Embargos de Declaração Cível 0000514-97.2010.8.18.0042 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000514-97.2010.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802253-65.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAMEDIO RODRIGUES BANDEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801121-77.2025.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO FAUSTO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802397-14.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MEDEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800520-22.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARIANA DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0825254-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA TAVARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800124-64.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELISA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801716-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802741-11.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812002-90.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS PEREIRA CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800032-50.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801729-79.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803093-06.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUEMI ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0753292-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802658-92.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802579-50.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800138-19.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0006601-95.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA CANDIDA BRITO DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800484-74.2020.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CLARICE BARBOSA GOMES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803216-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802680-77.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZA BARROSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801474-80.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO VERAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802198-86.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801288-87.2025.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVA MARIA GOMES VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0809271-92.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS ARRAIS ROSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0832372-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800728-48.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800205-34.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BRAGA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801368-45.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801431-70.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801694-96.2022.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800519-82.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FEITOSA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800655-91.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALVA VILARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801742-06.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SENHORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800797-95.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERTULIANO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0755060-31.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LILIA CRISPIM DAS NEVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0762599-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDSON DIAS DE ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: ALEXANDRA DE SOUSA CAMARCO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801390-22.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0806654-74.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZENAILDA ALVES SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801292-27.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYNE RAUANA DE MORAIS SOARES (APELANTE) Polo passivo: GUSTAVO SOARES SILVA (APELADO) Terceiros: JARDANYA MORAIS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000333-67.2014.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JONAS VIEIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0754256-63.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CATARINA DE BRITO TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800117-65.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA CARNEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0763834-21.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ARIELA KAROLLYNY SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000163-10.2003.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO MARQUES PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0821030-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIANE DO NASCIMENTO VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: TATIANA FEITOSA CORREA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0768273-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS MOURA XIMENES MORAIS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803599-88.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACE SEGURADORA S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0751906-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: L E C SERVICOS DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803563-46.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATILDES RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0835673-45.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTEVAO COSTA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0753126-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0847021-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: MARDONIO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000307-37.2010.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ALVES TEIXEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0000007-67.2006.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: M DE FATIMA VIEIRA CHAGAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801863-14.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDELICE MAIA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800158-06.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ENGRACA OLIVEIRA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0817915-58.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ELENA ALVES MOREIRA TORRES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0755518-48.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES GOMES DA COSTA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0755880-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIEGO FERNANDES DOS SANTOS SILVA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0852371-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIRETORIO ACADEMICO DE ENGENHARIAS DA FACULDADE INTEGRAL DIFERENCIAL - FACID WYDEN (APELANTE) Polo passivo: LUCAS MOURAO DE CARVALHO MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800301-54.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801384-79.2025.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SELMA LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 28 Processo nº 0800417-27.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0802590-21.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Expedição de documento

24/06/2026, 13:47

Expedição de documento

24/06/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-97.2010.8.18.0042. EMBARGANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 EMBARGADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 10:21

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/06/2026, 10:44

Conclusão (para julgamento)

17/06/2026, 08:15

Petição

16/06/2026, 10:02

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO EMBARGADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000514-97.2010.8.18.0042 Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:56

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Documentos

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-97.2010.8.18.0042. EMBARGANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 Advogado do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 EMBARGADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Advogado(s) do reclamante: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA APELADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO Advogado(s) do reclamado: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais, mesmo após determinação judicial, correção do valor da causa e deferimento de parcelamento, com revogação da liminar e condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação; (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal da parte para tal finalidade; (iii) determinar se há direito à justiça gratuita ou à flexibilização do pagamento das custas diante da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após determinação judicial e concessão de parcelamento, configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito. O magistrado pode corrigir, inclusive de ofício, o valor da causa quando incompatível com o proveito econômico da demanda, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. A intimação para recolhimento de custas iniciais realizada na pessoa do advogado é suficiente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado do STJ e aplicação do art. 290 do CPC. O não pagamento das custas, mesmo após facilitação mediante parcelamento, evidencia desídia da parte autora e afasta a incidência dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. O direito de acesso à justiça não é absoluto e deve ser exercido em conformidade com os deveres processuais, não sendo possível afastar a exigência de custas sem comprovação idônea de hipossuficiência. A ausência de elementos novos aptos a demonstrar incapacidade financeira impede a concessão da justiça gratuita em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após intimação do advogado, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal da parte é dispensável para o recolhimento das custas iniciais, sendo suficiente a intimação do patrono. 3. O magistrado pode corrigir de ofício o valor da causa quando inadequado ao proveito econômico da demanda. 4. A concessão da justiça gratuita exige comprovação idônea da hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 292, §3º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.842.026/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; TJES, Apelação Cível nº 5006691-68.2023.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível. ACÓRDÃO APELANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 APELADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000514-97.2010.8.18.0042 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por SINAL VERDE AGROPECUÁRIA LTDA – ME e ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, partes autoras na origem, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, movida em face de CELSO ALVES DE ALMEIDA e OUTROS, ora apelados. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora, mesmo devidamente intimada e após deferido o parcelamento, não efetuou o pagamento das custas processuais, o que configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, determinando, ainda, a revogação da liminar anteriormente concedida e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira, decorrente da falência do grupo econômico ao qual pertence, bem como que houve irregularidade na exigência de complementação das custas, alegando violação à coisa julgada quanto ao valor da causa anteriormente fixado. Argumenta, ainda, que não houve intimação pessoal para o pagamento das custas, o que tornaria nula a sentença, defendendo a necessidade de flexibilização do pagamento, inclusive com possibilidade de recolhimento ao final do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Em suas contrarrazões, a parte apelada alega, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a ausência de preparo, requerendo o não conhecimento da apelação. No mérito, sustenta que a sentença deve ser mantida, ao argumento de que a parte autora foi regularmente intimada para recolher as custas processuais conforme o valor correto da causa, tendo permanecido inerte, demonstrando desinteresse no regular prosseguimento do feito, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário É o relatório. VOTO A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legalidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas processuais, mesmo após sucessivas determinações judiciais. DA ADMISSIBILIDADE Verifica-se que a apelação preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Quanto aos pressupostos objetivos, o recurso é cabível, adequado e tempestivo, não havendo qualquer óbice ao seu conhecimento, tampouco se verificando a ocorrência de causas de extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia. Ressalta-se o apelante efetuou corretamente o recolhimento das custas de preparo. No que se refere aos pressupostos subjetivos, observa-se que o apelante é parte legítima e possui interesse recursal, em razão da sucumbência. Diante disso, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e, por estarem presentes os requisitos legais, conheço a apelação cível. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR De início, cumpre consignar que a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular configura medida excepcional, porém legítima, quando evidenciado o descumprimento de determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito, como ocorre na hipótese dos autos. No caso concreto, extrai-se do caderno processual que a parte autora, ora apelante, foi devidamente intimada para proceder à adequação do valor da causa, o qual, inicialmente fixado em patamar manifestamente irrisório (R$ 3.500,00), não guardava correspondência com o conteúdo econômico da demanda, que envolve extensa área rural com mais de 17 mil hectares. Em observância ao disposto no art. 292, §3º, do CPC, o magistrado de origem determinou a correção do valor da causa (ID. 25550901), providência que foi cumprida pela parte autora, passando o montante a R$ 17.000.000,00 (ID. 25550904), com a consequente necessidade de complementação das custas processuais (ID. 25550908). A partir de então, a apelante adotou postura processual reiteradamente omissiva quanto ao cumprimento de suas obrigações, tendo inicialmente requerido o pagamento das custas ao final do processo (ID. 25550911), pedido este corretamente indeferido pelo juízo de origem, diante da ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira (ID. 25550916). Posteriormente, pleiteou o parcelamento das custas (ID. 25550919), o qual foi deferido, com a expressa determinação de recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito (ID. 25550921). Não obstante a concessão de tal medida facilitadora, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para comprovação do pagamento da primeira parcela, conforme certificado nos autos (ID. 25550922). Diante desse quadro, não restou alternativa ao magistrado senão extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A insurgência recursal, por sua vez, não logra infirmar os fundamentos da sentença. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da parte não merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de intimação pessoal do autor restringe-se às hipóteses de complementação de custas processuais, não se aplicando aos casos de recolhimento inicial, nos quais é suficiente a intimação realizada na pessoa do advogado regularmente constituído. Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nas situações regidas pelo art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição — e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito — pode ocorrer validamente após a intimação do patrono da parte, sendo prescindível a intimação pessoal do demandante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. PESSOA DO ADVOGADO. SUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente.4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas.7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1955088 MG 2021/0233918-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/05/2025) Tal orientação prestigia a sistemática do processo civil contemporâneo, que atribui ao advogado a condução técnica do feito e a responsabilidade pelo cumprimento dos ônus processuais, não sendo razoável exigir, em situações como a dos autos, dupla intimação — do patrono e da parte — para a prática de ato que se insere no âmbito da representação processual. No caso concreto, não se está diante de hipótese de abandono da causa, que atrairia a incidência do art. 485, §1º, do CPC, tampouco de situação envolvendo mera complementação de custas já parcialmente recolhidas. Cuida-se, em verdade, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente do não recolhimento das custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), circunstância que atrai a incidência direta do art. 290 do CPC e afasta a necessidade de intimação pessoal. A propósito, a jurisprudência pátria vem adotando o mesmo sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por DACASA FINANCEIRA S/A contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Monitória movida contra SINDALVA FERREIRA DA SILVA DE ASSIS, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A Apelante sustentou que a extinção do feito não poderia ter ocorrido sem sua intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do processo por falta de recolhimento de custas prévias exige intimação pessoal da parte autora ou se basta a intimação na pessoa de seu advogado; e (ii) verificar a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC estabelece que o cancelamento da distribuição é possível caso a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realize o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sem exigir a intimação pessoal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a intimação pessoal da parte é exigida apenas para a complementação de custas, sendo desnecessária para o recolhimento inicial. A ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça configura desídia da parte autora, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 290 do CPC autoriza o cancelamento da distribuição do processo sem a necessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação na pessoa de seu advogado. A extinção do processo por falta de pagamento das custas iniciais não exige a aplicação dos princípios da cooperação ou da primazia do julgamento de mérito quando houver desídia da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.842.026/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.885.987/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; TJES, Apelação Cível nº 5001018-52.2023.8.08.0038, rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, Quarta Câmara Cível, j. 20.03.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50066916820238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Desse modo, não há falar em violação ao devido processo legal ou aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, uma vez que a extinção do processo decorreu exclusivamente da inércia da própria parte autora, regularmente cientificada por meio de seu patrono, a quem incumbia adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da demanda. A fixação do valor da causa não se sujeita à preclusão máxima quando evidenciada sua inadequação ao proveito econômico pretendido, sendo facultado ao magistrado, inclusive de ofício, proceder à sua correção, conforme expressamente autorizado pelo art. 292, §3º, do CPC. Trata-se de matéria de ordem pública, voltada à adequada fixação da base de cálculo das custas e à regularidade do processo, não havendo falar em imutabilidade da decisão anteriormente proferida. Outrossim, a invocação dos princípios da razoabilidade e do acesso à justiça não socorre a apelante. O direito fundamental de acesso ao Judiciário não se revela absoluto, devendo ser exercido em consonância com os deveres processuais impostos às partes. No caso, o juízo de origem adotou postura proporcional e razoável, ao indeferir o pagamento ao final — diante da ausência de prova da hipossuficiência — e, posteriormente, deferir o parcelamento das custas, medida que visou justamente viabilizar o prosseguimento da demanda. Ainda assim, a parte autora deixou de cumprir até mesmo a obrigação mínima de adimplir a primeira parcela, evidenciando desídia incompatível com o regular exercício do direito de ação. Nesse contexto, a extinção do feito se revela medida adequada, necessária e proporcional, não havendo qualquer ilegalidade ou violação a garantias processuais. Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede recursal, verifica-se que a apelante não trouxe elementos novos capazes de demonstrar, de forma contemporânea e consistente, sua alegada incapacidade financeira, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados pelo juízo de origem. Assim, ausente comprovação idônea, não há como acolher o pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pela apelada, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

15/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0815495-07.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE SOUSA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805139-33.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801299-85.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DE MORAIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801185-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ZILDA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800688-09.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801014-51.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: LINDALVA CARVALHO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0766782-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDIMILSON JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804638-31.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0859539-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA DA LUZ RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800718-55.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GONCALVES DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801472-43.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ ALVES DE MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765883-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801215-22.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804023-10.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801650-96.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800596-44.2024.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDARIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802977-97.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800363-97.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801771-20.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0846770-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER SOUZA DORNELES (APELANTE) Polo passivo: HELINE MARQUES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800274-12.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA SENA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: GILDENE ARAUJO LOPES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0810608-53.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PIO X GERMANO DA SILVEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800307-72.2019.8.18.0067 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. DAS CHAGAS SAMPAIO MERCEARIA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801061-34.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINA RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751083-65.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000145-67.2017.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAISE TEIXEIRA DE ABREU (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FERNANDO DUARTE MUNIZ (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800469-88.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0750549-87.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EVANGELINA MARIA MARINHO DE MENDONCA GUERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0834461-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DULCENIDES DE NEGREIROS DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000004-11.2014.8.18.0118 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO JOSE DE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDECI ESTEVAO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0767605-07.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ ROSA VELOSO NETO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800818-58.2018.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO CESAR RODRIGUES BENICIO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0840764-82.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCUS VINICIUS MENESES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763516-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LOCALIZA FLEET S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MARCIEL BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0750960-33.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA ROSA CUNHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800190-31.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823200-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0840891-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MELISSA AREA LEAO COSTA DE ALMEIDA MACHADO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0805999-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AFONSO LIGORIO LOPES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0829692-40.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JORGE LUIS DE MOURA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0843224-71.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA BORGES DE ALMEIDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801510-26.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801217-54.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SOUZA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0813419-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILDE SIMEAO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0827048-27.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0805539-05.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERTRUDES FERREIRA SILVA DO VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0824142-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA CASTELO BRANCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801690-59.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS E SILVA RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0808336-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISACIO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800629-48.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803930-08.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800968-10.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801213-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENI JOANA DA GAMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801472-17.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO LEANDRO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0800790-23.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800401-47.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SOARES GALVAO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0765529-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILMAR ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0825930-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803561-57.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINOBELINA FERREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0765526-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: VERA NUNES MONTEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766244-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CECILIA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SALETE REGO MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800643-59.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA AUCERLANGELA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801362-61.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0844326-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RHAFAEL PERES ROSAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0751728-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PIAUI CONSTRUTORA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JUIZ DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERSINA-PI. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0762511-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELMO BEZERRA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisca Gomes da Silva Martins (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801279-98.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELITA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800168-88.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800601-41.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS FRANCISCO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801246-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802674-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA DIAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0802767-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALVES MENDES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800363-29.2025.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800920-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LOURIVALDO MACEDO DE SANTANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801517-75.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802206-05.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800794-94.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0857216-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE FERNANDES PEREIRA BRITO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800252-50.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEILSON VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800624-10.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEZIEL FIUZA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALVARES DE PINHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0826575-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DISNEY A MATOS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0803217-76.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO CARVALHO NEVES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAULEASING S.A. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS LEODIDO ARAUJO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801788-84.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801088-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANIO BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0002642-53.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DE SALES BACELAR SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0829413-83.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: KAYO GUILHERME PEREIRA BRAGA PINTO (EMBARGANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA CAMILA ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DAVID COSTA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800894-84.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO CELSO RAFAEL (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0000514-97.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: CELSO ALVES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801327-12.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DE OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0825033-12.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VICTORIA VISGUEIRA DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800128-70.2025.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803017-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GISLENE MARQUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0802107-24.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MADALENA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802844-38.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800557-91.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES RIBEIRO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801097-49.2024.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0759070-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO MARCOS BARRETO PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA MATOS PIRES (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800290-50.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0801211-16.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA BEATRIZ DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0766580-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0000469-42.2010.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MENDES BRAGANCA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0000102-13.2010.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE DES AGROP DE L CERCADA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0750717-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0800842-18.2020.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0757906-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AURORA VIEIRA MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0764710-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERNANDO MOURA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: EVANDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 47 Processo nº 0003291-76.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0832735-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MED IMAGEM S/C (APELANTE) Polo passivo: EMILY GOMES DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0000340-59.2008.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR POSSER (EMBARGANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0842288-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: TIMON 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000514-97.2010.8.18.0042. APELANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO Advogado do(a) APELANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 Advogado do(a) APELANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438 APELADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A Advogado do(a) APELADO: EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - PI86-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 17/04/2026 a 28/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO APELADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVOU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRAZO PARA PAGAR O PREPARO RECURSAL. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. 2. Documentos como declarações fiscais negativas, comprovante de encerramento de conta bancária, declaração de inatividade e situação cadastral ativa não comprovam, de forma idônea, a alegada hipossuficiência financeira. 3. A titularidade de imóvel rural com área de aproximadamente 17.398 hectares e valor estimado em R$ 17.000.000,00, declarada pela própria parte, afasta a presunção de insuficiência econômica, ainda que existam eventuais ônus ou restrições. 4. O simples fato de a empresa estar eventualmente inativa ou sem rebanho não é suficiente para comprovar ausência de patrimônio ou de capacidade de custear o processo. 5. A ausência de comprovação concreta e idônea do estado de hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000514-97.2010.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por SINAL VERDE AGROPECUÁRIA LTDA – ME e por seu representante, no bojo da presente Apelação Cível, interposta contra sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (art. 485, IV, do CPC). Conforme já consignado no despacho de ID. 29209269, este Relator determinou a intimação da parte recorrente para, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, comprovar de forma idônea o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, advertindo-a de que a ausência de comprovação acarretaria o indeferimento do benefício, com a consequente exigência do preparo recursal. É o que cumpria relatar. Passo a decidir: Inicialmente, cumpre reiterar que, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a concessão da justiça gratuita não se presume, exigindo-se prova cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, não obstante a intimação específica, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Os documentos juntados após o despacho judicial consistentes, em síntese, em declarações fiscais (DCTFs), comprovante de encerramento de conta bancária por ausência de movimentação, ficha cadastral perante órgãos administrativos e declaração unilateral de inatividade — não são suficientes para comprovar hipossuficiência econômica, pois: a) declarações fiscais negativas ou de inatividade demonstram apenas a ausência de fatos geradores tributários, não servindo para afastar a existência de patrimônio ou capacidade econômica global; b) o encerramento de conta bancária em determinada instituição financeira, por ausência de movimentação, não comprova inexistência de recursos financeiros, tampouco afasta a possibilidade de manutenção de patrimônio ou de contas em outras instituições; c) o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral evidencia que a empresa permanece ATIVA, exercendo atividade econômica ligada à exploração agropecuária, o que, por si só, afasta a presunção de incapacidade financeira; d) a declaração da Agência de Defesa Agropecuária, ao indicar a inexistência momentânea de rebanho, não descaracteriza a titularidade de propriedade rural ativa, nem comprova ausência de patrimônio. De relevo, ainda, que consta nos autos certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, comprovando que a empresa recorrente é proprietária de extensa gleba rural, com área aproximada de 17.398 hectares, cujo valor foi inclusive indicado pelas próprias partes em montante aproximado de R$ 17.000.000,00, bem jurídico este que subsiste independentemente da existência de ônus ou penhoras incidentes, os quais não geram presunção de hipossuficiência, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que nem mesmo eventual estado falimentar, que sequer restou comprovado, seria suficiente para autorizar a concessão da gratuidade, sendo firme o entendimento do STJ no sentido de que a hipossuficiência da pessoa jurídica deve ser demonstrada de forma concreta, o que não ocorreu no caso em exame. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente não atendeu à determinação judicial anteriormente proferida, limitando-se à juntada de documentos incapazes de comprovar, de maneira efetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por SINAL VERDE AGROPECUÁRIA LTDA – ME e por seu representante. Determino que a parte recorrente seja intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO APELADO: CELSO ALVES DE ALMEIDA, HELENA PEREIRA FIGUEIREDO, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, SALUSTIANO NETO, RAIMUNDO DEOMONDES, HÉLIO, ELCIONE, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO DESPACHO Constata-se, na espécie, que a Empresa requerente, ora apelante, e seu representante, interpuseram o recurso em epígrafe contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de reintegração de posse originária em razão do não pagamento das custas iniciais, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Além da reforma da citada sentença, pleiteiam as partes apelantes a concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com o pagamento do preparo recursal. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Empresa apelante, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sua hipossuficiência não se presume, conforme entendimento cristalizado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 481, vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Em que pese tenha juntado aos autos “Declaração” (Id 25550931) emitida em 30/04/2025, assinada pelo Sócio Administrador da Empresa e por uma Contadora, afirmando que se encontra há mais de 5 (cinco) anos sem nenhuma movimentação fiscal ou financeira, juntou, também, “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, datado de 10/05/2025, na qual é possível observar que, desde 29/09/1995, a Empresa se encontra ativa junto à Receita Federal do Brasil. Inobstante afirma que outras duas Empresas, segundo alega, do mesmo grupo econômico, faliram, além de inexistir prova de que compõem o mesmo grupo econômico, as suas declarações de falência ocorreram em 13/09/1999 e 09/12/2002, portanto, há muito tempo antes da interposição deste recurso, fato ocorrido em 12/05/2025. Ademais, ainda que a Empresa ora recorrente tivesse sido declarada falida, ainda sim, tal fato, por si só, não comprova a hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade pretendido, conforme reiterado entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp, vejamos: “(...) VI. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.014.793/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.4.2017; REsp. 1.648.861/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017" (STJ, AgInt no AREsp 1.069.805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018; (...)” Por fim, o fato de o Sócio-proprietário da Empresa recorrente juntar aos autos sua carteira de trabalho para comprovar a sua hipossuficiência é, no mínimo, temerária. Primeiro porque nela constar a informação de que percebe de uma outra Empresa uma remuneração de apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), remuneração anotada ainda quando da sua suposta admissão (01/06/2018). Segundo, a remuneração declarada é incompatível com o fato de ser o único sócio-proprietário de uma Empresa agropecuária, desde 11/02/2016, cujo capital social equivalia à época o correspondente a R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais). Terceiro, o valor da terra nua, de aproximadamente 17:400 (dezessete mil e quatrocentos hectares), a qual pertence à Empresa apelante, e cuja posse está sendo discutida na ação originária, corresponde a aproximadamente R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), conforme declarado pelos próprios requerentes nestes autos (Id 25550904). Dessa forma, sendo insuficiente a documentação apresentada, deve-se, necessariamente, intimar a(s) parte(s) recorrente(s) para, se quiser(em), comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita pretendido, a fim de se afastar a obrigação de pagar o preparo do recurso em epígrafe. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000514-97.2010.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Ante o exposto, determino à COOJUDCÍVEL que INTIME a(s) parte(s) recorrente(s), para, no prazo de cinco (05) dias, demonstrar que têm direito à gratuidade pretendida, nos termos do § 2º, do art. 99, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, podendo, em caso de ausência de comprovação da hipossuficiência, antecipar-se ao pagamento do preparo recursal. Transcorrido o prazo legal sem a manifestação da parte apelante, certifique-se acerca do ocorrido. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2025. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME, ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO REU: CELSO ALVES DE ALMEIDA, EDENILKSON PEREIRA FIGUEIREDO, ELISMARIO ALVES LUSTOSA, JOSE DE OLIVEIRA NUNES, RAIMUNDO NAZARIO, FRANCISCO FRANCO, EXPEDITO NUNES, OZINALDO MACIEL, RAIMUNDO DEOMONDES, SALUSTIANO LOBATO ROCHA NETO, HELENITA PEREIRA DE FIGUEIREDO, ECIONE PEREIRA DO LAGO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000514-97.2010.8.18.0042 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Sinal Verde Agropecuária Ltda. e Arquimedes Sampaio Filho em face de Celso Alves de Almeida e outros. i) Relatório Petição inicial. (id. 5044388, págs. 5-8) Decisão proferida pelo juiz de direito da Comarca de Parnaguá, na qual deferiu o pedido liminar, determinou a citação dos réus, assim como a intimação do Interpi e do Incra. (id. 5044388, págs. 75-82) Laudo de Vistoria. (id. 5044390, págs. 1-2) Contestação apresentada por Celso Alves de Almeida. (id. 5044390, págs. 4-8) Despacho que determinou a intimação do autor para retificar o valor da causa. (id. 5044390, pág. 80) Petição do autor, em que alterou o valor da causa. (id. 5044390, págs. 88-89) Despacho que determinou a intimação do Interpi e do Incra. (id. 5044596, pág. 9) Decisão que declinou da competência para a Vara Agrária. (id. 5044596, pág. 19) Manifestação do Interpi. (id. 5044596, págs. 20-21) Despacho proferido pelo magistrado Heliomar Rios Ferreira. (id. 5044596, pág. 30) Petição da parte autora, em que requereu a produção de prova pericial. (id. 5044596, pág. 33) Decisão que nomeou o perito Hélio Machado dos Santos para realizar a perícia no imóvel. (id. 5044596, pág. 75) Proposta de honorários. (id. 5044596, pág. 83) Termo de audiência de instrução e julgamento, em que foi tomado o depoimento das testemunhas do autor e em que as partes saíram intimadas para se manifestarem sobre a proposta de honorários. (id. 5044596, pág. 86) Despacho que determinou a intimação pessoal dos autores. (id. 5044596, pág. 97) Manifestação da parte autora, impugnando a proposta. (id. 5044596, págs. 101-103) Despacho, no qual foi determinada a intimação das partes para recolherem os honorários periciais. (id. 5044615, pág. 23) Manifestações sobre o valor da perícia. Manifestação da parte autora, na qual afirmou que a liminar deferida em seu favor não foi cumprida. (id. 5787075) Petição do réu, em que requereu a extinção do feito. (id. 5814100) Despacho que determinou a intimação do Interpi. (id. 6180481) Manifestações. Decisão que determinou a citação de réus, dentre outras diligências. (id. 9100014) Diligências de citação. Manifestação do Interpi. (id. 9858271) Contestação. (id. 11032383) Despacho que determinou a intimação do autor. (id. 14370822) Manifestação da parte autora. (id. 14417505) Despacho que determinou a requisição de informações sobre o endereço do réu Raimundo Deomondes. (id. 16066125) Petição da parte autora, em que requereu a citação do réu por edital. (id. 21117580) Manifestação do réu, em que requereu o prosseguimento do feito em relação à determinação de perícia. (id. 35748019) Despacho que determinou a procura do endereço do réu Raimundo Deomondes nos sistemas BACENJUD e INFOJUD. (id. 47187861) Despacho que determinou a intimação da parte autora para alterar o valor da causa e para complementar as custas processuais. (id. 53326715) Petição da parte autora, na qual requereu a correção do valor da causa para R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) Despacho que determinou a intimação dos autores para realizarem o pagamento das custas iniciais. (id. 56088049) Petição da parte autora, em que requereu o pagamento das custas apenas ao final do processo. (id. 62303530) Decisão que indeferiu o pedido e que determinou a intimação da parte para realizar o pagamento, sob pena de extinção da ação. (id. 67243894) Petição da parte autora, em que pediu pelo parcelamento das custas processuais em 06 parcelas. (id. 71416721) Decisão que deferiu o pedido de parcelamento e determinou o recolhimento da primeira parcela, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (id. 71931020) Certidão que informou o transcorrer do prazo sem que a parte autora realizasse o pagamento. (id. 73959400) Brevemente relatado. Decido. ii) Fundamentação Observa-se que a parte autora, devidamente intimada, NÃO recolheu as custas processuais conforme fora determinado em decisão judicial de id. 71931020, mesmo que tenha sido deferido o parcelamento do valor devido. Sabe-se que, uma vez distribuída a petição inicial, é possível o cancelamento da distribuição do feito, caso a parte autora, depois de intimada, não efetue o pagamento das custas processuais (art. 290 do CPC). Se cancelada a distribuição, a parte não será condenada a pagar custas e despesas processuais, nem honorários sucumbenciais. No entanto, se o réu já tiver sido citado, que é o caso da presente ação, não será mais hipótese de cancelamento da distribuição, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (...) Ainda sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça versa no sentido de que a intimação na pessoa do advogado da parte é suficiente para a extinção do feito por ausência de pagamento das custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMANDO NÃO ATENDIDO APÓS INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão de tais fundamentos do acórdão, no tocante à intimação do autor/agravante para complementação das custas judiciais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1360124 DF 2018/0231862-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) Grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1301215 MG 2018/0127856-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/11/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) Grifei. Nessa esteira, sabendo que o recolhimento integral das custas é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo e que o autor, devidamente intimado, não procedeu ao seu pagamento, a extinção desta lide sem resolução do mérito é medida que se faz necessária. iii) Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO a presente ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, diante do não pagamento das custas iniciais do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. REVOGO a liminar concedida no id. 5044388 (págs. 75-82), a qual havia determinado a expedição de mandado de reintegração de posse à parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

14/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)