Procedimento Comum Cível 0803465-87.2021.8.18.0028 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: NICILURDES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) NICILURDES DE SOUSA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 17 de julho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803465-87.2021.8.18.0028 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: NICILURDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: TALLISSON LUIZ DE SOUZA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por consumidora para revisar contrato bancário, reduzir juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta omissão e necessidade de prequestionamento, alegando afronta à orientação do STJ quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão sob o fundamento de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição do julgamento por outro mais favorável à parte vencida. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado acerca da abusividade dos juros remuneratórios, sem demonstração de vício interno no acórdão embargado. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à revisão contratual, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e utilizando a taxa média de mercado como parâmetro relevante de aferição da onerosidade excessiva. A Súmula 382 do STJ não impede o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios quando constatada discrepância concreta e excessiva entre a taxa contratada e a média praticada no mercado. A jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial objetivo para aferição da abusividade, desde que examinadas as circunstâncias concretas da operação financeira. A alegação da embargante de atuar com consumidores de maior risco demanda revaloração dos elementos já apreciados no julgamento da apelação, providência incompatível com os limites dos embargos declaratórios. O prequestionamento não obriga o julgador a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Não se configura caráter manifestamente protelatório dos embargos quando opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro objetivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, desde que analisadas as circunstâncias concretas da contratação. A Súmula 382 do STJ não afasta o controle judicial de juros remuneratórios quando demonstrada onerosidade excessiva em concreto. O prequestionamento não impõe ao julgador o dever de responder exaustivamente todos os argumentos das partes quando houver fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem, por si sós, caráter protelatório. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803465-87.2021.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que conheceu da apelação interposta por NICILURDES DE SOUSA e lhe deu parcial provimento, para revisar contrato bancário, reduzir as taxas de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de prequestionamento da matéria, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, afirmando que a oposição dos aclaratórios seria necessária para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, invocando, nesse ponto, as Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. No mérito de sua insurgência declaratória, CREFISA S/A alega que o acórdão embargado teria contrariado a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS e n.º 1.821.182/RS, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa média do BACEN não poderia ser utilizada como parâmetro exclusivo de aferição de abusividade, por não refletir as peculiaridades do seu nicho de atuação, voltado, segundo afirma, a clientes de maior risco, com perfil distinto daquele considerado pelas instituições financeiras integrantes da média divulgada pela autoridade monetária. A embargante argumenta, ainda, que não haveria limite legal para a cobrança de juros por instituições financeiras, em razão da liberdade de pactuação e da disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional, sustentando que a abusividade somente poderia ser reconhecida diante de demonstração concreta e cabal das peculiaridades do caso, tais como risco da operação, custo de captação, garantias ofertadas, prazo contratual, fontes de renda do consumidor, histórico de relacionamento com a instituição financeira e forma de pagamento. Afirma, nesse contexto, que a parte autora não teria comprovado que conseguiria obter empréstimo em outra instituição financeira em condições mais vantajosas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, notadamente os arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, com a consequente viabilização da interposição dos recursos cabíveis. Intimada, NICILURDES DE SOUSA apresenta contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Sustenta que a instituição financeira pretende apenas rediscutir matéria já decidida, sob o rótulo de prequestionamento, o que seria incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Afirma que o acórdão enfrentou suficientemente a abusividade das taxas de juros, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a utilização da taxa média de mercado como parâmetro de controle e a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual. A embargada requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, a manutenção integral do acórdão e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório. É o relatório. VOTO II. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, pois se trata de recurso cabível contra acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e porque a parte embargante ostenta legitimidade e interesse recursal. Quanto à finalidade prequestionadora, cumpre registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, mantém orientação no sentido de que o prequestionamento não dispensa a pertinência da matéria suscitada e a demonstração de efetivo vício decisório quando se pretende o conhecimento de recurso especial fundado em negativa de prestação jurisdicional. III. MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração não comportam acolhimento com efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, como regra, via adequada para rediscussão do mérito, revaloração da prova ou substituição do julgamento colegiado por outro mais favorável à parte vencida. No caso, a embargante não aponta vício interno propriamente dito no acórdão. Sua insurgência volta-se, essencialmente, contra a conclusão adotada pelo órgão julgador quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à possibilidade de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de controle judicial. Trata-se, portanto, de inconformismo substancial com o resultado do julgamento, e não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à revisão contratual, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, em consonância com a Súmula 297 do STJ, e apreciou a tese de abusividade dos juros remuneratórios à luz da orientação segundo a qual a taxa média de mercado não constitui limite automático, mas parâmetro relevante para aferição de eventual onerosidade excessiva. Também não há contradição entre o acórdão e a Súmula 382 do STJ. O julgado embargado não afirmou que juros superiores a 12% ao ano seriam, por si sós, abusivos. Ao contrário, a abusividade foi reconhecida a partir da discrepância concreta entre a taxa contratada, indicada no acórdão como 22% ao mês e 987,22% ao ano, e a taxa média de mercado apontada para a época, de 5,27% ao mês e 85,30% ao ano. A Súmula 382 do STJ apenas afasta a presunção automática de abusividade pela superação do patamar de 12% ao ano, não impedindo o controle judicial quando constatada onerosidade excessiva em concreto. A orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, preserva essa distinção: a taxa média de mercado não deve ser convertida em teto rígido ou critério exclusivo de abusividade, mas pode ser considerada como referencial objetivo, desde que cotejada com as circunstâncias concretas da operação. O STJ reafirmou que a revisão dos juros remuneratórios é excepcional, exigindo relação de consumo e demonstração cabal da abusividade, com exame das peculiaridades do contrato, tais como risco da operação, garantias, custo de captação, relacionamento bancário e situação econômica à época da contratação. No presente caso, porém, os embargos não demonstram omissão do acórdão sobre essa matéria. A embargante pretende, na realidade, que o órgão julgador atribua novo peso aos elementos já debatidos, especialmente ao argumento de que atua com consumidores de maior risco. Tal pretensão possui nítido conteúdo infringente e não se ajusta aos limites dos embargos de declaração. O precedente do TJPI localizado em publicação oficial de 2025 também é compatível com essa compreensão, ao registrar que não há abusividade quando a taxa estipulada se mostra semelhante à taxa média praticada pelo mercado no período da contratação, premissa que, por lógica inversa, não afasta o reconhecimento de abusividade quando a discrepância é expressiva e concretamente identificada. Quanto ao prequestionamento, basta consignar que os arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil, ficam analisados nos limites necessários ao julgamento destes aclaratórios. Todavia, o prequestionamento não impõe ao julgador o dever de responder a todos os argumentos da parte quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia, nem autoriza a reabertura do mérito pela via declaratória. Por fim, não se verifica caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora os embargos sejam improcedentes, foram opostos com finalidade declarada de prequestionamento e articulam tese jurídica relacionada ao tema decidido, incidindo, no ponto, a orientação da Súmula 98 do STJ, segundo a qual embargos declaratórios manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem, por si sós, caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0766645-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RANDERSON DA CUNHA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do STJ e no Enunciado Cível nº 04 do TJPI.". Ordem: 2 Processo nº 0768231-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HIAGO LIMA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Teresina/PI, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do STJ e no Enunciado Cível nº 04 do TJPI.". Ordem: 3 Processo nº 0820971-60.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES LOPES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: AVON COSMETICOS LTDA. (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas rejeito-os, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado de id 26828839, inclusive quanto ao valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais. Reconheço, no entanto, seus efeitos de prequestionamento, nos termos da Súm. 98 do STJ.". Ordem: 4 Processo nº 0840497-81.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: R10 COMUNICACAO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por J C S HOLANDA - ME e voto no sentido de rejeitá-los, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes e sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.". Ordem: 5 Processo nº 0815745-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALVINO DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito. Porquanto omisso na origem, fixo de ofício, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e sendo o recurso integralmente desprovido, majoro a verba em 5% (cinco por cento) sobre o valor inicialmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.". Ordem: 6 Processo nº 0802138-92.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIOMAR PORTELA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com esses fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo consumidor, para fixar a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais no importe de R$2.000,00, nos termos acima expostos, bem como determinar que o pagamento dos danos materiais se dê de forma dobrada. Em razão do provimento parcial do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 7 Processo nº 0801055-50.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUCELINO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID nº 20139869. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0800373-68.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Polo passivo: REJANE DA SILVA RAMOS (APELANTE) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, dou parcial provimento à apelação da parte autora REJANE DA SILVA RAMOS apenas para declarar que a apelação interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. deve ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. No mérito, nego provimento à apelação da EQUATORIAL e mantenho integralmente a sentença nos demais fundamentos. Deixa-se de proceder à majoração recursal de honorários advocatícios, em observância ao Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 9 Processo nº 0801205-47.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTANA NETO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou parcial provimento, exclusivamente para adequar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, a fim de estabelecer que: a) quanto aos danos morais, a correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidirão desde o evento danoso, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se as Súmulas 54 e 362 do STJ; b) quanto aos danos materiais, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde cada desembolso indevido, e os juros de mora incidirão desde o evento danoso, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, observando-se as Súmulas 43 e 54 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. ". Ordem: 10 Processo nº 0000219-49.2003.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA MOREIRA DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 11 Processo nº 0805508-15.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA SOARES DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para condenar a concessionária, ora apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, ora apelante, a título de indenização por danos morais. Em relação aos honorários advocatícios inverto o ônus sucumbencial para condenar o apelado em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 13 Processo nº 0762987-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALINE ASSUNCAO TRANQUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL BRITO REGO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem (ID 59806893) e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, mantendo-se a decisão monocrática desta relatoria (ID 20169628). Indefiro o pedido formulado no ID 28667573, por inadequação da via recursal. Revogo a diligência determinada no ID 27231766, ante sua inutilidade no contexto do presente recurso.". Ordem: 14 Processo nº 0801210-86.2023.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.". Ordem: 15 Processo nº 0804054-61.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ARISTEA DA COSTA LIRA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente os termos da decisão monocrática de ID nº 23953786. Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0751066-29.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO NASCIMENTO DE MELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo a decisão id 22914012.". Ordem: 17 Processo nº 0803465-87.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: NICILURDES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie.". Ordem: 18 Processo nº 0811998-87.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PAULA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, mantendo íntegro o acórdão embargado, com registro de que a matéria suscitada fica examinada para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie.". Ordem: 20 Processo nº 0803442-17.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, fazendo constar expressamente na fundamentação a desnecessidade de comprovação de má-fé para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.". Ordem: 21 Processo nº 0800123-89.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BENICIO CLEMENTINO DUARTE (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.". Ordem: 22 Processo nº 0802876-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ISADORA DOS SANTOS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 23 Processo nº 0001122-84.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARTINS ALVES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 24 Processo nº 0800617-10.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOARES DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença incólume em seus demais termos. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059).". Ordem: 25 Processo nº 0804601-52.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão contida no ID 25246509, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 26 Processo nº 0758728-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOYCE DE PAULA ALCANTARA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto pelo conhecimento, mas improvimento do recurso, revogando a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso (id 27234638), e mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 27 Processo nº 0765164-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GLORIA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em consonância com a decisão desta relatoria constante no ID 21263984.". Ordem: 28 Processo nº 0800358-21.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes acolhimento, mantendo o acórdão (ID 25514714) em todos os seus fundamentos. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos neste acórdão, vez que trata-se de matéria de ordem pública.". Ordem: 29 Processo nº 0800569-49.2024.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ROBERTO FORTALEZA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo omissões e erros materiais no julgado para DETERMINAR que os parâmetros de correção monetária, e a incidência dos juros de mora, tanto de danos morais quanto materiais, incidam com base nas definições supracitadas; Decorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição nesta instância.". Ordem: 30 Processo nº 0801050-49.2022.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARDOSO RAMOS (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, padecendo parcialmente a decisão impugnada de omissão, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos meramente integrativos nos limites do pedido do embargante, para suprir a omissão apontada quanto à não configuração da prescrição, permanecendo, por conseguinte, MANTENDO INALTERADO o resultado do julgamento anteriormente proferido nos termos da invalidade da relação contratual impugnada. De ofício, procedeu-se ainda à readequação dos parâmetros de correção monetária e juros moratórios dos danos materiais e morais, nos termos e condições impostos neste acórdão, vez que trata-se de matéria de ordem pública.". Ordem: 31 Processo nº 0846015-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS MARANHAO GAVIORNO (APELANTE) Polo passivo: MICHELIK ODILON GAVIORNO (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos.". Ordem: 32 Processo nº 0801228-73.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUELI FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto por CONHECER da apelação e dar-lhe PROVIMENTO, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento da ação de origem, com apreciação das pretensões remanescentes, à luz da fundamentação supra.". Ordem: 33 Processo nº 0750646-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VITOR CAMPOS LEODIDO CAMPELO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, ratificando decisão monocrática de id. 22855262.". Ordem: 34 Processo nº 0754812-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERENITO SOUSA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTOCLES DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ratifica-se, por conseguinte, a tutela recursal anteriormente deferida (id. 27474321).". Ordem: 36 Processo nº 0801312-35.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos restritos, apenas para corrigir, de ofício, os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária, tanto de danos morais quanto materiais, para que com base nas definições supracitadas mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão recorrido.". Ordem: 37 Processo nº 0800845-18.2021.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA VIEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, com efeitos infringentes, para anular o acórdão (ID 23178442), diante do error in procedendo decorrente da incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do recurso oriundo do Juizado Especial Cível, de modo que, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, c/c o art. 41 da Lei n.º 9.099/95.". Ordem: 38 Processo nº 0801997-48.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para reformar o acordão id 22762990 apenas em relação a aplicação da taxa de juros e correção monetária nos valores correspondentes a indenização por danos e a restituição em dobro, conforme determinado na fundamentação.". Ordem: 40 Processo nº 0764136-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAMES BORGES MENDES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ISABEL DE CASTRO RESENDE (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem em todos os seus termos, revogando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido.". Ordem: 41 Processo nº 0761339-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDMILA NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAGNOLIA RIBEIRO CARDOSO E SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ratificando a decisão de id. 27648955.". Ordem: 42 Processo nº 0760059-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIZES DO SERTAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do STJ e a legislação vigente, VOTO pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, e ratifico a decisão de id. 27635452.". Ordem: 43 Processo nº 0829791-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VINICIUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIZA DOS SANTOS SALES (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração.". Ordem: 44 Processo nº 0750985-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSILDA LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESPÓLIO DE JOAQUIM LOPES DA SIVA E CAROLINA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 45 Processo nº 0805500-06.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURIANE LOPES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 46 Processo nº 0803863-93.2019.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS SAVIO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: MARCILIA FELLIPPE VAZ DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), DEODATO NARCISO DE OLIVEIRA CASTRO NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por outro lado, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, exclusivamente para integrar o acórdão quanto aos consectários legais da condenação, nos termos da fundamentação supra. Mantém-se, no mais, integralmente o acórdão embargado. Em razão do acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, por inaplicável o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Transcorrido o prazo recursal de 15 dias úteis, determino que a COOJUDCIV remeta os autos à VICE PRESIDÊNCIA a fim de realizarem o juízo de admissibilidade do recursos especial interposto no ID 25195126.". Ordem: 47 Processo nº 0763895-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CLARA SANTOS AMORIM (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ratificando a decisão monocrática de id. 29016399.". Ordem: 48 Processo nº 0765364-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente os termos da decisão agravada, inclusive no que tange à necessidade de realização da nova perícia judicial e ao rateio dos honorários periciais entre as partes. Determino o envio de ofício ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão para as providências cabíveis nos autos principais.". Ordem: 49 Processo nº 0757568-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: GAEL SILVA MENEZES (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau e confirmando a decisão monocrática de id. 26011498. Por conseguinte, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno pela perda do objeto.". Ordem: 50 Processo nº 0761764-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: D. & D. TEMPEROS CASEIRO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: J DA S PEREIRA INDUSTRIA E COMERCIO (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "te o exposto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, confirmand decisão de id. 28415846.". Ordem: 51 Processo nº 0803551-83.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PRODUTIVA PROGRESSISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO - APPM (EMBARGANTE) Polo passivo: JANA RAQUEL SILVA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DIANTE DO EXPOSTO, não padecendo o acórdão impugnado de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 1.024, § 2º do CPC. Advirta-se, que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (Art. 1.026, §3º, CPC).". Ordem: 52 Processo nº 0801015-14.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOEL LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Em razão do provimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, mantendo-se a verba sucumbencial nos exatos termos fixados pelo Juízo singular, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1059). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0801366-35.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE JOAO SANTANA DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC." Sem parecer ministerial.. Ordem: 55 Processo nº 0764190-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KALFIX INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA VERA LUCIA DE CARVALHO RAMOS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, confirmando a decisão de id. 29517917.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 19 Processo nº 0764087-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BEING NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0027728-60.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0751774-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERAMICA SURUBIM LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0756153-97.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIANA CAROLINE SILVEIRA MAIA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0000496-13.2009.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUCLIDES DE CARLI (APELANTE) e outros Polo passivo: VITORIO ANTONIO LOPES (APELADO) Terceiros: JOSE CARLOS MARCHETTI (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GIAROLA E SILVA (ADVOGADO), LEONARDO ANDRADE MACEDO (ADVOGADO), MURILLO CAIXETA GONZAGA BELTRAN (ADVOGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de junho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803465-87.2021.8.18.0028. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: NICILURDES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Dra. Maria Luíza. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: NICILURDES DE SOUSA DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803465-87.2021.8.18.0028 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 28083094, proposto pelo CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que tem como objetivo sanar equívoco material tendo em vista suposto erro e omissão existente o Acórdão de ID 27794945. Com efeito, em acatamento aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a embargada, para querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS Juíza Convocada

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NICILURDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: TALLISSON LUIZ DE SOUZA APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem abusividade de taxas de juros, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. A ré, em suas contrarrazões, sustenta a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a apelação não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade. Contudo, ao analisar as razões recursais apresentadas pela autora, verifica-se que estas se mostram suficientemente claras e articuladas, apontando, de forma inequívoca, os pontos da sentença com os quais não concorda, notadamente quanto à abusividade das taxas de juros, ao desequilíbrio contratual e à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de seu inconformismo, o que foi devidamente cumprido pela apelante. III. A jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade que imponha ao consumidor desvantagem exagerada (CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º). A mera superação da taxa média de mercado não indica, por si só, abusividade; contudo, configura excesso quando os juros contratados superam de forma demasiada a média divulgada pelo Banco Central, como no caso concreto (22% ao mês e 987,22% ao ano, contra 5,27% ao mês e 85,30% ao ano), impondo revisão para adequação. IV. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição do indébito em dobro quando comprovada cobrança indevida não decorrente de engano justificável, situação verificada na hipótese. V. A imposição de cláusulas abusivas e a cobrança manifestamente excessiva violam a boa-fé objetiva e configuram prática lesiva à dignidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais, em conformidade com o art. 6º, VI, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da instituição financeira, sendo fixado em R$ 2.000,00. VI. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803465-87.2021.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de efeito suspensivo, interposta por NICILURDES DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória, movida por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.. Em sentença (ID 16969860), o d. juízo de 1º grau julgou da seguinte forma: Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais, extinguindo a presente demanda com resolução do mérito. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. ” Irresignada, a requerida interpôs a presente Apelação, ID 16969861, alegando que é medida de justiça reconhecer a abusividade das taxas empregadas no pacto ora em voga, e, consequentemente, que seja reformada a sentença primitiva para que o contrato seja revisto, com a consequente redução das taxas de juros remuneratórios, como também que o seguro e a taxa de avaliação do bem que foram declaradas abusivas pelo juízo de primeiro grau deixem de compor o CET. Aduz que resta claro que, no caso em tela, não há necessidade de demonstração de má-fé do fornecedor que embolsou valor indevido, sendo que, outrora, houve consubstanciado conduta contraria à boa-fé objetiva, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença primitiva a fim de que todos os valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro ao Apelante. Com isso requer a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida para: (i) declarar abusiva a cobrança das taxas cobradas no contrato e regularizar de acordo com a média emitia pelo Banco Central, à época da contratação; reconhecer a irregularidade ao embutir valores de seguro e tarifa unilaterais; (iii) determinar que todos os valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro a Apelante no tocante às rubricas que venham a ser declaradas abusivas com a eventual reforma da sentença primitiva. 5. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita 6. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais. Nestes termos, pede deferimento. Em sede de contrarrazões, ID 16969862, o banco recorrido, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a r. sentença proferida. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO 1) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1. Da preliminar arguida nas contrarrazões recursais A ré, em suas contrarrazões, sustenta a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a apelação não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade. Contudo, ao analisar as razões recursais apresentadas pela autora, verifica-se que estas se mostram suficientemente claras e articuladas, apontando, de forma inequívoca, os pontos da sentença com os quais não concorda, notadamente quanto à abusividade das taxas de juros, ao desequilíbrio contratual e à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de seu inconformismo, o que foi devidamente cumprido pela apelante. No caso, o recurso atende aos requisitos do art. 1.010, inciso III, do CPC, uma vez que delimita o pedido de reforma da sentença e apresenta argumentação específica que enseja o exame do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida nas contrarrazões. 3. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas e à existência de danos morais e de valores indevidamente cobrados, cabendo também a avaliação da repetição de indébito em dobro. 3.1 Da taxa média de juros remuneratórios Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais bancárias. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III, e art. 51, §1º, do CDC, é possível a revisão de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em suas razões recursais, a apelante alega que os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos, porquanto superiores à taxa média de mercado indicado pelo Banco Central. A revisão das taxas de juros é respaldada pelo art. 6º, inciso V, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Ademais, o art. 39, inciso V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor. É importante elucidar que não há vinculação obrigatória entre a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada. A dissonância entre as taxas não revela, por si só, a configuração de abusividade, tendo em vista que é imprescindível que se denote um excesso demasiadamente superior entre a taxa de juros contratada e aquela sugerida pelo Banco Central, capaz de revelar abuso. A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido colaciono o julgado a seguir. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - grifei Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias. É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia. Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. É o que se extrai do seguinte julgado: “ (…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei No caso, a taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano excede de forma abusiva a média praticada no mercado para empréstimos pessoais à época (5,27% ao mês e 85,30% ao ano, conforme divulgação do Banco Central), configurando onerosidade excessiva. Destarte, seguindo a linha de entendimento explanado, evidencia-se nos autos que o valor da taxa anual pactuada no contrato é bem superior a taxa média divulgada pelo Banco Central, considerando, portanto, abusiva, uma vez que é 10 (dez) vezes superior da taxa média de mercado, havendo, portanto, abusividade na taxa de juros contratada mensal e anual, segundo o entendimento do STJ. Assim, impõe-se a revisão das taxas de juros para adequá-las à média de mercado apurada pelo Banco Central. 3.2 Da Repetição em Dobro do Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, restou demonstrado que a ré efetuou cobranças indevidas, aplicando taxas exorbitantes e não justificáveis. Logo, a restituição deve ser feita em dobro. 3.3 Dos Danos Morais A imposição de cláusulas abusivas e cobranças indevidas configura ato lesivo ao consumidor, causando-lhe não apenas prejuízos financeiros, mas também sofrimento emocional e violação à sua dignidade. Nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O montante do dano moral deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o porte econômico da empresa requerida e o impacto de sua conduta no cotidiano da parte autora. A requerida é uma instituição financeira de grande porte, com vasto acesso ao mercado e significativa lucratividade, de forma que sua conduta abusiva demonstra manifesta desconsideração às normas consumeristas e à boa-fé objetiva. Conforme entendimento consolidado no STJ, "a imposição de obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, mediante práticas abusivas, enseja a condenação por danos morais" (REsp 1.062.336/RS). A indenização também deve cumprir seu caráter pedagógico, desestimulando condutas semelhantes no futuro. Considerando as peculiaridades do caso, o dano causado e o porte econômico da ré, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4 DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. James No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participou também os Exmos. Srs. Desembargadores RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E AGRIMAR RODIGUES DE ARAÚJO, em processos, 80, 81, 82 e 84 da pauta - ampliação de quórum. Presente também os Exmo. Sr. Dr. ANTONIO DE PAIVA DE SALES, juiz convocado para julgar um processo 83 da pauta - impedimento Des José Wilson. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0813000-24.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para, acrescentar fundamentação sobre a impossibilidade de compensação de valores, diante da ausência de prova do efetivo repasse à parte autora e sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária, fixando-se a taxa SELIC como o índice aplicável à indenização por danos morais. Rejeitam-se os embargos quanto à alegação de omissão relativa à prescrição, por inexistir vício a ser suprido. Ordem: 2 Processo nº 0800701-67.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEQUENO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para acrescentar fundamentação quanto à alegação de prescrição, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0801999-78.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores descontados, por não haver omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS.. Ordem: 4 Processo nº 0756854-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 5 Processo nº 0804846-48.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença monocrática para: I) Declarar a nulidade do contrato n° 51-817319088/16 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão; IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 877,35 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 6 Processo nº 0803407-94.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes embargos, unicamente com a finalidade de fixar as condições dos juros moratórios e correção monetária nos termos e condições estabelecidas no voto.. Ordem: 7 Processo nº 0803148-65.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda os erros materiais do acórdão impugnado, para: (i) esclarecer que a restituição do indébito deve observar a forma simples até 30/03/2021 e, apenas a partir de então, em dobro, conforme a modulação do EAREsp 676608/RS.. Ordem: 8 Processo nº 0013636-38.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PAULO MELO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800678-17.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, em observância à modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. De igual modo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Raimundo Vieira da Silva para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos definidos no acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 10 Processo nº 0800362-43.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 11 Processo nº 0804315-32.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira para: i) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, observadas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 12 Processo nº 0804517-36.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMILIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 13 Processo nº 0801227-80.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA QUARESMA MOURA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ademais, fixo na oportunidade os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora apelada.. Ordem: 14 Processo nº 0800923-39.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADONATO NUNES JUREMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADONATO NUNES JUREMA, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada no Id 19788102 em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0000166-26.2010.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISSONIA BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 17 Processo nº 0001240-69.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANCELMO SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER a presente apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, retornando os autos à origem para que possa ser dado seguimento à ação de execução.. Ordem: 18 Processo nº 0826562-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA SILVA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por JOSÉ DA SILVA MIRANDA, para majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma estabelecida no presente acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 19 Processo nº 0800350-91.2019.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NERES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0826432-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SERGIO DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, portanto, incólume a sentença vergastada. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% quinze por cento) em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se a baixa na distribuição.. Ordem: 21 Processo nº 0802647-55.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença monocrática, minorando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 22 Processo nº 0801398-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUCIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 23 Processo nº 0803289-62.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso, mas NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença em todos seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 24 Processo nº 0804580-18.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão embargado e consignar expressamente o exame da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., a qual negam provimento, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 25 Processo nº 0802036-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação acima e para fins de prequestionamento, mantendo inalterado o resultado do julgamento.. Ordem: 26 Processo nº 0802020-13.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 1022 e seus incisos, do CPC, conhecer dos embargos, mas para dar-lhe provimento para modificar o acórdão embargado tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, no mais, resta mantido o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0801235-04.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0754502-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 29 Processo nº 0801455-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO VALDIR EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 30 Processo nº 0800752-57.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIONIZIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e parcial provimento do recurso, apenas para diminuir o valor da litigância de má fé para 1º, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.. Ordem: 31 Processo nº 0750165-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com fulcro no art. 1.022, incisos II, do CPC, imprimindo-lhes efeitos infringentes no acórdão (Id 17903015), reconhecendo a validade da notificação extrajudicial à luz do Tema 1.132 do c. STJ, devendo sua aplicação ocorrer de forma imediata nos termos do art. 927, §3º do CPC. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da Ação de Busca e Apreensão, reconhecendo-se válida a constituição em mora do devedor, diante das fundamentações supras.. Ordem: 32 Processo nº 0826145-26.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão e contradição, reformando o acórdão para declarar a inversão do ônus da prova, passando este a ser de responsabilidade dos exequentes, ora embargados. Ordem: 33 Processo nº 0812913-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CESARINA DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763306-21.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SIQUEIRA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar provimento.. Ordem: 35 Processo nº 0822583-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 36 Processo nº 0800751-42.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 37 Processo nº 0819871-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAL, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800010-36.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE JESUS SILVA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 39 Processo nº 0803853-73.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL mantendo a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente que deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação. Mantendo também a condenação do Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), bem como mantém-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 40 Processo nº 0803076-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS DORES DA CONCEICAO LIBERATO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Condenar o requerido arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 41 Processo nº 0800563-65.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE LIARTE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para: a) Decretar a incidência dos percentuais de correção monetária e juros moratórios sob o pagamento de danos materiais e materiais, nos termos e condições expostas no voto acima, minuciosamente definidas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 42 Processo nº 0800260-57.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 43 Processo nº 0013878-65.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MILENA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, quanto ao mérito, pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado e arbitrar os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido.. Ordem: 44 Processo nº 0007779-14.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o acórdão anteriormente proferido, para reconhecer que a AGESPISA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, submete-se ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF), determinando que o pagamento da condenação judicial ora debatida se dê mediante expedição de precatório, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 670/PI.. Ordem: 45 Processo nº 0801628-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803465-87.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICILURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0801360-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se, na íntegra, os termos da sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 48 Processo nº 0825032-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 49 Processo nº 0800245-82.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 51 Processo nº 0800265-67.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800595-05.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar carência da ação suscitada pelo recorrido. No mérito, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, porquanto não resistida a pretensão. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar sanções nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0803785-14.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 54 Processo nº 0004890-21.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOGLER INGREDIENTS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MERCURY BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença vergastada em seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, para 15% sobre o valor atualizado da ação.. Ordem: 55 Processo nº 0765735-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO IVAN DA SILVA VENTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de origem.. Ordem: 56 Processo nº 0800831-67.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVENCIA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RECORRIDOS. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0003325-61.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO BARBOSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença (Id 22073692), afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com análise do pedido de alienação do bem penhorado e demais medidas constritivas cabíveis. Não há condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza da decisão e do estágio processual. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará o embargante às penalidades previstas nos arts. 1.026, §2º e §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 58 Processo nº 0821813-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERSON DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0015209-58.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ LEITE DA ROCHA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 1.024, § 2º do CPC. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0837082-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, fixados na origem, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao autor. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 61 Processo nº 0001949-60.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MARCELO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: M CARVALHO & CIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não havendo no acórdão recorrido, qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, rejeitar os aclaratórios e, via de consequência, admitindo o caráter eminentemente protelatório dos embargos aplicar ao recorrente a multa de1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, assim como a multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé.. Ordem: 62 Processo nº 0003618-41.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo provimento, para reformar integralmente a sentença de Id 17612620, afastando a extinção do processo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da execução, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta instância, em razão da ausência de condenação na origem e da natureza da reforma ora promovida. Sem parecer ministerial.. Ordem: 63 Processo nº 0750304-81.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão desta relatoria, contida no Id 19475422, em todos os seus fundamentos. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0800113-20.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE E RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0000781-87.2016.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON RIBEIRO ALVES (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 66 Processo nº 0764344-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUCARIO DE PAIVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para: MANTER A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ID 22026910, que reconsiderou a decisão de ID 20837840, REVOGANDO-A INTEGRALMENTE; e, DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA DO AGRAVANTE, respeitado o limite de até 40 salários mínimos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual civil.. Ordem: 68 Processo nº 0800470-54.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO VIANA LIMA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando que o exequente foi beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afasto a condenação em honorários advocatícios relativos ao recurso e à sentença. Sem parecer ministerial.. Ordem: 69 Processo nº 0804176-05.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSINETE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença apelada, com a majoração dos honorários para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da aplicação da norma do art. 85, §1º e §11º do CPC, mantida suspensa sua exigibilidade por conta do art. 98, §3º do CPC.. Ordem: 70 Processo nº 0017057-17.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO AREIAS (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e lhe DAR PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 71 Processo nº 0800384-06.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios em 15% com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.. Ordem: 72 Processo nº 0800265-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ZULENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, monocraticamente, lhe dar provimento (súmulas 18,26,30 e 37), para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato questionado na presente, eis que celebrado por analfabeto, sem observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil, ou, ainda, por meio de procurador constituído através de instrumento público, bem como não haver comprovação do repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas condições e termos supracitados Inverter o ônus sucumbencial e condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 73 Processo nº 0801257-67.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PASSOS DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido os contratos celebrados entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 74 Processo nº 0806389-88.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e julgo como IMPROCEDENTES os pleitos da autora requeridos desde a exordial, afastando a decretação da inépcia da inicial, e extinguindo a ação com julgamento de mérito. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 75 Processo nº 0800437-67.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 76 Processo nº 0800322-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CATARINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 77 Processo nº 0803385-96.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 78 Processo nº 0825629-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 79 Processo nº 0758295-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento para, manter a decisão ancorada no ID 18332996, em definitiva.. Ordem: 80 Processo nº 0800471-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícos de sucumbência em 5%, observando-se a gratuidade de justiça, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, no sentido de: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária; b) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.958,46 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), objeto da cobrança impugnada; c) determinar a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência da referida cobrança; d) inversão do ônus sucumbencial. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 81 Processo nº 0801734-20.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, divergir parcialmente do e. Relator para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da concessionária, todavia mantendo a sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por dano moral, acompanhando-o em relação à majoração das astreintes, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, consoante também determinado na sentença, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, reforçando a liminar anteriormente concedida no Juízo de origem e determinando, novamente, que a segunda apelante proceda à substituição dos postes de madeira que fornecem energia elétrica aos autores por postes de concreto, no prazo improrrogável de 182 (cento e oitenta e dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por demandante, sujeita a eventual agravamento judicial, caso persista a resistência ao cumprimento da ordem judicial ora reiterada. Advirta-se a segunda apelante, quanto à obrigação de cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei, inclusive multa, condução coercitiva, expedição de ofícios a autoridades competentes e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Reitera-se que a autoridade das decisões judiciais é condição essencial à preservação do Estado de Direito e à efetividade da prestação jurisdicional, não sendo tolerada conduta atentatória à dignidade da Justiça. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré em favor do patrono da parte autora em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da condenação mantida, observados os parâmetros já fixados. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 82 Processo nº 0821424-94.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maria Goreth Pereira dos Santos (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDEMIR DOS SANTOS VASCONCELOS (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: voto pelo conhecimento e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença combatida, julgando improcedente o pedido da autora. Inverto o ônus da sucumbência, contudo, restará suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º do código de processo civil, eis que concedo o benefício da justiça gratuita. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. Manoel de Sousa Dourado, voto divergente vencedor.. Ordem: 83 Processo nº 0003118-86.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0000106-25.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS VITALINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMIRA MONTEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. ADIADOS: Ordem: 50 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0757952-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIO CLESIO ALVES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803465-87.2021.8.18.0028. APELANTE: NICILURDES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - MG169804-A APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. James. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NICILURDES DE SOUSA APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803465-87.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NICILURDES DE SOUSA APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Não houve recolhimento de preparo, haja vista a suspensividade das custas por se tratar de pessoa beneficiária da gratuidade judicial. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803465-87.2021.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/05/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 12:39

Ato ordinatório

02/05/2024, 12:39

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: NICILURDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: TALLISSON LUIZ DE SOUZA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por consumidora para revisar contrato bancário, reduzir juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta omissão e necessidade de prequestionamento, alegando afronta à orientação do STJ quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão sob o fundamento de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição do julgamento por outro mais favorável à parte vencida. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado acerca da abusividade dos juros remuneratórios, sem demonstração de vício interno no acórdão embargado. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à revisão contratual, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e utilizando a taxa média de mercado como parâmetro relevante de aferição da onerosidade excessiva. A Súmula 382 do STJ não impede o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios quando constatada discrepância concreta e excessiva entre a taxa contratada e a média praticada no mercado. A jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial objetivo para aferição da abusividade, desde que examinadas as circunstâncias concretas da operação financeira. A alegação da embargante de atuar com consumidores de maior risco demanda revaloração dos elementos já apreciados no julgamento da apelação, providência incompatível com os limites dos embargos declaratórios. O prequestionamento não obriga o julgador a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Não se configura caráter manifestamente protelatório dos embargos quando opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro objetivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, desde que analisadas as circunstâncias concretas da contratação. A Súmula 382 do STJ não afasta o controle judicial de juros remuneratórios quando demonstrada onerosidade excessiva em concreto. O prequestionamento não impõe ao julgador o dever de responder exaustivamente todos os argumentos das partes quando houver fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem, por si sós, caráter protelatório. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0803465-87.2021.8.18.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie." RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que conheceu da apelação interposta por NICILURDES DE SOUSA e lhe deu parcial provimento, para revisar contrato bancário, reduzir as taxas de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de prequestionamento da matéria, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, afirmando que a oposição dos aclaratórios seria necessária para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, invocando, nesse ponto, as Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. No mérito de sua insurgência declaratória, CREFISA S/A alega que o acórdão embargado teria contrariado a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n.º 1.061.530/RS e n.º 1.821.182/RS, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa média do BACEN não poderia ser utilizada como parâmetro exclusivo de aferição de abusividade, por não refletir as peculiaridades do seu nicho de atuação, voltado, segundo afirma, a clientes de maior risco, com perfil distinto daquele considerado pelas instituições financeiras integrantes da média divulgada pela autoridade monetária. A embargante argumenta, ainda, que não haveria limite legal para a cobrança de juros por instituições financeiras, em razão da liberdade de pactuação e da disciplina própria do Sistema Financeiro Nacional, sustentando que a abusividade somente poderia ser reconhecida diante de demonstração concreta e cabal das peculiaridades do caso, tais como risco da operação, custo de captação, garantias ofertadas, prazo contratual, fontes de renda do consumidor, histórico de relacionamento com a instituição financeira e forma de pagamento. Afirma, nesse contexto, que a parte autora não teria comprovado que conseguiria obter empréstimo em outra instituição financeira em condições mais vantajosas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, notadamente os arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, com a consequente viabilização da interposição dos recursos cabíveis. Intimada, NICILURDES DE SOUSA apresenta contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Sustenta que a instituição financeira pretende apenas rediscutir matéria já decidida, sob o rótulo de prequestionamento, o que seria incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Afirma que o acórdão enfrentou suficientemente a abusividade das taxas de juros, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a utilização da taxa média de mercado como parâmetro de controle e a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual. A embargada requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, a manutenção integral do acórdão e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório. É o relatório. VOTO II. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, pois se trata de recurso cabível contra acórdão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e porque a parte embargante ostenta legitimidade e interesse recursal. Quanto à finalidade prequestionadora, cumpre registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, mantém orientação no sentido de que o prequestionamento não dispensa a pertinência da matéria suscitada e a demonstração de efetivo vício decisório quando se pretende o conhecimento de recurso especial fundado em negativa de prestação jurisdicional. III. MÉRITO RECURSAL Os embargos de declaração não comportam acolhimento com efeitos modificativos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não constituem, como regra, via adequada para rediscussão do mérito, revaloração da prova ou substituição do julgamento colegiado por outro mais favorável à parte vencida. No caso, a embargante não aponta vício interno propriamente dito no acórdão. Sua insurgência volta-se, essencialmente, contra a conclusão adotada pelo órgão julgador quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à possibilidade de utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de controle judicial. Trata-se, portanto, de inconformismo substancial com o resultado do julgamento, e não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à revisão contratual, reconhecendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, em consonância com a Súmula 297 do STJ, e apreciou a tese de abusividade dos juros remuneratórios à luz da orientação segundo a qual a taxa média de mercado não constitui limite automático, mas parâmetro relevante para aferição de eventual onerosidade excessiva. Também não há contradição entre o acórdão e a Súmula 382 do STJ. O julgado embargado não afirmou que juros superiores a 12% ao ano seriam, por si sós, abusivos. Ao contrário, a abusividade foi reconhecida a partir da discrepância concreta entre a taxa contratada, indicada no acórdão como 22% ao mês e 987,22% ao ano, e a taxa média de mercado apontada para a época, de 5,27% ao mês e 85,30% ao ano. A Súmula 382 do STJ apenas afasta a presunção automática de abusividade pela superação do patamar de 12% ao ano, não impedindo o controle judicial quando constatada onerosidade excessiva em concreto. A orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, preserva essa distinção: a taxa média de mercado não deve ser convertida em teto rígido ou critério exclusivo de abusividade, mas pode ser considerada como referencial objetivo, desde que cotejada com as circunstâncias concretas da operação. O STJ reafirmou que a revisão dos juros remuneratórios é excepcional, exigindo relação de consumo e demonstração cabal da abusividade, com exame das peculiaridades do contrato, tais como risco da operação, garantias, custo de captação, relacionamento bancário e situação econômica à época da contratação. No presente caso, porém, os embargos não demonstram omissão do acórdão sobre essa matéria. A embargante pretende, na realidade, que o órgão julgador atribua novo peso aos elementos já debatidos, especialmente ao argumento de que atua com consumidores de maior risco. Tal pretensão possui nítido conteúdo infringente e não se ajusta aos limites dos embargos de declaração. O precedente do TJPI localizado em publicação oficial de 2025 também é compatível com essa compreensão, ao registrar que não há abusividade quando a taxa estipulada se mostra semelhante à taxa média praticada pelo mercado no período da contratação, premissa que, por lógica inversa, não afasta o reconhecimento de abusividade quando a discrepância é expressiva e concretamente identificada. Quanto ao prequestionamento, basta consignar que os arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil, ficam analisados nos limites necessários ao julgamento destes aclaratórios. Todavia, o prequestionamento não impõe ao julgador o dever de responder a todos os argumentos da parte quando já houver fundamento suficiente para a solução da controvérsia, nem autoriza a reabertura do mérito pela via declaratória. Por fim, não se verifica caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora os embargos sejam improcedentes, foram opostos com finalidade declarada de prequestionamento e articulam tese jurídica relacionada ao tema decidido, incidindo, no ponto, a orientação da Súmula 98 do STJ, segundo a qual embargos declaratórios manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem, por si sós, caráter protelatório. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não reconhecer caráter manifestamente protelatório na espécie. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

24/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NICILURDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: TALLISSON LUIZ DE SOUZA APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem abusividade de taxas de juros, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. A ré, em suas contrarrazões, sustenta a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a apelação não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade. Contudo, ao analisar as razões recursais apresentadas pela autora, verifica-se que estas se mostram suficientemente claras e articuladas, apontando, de forma inequívoca, os pontos da sentença com os quais não concorda, notadamente quanto à abusividade das taxas de juros, ao desequilíbrio contratual e à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de seu inconformismo, o que foi devidamente cumprido pela apelante. III. A jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade que imponha ao consumidor desvantagem exagerada (CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º). A mera superação da taxa média de mercado não indica, por si só, abusividade; contudo, configura excesso quando os juros contratados superam de forma demasiada a média divulgada pelo Banco Central, como no caso concreto (22% ao mês e 987,22% ao ano, contra 5,27% ao mês e 85,30% ao ano), impondo revisão para adequação. IV. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição do indébito em dobro quando comprovada cobrança indevida não decorrente de engano justificável, situação verificada na hipótese. V. A imposição de cláusulas abusivas e a cobrança manifestamente excessiva violam a boa-fé objetiva e configuram prática lesiva à dignidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais, em conformidade com o art. 6º, VI, do CDC e a jurisprudência consolidada do STJ. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o porte econômico da instituição financeira, sendo fixado em R$ 2.000,00. VI. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803465-87.2021.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de efeito suspensivo, interposta por NICILURDES DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória, movida por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.. Em sentença (ID 16969860), o d. juízo de 1º grau julgou da seguinte forma: Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE todos os pedidos iniciais, extinguindo a presente demanda com resolução do mérito. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art. 98, §3, CPC. ” Irresignada, a requerida interpôs a presente Apelação, ID 16969861, alegando que é medida de justiça reconhecer a abusividade das taxas empregadas no pacto ora em voga, e, consequentemente, que seja reformada a sentença primitiva para que o contrato seja revisto, com a consequente redução das taxas de juros remuneratórios, como também que o seguro e a taxa de avaliação do bem que foram declaradas abusivas pelo juízo de primeiro grau deixem de compor o CET. Aduz que resta claro que, no caso em tela, não há necessidade de demonstração de má-fé do fornecedor que embolsou valor indevido, sendo que, outrora, houve consubstanciado conduta contraria à boa-fé objetiva, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença primitiva a fim de que todos os valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro ao Apelante. Com isso requer a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida para: (i) declarar abusiva a cobrança das taxas cobradas no contrato e regularizar de acordo com a média emitia pelo Banco Central, à época da contratação; reconhecer a irregularidade ao embutir valores de seguro e tarifa unilaterais; (iii) determinar que todos os valores pagos indevidamente sejam restituídos em dobro a Apelante no tocante às rubricas que venham a ser declaradas abusivas com a eventual reforma da sentença primitiva. 5. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita 6. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbenciais. Nestes termos, pede deferimento. Em sede de contrarrazões, ID 16969862, o banco recorrido, requer seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se a r. sentença proferida. O Ministério Público Superior não fora instado a se manifestar, em atenção à recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO 1) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES 2.1. Da preliminar arguida nas contrarrazões recursais A ré, em suas contrarrazões, sustenta a preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a apelação não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade. Contudo, ao analisar as razões recursais apresentadas pela autora, verifica-se que estas se mostram suficientemente claras e articuladas, apontando, de forma inequívoca, os pontos da sentença com os quais não concorda, notadamente quanto à abusividade das taxas de juros, ao desequilíbrio contratual e à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha as razões de seu inconformismo, o que foi devidamente cumprido pela apelante. No caso, o recurso atende aos requisitos do art. 1.010, inciso III, do CPC, uma vez que delimita o pedido de reforma da sentença e apresenta argumentação específica que enseja o exame do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida nas contrarrazões. 3. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas e à existência de danos morais e de valores indevidamente cobrados, cabendo também a avaliação da repetição de indébito em dobro. 3.1 Da taxa média de juros remuneratórios Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais bancárias. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III, e art. 51, §1º, do CDC, é possível a revisão de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Em suas razões recursais, a apelante alega que os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos, porquanto superiores à taxa média de mercado indicado pelo Banco Central. A revisão das taxas de juros é respaldada pelo art. 6º, inciso V, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Ademais, o art. 39, inciso V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor. É importante elucidar que não há vinculação obrigatória entre a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada. A dissonância entre as taxas não revela, por si só, a configuração de abusividade, tendo em vista que é imprescindível que se denote um excesso demasiadamente superior entre a taxa de juros contratada e aquela sugerida pelo Banco Central, capaz de revelar abuso. A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido colaciono o julgado a seguir. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - grifei Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias. É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia. Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. É o que se extrai do seguinte julgado: “ (…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei No caso, a taxa de 22% ao mês e 987,22% ao ano excede de forma abusiva a média praticada no mercado para empréstimos pessoais à época (5,27% ao mês e 85,30% ao ano, conforme divulgação do Banco Central), configurando onerosidade excessiva. Destarte, seguindo a linha de entendimento explanado, evidencia-se nos autos que o valor da taxa anual pactuada no contrato é bem superior a taxa média divulgada pelo Banco Central, considerando, portanto, abusiva, uma vez que é 10 (dez) vezes superior da taxa média de mercado, havendo, portanto, abusividade na taxa de juros contratada mensal e anual, segundo o entendimento do STJ. Assim, impõe-se a revisão das taxas de juros para adequá-las à média de mercado apurada pelo Banco Central. 3.2 Da Repetição em Dobro do Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No caso, restou demonstrado que a ré efetuou cobranças indevidas, aplicando taxas exorbitantes e não justificáveis. Logo, a restituição deve ser feita em dobro. 3.3 Dos Danos Morais A imposição de cláusulas abusivas e cobranças indevidas configura ato lesivo ao consumidor, causando-lhe não apenas prejuízos financeiros, mas também sofrimento emocional e violação à sua dignidade. Nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O montante do dano moral deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o porte econômico da empresa requerida e o impacto de sua conduta no cotidiano da parte autora. A requerida é uma instituição financeira de grande porte, com vasto acesso ao mercado e significativa lucratividade, de forma que sua conduta abusiva demonstra manifesta desconsideração às normas consumeristas e à boa-fé objetiva. Conforme entendimento consolidado no STJ, "a imposição de obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, mediante práticas abusivas, enseja a condenação por danos morais" (REsp 1.062.336/RS). A indenização também deve cumprir seu caráter pedagógico, desestimulando condutas semelhantes no futuro. Considerando as peculiaridades do caso, o dano causado e o porte econômico da ré, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. 4 DISPOSITIVO Com estas justificativas, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. James No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participou também os Exmos. Srs. Desembargadores RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E AGRIMAR RODIGUES DE ARAÚJO, em processos, 80, 81, 82 e 84 da pauta - ampliação de quórum. Presente também os Exmo. Sr. Dr. ANTONIO DE PAIVA DE SALES, juiz convocado para julgar um processo 83 da pauta - impedimento Des José Wilson. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0813000-24.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME FERREIRA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, apenas para, acrescentar fundamentação sobre a impossibilidade de compensação de valores, diante da ausência de prova do efetivo repasse à parte autora e sanar a omissão quanto ao índice de correção monetária, fixando-se a taxa SELIC como o índice aplicável à indenização por danos morais. Rejeitam-se os embargos quanto à alegação de omissão relativa à prescrição, por inexistir vício a ser suprido. Ordem: 2 Processo nº 0800701-67.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEQUENO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, tão somente para acrescentar fundamentação quanto à alegação de prescrição, mantendo-se, contudo, integralmente inalterado o resultado do acórdão embargado.. Ordem: 3 Processo nº 0801999-78.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente inalterado o acórdão embargado, inclusive quanto à devolução em dobro dos valores descontados, por não haver omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS.. Ordem: 4 Processo nº 0756854-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IRANEIDE MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 5 Processo nº 0804846-48.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentença monocrática para: I) Declarar a nulidade do contrato n° 51-817319088/16 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão; IV) Inverter o ônus do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais estabelecidos na sentença de piso em desfavor da instituição financeira. Determinar ainda que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 877,35 (oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 6 Processo nº 0803407-94.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos presentes embargos, unicamente com a finalidade de fixar as condições dos juros moratórios e correção monetária nos termos e condições estabelecidas no voto.. Ordem: 7 Processo nº 0803148-65.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda os erros materiais do acórdão impugnado, para: (i) esclarecer que a restituição do indébito deve observar a forma simples até 30/03/2021 e, apenas a partir de então, em dobro, conforme a modulação do EAREsp 676608/RS.. Ordem: 8 Processo nº 0013636-38.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO PAULO MELO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: JAPAN VEICULOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios recursais anteriormente fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800678-17.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, de forma dobrada, em observância à modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. De igual modo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Raimundo Vieira da Silva para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária nos termos definidos no acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 10 Processo nº 0800362-43.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 11 Processo nº 0804315-32.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira para: i) determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, conforme modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, observadas a prescrição das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ii) reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 12 Processo nº 0804517-36.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMILIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 13 Processo nº 0801227-80.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA QUARESMA MOURA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ademais, fixo na oportunidade os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita à autora, ora apelada.. Ordem: 14 Processo nº 0800923-39.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADONATO NUNES JUREMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADONATO NUNES JUREMA, mas nego-lhes provimento, por inexistirem omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0759150-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão vergastada no Id 19788102 em todos os seus termos.. Ordem: 16 Processo nº 0000166-26.2010.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARISSONIA BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em paralelo, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela autora unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 17 Processo nº 0001240-69.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ANCELMO SARAIVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER a presente apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, retornando os autos à origem para que possa ser dado seguimento à ação de execução.. Ordem: 18 Processo nº 0826562-03.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA SILVA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada de forma simples até 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Em paralelo, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por JOSÉ DA SILVA MIRANDA, para majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma estabelecida no presente acórdão. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 19 Processo nº 0800350-91.2019.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NERES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 20 Processo nº 0826432-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SERGIO DE NEGREIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, portanto, incólume a sentença vergastada. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% quinze por cento) em desfavor da parte autora, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se a baixa na distribuição.. Ordem: 21 Processo nº 0802647-55.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA DIMAS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença monocrática, minorando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantidos os demais termos da decisão recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 22 Processo nº 0801398-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LUCIANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor unicamente para majorar o montante de indenização por danos morais, devendo este ser acrescido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 23 Processo nº 0803289-62.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do presente recurso, mas NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença em todos seus termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 24 Processo nº 0804580-18.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integrar o acórdão embargado e consignar expressamente o exame da apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., a qual negam provimento, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 25 Processo nº 0802036-86.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação acima e para fins de prequestionamento, mantendo inalterado o resultado do julgamento.. Ordem: 26 Processo nº 0802020-13.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do art. 1022 e seus incisos, do CPC, conhecer dos embargos, mas para dar-lhe provimento para modificar o acórdão embargado tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e os valores descontados após essa data sejam restituídos em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, no mais, resta mantido o acórdão em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0801235-04.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0754502-30.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.. Ordem: 29 Processo nº 0801455-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO VALDIR EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 30 Processo nº 0800752-57.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIONIZIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e parcial provimento do recurso, apenas para diminuir o valor da litigância de má fé para 1º, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.. Ordem: 31 Processo nº 0750165-95.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEAN FRANCO DE VASCONCELOS VELOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração com fulcro no art. 1.022, incisos II, do CPC, imprimindo-lhes efeitos infringentes no acórdão (Id 17903015), reconhecendo a validade da notificação extrajudicial à luz do Tema 1.132 do c. STJ, devendo sua aplicação ocorrer de forma imediata nos termos do art. 927, §3º do CPC. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da Ação de Busca e Apreensão, reconhecendo-se válida a constituição em mora do devedor, diante das fundamentações supras.. Ordem: 32 Processo nº 0826145-26.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão e contradição, reformando o acórdão para declarar a inversão do ônus da prova, passando este a ser de responsabilidade dos exequentes, ora embargados. Ordem: 33 Processo nº 0812913-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CESARINA DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0763306-21.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SIQUEIRA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar provimento.. Ordem: 35 Processo nº 0822583-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 36 Processo nº 0800751-42.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ROSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 37 Processo nº 0819871-70.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PINTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO RECURSAL, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800010-36.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MADALENA DE JESUS SILVA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença guerreada em seus próprios termos.. Ordem: 39 Processo nº 0803853-73.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL mantendo a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente que deve se dar em dobro, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome do Apelante, este devidamente corrigido até a data em que for operada a compensação. Mantendo também a condenação do Banco Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), bem como mantém-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 40 Processo nº 0803076-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS DORES DA CONCEICAO LIBERATO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO PAN S/A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados e pagamento de danos morais. Condenar o requerido arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 41 Processo nº 0800563-65.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE LIARTE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, reconhecendo ainda a omissão e contradição do acórdão impugnado, para: a) Decretar a incidência dos percentuais de correção monetária e juros moratórios sob o pagamento de danos materiais e materiais, nos termos e condições expostas no voto acima, minuciosamente definidas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 42 Processo nº 0800260-57.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.. Ordem: 43 Processo nº 0013878-65.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (APELANTE) Polo passivo: MILENA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, quanto ao mérito, pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado e arbitrar os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido.. Ordem: 44 Processo nº 0007779-14.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, reformar o acórdão anteriormente proferido, para reconhecer que a AGESPISA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, submete-se ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF), determinando que o pagamento da condenação judicial ora debatida se dê mediante expedição de precatório, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 670/PI.. Ordem: 45 Processo nº 0801628-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0803465-87.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NICILURDES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) Revisar o contrato, reduzindo as taxas de juros para a média de mercado da época da contratação; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais; c) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do arbitramento; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0801360-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE NOGUEIRA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se, na íntegra, os termos da sentença de primeiro grau. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 48 Processo nº 0825032-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE MORAIS CLEMENTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 49 Processo nº 0800245-82.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 51 Processo nº 0800265-67.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA HELENA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800595-05.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITE RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar carência da ação suscitada pelo recorrido. No mérito, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, porquanto não resistida a pretensão. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar sanções nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0803785-14.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 54 Processo nº 0004890-21.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOGLER INGREDIENTS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: MERCURY BEBIDAS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso para manter a sentença vergastada em seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, para 15% sobre o valor atualizado da ação.. Ordem: 55 Processo nº 0765735-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO IVAN DA SILVA VENTURA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo de origem.. Ordem: 56 Processo nº 0800831-67.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVENCIA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RECORRIDOS. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0003325-61.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO BARBOSA RIBEIRO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para reformar integralmente a sentença (Id 22073692), afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com análise do pedido de alienação do bem penhorado e demais medidas constritivas cabíveis. Não há condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza da decisão e do estágio processual. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará o embargante às penalidades previstas nos arts. 1.026, §2º e §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 58 Processo nº 0821813-45.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERSON DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0015209-58.2007.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ LEITE DA ROCHA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no art. 1.024, § 2º do CPC. Advirta-se, que a reiteração protelatória de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 60 Processo nº 0837082-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO WILSON ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Terceiros: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, fixados na origem, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao autor. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 61 Processo nº 0001949-60.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONSTRUTORA MARCELO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: M CARVALHO & CIA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, não havendo no acórdão recorrido, qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, rejeitar os aclaratórios e, via de consequência, admitindo o caráter eminentemente protelatório dos embargos aplicar ao recorrente a multa de1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, assim como a multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé.. Ordem: 62 Processo nº 0003618-41.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo provimento, para reformar integralmente a sentença de Id 17612620, afastando a extinção do processo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da execução, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nesta instância, em razão da ausência de condenação na origem e da natureza da reforma ora promovida. Sem parecer ministerial.. Ordem: 63 Processo nº 0750304-81.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a decisão desta relatoria, contida no Id 19475422, em todos os seus fundamentos. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0800113-20.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE E RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Todavia, considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da obrigação de pagamento das referidas verbas sucumbenciais, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se verifique alteração na sua situação econômica, conforme previsto em lei. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0000781-87.2016.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE WELLINGTON RIBEIRO ALVES (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Em face da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 66 Processo nº 0764344-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUCARIO DE PAIVA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, para: MANTER A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO ID 22026910, que reconsiderou a decisão de ID 20837840, REVOGANDO-A INTEGRALMENTE; e, DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO E POUPANÇA DO AGRAVANTE, respeitado o limite de até 40 salários mínimos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual civil.. Ordem: 68 Processo nº 0800470-54.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO VIANA LIMA (APELANTE) Polo passivo: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e pelo desprovimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Considerando que o exequente foi beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, afasto a condenação em honorários advocatícios relativos ao recurso e à sentença. Sem parecer ministerial.. Ordem: 69 Processo nº 0804176-05.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSINETE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: TIM CELULAR S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença apelada, com a majoração dos honorários para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da aplicação da norma do art. 85, §1º e §11º do CPC, mantida suspensa sua exigibilidade por conta do art. 98, §3º do CPC.. Ordem: 70 Processo nº 0017057-17.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO AREIAS (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e lhe DAR PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 71 Processo nº 0800384-06.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLANGE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios em 15% com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º do CPC/15. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.. Ordem: 72 Processo nº 0800265-53.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ZULENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, monocraticamente, lhe dar provimento (súmulas 18,26,30 e 37), para reformar a sentença e: i) decretar a nulidade do contrato questionado na presente, eis que celebrado por analfabeto, sem observância dos requisitos do art. 595 do Código Civil, ou, ainda, por meio de procurador constituído através de instrumento público, bem como não haver comprovação do repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas condições e termos supracitados Inverter o ônus sucumbencial e condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 73 Processo nº 0801257-67.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PASSOS DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO para DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo BANCO SANTANDER S.A, para reformar in totum a sentença, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando válido os contratos celebrados entre as partes e afastando a condenação do dever de restituição dos valores descontados. Em paralelo, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor. Inverter a responsabilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 74 Processo nº 0806389-88.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e julgo como IMPROCEDENTES os pleitos da autora requeridos desde a exordial, afastando a decretação da inépcia da inicial, e extinguindo a ação com julgamento de mérito. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 75 Processo nº 0800437-67.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO NUNES QUEIROZ (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 76 Processo nº 0800322-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CATARINA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, inclusive no que diz respeito aos honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 77 Processo nº 0803385-96.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 78 Processo nº 0825629-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.. Ordem: 79 Processo nº 0758295-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VALDERESO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento para, manter a decisão ancorada no ID 18332996, em definitiva.. Ordem: 80 Processo nº 0800471-11.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícos de sucumbência em 5%, observando-se a gratuidade de justiça, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, no sentido de: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária; b) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.958,46 (mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), objeto da cobrança impugnada; c) determinar a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em decorrência da referida cobrança; d) inversão do ônus sucumbencial. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 81 Processo nº 0801734-20.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, divergir parcialmente do e. Relator para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da concessionária, todavia mantendo a sentença no tocante à improcedência do pedido de indenização por dano moral, acompanhando-o em relação à majoração das astreintes, as quais deverão ser apuradas em liquidação de sentença, consoante também determinado na sentença, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO, reformando a sentença em parte, reforçando a liminar anteriormente concedida no Juízo de origem e determinando, novamente, que a segunda apelante proceda à substituição dos postes de madeira que fornecem energia elétrica aos autores por postes de concreto, no prazo improrrogável de 182 (cento e oitenta e dois) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por demandante, sujeita a eventual agravamento judicial, caso persista a resistência ao cumprimento da ordem judicial ora reiterada. Advirta-se a segunda apelante, quanto à obrigação de cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei, inclusive multa, condução coercitiva, expedição de ofícios a autoridades competentes e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Reitera-se que a autoridade das decisões judiciais é condição essencial à preservação do Estado de Direito e à efetividade da prestação jurisdicional, não sendo tolerada conduta atentatória à dignidade da Justiça. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré em favor do patrono da parte autora em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da condenação mantida, observados os parâmetros já fixados. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. Ordem: 82 Processo nº 0821424-94.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Maria Goreth Pereira dos Santos (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), VALDEMIR DOS SANTOS VASCONCELOS (TESTEMUNHA), ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: voto pelo conhecimento e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença combatida, julgando improcedente o pedido da autora. Inverto o ônus da sucumbência, contudo, restará suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º do código de processo civil, eis que concedo o benefício da justiça gratuita. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. Manoel de Sousa Dourado, voto divergente vencedor.. Ordem: 83 Processo nº 0003118-86.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0000106-25.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS VITALINO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: SAMIRA MONTEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por maioria, conhecer da apelação, mas lhe negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto divergente. Vencido o Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira, Relator, que votou: acolho as preliminares suscitadas, conheço do recurso e dou provimento para anular a sentença recorrida, via de consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito. Designado para lavratura do acórdão Exmo. Sr. des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, voto divergente vencedor.. ADIADOS: Ordem: 50 Processo nº 0000152-12.2019.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ACILINO DE AQUINO VIEIRA JUNIOR (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0757952-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CANDIDO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: FABIO CLESIO ALVES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(48)