Apelação Cível 0801416-91.2022.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0801416-91.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO SANTOS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801416-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Honorários Advocatícios, Custas] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em ação ajuizada contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, ora apelado. Em sede recursal o apelante requer que a sentença (ID 27362892) seja reformada para que o contrato seja declarado totalmente nulo e para que a instituição bancária seja condenada ao pagamento de danos morais e materiais, sob o fundamento de que apesar de ter sido juntado contrato nos autos, o mesmo apresente cláusulas abusivas, bem como no momento da contratação, ocorreu violação do dever de informação por parte da instituição financeira com o consumidor. Todavia, este assunto é objeto do Tema Repetitivo 1414 o qual aguarda julgamento para definir parâmetros objetivos para: (i) a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, e (ii) em caso de invalidação do contrato, quais devem ser o efeito da condenação. Ademais, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Desse modo, determino a suspensão do trâmite processual deste recurso, pois se enquadra na matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1414 que está para julgamento, até ulterior deliberação por parte do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se os autos na Secretaria. Intimem-se e cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 22:31

Recurso Especial repetitivo

08/07/2026, 22:28

Documento

30/06/2026, 17:10

Conclusão (para julgamento)

28/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO SANTOS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial, conforme certidão ID n° 27362895. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801416-91.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Honorários Advocatícios, Custas] RECEBO a apelação na forma como interposta (ID n° 27362893), nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID n° 27362898. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 15:32

Com efeito suspensivo

30/01/2026, 21:19

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 09:02

Documento

10/09/2025, 09:02

Documento

10/09/2025, 09:01

Recebimento

22/08/2025, 11:18

Distribuição (sorteio)

22/08/2025, 11:18

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO SANTOS RÉ: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A. SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0801416-91.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Descontos dos benefícios, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Batista de Araújo Santos, em face do Banco Cetelém S. A., substituído pelo Banco Bnp Paribas Brasil S.A. Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados em seu benefício da qual por conta de cartão de crédito consignado que não contratou. Consequentemente requer pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer contrato de cartão de crédito consignado. Deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial (Id. 24000599). Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que o requerente contratou serviço de cartão de crédito consignado, tendo a parte autora solicitado o saque disponibilizado no ato da contratação e autorizado o desconto dos valores referentes ao pagamento do mínimo da fatura do cartão diretamente em folha de pagamento. Juntou o contrato celebrado com a parte autora, faturas e comprovante de transferência eletrônica (Id. 29248682 e seguintes) Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 40725682), repisando os argumentos expostos na inicial. Intimadas as partes, o autor requereu a realização de perícia documentoscópica e grafotécnica (Id. 65565937). É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Inicialmente, observa-se que a parte ré apresentou preliminares e requereu a extinção do processo. Contudo, o juiz não está obrigado a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento, nos termos do art. 485 do CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Assim, deixo de apreciar as referidas preliminares, pelas razões adiante expostas. O processo está devidamente instruído com provas documentais juntadas por ambas as partes. Nesta linha, o Magistrado é o destinatário final das provas, a quem cabe a análise e a conveniência da necessidade de sua produção, assim, tem-se que cabe ao juiz a avaliação quanto a necessidade, pertinência e relevância da produção de determinado tipo de prova, o que faz de ofício ou a requerimento das partes. O entendimento é de que as provas pertencem ao juízo, não às partes, prevalecendo o princípio do poder de instrução do juiz, que dirigirá o processo, competindo-lhe velar pela duração razoável do feito (art. 139, II, do CPC). No caso em tela, entendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, vez que o réu trouxe aos autos contrato de empréstimo (Id. 29248689) cuja a assinatura do contratante possui traços idênticos à assinatura presente no documento pessoal do autor (Id. 23373607). Portanto, estando o processo suficientemente instruído com provas documentais e não havendo a necessidade de produção de prova pericial, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJ/PI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato discutido, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da parte autora. De início, insta tecer breves considerações sobre a modalidade contratual em questão. Sobre esse aspecto, a relação jurídica estabelecida no contrato celebrado entre as partes consiste na disponibilização de cartão de crédito ao demandante com autorização de desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Da análise dos autos, extrai-se que o Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. Dessa forma, conclui-se que o contrato firmado entre os litigantes teve como objetivo a disponibilização de um cartão de crédito para a parte demandante em que se permitiu a contratação de crédito pessoal por meio de saques, o qual é incluído nas faturas mensais do cartão de crédito, permitindo que o mínimo da fatura seja descontado mensalmente do contracheque da parte autora. O banco requerido juntou o contrato vergastado na exordial (Id. 29248689), bem como comprovante de transferência dos valores, com código de autenticação mecânica (Id. 29248692), referente ao pagamento do saque do limite de crédito pela parte autora. Portanto, não merece prosperar a alegação do autor de que desconhece o negócio jurídico pactuado, pois recebeu o valor referente ao limite cartão de crédito para saques, o que demonstra sua plena ciência da contratação do referido produto. Nesse sentido, já se posicionou o STJ: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. DESCONTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS ÀQUELAS FIXADAS PARA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA LEI Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. [...] - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora, a aposentados que recebam seus benefícios por intermédio de instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento do INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira.(...) - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida.' (MC 14.142/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 9-6-2008, DJe 16-4-2009)." (TJSC,Recurso Inominado n. 0300186-98.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rela. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-10-2017). Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação do cartão de crédito consignado, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio. Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte do autor, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. Assim, restando comprovada a regularidade na contratação e ausência de erro quanto ao conteúdo e efeitos do negócio firmado entre as partes, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco requerido, portanto, incabível indenização por danos morais. III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, 27 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)