Procedimento Comum Cível 0800412-77.2022.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800412-77.2022.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LISBOA DE CARVALHO NETO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800412-77.2022.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO LISBOA DE CARVALHO NETO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 07/08/2021, teria ocorrido um incêndio de grandes proporções em sua propriedade rural, localizada em São José, Município de Flores do Piauí-PI, ocasionado por curto-circuito na rede elétrica, decorrente do contato dos fios com vegetação não podada pela concessionária ré. Alega que o sinistro resultou na destruição de 10 tarefas de pastagem, 135 braças de cerca de arame farpado e 20 pés de cajueiros adultos em produção. Afirma que, em razão dos prejuízos, teve que arrendar três propriedades vizinhas para manter seus animais. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Inicial instruída com documentos (IDs: 25927459-25927482). Decisão inicial (ID: 30618298) deferiu a inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação. Citada (ID: 36127602), a ré apresentou contestação (IDs: 36886971-36886977), arguindo preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos e, no mérito, sustentando a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, a inexistência de solicitação administrativa de ressarcimento, a unilateralidade das provas apresentadas e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Audiência de conciliação realizada em 13/02/2023 restou infrutífera (ID: 36948061). Réplica apresentada tempestivamente pelo autor (IDs: 37658973-37658984). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 11/12/2024 (ID: 68184239), por videoconferência. O autor compareceu acompanhado de seu advogado, oportunidade em que foi colhido seu depoimento pessoal. Foi ouvida a testemunha QUILSON FERREIRA DE MIRANDA. A ré, devidamente intimada, não compareceu ao ato. Intimada para apresentar alegações finais (ID: 68214138), a ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal (ID: 70012931). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a indicação do juízo, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos com suas especificações, o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. A documentação acostada é suficiente para a propositura da demanda, não havendo que se falar em inépcia. II.2 – DOS FATOS INCONTROVERSOS Cumpre destacar, inicialmente, os fatos que restaram incontroversos nos autos, seja pela ausência de impugnação específica da parte ré, seja pela própria prova por ela produzida. Da ocorrência do evento danoso e da falta de energia elétrica A própria requerida, ao juntar aos autos print de tela de seu sistema comercial interno (ID 36886972, fls. 4-5), fez prova contra si mesma, nos termos do art. 374, II, do CPC. Com efeito, conforme bem observado pelo autor em sede de réplica (ID 37658984), o documento eletrônico acostado pela Equatorial Piauí comprova que houve reclamação de falta de energia na unidade consumidora do autor na data de 10/08/2021, ou seja, três dias após a ocorrência do incêndio narrado na inicial. Tal registro corrobora a versão autoral de que o curto-circuito na rede elétrica ocasionou não apenas o incêndio em sua propriedade rural, mas também a interrupção do fornecimento de energia na região por aproximadamente dois dias, conforme declaração expedida pela Secretaria Municipal de Obras de Flores do Piauí (ID 25927468). Assim, a própria prova documental produzida pela ré confirma a narrativa fática apresentada pelo autor, restando evidenciada a ocorrência do evento danoso na data alegada. Da ausência de manutenção preventiva na rede elétrica Outrossim, constitui fato incontroverso nos autos a ausência de manutenção regular na rede elétrica e de poda das árvores no entorno das linhas de transmissão que abastecem a propriedade do autor. A requerida, em sua contestação, limitou-se a alegar genericamente a inexistência de nexo causal e a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento, deixando de impugnar especificamente a alegação autoral de que não eram realizadas as podas necessárias na vegetação que circundava a rede elétrica. Nos termos do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, salvo as exceções legais, que não se verificam no caso concreto. Ademais, a ré não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de que realizava manutenção preventiva na rede elétrica da região, tampouco registros de podas periódicas das árvores lindeiras às linhas de transmissão. Tal omissão probatória, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida na decisão de ID 30618298, milita em desfavor da concessionária. Vale ressaltar que a obrigação de manutenção da rede elétrica e de poda da vegetação que possa interferir nas linhas de transmissão é dever inerente à atividade de distribuição de energia elétrica, conforme estabelecido na regulamentação setorial da ANEEL. A concessionária que se omite nessa obrigação assume o risco pelos danos decorrentes de tal negligência. Portanto, restou incontroverso que a Equatorial Piauí não realizava adequadamente a manutenção preventiva da rede elétrica nem a poda das árvores na região onde ocorreu o sinistro, fato este que, aliado ao registro de falta de energia em seu próprio sistema, corrobora a alegação da parte autora de existência de nexo causal entre a conduta omissiva da ré e os danos sofridos. II.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que o autor é destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros, por ação ou omissão, bastando a demonstração do nexo causal. II.4 – DO NEXO CAUSAL O nexo causal entre a conduta omissiva da ré e os danos sofridos pelo autor restou demonstrado nos autos. De fato, o incêndio teria sido causado por curto-circuito na rede elétrica, conforme comprova o conjunto probatório: a) Declaração do Secretário de Obras Municipal (ID: 25927468), atestando a ocorrência de descarga elétrica na rede de transmissão; b) Laudo Técnico da EMATER-PI (ID: 25927475), confirmando a destruição da propriedade e a extensão dos danos; c) Depoimento pessoal do autor em audiência, narrando os fatos de forma coerente e detalhada; d) Testemunho de QUILSON FERREIRA DE MIRANDA, corroborando a versão autoral; e) acervo fotográfico (IDs: 25927477, 25927478, 25927480), demonstrando a destruição da pastagem, dos cajueiros e das cercas. De outro lado, a ré não logrou demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito na prestação do serviço. Impende destacar que a ausência de solicitação administrativa prévia de ressarcimento não afasta o direito de ação do consumidor, por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a Resolução ANEEL nº 414/2010, em seu art. 211, II, prevê a possibilidade de aceite de orçamento de empresa terceira para fins de ressarcimento, o que foi atendido pelo autor. II.5 – DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais restaram devidamente comprovados nos autos, estando amparados pelos seguintes documentos: a) Laudo Técnico da EMATER-PI (ID: 25927475), que atestou a destruição de 10 tarefas de pastagem, 135 braças de cerca de arame farpado e 20 pés de cajueiros adultos em produção; b) Orçamento de recuperação (ID: 25927476), no valor de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta reais); c) Três contratos de arrendamento rural (IDs: 25927472, 25927473 e 25927474), totalizando R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), celebrados para manutenção do rebanho em propriedades vizinhas. Portanto, segundo o constante dos autos, os danos materiais perfazem o total de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais), conforme pleiteado na inicial. II.6 – DOS DANOS MORAIS O dano moral, no caso em apreço, é evidente. A destruição da propriedade rural do autor, que constitui sua fonte de sustento familiar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: "O montante fixado a título de danos morais, de R$ 10.000,00, não se mostra exorbitante, uma vez que os transtornos causados ao autor excederam o mero dissabor, ante o desgaste emocional em decorrência do incêndio em sua propriedade rural." (TJ-TO, Apelação Cível nº 0005335-84.2020.8.27.2713, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 20/07/2022) "A ocorrência do dano moral é inequívoca, considerando os transtornos e a insegurança gerados pelo incêndio e seus desdobramentos. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto." (TJ-PE, Apelação Cível nº 0001056-03.2019.8.17.2670, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 28/11/2024) Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do evento e a capacidade econômica das partes. II.7 – DA CONDUTA PROCESSUAL DA RÉ Não se pode olvidar a conduta processual da ré ao longo da demanda, que reforça a procedência dos pedidos autorais. A ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11/12/2024, deixando de exercer seu direito de produzir prova oral e de contraditar as testemunhas arroladas pela parte autora. Ademais, intimada para apresentar alegações finais, a ré quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal, operando-se a preclusão temporal (ID: 70012931). Tal postura revela o desinteresse da ré em demonstrar eventual excludente de responsabilidade ou em infirmar as provas produzidas pelo autor, o que, aliado à inversão do ônus probatório deferida nos autos, conduzindo à procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO LISBOA DE CARVALHO NETO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/08/2021) (Súmula 54 do STJ);" b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (07/08/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAUEIRA-PI, 15 de janeiro de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

02/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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