARIO DE CASTRO (EMBARGANTE) Polo passivo: IASMIM FERREIRA DOS REIS CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0765188-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LIDYANE SARAIVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0765924-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0834913-62.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERALDO DA SILVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0765938-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FERNANDES LIARTH (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0026158-68.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO AFONSO OLIVEIRA DE MOURA SOBRINHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801627-85.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DACYEL ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800951-02.2025.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE LIARTE SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0013672-80.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAIO CARVALHO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LAYLA MARIA HOLANDA LANDIM PINHEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0752736-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA MARIA FALCAO DE ASSUNCAO XAVIER (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802892-16.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUSTINO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801096-77.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLUCIA ALVES DE SOUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0753199-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CLARO FILHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800877-77.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0830277-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NORMA RUTH PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800819-59.2021.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CARLOS ALMEIDA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: TARCISIO FRANCO JAIME (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0805133-42.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800005-17.2026.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0802819-19.2024.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LENI VIEIRA NOGUEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0751491-22.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: TERROA COMERCIAL AGRICOLA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0750995-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA JOANA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0824302-84.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE LIMA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801706-95.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801571-45.2022.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGNE THAYNA DE SOUZA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801742-76.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACILDA MARIA DA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0803812-12.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0857954-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS NOBRE (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800100-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THALITA FAUSTINO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0849219-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802167-95.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALBATIZA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800149-13.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0755721-10.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIWLAI ADRESSA AMORIM DE MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0860715-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801756-63.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YAGO BEZERRA SOARES (EMBARGANTE) Polo passivo: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801801-85.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0807775-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BEATRIZ BAMBINA FASSI DE CASTRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0000284-72.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEDA MARIA OLIVEIRA ALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0862727-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB III (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801369-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS FARIAS MOURA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0809629-51.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CLEIDIMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000410-76.2003.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSENILDO DE ARAUJO RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0817428-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARCILIO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0836735-52.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA PENHA FONTINELE SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0756214-84.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARLENE COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0849197-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RONILSON CARVALHO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Terceiros: SHERMANY GOMES CARLOS (TESTEMUNHA), ROSY NAYRA CARVALHO PAIVA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0757388-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA OSILANDIA PEREIRA DOS SANTOS ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0803798-33.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCIA MILANE VERCOSA ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0761600-32.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIO CESAR SILVA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0801018-12.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONE DA CONCEICAO SOUSA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IDENIA PEREIRA DE SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0848218-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800367-56.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EUNICE CASTRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802026-04.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0807112-39.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ADAO DE FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800706-92.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA BENTO RODRIGUES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0756183-64.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS BARBOSA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0805536-48.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS DANILO SILVA ARAUJO (EMBARGADO) e outros Terceiros: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801061-55.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0764582-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIEL DEMETRIO QUEIROZ SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0828419-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIJANE BARBOSA RODRIGUES MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: MONICA RAQUEL DE SENA BASTOS (APELADO) e outros Terceiros: OLGA ARAGAO PERES (TERCEIRO INTERESSADO), SEVERINA GENIRA DA SILVA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), NEUSA ALVES BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0807360-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR FEITOSA DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1300/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO TÁCITA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação relativa a alegados desfalques em conta individual do PASEP. No despacho inicial, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Após contestação, réplica e suspensão do feito em razão de julgamento repetitivo, o processo prosseguiu sem decisão de saneamento nem especificação de provas. Posteriormente, o juízo afastou a incidência do CDC, aplicou a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC e no Tema Repetitivo nº 1300/STJ, e julgou antecipadamente o mérito por entender que a autora não comprovou os desfalques alegados. A parte autora sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da revogação tácita da inversão do ônus da prova e do julgamento antecipado sem oportunização de produção probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juízo, após ter deferido a inversão do ônus da prova no início do processo, revoga tacitamente essa distribuição probatória na sentença — com base em tese repetitiva superveniente — e julga antecipadamente o mérito sem oportunizar às partes a adequação de suas estratégias probatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que defere a inversão do ônus da prova gera legítima expectativa processual e orienta a estratégia probatória das partes, devendo eventual modificação do regime probatório ser expressamente fundamentada e precedida da garantia de contraditório. 4. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1300/STJ estabelece que, nas ações relativas a saques do PASEP por crédito em conta ou por folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe ao participante, sendo incabível a inversão com fundamento no CDC, pois a relação jurídica não configura relação de consumo. 5. A distribuição do ônus da prova constitui regra de instrução, e não apenas regra de julgamento, exigindo que a parte responsável pelo encargo tenha oportunidade efetiva de produzir as provas necessárias antes da decisão de mérito. 6. A revogação tácita da inversão do ônus da prova na própria sentença, seguida de julgamento antecipado com fundamento na ausência de prova da parte que anteriormente estava dispensada desse encargo, viola o contraditório, a ampla defesa, o princípio da cooperação e a vedação de decisão surpresa. 7. A ausência de decisão de saneamento e organização do processo e a inexistência de oportunidade para especificação ou produção de provas impedem o adequado exercício do direito à prova, configurando cerceamento de defesa. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alteração da distribuição do ônus da prova sem concessão de oportunidade para produção probatória caracteriza erro procedimental e impõe a anulação da decisão, com retorno dos autos à origem para regular instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da distribuição do ônus da prova constitui regra de instrução e exige prévia oportunização às partes para produção das provas necessárias ao cumprimento do encargo probatório. 2. Configura cerceamento de defesa a revogação tácita da inversão do ônus da prova na sentença, seguida de julgamento antecipado do mérito com fundamento na ausência de prova da parte que confiava no regime probatório anteriormente estabelecido. 3. A aplicação do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, que afasta a incidência do CDC nas demandas relativas ao PASEP, não dispensa a garantia de adequada instrução probatória quando houver alteração do regime de distribuição do ônus da prova no curso do processo. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPC, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 355, I, 357, 369, 370 e 373, I e §1º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1300; STJ, AREsp nº 2.892.479/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.02.2026, DJe 13.02.2026. ACÓRDÃO APELANTE: IDENIA PEREIRA DE SA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800318-87.2020.8.18.0028 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por IDENIA PEREIRA DE SÁ, parte autora na ação originária, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou o magistrado que a parte autora não demonstrou irregularidade na gestão da conta vinculada ao PASEP, tampouco comprovou que os valores existentes teriam sido subtraídos ou administrados de forma indevida pela instituição financeira. Destacou-se que a mera constatação de saldo reduzido não comprova falha na prestação do serviço, podendo decorrer das sucessivas conversões monetárias ocorridas no país e da forma de remuneração das contas do programa. Ademais, consignou-se que caberia à autora comprovar minimamente o não recebimento de valores indicados nos extratos como creditados por meio de folha de pagamento, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência de desfalques em sua conta do PASEP. Argumenta que, ao consultar os extratos da conta, verificou saldo ínfimo incompatível com o período de contribuição como servidora pública, afirmando jamais ter realizado saques dos valores depositados. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando que caberia ao banco comprovar o destino dos valores existentes na conta. Aduz ainda que a instituição financeira não apresentou documentos suficientes para demonstrar a regularidade da movimentação da conta, razão pela qual entende configurada falha na prestação do serviço, com consequente direito à restituição dos valores que estima em R$ 90.658,73, além de indenização por danos morais. Em suas contrarrazões ao recurso, o Banco do Brasil sustenta, em síntese, a manutenção integral da sentença. Argumenta que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para o julgamento da causa. Afirma que a autora não comprovou qualquer desfalque ou saque indevido em sua conta do PASEP, destacando que os extratos demonstram lançamentos decorrentes de rendimentos anuais, saques autorizados pela legislação do programa e conversões monetárias decorrentes dos planos econômicos. Sustenta ainda que os cálculos apresentados pela apelante desconsideram tais fatores e utilizam índices não previstos em lei, motivo pelo qual não serviriam para demonstrar eventual prejuízo financeiro. Defende, por fim, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil da instituição financeira. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos os efeitos, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, a representação processual é regular e o preparo está dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença (distribuição do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, natureza dos lançamentos FOPAG, ausência de perícia contábil e alegada nulidade por cerceamento de defesa), atendendo ao requisito da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC). Conheço do recurso. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA A legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de demandas que discutam falha na prestação do serviço quanto a contas vinculadas ao PASEP é questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Trata-se de sociedade de economia mista que atua como agente operador exclusivo do programa, por força do art. 5º da LC nº 8/1970, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508 do STF. Questões que não comportam maior digressão. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A questão central do presente recurso reside na alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia contábil e, sobretudo, sem que o juízo tenha oportunizado às partes a adequação de suas estratégias probatórias após a superveniência do Tema Repetitivo 1300/STJ, que alterou substancialmente a distribuição do ônus da prova em relação ao que havia sido fixado no início do processo. Examino a cronologia processual relevante. No despacho inicial de Id. 18450754, proferido em 08/05/2020, o juízo de primeiro grau deferiu expressamente a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por reconhecer a hipossuficiência técnica da participante. Consignou que a hipossuficiência de que trata o CDC está ligada à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, e que, sendo este o caso dos autos, deferia o pedido de inversão. Essa decisão definiu, desde o início do processo, o regime probatório sob o qual as partes conduziram suas respectivas estratégias. Na sequência, houve contestação pelo Banco do Brasil, réplica pela autora, e o feito foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao Tema 1150 do STJ. Após a fixação da tese no Tema 1150, os autos retornaram ao trâmite regular. Em nenhum momento o juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), nem intimou as partes para especificarem provas ou manifestarem interesse na produção probatória. Não obstante, o juízo prolatou sentença em 06/04/2024, julgando antecipadamente o mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Na sentença, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu que a relação entre o participante e o BB não configura relação de consumo, premissa correta e alinhada ao Tema Repetitivo 1300/STJ, e julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de desfalques. Aplicou, portanto, o ônus da prova na forma do art. 373, I, do CPC, em sentido diametralmente oposto ao que havia sido fixado no despacho de Id. 18450754. O vício processual é evidente. O juízo criou legítima expectativa processual ao deferir a inversão do ônus da prova no início do processo. A autora, confiando nessa determinação, exerceu seus direitos processuais nos termos fixados pelo próprio juízo. Sob a vigência da inversão, não havia razão processual para que a autora buscasse contracheques ou requeresse perícia contábil para demonstrar a ausência de creditação dos valores FOPAG em sua folha de pagamento, pois esse encargo havia sido atribuído ao Banco do Brasil pela decisão vigente. A estratégia probatória da autora foi conduzida à luz da inversão deferida e essa conduta era processualmente legítima. O subsequente julgamento antecipado, que reverteu tacitamente a inversão do ônus da prova sem decisão intermediária fundamentada que a revogasse e sem oportunizar às partes a adequação de suas estratégias probatórias à nova distribuição do encargo, configurou violação ao contraditório, à ampla defesa, ao princípio da cooperação processual e à vedação de decisão surpresa (arts. 5º, LV, da CF; arts. 6º, 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC). DA ARTICULAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1300/STJ A sentença fundamentou a improcedência no Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese sobre a distribuição do ônus da prova nas ações relativas ao PASEP: Tema Repetitivo nº 1300/STJ — Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. A aplicação do Tema 1300 pela sentença está correta quanto à identificação da regra de distribuição do ônus probatório: tratando-se de saques por crédito em conta e FOPAG, modalidades identificáveis nos extratos da conta da apelante pelas rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", o ônus incumbe ao participante, sendo incabível a inversão anteriormente deferida com base no CDC. O Tema 1300 ratificou expressamente que a relação entre o participante e o BB no âmbito do PASEP não configura relação de consumo. Contudo, a distribuição do ônus da prova, nos termos do Tema 1300, opera como regra de instrução, e não como mera regra de julgamento. Isso significa que, uma vez alterada a distribuição do encargo probatório, o que ocorreu no caso concreto, pois a inversão inicialmente deferida foi tacitamente revogada na sentença, devia-se oportunizar efetivamente às partes a produção das provas necessárias ao cumprimento do novo encargo antes do julgamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.892.479/MG (4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09/02/2026), assentou que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente antes da etapa instrutória ou, quando proferida posteriormente, garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente antes da etapa instrutória ou, quando proferida posteriormente, deve garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 2. Embora a sentença de primeira instância tenha constatado a verossimilhança das alegações do recorrente e invertido o ônus da prova, não foi garantida ao recorrido a oportunidade de produzir a prova cujo ônus lhe foi imposto, configurando erro na forma da decisão. 3. Resultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, para que profira decisão fundamentada sobre a eventual inversão do ônus da prova, garantindo, antes, à parte a quem for imposto o ônus, a oportunidade de apresentar suas provas. (AREsp 2.892.479/MG. Relator: Raul Araújo. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 09 fev. 2026. Publicado no DJe em 13 fev. 2026). O precedente é perfeitamente aplicável ao caso concreto, ainda que por lógica simétrica inversa. No AREsp 2.892.479/MG, a inversão foi determinada na sentença sem que o réu tivesse oportunidade de produzir provas sob o novo regime; aqui, a inversão foi revogada na sentença sem que a autora tivesse oportunidade de produzir provas sob o novo regime. Em ambos os casos, a ratio é a mesma: a alteração da distribuição do ônus probatório na sentença, sem prévia oportunização de instrução, configura cerceamento de defesa. No caso concreto, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova no despacho inicial de Id. 18450754, proferido em 08/05/2020, atribuindo ao Banco do Brasil o encargo de demonstrar a regularidade das movimentações. A autora conduziu toda a sua estratégia processual à luz dessa inversão. Na sentença, quase quatro anos depois, o juízo afastou o CDC, revogou tacitamente a inversão e julgou improcedente com fundamento justamente na insuficiência probatória da autora. Ou seja: o juízo atribuiu o ônus ao BB, não oportunizou instrução, e depois julgou como se o ônus sempre tivesse sido da autora. O cerceamento é patente. Registre-se que a inaplicabilidade do CDC e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova, premissas expressamente ratificadas pelo Tema 1300/STJ, estão corretas no plano do direito material. Todavia, essa inaplicabilidade não desonera o juízo da obrigação de assegurar instrução probatória adequada. Ao contrário: justamente porque o ônus recai sobre a autora e não pode ser invertido, torna-se ainda mais imperativo que lhe seja franqueada a oportunidade real de produzir as provas necessárias à desincúmbência desse encargo, o que pressupõe, antes de tudo, que ela saiba que o ônus é seu. Revogar a inversão e julgar pela não comprovação no mesmo ato processual é, na prática, impor à parte ônus de prova sem lhe conceder os meios para satisfazê-lo, o que esvazia o direito à prova consagrado no art. 369 do CPC. Diante do exposto, a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da revogação tácita da inversão do ônus da prova e do julgamento antecipado sem prévia oportunização de instrução probatória às partes, em violação aos arts. 5º, LV, da CF, 6º, 7º, 9º, 10, 369 e 370 do CPC, bem como à lógica do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, que pressupõe instrução probatória adequada como condição para a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento, devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), com expressa comunicação às partes da distribuição do ônus da prova nos termos do Tema 1300/STJ, oportunizando-se a produção de provas à luz desse regime. Fica prejudicado, por consequência lógica, o exame das demais questões de mérito suscitadas no recurso, inclusive os pedidos de reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida e DETERMINAR a devolução dos autos ao juízo de origem para o devido processamento, devendo o juízo proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), com expressa distribuição do ônus da prova nos termos do Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, oportunizando-se às partes a produção de provas. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a anulação da sentença, que importa a cassação da condenação em verbas de sucumbência fixada em primeiro grau. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

10/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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