Procedimento Comum Cível 0823727-71.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823727-71.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823727-71.2025.8.18.0140. APELANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO NEGRAO - SP138723-A APELADO: MANOEL ADERSON SOARES, MARIA BERENICE CASTELO BRANCO SOARES Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, JUAN LUCAS CARDOSO SILVA - PI20913-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A, JUAN LUCAS CARDOSO SILVA - PI20913-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/08/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 07/08/2026 a 18/08/2026 - Relator: Des. Costa Neto. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:31

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL ADERSON SOARES, MARIA BERENICE CASTELO BRANCO SOARES REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 4 de março de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0823727-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência]

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL ADERSON SOARES, MARIA BERENICE CASTELO BRANCO SOARES RÉ: ITAÚ UNIBANCO S. A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0823727-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cédula Hipotecária, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Manoel Aderson Soares e Maria Berenice Castelo Branco Soares em face de Itaú Unibanco S. A. todos devidamente qualificados. Foi deferida tutela provisória (Id. 82368052), determinando que a instituição financeira ré, no prazo de 15 (quinze) dias, emitisse e entregasse novo Termo de Quitação apto ao cancelamento da hipoteca que pesa sobre o imóvel, constante da averbação AV-1-89.172, na Matrícula nº 89.172, bem como procuração atualizada com poderes específicos para a baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 10 (dez) dias-multa. Devidamente citada da decisão liminar, a ré limitou-se a apresentar contestação desacompanhada da documentação determinada (Id. 85024822). Sobreveio manifestação dos autores noticiando o descumprimento da ordem judicial, requerendo a aplicação da multa no patamar máximo e a majoração das astreintes, diante da ineficácia da medida coercitiva inicialmente fixada, bem como a adoção de providências aptas a assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação (Id. 87377575). É o necessário relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria e em face da prova produzida ser estritamente documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Convém ressaltar de início que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3.º, § 2.º, considera serviço, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tratando-se de instituição financeira, as relações jurídicas da qual fazem parte estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, passo à análise das preliminares suscitadas pela ré: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré arguiu preliminar de carência de ação, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida e, por conseguinte, ausência de interesse processual da parte autora. A preliminar não procede. Nos termos do art. 17, do CPC, o interesse de agir decorre da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional. Não se exige, como regra, a demonstração de negativa expressa na via administrativa ou extrajudicial, sendo suficiente que a situação narrada revele a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia. A pretensão resistida pode se evidenciar de forma implícita, a partir da própria conduta da parte demandada, da omissão no cumprimento de obrigação ou da existência de conflito de interesses que impeça a satisfação espontânea do direito alegado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o interesse processual se configura quando a tutela jurisdicional se mostra útil e necessária, inexistindo exigência genérica de prévio requerimento administrativo, salvo disposição legal específica. No caso dos autos, a narrativa autoral demonstra a existência de controvérsia concreta e a necessidade de provimento jurisdicional, evidenciando a utilidade da demanda e a adequação da via eleita. Assim, estando presentes as condições da ação, REJEITO a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO No mérito, a pretensão é manifestamente procedente. A prova documental demonstra a cadeia de aquisição do imóvel e a quitação da obrigação garantida pela hipoteca, inclusive com emissão de termo de quitação pela própria credora, reconhecendo a extinção da dívida principal Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, a hipoteca extingue-se com a extinção da obrigação principal, não sendo legítima a manutenção do gravame sobre bem integralmente quitado. A recusa cartorária decorreu de vícios formais sanáveis exclusivamente pela instituição financeira, que detém os dados e poderes necessários para emissão do documento apto ao cancelamento do registro, razão pela qual a obrigação de fazer é medida que se impõe. Ainda que a ré afirme não se opor ao pedido, sua conduta omissiva em fornecer documento idôneo e em cumprir a determinação liminar evidencia resistência, prática que deu causa à demanda. A concordância dos autores em arcar com eventuais emolumentos cartorários não afasta a responsabilidade da requerida pelo cumprimento da obrigação principal, consistente na emissão correta da documentação necessária à baixa do gravame. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR A decisão de Id. 82368052 impôs à parte ré obrigação de fazer clara, específica e plenamente exequível, com prazo certo e cominação expressa de multa diária para a hipótese de descumprimento Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira foi cientificada da ordem judicial, transcorreu integralmente o prazo concedido e não houve o adimplemento da obrigação, uma vez que o banco não apresentou o termo de quitação nos moldes exigidos nem a procuração específica, persistindo o gravame que impede o pleno exercício do direito de propriedade dos autores. A apresentação de contestação desacompanhada do cumprimento da obrigação não afasta a configuração do descumprimento, sobretudo quando a ordem judicial era objetiva e não condicionada a qualquer providência prévia por parte dos autores. A multa cominatória prevista no art. 537, do CPC possui natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser revista a qualquer tempo quando se revelar insuficiente ou excessiva. No caso concreto, a multa inicialmente fixada atingiu o limite de 10 (dez) dias, sem que tenha produzido o efeito prático esperado, permanecendo a ré inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial. Tal circunstância evidencia a resistência injustificada ao comando judicial e autoriza o reforço das medidas coercitivas, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos arts. 537, § 1.º, e 139, IV, do CPC. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do descumprimento da decisão de Id. 82368052 e a consolidação da multa ali prevista. Além disso, verificada a ineficácia da medida coercitiva no patamar anteriormente fixado, mostra-se necessária a majoração das astreintes para eventual novo descumprimento, como forma de restabelecer o caráter inibitório e coercitivo da sanção processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Para determinar, em caráter definitivo, que a ré emita e entregue aos autores novo Termo de Quitação apto ao cancelamento da hipoteca constante da AV-1-89.172, inscrita na Matrícula n.º 89.172, contendo todos os dados formais exigidos pelo Tabelionato de Registro de Imóveis competente, bem como procuração atualizada de seus representantes legais com poderes específicos para a baixa do gravame, nos exatos termos já definidos na decisão de Id. 82368052; b) Ante o descumprimento da tutela de urgência aplico a multa no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme anteriormente anunciada e realizo penhora on-line pela plataforma Sisbajud; c) Com fundamento nos arts. 139, IV, e 537, § 5.º, do CPC, majoro a multa cominatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias-multa, a incidir em caso de novo descumprimento da obrigação ora confirmada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à intimação desta sentença, para o cumprimento integral da obrigação. Decorrido o prazo sem adimplemento, além da incidência da multa majorada, o representante legal da ré nesta cidade (gerente da agência escolhida), e que tiver sido pessoalmente intimado, responderá pelo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 29 de janeiro de 2026. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm

02/02/2026, 00:00

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