Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA
EXECUTADO: ANA SOFIA SANTOS VERAS DECISÃO 1. Analisando a manifestação de ID 78196322, verificou-se que a parte exequente não cumpriu satisfatoriamente a decisão de ID 76004215. 2. Entretanto, apesar de ter colacionado a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 23/03/2023 (ID 78196331), que deliberou sobre a venda da inadimplência, não foi atendido o item 3.1, alínea "b" da referida decisão, que determinou a comprovação da regularidade da representação do Condomínio no ato da assinatura do contrato de cessão. 3. Conforme verificado no Estatuto Social (ID 65880645), certas deliberações de alienação e atos de disposição patrimonial dependem de quórum especial ou anuência dos associados fundadores (art. 5º e art. 14). A parte autora limitou-se a juntar comprovantes de pagamento, mas não demonstrou que os representantes que assinaram o contrato de cessão possuíam, à época, poderes estatutários específicos para alienar o patrimônio da associação (créditos condominiais) com deságio superior a 30%. 4. Assim, determina-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de legitimidade ativa (art. 485, VI, CPC), cumpra integralmente o item 3.1, alínea "b" da decisão ID 76004215, demonstrando a regularidade da representação estatutária dos signatários do contrato de cessão para o ato específico de disposição de direitos. 5. No mesmo prazo, deverá a parte exequente fornecer o endereço atualizado da executada, ante a certidão negativa de ID 69735487, ou requerer o que entender de direito para viabilizar a citação. 6. Cumpra-se com urgência. Parnaíba/PI, datado e assinado eletronicamente. PARNAÍBA-PI, 31 de janeiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807790-91.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]