Embargos de Declaração Cível 0752150-65.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0752150-65.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s) do reclamante: CATARINA BEZERRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA BEZERRA ALVES AGRAVADO: PLANALTO PETROLEO UNIAO LTDA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL ARAUJO BRITO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Planalto Petróleo União Ltda., suspendendo os efeitos da liminar de despejo deferida em Ação de Despejo por Denúncia Vazia (processo nº 0854663-16.2024.8.18.0140). A agravante sustenta a validade da notificação extrajudicial realizada exclusivamente por e-mail, enquanto a decisão agravada identificou controvérsia quanto à sua eficácia jurídica. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada exclusivamente por e-mail atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para autorizar a denúncia unilateral do contrato de locação; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção do efeito suspensivo concedido à decisão que suspendeu a liminar de despejo. 3. A validade da notificação extrajudicial realizada por e-mail exige, segundo a jurisprudência do STJ, o preenchimento cumulativo de três requisitos: previsão contratual expressa autorizando o meio eletrônico, identificação clara do endereço de e-mail da parte notificada no contrato, e prova inequívoca da ciência do destinatário quanto ao conteúdo da comunicação (STJ, REsp 1545965/RJ). 4. Inexistindo cláusula contratual que autorize a utilização do e-mail como meio formal de notificação, tampouco a identificação do endereço eletrônico da locatária no instrumento contratual, afasta-se a validade da notificação realizada por essa via. 5. A alegação de habitualidade no uso do e-mail entre as partes não foi comprovada de forma inequívoca nos autos, especialmente diante da relevância jurídica da comunicação que visa à extinção do vínculo locatício. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que, nas ações de despejo por denúncia vazia, a notificação prévia do locatário constitui requisito indispensável à validade do processo, cuja ausência pode ensejar sua extinção sem resolução do mérito (REsp 1812465/MG). 7. O periculum in mora justifica a suspensão da medida de despejo, diante do risco de desocupação irreversível do imóvel antes do julgamento definitivo da controvérsia, em razão da controvérsia sobre a validade do meio notificatório adotado. 8. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 9. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0752150-65.2025.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A AGRAVADO: PLANALTO PETROLEO UNIAO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL ARAUJO BRITO - PI12505-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0752150-65.2025.8.18.0000 Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática ID 23175521, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0752150-65.2025.8.18.0000, a qual concedeu efeito suspensivo à decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia (processo originário nº 0854663-16.2024.8.18.0140), suspendendo os efeitos da liminar de desocupação do imóvel. Na origem, a agravada Planalto Petróleo União Ltda. ajuizou ação de despejo por denúncia vazia, alegando ter enviado notificação extrajudicial por e-mail, em 07/10/2024, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, conforme artigo 57 da Lei nº 8.245/91. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar de despejo, determinando a desocupação no prazo de 45 dias, condicionada à caução de três meses de aluguel. A agravante interpôs o Agravo de Instrumento, alegando vício na notificação, que teria sido realizada exclusivamente por meio eletrônico, sem previsão contratual ou comprovação de habitualidade entre as partes. Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o Des. Antônio Soares dos Santos deferiu a medida, destacando a existência de dúvida razoável quanto à validade da notificação, notadamente por não constar o endereço eletrônico da agravante no contrato nem prova inequívoca de ciência. Nas razões do Agravo Interno (ID 23665607), a Ipiranga Produtos de Petróleo sustenta a regularidade da notificação extrajudicial por e-mail, argumentando que houve comprovação de recebimento e abertura da correspondência eletrônica, bem como que o contrato era por prazo indeterminado e a notificação observou o prazo legal. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para restabelecer os efeitos da liminar de despejo. Em contrarrazões (ID 258639631), a Planalto Petróleo União Ltda. pugna pelo desprovimento do recurso, reafirmando que não houve previsão contratual de notificação eletrônica, tampouco comprovação de que o e-mail era utilizado habitualmente entre as partes. Alega ainda que a ausência de notificação válida compromete a constituição regular da ação de despejo, tornando legítima a suspensão da decisão. É o relatório. VOTO O Agravo Interno interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. visa à reforma da decisão monocrática (ID 23175521), que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento manejado por Planalto Petróleo União Ltda., suspendendo os efeitos da liminar de despejo deferida nos autos da Ação de Despejo por Denúncia Vazia (processo nº 0854663-16.2024.8.18.0140). A decisão agravada, proferida com base em juízo de cognição sumária, entendeu presente a probabilidade do direito da parte agravante, diante da dúvida razoável sobre a validade da notificação extrajudicial enviada exclusivamente por e-mail, notificação essa que sustentou a denúncia unilateral do contrato. A Ipiranga, ora agravante, sustenta que a notificação extrajudicial foi efetivamente realizada em 07/10/2024, com comprovação de entrega, leitura e abertura do link, além de alegar que a comunicação por correio eletrônico seria meio habitual entre as partes. Afirma ainda que a Lei nº 8.245/1991 não impõe forma específica para a notificação, bastando que seja escrita e conceda o prazo legal de 30 dias para a desocupação voluntária, conforme o art. 57. No entanto, não consta no contrato de locação qualquer cláusula autorizando a notificação por meio eletrônico, tampouco há indicação do endereço de e-mail da locatária (Planalto Petróleo União Ltda.) como canal formal de comunicações entre as partes. A alegada habitualidade da comunicação eletrônica também não está devidamente demonstrada nos autos de forma inequívoca, especialmente considerando a gravidade da consequência jurídica envolvida — a perda da posse do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de admitir a notificação eletrônica, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: Previsão contratual que autorize o uso de e-mail como meio de notificação; Identificação clara e inequívoca do endereço eletrônico da parte notificada no instrumento contratual; Prova segura de que a notificação foi efetivamente recebida e compreendida pelo destinatário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alegação de ofensa ao exercício do direito de preferência garantido no contrato de franquia para aquisição do estabelecimento da franqueada, devido à inadequação do meio de notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail). 2. A notificação é a manifestação formal da vontade que provoca a atividade positiva ou negativa de alguém. Seja na modalidade judicial ou extrajudicial, é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade da notificação em si, bem como o exercício do direito de preferência. 4. No caso, a notificação realizada por correio eletrônico (e-mail) pode ser considerada meio idôneo para o exercício do direito de preferência previsto no contrato de franquia, pois configurados: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica; ii) a identificação segura do emissor da notificação; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo); iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato. 5. Não se desconhece que a introdução de novas tecnologias aplicadas tanto nas relações negociais como nos processos judiciais, a despeito da evidente agilização dos procedimentos, como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ser vista com certa cautela, considerando-se os riscos e as dificuldades próprios do uso de sistemas informatizados. Na hipótese, o juízo de precaução sobre a segurança da informação foi observado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1545965 RJ 2012/0084884-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, que firmou a orientação no sentido de que a notificação enviada por correio eletrônico (e-mail) ao devedor não supre a necessidade prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, tendo consignado que "descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário"; e, ainda, "a eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969" (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2. No presente caso, a segunda instância, além de reconhecer a invalidade do envio da notificação por meio do endereço eletrônico informado no contrato, também consignou não ter havido a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica por parte do recorrido. Sendo assim, na hipótese, para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088230 RS 2023/0265387-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação extrajudicial expedida exclusivamente para endereço eletrônico não se mostra idônea para constituir em mora o devedor. 2. A modificação da conclusão da instância originária sobre a falta de ciência da executada acerca da comunicação expedida para seu email esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2045968 RS 2023/0001342-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. 4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória". 5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1812465 MG 2018/0315577-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Na espécie, embora haja elementos técnicos de envio (protocolo de entrega), a ausência de previsão contratual e a ausência de reconhecimento expresso ou tácito quanto ao uso de e-mail para fins de denúncia unilateral do contrato impedem o reconhecimento da validade da notificação para esse fim específico. A jurisprudência majoritária também reconhece que, nos casos de despejo por denúncia vazia, a notificação constitui requisito de constituição válida do processo, conforme a ratio decidendi do STJ no REsp 1812465/MG, o que justifica a prudência adotada pela decisão monocrática. Cita-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018. 2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial. 4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória". 5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo. 6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento". 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1812465 MG 2018/0315577-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Por fim, o periculum in mora, que fundamenta o efeito suspensivo concedido, decorre do risco de a parte agravante ser compelida a desocupar o imóvel de forma antecipada, antes da apreciação colegiada do mérito, com base em notificação de validade controvertida. Diante da irrevogabilidade da medida de desocupação, a suspensão da liminar é medida de cautela que se impõe, até deliberação final da Câmara. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão monocrática (ID 23175521) pelos seus próprios fundamentos, com base no art. 300 do CPC e na jurisprudência do STJ. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

09/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(105)