Procedimento Comum Cível 0800015-82.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800015-82.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. DILIGÊNCIA PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA VONTADE DA PARTE E DA HIGIDEZ DO MANDATO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA ORDEM DE EMENDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A demanda originária questiona a validade de descontos relativos ao seguro "BRADESCO SEGUROS RESID" em benefício previdenciário. O juízo de origem extinguiu o feito sob o argumento de que o ajuizamento de múltiplas ações configuraria fracionamento indevido e que a parte teria sido desidiosa no atendimento de diligências destinadas a coibir a litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a diligência pessoal realizada por Oficial de Justiça, na qual a autora confirmou a ciência da lide e a regularidade de seus patronos, é suficiente para afastar o indeferimento da petição inicial por suposta desídia ou irregularidade na representação processual. 4. Discute-se, ainda, se o ajuizamento autônomo de ações para discutir contratos e rubricas distintas caracteriza abuso do direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O poder-dever do magistrado de fiscalizar a regularidade processual e exigir documentos ou diligências para verificar a autenticidade da postulação (Art. 139, CPC; Súmula nº 33 do TJPI e Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ) não autoriza a extinção do processo quando a diligência determinada é efetivamente cumprida e atesta a higidez da lide. 6. A Certidão de Cumprimento de Diligência (ID 20839871), dotada de fé pública, comprova que a autora ratificou pessoalmente a outorga de poderes aos advogados e manifestou ciência inequívoca acerca do ajuizamento das ações, o que exaure a finalidade da medida cautelar adotada pelo juízo. 7. A cumulação de pedidos contra o mesmo réu é uma faculdade conferida ao autor pelo Art. 327 do CPC, de modo que o ajuizamento de processos separados para discutir relações contratuais distintas não configura, por si só, fracionamento abusivo, especialmente diante da ausência de identidade absoluta de causas de pedir. 8. A extinção prematura da demanda, quando demonstrado o interesse de agir e a regularidade da representação, afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (Arts. 4º e 6º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. 10. Tese de julgamento: "A ratificação pessoal da vontade da parte e da ciência da demanda perante Oficial de Justiça, em diligência determinada pelo juízo com base no poder de cautela, supre a finalidade de fiscalização da autenticidade da postulação e afasta a hipótese de extinção do processo por desídia ou irregularidade na representação." Referências: Código de Processo Civil, Arts. 4º, 6º, 139, 321, 327, 485 e 1.021. Súmula nº 33 do TJPI. STJ, Tema Repetitivo nº 1.198. TJPI, Agravo Interno Cível nº 0801077-49.2025.8.18.0069. TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0800808-55.2023.8.18.0109. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. A decisão recorrida manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na suposta desídia da parte autora em cumprir integralmente a determinação judicial de emenda à inicial e na ocorrência de fracionamento indevido de demandas, com base na Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e no Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. A demanda originária consiste em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Na petição inicial, a autora, pessoa idosa e declaradamente não alfabetizada, alegou a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "BRADESCO SEGUROS RESID", iniciados em 14/05/2021. Afirmou não ter contratado o referido seguro residencial, pleiteando a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. No curso do procedimento em primeiro grau, o juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, diante do aumento expressivo de ações similares e sob a suspeita de litigância predatória, determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça para intimar pessoalmente a requerente. A finalidade do ato era confirmar se a autora conhecia os patronos constituídos, se havia assinado a procuração e se tinha ciência das ações judiciais propostas em seu nome. A diligência foi efetivada e certificada pelo Oficial de Justiça. O serventuário informou que localizou a requerente em sua residência, onde reside há mais de 20 anos, e que esta prestou as seguintes informações: confirmou conhecer seus patronos, declarou ter assinado os documentos conferindo-lhes poderes de representação e afirmou estar plenamente ciente da existência das ações ajuizadas na Comarca. Apesar da certidão positiva, o magistrado de origem proferiu sentença indeferindo a petição inicial por ausência de interesse processual e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. O fundamento central da extinção foi o fracionamento de ações, sob o argumento de que a autora ajuizou múltiplas demandas contra o mesmo grupo financeiro por fatos idênticos (tarifas e seguros), o que configuraria abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da demanda, a satisfação do ônus probatório mínimo e a inexistência de advocacia predatória, pleiteando a anulação da sentença. No entanto, por meio da decisão monocrática agora agravada, negou-se provimento ao apelo, sob a justificativa de que a exigência de documentos adicionais e diligências é legítima para coibir o abuso do direito de ação, conforme a Súmula 33 do TJPI e o Tema 1198 do STJ. No presente Agravo Interno, a recorrente busca a reforma do decisum monocrático, alegando que houve excesso de formalismo e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Argumenta que a diligência determinada pelo juízo foi integralmente cumprida, tendo o Oficial de Justiça ratificado a vontade da parte e a regularidade do mandato, o que afastaria qualquer presunção de irregularidade processual ou desídia. Aduz, ainda, que o ajuizamento de ações distintas para contratos diferentes constitui faculdade da parte e refuta a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso de Agravo Interno preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. DA FUNDAMENTAÇÃO PODER GERAL DE CAUTELA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A análise do presente recurso perpassa, necessariamente, pela compreensão do poder-dever de direção do processo conferido ao magistrado. O ordenamento jurídico pátrio, no Art. 139 do Código de Processo Civil, atribui ao juiz a incumbência de velar pela duração razoável do feito, bem como de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferindo postulações meramente protelatórias ou temerárias. No cenário atual, as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça têm enfrentado um aumento vertiginoso de demandas massificadas, muitas vezes caracterizadas por petições padronizadas e desprovidas de suporte probatório mínimo, fenômeno este denominado litigância predatória. Diante dessa realidade, este Egrégio Tribunal consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 33, de que é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) sempre que houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A validade de tal atuação judicial encontra pleno respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, que firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Tal medida visa, primordialmente, proteger o próprio cidadão vulnerável, garantindo que demandas não sejam fabricadas ou propostas sem o seu efetivo conhecimento e consentimento. Na hipótese dos autos, o juízo de origem agiu dentro dos limites de sua competência ao identificar um volume anormal de ações versando sobre o mesmo tema na Comarca de Parnaguá. A determinação de diligência por Oficial de Justiça para a oitiva pessoal da autora amoldou-se perfeitamente ao poder geral de cautela, constituindo medida prudencial e necessária para verificar a higidez da relação processual e a regularidade do mandato outorgado ao patrono constituído. Portanto, a atuação do magistrado, ao fiscalizar a autenticidade da demanda, não configura obstáculo ao acesso à justiça, mas sim exercício legítimo do dever de resguardar a lisura do procedimento judicial e evitar a instrumentalização indevida do Poder Judiciário. A questão que remanesce, contudo, é verificar se o resultado dessa fiscalização autorizava, no caso concreto, a extinção prematura do feito, ponto que será enfrentado no tópico seguinte. No que tange ao deslinde da controvérsia, é imperativo confrontar os fundamentos da sentença extintiva com a realidade fática documentada nos autos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das ordens judiciais de regularização. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o magistrado de origem, amparado pelo poder geral de cautela, determinou a realização de diligência pessoal da autora para confirmar a autenticidade da postulação e a higidez do mandato. Ocorre que, ao contrário do que consignou o juízo a quo, a referida diligência não resultou em desídia ou descumprimento por parte da requerente, mas sim na plena ratificação de sua vontade e da ciência acerca da lide. A Certidão de Cumprimento de Diligência é cristalina ao informar que o Oficial de Justiça, em sua terceira tentativa, localizou a Sra. JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em sua residência habitual. No ato, a autora não apenas confirmou residir no endereço informado na inicial há mais de duas décadas, como também declarou expressamente que conhece seus patronos, confirmou ter conferido poderes de representação e asseverou estar ciente das ações judiciais tramitando em seu nome na Comarca de Parnaguá. Tal documento, dotado de fé pública, exaure qualquer dúvida razoável acerca da autenticidade da demanda e da regularidade da representação processual, atendendo substancialmente ao objetivo pretendido pela determinação judicial. Nesse contexto, a extinção do feito com fundamento no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se medida desproporcional e descolada da prova documental. A norma processual impõe o indeferimento da inicial quando o autor não cumpre a diligência de emenda; todavia, na hipótese vertente, a diligência foi efetivamente realizada e seu resultado foi positivo para a validade da relação jurídica processual. A manutenção da sentença terminativa, diante de uma certidão que atesta a regularidade do mandato e o interesse de agir da parte, configura erro de procedimento e violação direta ao princípio da primazia do julgamento de mérito, estabelecido nos Arts. 4º e 6º do CPC, que orientam o magistrado a privilegiar a solução integral do conflito. Sobre a eficácia da diligência pessoal para afastar o indeferimento da inicial em casos similares, a jurisprudência desta Corte Piauiense firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RATIFICOU A VONTADE DA PARTE AUTORA E A HIGIDEZ DO MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A EXTINÇÃO PREMATURA OU PARA A MULTA POR MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800808-55.2023.8.18.0109 - Relator(a): REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 27/03/2026) Ademais, no que tange ao fundamento do fracionamento indevido de demandas, este Colegiado e as demais Câmaras Cíveis deste Tribunal têm reiteradamente decidido que a propositura de ações autônomas para discutir contratos ou descontos distintos constitui faculdade da parte autora, nos termos do Art. 327 do CPC. No caso em tela, a autora discute especificamente o seguro residencial "BRADESCO SEGUROS RESID", o que possui fundamento fático e causa de pedir próprios em relação a eventuais outras cobranças de tarifas ou empréstimos. A cumulação de pedidos é lícita, mas não obrigatória, não podendo o exercício de um direito processual ser interpretado automaticamente como abuso ou má-fé, especialmente quando não demonstrada a identidade absoluta de objetos. Nesse sentido, colhe-se precedente de relatoria deste magistrado, em consonância com a orientação dominante desta Câmara Especializada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMO FACULDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE FATIAMENTO OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse processual decorrente do alegado fracionamento de ações, ao fundamento de que a autora ajuizou diversas demandas autônomas para discutir contratos de empréstimo distintos firmados com o mesmo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de ações separadas, cada uma voltada à revisão de um contrato bancário específico e autônomo, configura fracionamento indevido do litígio a justificar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 327 do CPC confere ao autor mera faculdade — e não obrigação — de cumular pedidos contra o mesmo réu, sendo ilícita a interpretação que converta tal faculdade em dever processual. 4. Contratos bancários distintos, com datas, valores e circunstâncias autônomas, configuram causas de pedir independentes, afastando a hipótese de fatiamento de uma única relação jurídica. 5. A Nota Técnica nº 04/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí esclarece que o fatiamento ocorre apenas quando um mesmo contrato é artificialmente fragmentado em múltiplas ações, situação inexistente no caso, pois cada processo versa sobre contrato diferente. 6. A existência de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes não caracteriza litispendência ou abuso quando os objetos e causas de pedir não coincidem, inexistindo identidade que autorize a extinção do processo. 7. Exigir a reunião obrigatória dos pedidos viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, pois restringe indevidamente o exercício do direito de ação. 8. A extinção prematura do feito configura error in procedendo, impondo a nulidade da sentença para que o processo siga seu curso regular, com instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade da parte autora e não requisito obrigatório para o exercício do direito de ação. A propositura de ações autônomas (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801077-49.2025.8.18.0069 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026) Por fim, a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não encontra suporte nos autos. O reconhecimento da má-fé processual exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou destinada a induzir o juízo a erro, o que não se verifica quando a parte autora comparece à diligência do Oficial de Justiça e confirma a legitimidade de sua pretensão. O uso do Poder Judiciário para o questionamento de descontos não autorizados em benefícios previdenciários é direito garantido constitucionalmente (Art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que a imposição de sanção pecuniária, sem prova de comportamento improbo, constitui cerceamento ao exercício do direito de ação. Portanto, afasta-se a presunção de deslealdade, impondo-se a anulação das decisões que obstaram o curso regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, voto pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800015-82.2024.8.18.0109. AGRAVANTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 3 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800015-82.2024.8.18.0109 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800015-82.2024.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida contra o A BRADESCO SEGUROS S/A. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a decisão configura cerceamento de acesso à justiça. Sustenta que o condicionamento do exercício do direito de ação à apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida representa excesso de formalismo e viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Argumenta, ademais, que a exigência impôs ônus desproporcional à parte, que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado pois concedo nesse ato justiça gratuidade requerida. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação, como a juntada de procuração com firma reconhecida. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, o apelante, devidamente intimado, deixou de cumprir a diligência integralmente. A extinção do processo, portanto, não decorreu da exigência em si, mas da desídia da parte em atender a uma ordem judicial legítima e fundamentada. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Destarte, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, bem como majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, todavia, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3°). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator.

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:45

Decurso de Prazo

11/10/2024, 03:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. DILIGÊNCIA PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA VONTADE DA PARTE E DA HIGIDEZ DO MANDATO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA ORDEM DE EMENDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A demanda originária questiona a validade de descontos relativos ao seguro "BRADESCO SEGUROS RESID" em benefício previdenciário. O juízo de origem extinguiu o feito sob o argumento de que o ajuizamento de múltiplas ações configuraria fracionamento indevido e que a parte teria sido desidiosa no atendimento de diligências destinadas a coibir a litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em verificar se a diligência pessoal realizada por Oficial de Justiça, na qual a autora confirmou a ciência da lide e a regularidade de seus patronos, é suficiente para afastar o indeferimento da petição inicial por suposta desídia ou irregularidade na representação processual. 4. Discute-se, ainda, se o ajuizamento autônomo de ações para discutir contratos e rubricas distintas caracteriza abuso do direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O poder-dever do magistrado de fiscalizar a regularidade processual e exigir documentos ou diligências para verificar a autenticidade da postulação (Art. 139, CPC; Súmula nº 33 do TJPI e Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ) não autoriza a extinção do processo quando a diligência determinada é efetivamente cumprida e atesta a higidez da lide. 6. A Certidão de Cumprimento de Diligência (ID 20839871), dotada de fé pública, comprova que a autora ratificou pessoalmente a outorga de poderes aos advogados e manifestou ciência inequívoca acerca do ajuizamento das ações, o que exaure a finalidade da medida cautelar adotada pelo juízo. 7. A cumulação de pedidos contra o mesmo réu é uma faculdade conferida ao autor pelo Art. 327 do CPC, de modo que o ajuizamento de processos separados para discutir relações contratuais distintas não configura, por si só, fracionamento abusivo, especialmente diante da ausência de identidade absoluta de causas de pedir. 8. A extinção prematura da demanda, quando demonstrado o interesse de agir e a regularidade da representação, afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito (Arts. 4º e 6º do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. 10. Tese de julgamento: "A ratificação pessoal da vontade da parte e da ciência da demanda perante Oficial de Justiça, em diligência determinada pelo juízo com base no poder de cautela, supre a finalidade de fiscalização da autenticidade da postulação e afasta a hipótese de extinção do processo por desídia ou irregularidade na representação." Referências: Código de Processo Civil, Arts. 4º, 6º, 139, 321, 327, 485 e 1.021. Súmula nº 33 do TJPI. STJ, Tema Repetitivo nº 1.198. TJPI, Agravo Interno Cível nº 0801077-49.2025.8.18.0069. TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0800808-55.2023.8.18.0109. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação. A decisão recorrida manteve a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na suposta desídia da parte autora em cumprir integralmente a determinação judicial de emenda à inicial e na ocorrência de fracionamento indevido de demandas, com base na Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e no Tema Repetitivo nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. A demanda originária consiste em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Na petição inicial, a autora, pessoa idosa e declaradamente não alfabetizada, alegou a ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "BRADESCO SEGUROS RESID", iniciados em 14/05/2021. Afirmou não ter contratado o referido seguro residencial, pleiteando a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. No curso do procedimento em primeiro grau, o juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, diante do aumento expressivo de ações similares e sob a suspeita de litigância predatória, determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça para intimar pessoalmente a requerente. A finalidade do ato era confirmar se a autora conhecia os patronos constituídos, se havia assinado a procuração e se tinha ciência das ações judiciais propostas em seu nome. A diligência foi efetivada e certificada pelo Oficial de Justiça. O serventuário informou que localizou a requerente em sua residência, onde reside há mais de 20 anos, e que esta prestou as seguintes informações: confirmou conhecer seus patronos, declarou ter assinado os documentos conferindo-lhes poderes de representação e afirmou estar plenamente ciente da existência das ações ajuizadas na Comarca. Apesar da certidão positiva, o magistrado de origem proferiu sentença indeferindo a petição inicial por ausência de interesse processual e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. O fundamento central da extinção foi o fracionamento de ações, sob o argumento de que a autora ajuizou múltiplas demandas contra o mesmo grupo financeiro por fatos idênticos (tarifas e seguros), o que configuraria abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a regularidade da demanda, a satisfação do ônus probatório mínimo e a inexistência de advocacia predatória, pleiteando a anulação da sentença. No entanto, por meio da decisão monocrática agora agravada, negou-se provimento ao apelo, sob a justificativa de que a exigência de documentos adicionais e diligências é legítima para coibir o abuso do direito de ação, conforme a Súmula 33 do TJPI e o Tema 1198 do STJ. No presente Agravo Interno, a recorrente busca a reforma do decisum monocrático, alegando que houve excesso de formalismo e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Argumenta que a diligência determinada pelo juízo foi integralmente cumprida, tendo o Oficial de Justiça ratificado a vontade da parte e a regularidade do mandato, o que afastaria qualquer presunção de irregularidade processual ou desídia. Aduz, ainda, que o ajuizamento de ações distintas para contratos diferentes constitui faculdade da parte e refuta a condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso de Agravo Interno preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. DA FUNDAMENTAÇÃO PODER GERAL DE CAUTELA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A análise do presente recurso perpassa, necessariamente, pela compreensão do poder-dever de direção do processo conferido ao magistrado. O ordenamento jurídico pátrio, no Art. 139 do Código de Processo Civil, atribui ao juiz a incumbência de velar pela duração razoável do feito, bem como de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, indeferindo postulações meramente protelatórias ou temerárias. No cenário atual, as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça têm enfrentado um aumento vertiginoso de demandas massificadas, muitas vezes caracterizadas por petições padronizadas e desprovidas de suporte probatório mínimo, fenômeno este denominado litigância predatória. Diante dessa realidade, este Egrégio Tribunal consolidou o entendimento, por meio da Súmula nº 33, de que é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI) sempre que houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. A validade de tal atuação judicial encontra pleno respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, que firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Tal medida visa, primordialmente, proteger o próprio cidadão vulnerável, garantindo que demandas não sejam fabricadas ou propostas sem o seu efetivo conhecimento e consentimento. Na hipótese dos autos, o juízo de origem agiu dentro dos limites de sua competência ao identificar um volume anormal de ações versando sobre o mesmo tema na Comarca de Parnaguá. A determinação de diligência por Oficial de Justiça para a oitiva pessoal da autora amoldou-se perfeitamente ao poder geral de cautela, constituindo medida prudencial e necessária para verificar a higidez da relação processual e a regularidade do mandato outorgado ao patrono constituído. Portanto, a atuação do magistrado, ao fiscalizar a autenticidade da demanda, não configura obstáculo ao acesso à justiça, mas sim exercício legítimo do dever de resguardar a lisura do procedimento judicial e evitar a instrumentalização indevida do Poder Judiciário. A questão que remanesce, contudo, é verificar se o resultado dessa fiscalização autorizava, no caso concreto, a extinção prematura do feito, ponto que será enfrentado no tópico seguinte. No que tange ao deslinde da controvérsia, é imperativo confrontar os fundamentos da sentença extintiva com a realidade fática documentada nos autos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das ordens judiciais de regularização. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o magistrado de origem, amparado pelo poder geral de cautela, determinou a realização de diligência pessoal da autora para confirmar a autenticidade da postulação e a higidez do mandato. Ocorre que, ao contrário do que consignou o juízo a quo, a referida diligência não resultou em desídia ou descumprimento por parte da requerente, mas sim na plena ratificação de sua vontade e da ciência acerca da lide. A Certidão de Cumprimento de Diligência é cristalina ao informar que o Oficial de Justiça, em sua terceira tentativa, localizou a Sra. JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em sua residência habitual. No ato, a autora não apenas confirmou residir no endereço informado na inicial há mais de duas décadas, como também declarou expressamente que conhece seus patronos, confirmou ter conferido poderes de representação e asseverou estar ciente das ações judiciais tramitando em seu nome na Comarca de Parnaguá. Tal documento, dotado de fé pública, exaure qualquer dúvida razoável acerca da autenticidade da demanda e da regularidade da representação processual, atendendo substancialmente ao objetivo pretendido pela determinação judicial. Nesse contexto, a extinção do feito com fundamento no Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil revela-se medida desproporcional e descolada da prova documental. A norma processual impõe o indeferimento da inicial quando o autor não cumpre a diligência de emenda; todavia, na hipótese vertente, a diligência foi efetivamente realizada e seu resultado foi positivo para a validade da relação jurídica processual. A manutenção da sentença terminativa, diante de uma certidão que atesta a regularidade do mandato e o interesse de agir da parte, configura erro de procedimento e violação direta ao princípio da primazia do julgamento de mérito, estabelecido nos Arts. 4º e 6º do CPC, que orientam o magistrado a privilegiar a solução integral do conflito. Sobre a eficácia da diligência pessoal para afastar o indeferimento da inicial em casos similares, a jurisprudência desta Corte Piauiense firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RATIFICOU A VONTADE DA PARTE AUTORA E A HIGIDEZ DO MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A EXTINÇÃO PREMATURA OU PARA A MULTA POR MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800808-55.2023.8.18.0109 - Relator(a): REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 27/03/2026) Ademais, no que tange ao fundamento do fracionamento indevido de demandas, este Colegiado e as demais Câmaras Cíveis deste Tribunal têm reiteradamente decidido que a propositura de ações autônomas para discutir contratos ou descontos distintos constitui faculdade da parte autora, nos termos do Art. 327 do CPC. No caso em tela, a autora discute especificamente o seguro residencial "BRADESCO SEGUROS RESID", o que possui fundamento fático e causa de pedir próprios em relação a eventuais outras cobranças de tarifas ou empréstimos. A cumulação de pedidos é lícita, mas não obrigatória, não podendo o exercício de um direito processual ser interpretado automaticamente como abuso ou má-fé, especialmente quando não demonstrada a identidade absoluta de objetos. Nesse sentido, colhe-se precedente de relatoria deste magistrado, em consonância com a orientação dominante desta Câmara Especializada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COMO FACULDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE FATIAMENTO OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse processual decorrente do alegado fracionamento de ações, ao fundamento de que a autora ajuizou diversas demandas autônomas para discutir contratos de empréstimo distintos firmados com o mesmo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de ações separadas, cada uma voltada à revisão de um contrato bancário específico e autônomo, configura fracionamento indevido do litígio a justificar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 327 do CPC confere ao autor mera faculdade — e não obrigação — de cumular pedidos contra o mesmo réu, sendo ilícita a interpretação que converta tal faculdade em dever processual. 4. Contratos bancários distintos, com datas, valores e circunstâncias autônomas, configuram causas de pedir independentes, afastando a hipótese de fatiamento de uma única relação jurídica. 5. A Nota Técnica nº 04/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí esclarece que o fatiamento ocorre apenas quando um mesmo contrato é artificialmente fragmentado em múltiplas ações, situação inexistente no caso, pois cada processo versa sobre contrato diferente. 6. A existência de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes não caracteriza litispendência ou abuso quando os objetos e causas de pedir não coincidem, inexistindo identidade que autorize a extinção do processo. 7. Exigir a reunião obrigatória dos pedidos viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, pois restringe indevidamente o exercício do direito de ação. 8. A extinção prematura do feito configura error in procedendo, impondo a nulidade da sentença para que o processo siga seu curso regular, com instrução e julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC constitui faculdade da parte autora e não requisito obrigatório para o exercício do direito de ação. A propositura de ações autônomas (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801077-49.2025.8.18.0069 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026) Por fim, a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não encontra suporte nos autos. O reconhecimento da má-fé processual exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou destinada a induzir o juízo a erro, o que não se verifica quando a parte autora comparece à diligência do Oficial de Justiça e confirma a legitimidade de sua pretensão. O uso do Poder Judiciário para o questionamento de descontos não autorizados em benefícios previdenciários é direito garantido constitucionalmente (Art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que a imposição de sanção pecuniária, sem prova de comportamento improbo, constitui cerceamento ao exercício do direito de ação. Portanto, afasta-se a presunção de deslealdade, impondo-se a anulação das decisões que obstaram o curso regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, voto pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Sra. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801081-89.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES BORGES CATARINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Terceiros: OSVALDINA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA CAVALCANTI CABRAL (ADVOGADO), MARIA ERLINDA OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMILDA OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), NILVADINA OLIVEIRA SOUSA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL OLIVEIRA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMA OLIVEIRA SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0801051-30.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PAULA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0805270-93.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINO SEVERINO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0811134-78.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DIAS FAGUNDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800314-86.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS SALUSTIANO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802997-85.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PAULINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0830297-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARYNE MARIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIO VOLNEI IDZI (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800420-36.2024.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ILDA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800721-41.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURO MATEUS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800405-88.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0813674-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINA DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0810949-45.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0766846-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA HAYDEE DE FREITAS SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0756276-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JARDANE SALES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800015-82.2024.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, fundamentado no cumprimento efetivo da diligência certificada pelo Oficial de Justiça e na observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para, em sede de julgamento colegiado, RECONSIDERAR a decisão monocrática terminativa agravada. Em ato contínuo, votar pelo PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem para o regular processamento da demanda, assegurando-se o direito da recorrente de ter sua pretensão apreciada em seu mérito. Fica expressamente REVOGADA a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado abuso do direito de ação ou conduta temerária, restando superada a suspeita de irregularidade processual pela confirmação pessoal da vontade da parte perante o serventuário da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, diante do provimento do recurso e da anulação da sentença terminativa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade de eventuais obrigações decorrentes da sucumbência em razão da gratuidade da justiça já deferida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0805340-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MONTEIRO DE MOURA COELHO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0802785-53.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GREGORIO ALVES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800825-15.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAUA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CARLOS RENÊ DOS SANTOS (RENÊ) (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a decisão monocrática recorrida e determinar a intimação pessoal de CAUÃ RODRIGUES DOS SANTOS, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos - Localidade Cara Torta, s/n, Zona Rural de Barras-PI, CEP: 64.100-000 -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual e manifeste interesse no prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800523-94.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA BESERRA DA SILVA MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801797-77.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OZITA CARDOSO DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0801224-84.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CRUZ (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800098-78.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDGAR CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMÉDIOS DA CONCEIÇÃO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0758522-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0000326-13.2015.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO LIMA NUNES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para substituir integralmente o acórdão embargado pelo presente julgamento. Prosseguindo no julgamento da apelação cível, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença de origem e reduzir o valor da indenização de R$ 3.375,00 para R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mantidos os demais termos da sentença. Condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre a diferença obtida com o parcial provimento do recurso, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça de que é beneficiário, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0822691-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800009-57.2021.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUILVAN OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DE ARAUJO DANTAS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751381-33.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AFONSO RODRIGUES BEZERRA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802034-18.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAZARO PASCOAL OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) homologar a desistência da ação em relação ao autor Lázaro Pascoal Oliveira, com a sua consequente exclusão do polo ativo da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Francisco Adão de Souza Gomes, ante a perda superveniente do objeto decorrente do distrato extrajudicial realizado entre as partes, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; c) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores Joelma Oliveira Ferreira da Silva, Gilvan Martins Ribeiro e Geraldo de Sousa Costa, para manter a procedência do pedido de revisão contratual fundada na falha do dever de informação e na onerosidade excessiva verificada; d) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus Silvia de Sousa Martins Kalume e Paulo Torres Fenner, para reformar pontualmente a sentença apenas no que tange aos juros remuneratórios, restabelecendo a taxa contratual de 9% (nove por cento) ao ano, por ser compatível com os limites previstos nos artigos 406 e 591 do Código Civil, mantendo-se, contudo, a substituição do índice IGP-M pelo IPCA para a correção monetária das parcelas vincendas, bem como a improcedência do pedido reconvencional. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme o artigo 86, caput, do CPC. Fixar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já considerada a majoração em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0765733-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JORDAN SEBASTIAN DE MACEDO LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000601-14.2014.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: PAULO SERGIO CEOLIN (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0802495-58.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0759289-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA RAQUEL LIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0016398-90.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: IVALDO TEIXEIRA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: JOSE PATROCINIO DE CARVALHO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MIRIAN RODRIGUES DE CARVALHO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE RODRIGUES DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA LUCIA DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CONCEICAO SOUSA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801886-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GONCALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801845-46.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE FIALHO DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0828587-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em obediência ao art. 1.030, II, do CPC, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para adequar a fundamentação do acórdão recorrido à tese firmada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, estabelecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta PASEP. Por conseguinte, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando prejudicadas as demais questões de mérito da apelação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0812764-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS VAZ FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RECONSIDERAR o acórdão anteriormente proferido e, no novo julgamento, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Custas pelo apelante. Majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos do apelado de 10% para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800502-78.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800870-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SILVESTRE BRAULIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO do presente agravo interno, ante a sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro na escolha da via recursal. Em decorrência do julgamento unânime pelo não conhecimento, CONDENAR a parte agravante ao pagamento de multa processual no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801132-85.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAYONNARA STEFANY DA CONCEIÇÃO CARVALHO LINHARES (APELANTE) Polo passivo: BENEDITO ADEONISIO LINHARES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0800029-07.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VIVIANNE SOARES FONTENELE DE MATOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0842346-20.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0751739-22.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801124-14.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0822875-86.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: PLANEJAR ENGENHARIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER parcialmente dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para suprir a omissão relativa ao art. 72, §1º, alínea a, do Estatuto Social da embargante, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterado o resultado do julgamento anterior. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta via recursal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800123-39.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AGUIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo somente para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800811-62.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0800656-81.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL MARQUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do apelo do banco e pelo conhecimento e provimento da apelação do consumidor, para reformar a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores descontados do benefício previdenciário do apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data do evento danoso, é dizer, do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor porventura transferido pelo banco apelado ao apelante em decorrência do contrato declarado inexistente ou inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito, montante este a ser apurado em fase de liquidação. Ressalte-se que, não tendo havido o cometimento de ato ilícito pelo apelante, não são devidos juros de mora ao apelado. Condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas processuais. Majorar a verba honorária recursal para 15% sobre o valor da condenação (Tema 1059 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0809133-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA DA ROCHA COELHO (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0000740-07.2013.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CICERO RIBEIRO GONCALVES (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0000015-75.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS EVANDRO PEREIRA BATISTA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais e em honorários sucumbenciais recursais, que arbitram em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do que determina o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0853941-50.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO PEREIRA BORGES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, CONHECER do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão guerreada. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do voto do Relator. Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas - primeiro voto vencedor, acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado) e Des. João Gabriel Furtado Baptista (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Dou provimento ao presente Recurso, para anular a sentença recursada e determinar o regular processamento do feito na origem.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0800045-34.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA MARIA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800015-82.2024.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOANA FERREIRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo juízo a quo nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida contra o A BRADESCO SEGUROS S/A. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a decisão configura cerceamento de acesso à justiça. Sustenta que o condicionamento do exercício do direito de ação à apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida representa excesso de formalismo e viola os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação. Argumenta, ademais, que a exigência impôs ônus desproporcional à parte, que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e formalmente regular. O preparo recursal foi dispensado pois concedo nesse ato justiça gratuidade requerida. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. II.II. MÉRITO O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula n.º 33: SÚMULA 33 - Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Desta forma, passo à análise do mérito recursal com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC. Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto de um crescente volume de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, notadamente de empréstimos consignados. Tais ações frequentemente apresentam petições padronizadas, com causas de pedir genéricas e pedidos idênticos, alterando-se apenas os dados de qualificação das partes, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Este fenômeno, conhecido como litigância predatória ou demandas em massa, acarreta graves consequências para a administração da justiça, sobrecarregando o Poder Judiciário e retardando a prestação jurisdicional. Nesse cenário, incumbe ao magistrado, na condição de diretor do processo, exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, portanto, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação. O poder geral de cautela, insculpido no referido dispositivo legal, confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação e a ciência inequívoca da parte sobre a propositura da ação, como a juntada de procuração com firma reconhecida. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema n.º 1198, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova. Portanto, a determinação do juízo a quo não constitui formalismo excessivo ou óbice ao acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de medida prudencial e necessária para verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade do interesse de agir, em consonância com as diretrizes da supracitada Súmula 33 deste Tribunal e com o entendimento consolidado do STJ. Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, o apelante, devidamente intimado, deixou de cumprir a diligência integralmente. A extinção do processo, portanto, não decorreu da exigência em si, mas da desídia da parte em atender a uma ordem judicial legítima e fundamentada. A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça, mas exige que a parte autora demonstre o fato constitutivo de seu direito, em observância ao princípio da cooperação. Destarte, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Súmula n.º 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1198), CONHEÇO do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Condeno o apelante nas custas e despesas processuais, bem como majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, todavia, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3°). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator.

02/02/2026, 00:00