Procedimento Comum Cível 0801052-41.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801052-41.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS FRANÇA MARIA DOS SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora narrou, em síntese, ser titular de conta bancária na agência 5791, conta de nº 2607-7, utilizada primordialmente para o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, e ter identificado descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 260,78 sob a rubrica de parcelamento de crédito pessoal, referentes ao contrato de empréstimo nº 370187408, o qual assevera jamais ter contratado ou de qualquer modo autorizado. Pleiteou, com fulcro na legislação consumerista, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a respectiva condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, acostando extratos bancários referentes ao período de 2017 a 2022. Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo perante a ouvidoria da instituição ou pelos canais alternativos de solução de conflitos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do refinanciamento de nº 370187408, afirmando que a operação foi formalizada via autoatendimento (BDN) por correspondente bancário mediante o uso de cartão físico, senha pessoal e validação biométrica de segurança. Aduziu que o valor residual foi creditado na conta da demandante e usufruído por meio de saques subsequentes, inocorrendo qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço apta a justificar a declaração de nulidade e a condenação ao pagamento de indenizações. O juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O magistrado singular declarou a inexistência da relação jurídica vinculada ao contrato de mútuo feneratício nº 370187408 e determinou a devolução dos valores descontados de forma simples para as parcelas retidas até março de 2021 e, de maneira dobrada, para os débitos realizados de abril de 2021 em diante, amparado na tese de modulação do Superior Tribunal de Justiça. Afastou, contudo, o pedido de reparação por danos morais por entender que a fraude na contratação de empréstimo não acarreta abalo extrapatrimonial presumido, exigindo prova de circunstâncias agravantes à personalidade da consumidora. Opostos embargos de declaração pela instituição financeira suscitando omissão quanto ao pleito subsidiário de compensação dos valores creditados, o juízo os rejeitou integralmente, fundamentando que a documentação carreada pelo banco era unilateral e insuficiente para comprovar o efetivo repasse do crédito à conta da autora. Irresignada com o parcial provimento de suas pretensões, a autora interpôs recurso de apelação cível propugnando pela reforma da sentença para fins de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, pela restituição em dobro da totalidade dos descontos e pela majoração dos honorários de sucumbência para o patamar máximo de 20% do valor da causa. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo da autora. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE No que tange aos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação interposto pela autora preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de processamento. O apelado, em sede de contrarrazões recursais, invocou preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a recorrente limitou-se a replicar de modo genérico os argumentos já articulados na petição inicial, abstendo-se de impugnar diretamente as razões de decidir adotadas pelo magistrado prolator da sentença. Sustentou que tal deficiência técnica obstaria o conhecimento do recurso ante o descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contudo, a preliminar de inadmissibilidade levantada pela instituição financeira não comporta acolhimento. Ao examinar detidamente a peça recursal de apelação, constata-se que a recorrente insurgiu-se de maneira clara e pontual contra os fundamentos jurídicos específicos que embasaram o indeferimento do pleito de danos morais e a fixação de sucumbência recíproca na sentença de origem. A apelante contrapôs a tese judicial de mero aborrecimento, sustentando que os descontos mensais injustos em benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar ultrapassam os limites do tolerável e configuram dano moral presumido, viabilizando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo apelado. A mera reiteração ou reprodução de argumentos deduzidos na exordial ou ao longo do trâmite processual em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso de apelação, desde que as razões de inconformismo demonstrem de forma inequívoca o interesse na reforma da sentença e permitam delimitar o objeto da controvérsia devolvida ao julgamento colegiado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre o preenchimento dos requisitos da dialeticidade recursal nessas hipóteses: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Precedentes. 2. No caso concreto, verifica-se que a apelação impugnou o fundamento da sentença que reconheceu a validade da glosa do creditamento extemporâneo de ICMS promovido pela empresa contribuinte. 3. Diante do atendimento ao princípio da dialeticidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.217.765/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Verificada a perfeita congruência entre os capítulos impugnados da sentença de primeiro grau e a fundamentação jurídica deduzida no apelo cível, afasta-se qualquer alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo apelado em suas contrarrazões, conhecendo do recurso de apelação interposto e passando à análise meritória da demanda. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE REPASSE Adentrando à matéria meritória devolvida a este Tribunal, imperioso assinalar que a controvérsia jurídica em apreço insere-se no âmbito das relações de consumo, configurando-se o enquadramento perfeito da consumidora idosa e da instituição financeira nos conceitos estabelecidos nos artigos segundo e terceiro da legislação consumerista. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora na obtenção de dados restritos aos arquivos internos do banco, revela-se escorreita a distribuição do ônus da prova de modo diverso operada em primeiro grau, carreando-se ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Registre-se que as partes declinaram da oportunidade de dilação probatória, operando-se a preclusão temporal e autorizando o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais coligidas. A instituição financeira sustentou em sua defesa que o contrato de refinanciamento de nº 370187408 foi pactuado por meio de canais de autoatendimento biométricos, dispensando a formalização física por conveniência do consumidor. Ocorre que o réu não colacionou aos autos cópia digital de contrato devidamente assinado, tampouco histórico técnico de transação biométrica certificado que ateste de forma clara a manifestação de vontade da autora. As telas sistêmicas e logs unilaterais apresentados pela instituição financeira são destituídos de força probatória idônea, porquanto produzidos exclusivamente no ambiente eletrônico controlado pelo próprio fornecedor, não veiculando dados suficientes para ratificar a higidez do consentimento da consumidora ou do negócio que fundamentou os descontos (fls. 67, 188). Ademais, tratando-se o mútuo feneratício de contrato de natureza real, sua perfectibilização exige a tradição efetiva do bem, isto é, a comprovação inequívoca da disponibilização e transferência do numerário objeto do empréstimo em favor da mutuária. A defesa do apelado aduziu que o valor do mútuo foi integralmente depositado na conta bancária da autora, todavia, o réu não apresentou em juízo qualquer comprovante de transferência bancária eletrônica (TED ou DOC) ou ordem de pagamento oficial que demonstrasse o efetivo recebimento e fruição dos recursos pela aposentada. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento obrigatório e sumulado que rege estritamente a distribuição do ônus probatório e as consequências decorrentes da ausência de comprovação de repasse do mútuo. Sob essa ótica, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça preleciona expressamente que a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor ou mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Dessa forma, constatado que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação nem a regular tradição dos recursos em favor da consumidora, exsurge inafastável a ilicitude dos descontos de R$ 260,78 efetuados de forma contínua em detrimento de seus rendimentos de aposentadoria. A sentença de primeiro grau, ao declarar a inexistência da relação obrigacional relativa ao contrato de nº 370187408, procedeu à correta subsunção fática e aplicação do direito, impondo-se sua integral manutenção neste capítulo. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico em decorrência do defeito na prestação do serviço e da total ausência de prova de tradição dos valores do empréstimo, exsurge o dever de restituição das importâncias indevidamente descontadas em folha de pagamento da autora, visando ao restabelecimento do estado anterior à contratação e obstaculizando o enriquecimento ilícito do fornecedor. A devolução do indébito nas relações de consumo encontra amparo na disciplina do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação do referido dispositivo legal em sede de Embargos de Divergência, assentando que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, dolo ou culpa do fornecedor que efetuou a cobrança indevida, revelando-se imperiosa sempre que a cobrança contrariar os ditames da boa-fé objetiva e não restar demonstrada a ocorrência de engano justificável. O acórdão unificador da Corte Superior modulou, todavia, os efeitos temporais da tese estabelecida para contratos que não versam sobre prestação de serviços públicos, definindo que a dobra legal incidirá apenas sobre as parcelas indevidamente descontadas após a data de publicação do paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Veja-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. No caso em apreço, o juízo singular procedeu à exata subsunção dos fatos à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que as parcelas indevidamente descontadas até março de 2021 fossem restituídas de forma simples, incidindo a devolução em dobro apenas sobre os valores debitados do benefício previdenciário da autora a partir de abril de 2021. A modulação de efeitos foi preservada fidedignamente pelo comando decisório monocrático, assegurando à consumidora a facilitação da defesa e a efetiva reparação dos danos materiais de natureza alimentar sofridos no decorrer da relação de consumo. Impõe-se, sob tais fundamentos, a manutenção da condenação do banco à repetição do indébito na forma simples e dobrada estabelecida em primeiro grau, rejeitando-se o recurso da autora nesse ponto específico em que pretendia a dobra integral de todo o período, tendo em vista a necessária observância à jurisprudência vinculante da Corte Superior. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA No que tange à pretensão de reforma da sentença para fins de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à apelante. O magistrado prolator da decisão de primeiro grau afastou a pretensão indenizatória extrapatrimonial sob o fundamento de que a contratação de empréstimo mediante fraude bancária não configura, por si só, dano presumido, de forma que o mero desconto de parcelas não ensejaria ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Contudo, tal premissa desconsidera as peculiaridades fáticas do caso concreto e o impacto financeiro e psicológico que a retenção mensal injustificada acarreta sobre a subsistência de idoso e hipossuficiente. No caso em tela, a autora é aposentada e percebe rendimentos previdenciários de caráter eminentemente alimentar limitados ao salário mínimo legal. A supressão mensal sucessiva da quantia de R$ 260,78 priva a idosa de recursos indispensáveis para o provimento de necessidades básicas, como a aquisição de alimentos, medicamentos, vestuário e moradia, comprometendo de forma severa o seu mínimo existencial e gerando nítida aflição e angústia que desbordam os limites do mero dissabor cotidiano. O entendimento dominante das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou-se no sentido de que os descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo não contratado, caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do sofrimento íntimo ou do abalo psicológico, os quais são presumidos pelo próprio fato e pela natureza verba afetada. A conduta do banco apelado ao realizar cobranças sem prévio amparo em contrato válido configura ato ilícito por violação ao dever de cuidado e de segurança nas transações financeiras, ensejando a responsabilidade civil objetiva e o dever de reparar os danos extrapatrimoniais suportados pela idosa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o grau de culpabilidade da instituição financeira de grande porte econômico, a extensão e gravidade do dano experimentado pela idosa, o caráter pedagógico e punitivo da medida destinado a coibir a reiteração de práticas comerciais abusivas, sem que a condenação importe enriquecimento sem causa da parte lesada. Atentando-se às nuances do caso concreto, bem como aos parâmetros comumente adotados pelas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça em lides de idêntica natureza, a quantia de R$ 3.000,00 revela-se adequada e proporcional para compensar o sofrimento extrapatrimonial sofrido pela aposentada. Relativamente aos encargos legais e termo inicial de incidência, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a contar da data do evento danoso, correspondente a cada desconto indevido efetuado nos proventos da autora, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil. A correção monetária sobre o montante indenitário ora fixado deve incidir a partir deste julgamento colegiado que procedeu ao seu arbitramento, na forma preconizada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação dos índices oficiais de atualização adotados por esta Corte de Justiça. DA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DO PEDIDO CONTRAPOSTO A instituição financeira apelada formulou em sede de contrarrazões recursais, bem como anteriormente em contestação e em embargos de declaração, pedido subsidiário de compensação e dedução de valores, asseverando que a declaração de nulidade do mútuo feneratício sem o abatimento do suposto crédito disponibilizado acarretaria enriquecimento sem causa da consumidora. Sustenta o banco que, restando desconstituído o contrato de refinanciamento, impõe-se a devolução do numerário disponibilizado para que as partes retornem ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. Ocorre que o instituto da compensação civil constitui meio de extinção de obrigações recíprocas e pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de dívidas que sejam concomitantemente líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. No caso em apreço, contudo, a premissa fundamental para a ocorrência do fenômeno compensatório, qual seja, a prova cabal do efetivo depósito e disponibilidade do crédito na conta bancária da autora, restou completamente desatendida pela instituição financeira. O banco réu não logrou demonstrar a ocorrência da transferência eletrônica dos recursos em favor da consumidora idosa, limitando-se a apresentar telas e registros sistêmicos unilaterais desprovidos de comprovante oficial de depósito bancário. À luz da distribuição do ônus probatório decorrente da relação consumerista e da decisão de inversão operada em primeiro grau, incumbia exclusivamente à instituição financeira ré comprovar o fato impeditivo do direito da autora, colacionando comprovante idôneo de TED ou DOC que certificasse a entrada do numerário no patrimônio da idosa. Como não houve a demonstração do repasse do troco do refinanciamento, aplica-se em toda a sua extensão o teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que declara nulo o negócio ante a falta de prova de tradição do dinheiro. Inexistindo prova de que a idosa tenha de fato auferido proveito econômico decorrente do suposto crédito do contrato de refinanciamento nº 370187408, resta manifestamente descabido falar em dever de restituição ou compensação de valores, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito do banco e transferir indevidamente o risco da atividade financeira à própria consumidora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a compensação de valores em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado é indevida quando não restar devidamente demonstrado o efetivo incremento patrimonial e proveito econômico obtido pelo consumidor, sob pena de mitigar injustamente a responsabilidade civil objetiva inerente à atividade bancária: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. Desta feita, constatada a absoluta ausência de comprovação da tradição feneratícia e inexistindo nos autos prova de que a consumidora idosa obteve proveito econômico com o alegado refinanciamento, afasta-se a ocorrência de enriquecimento sem causa, revelando-se inviável a pretendida compensação de valores. Impõe-se, sob tais fundamentos, a integral rejeição do pedido subsidiário de compensação e do pedido contraposto formulados pela instituição financeira. DISPOSITIVO DO VOTO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto por Franca Maria dos Santos Sousa, reformando em parte a sentença de primeiro grau. Condeno o apelado Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a proporcionalidade e o caráter punitivo e pedagógico do instituto (fls. 36). Sobre o valor da condenação extrapatrimonial ora arbitrado, incidirão juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da data de cada desconto indevido em folha de pagamento (data do evento danoso), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil, bem como correção monetária calculada a partir deste julgamento de arbitramento colegiado, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho integralmente a sentença de primeiro grau no que pertine à declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 370187408, à exclusão definitiva dos descontos mensais na conta-corrente da demandante e ao dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Fica ratificada a repetição do indébito de forma simples para as parcelas indevidamente deduzidas até o mês de março de 2021 e, de maneira dobrada, para as parcelas retidas a contar do mês de abril de 2021, em estrita conformidade com os limites temporais de modulação fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Rejeito o pleito de compensação de valores formulado de forma subsidiária pelo apelado, ante a ausência de prova da tradição efetiva do crédito feneratício. Em virtude do parcial provimento do recurso de apelação cível para acolher a pretensão de indenização por danos morais, constata-se que a autora decaiu de parte mínima de seus pleitos exordiais, devendo a instituição financeira ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Assim, redimensiono a sucumbência recíproca fixada na origem e condeno o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizada, levando em consideração o labor adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do artigo 85, parágrafos segundo e décimo primeiro, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da consumidora, declarando nulo o contrato de empréstimo pessoal nº 370187408 e determinando a restituição de parcelas, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) aferir a admissibilidade do recurso face à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) verificar a validade do mútuo ante a inversão do ônus da prova; c) definir a modalidade de repetição de indébito; e d) caracterizar a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos ilegais em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a recorrente combateu de modo específico os fundamentos que ensejaram o indeferimento da verba extrapatrimonial na origem. 4. Inexistindo prova cabal do preenchimento dos requisitos de validade do mútuo feneratício e da tradição efetiva dos valores em favor da consumidora idosa, impõe-se a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. Cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados que foram cobrados após 30 de março de 2021, em conformidade com as teses e a modulação temporal fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido e recorrente de parcelas sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência do idoso, configurando dano moral presumido, in re ipsa, passível de reparação civil. 7. Diante da comprovação de falha na prestação do serviço e da falta de prova da transferência do valor, revela-se indevida a compensação de valores pretendida pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para arbitrar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e redimensionar os ônus sucumbenciais, fixando-os integralmente em desfavor do réu. 9. Tese de julgamento: "O desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de aposentadoria de valor reduzido gera dano moral in re ipsa." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 42. Código Civil, artigos 186, 368, 369 e 927. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801052-41.2022.8.18.0069 Origem:

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS FRANÇA MARIA DOS SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora narrou, em síntese, ser titular de conta bancária na agência 5791, conta de nº 2607-7, utilizada primordialmente para o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, e ter identificado descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 260,78 sob a rubrica de parcelamento de crédito pessoal, referentes ao contrato de empréstimo nº 370187408, o qual assevera jamais ter contratado ou de qualquer modo autorizado. Pleiteou, com fulcro na legislação consumerista, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a respectiva condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, acostando extratos bancários referentes ao período de 2017 a 2022. Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo perante a ouvidoria da instituição ou pelos canais alternativos de solução de conflitos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do refinanciamento de nº 370187408, afirmando que a operação foi formalizada via autoatendimento (BDN) por correspondente bancário mediante o uso de cartão físico, senha pessoal e validação biométrica de segurança. Aduziu que o valor residual foi creditado na conta da demandante e usufruído por meio de saques subsequentes, inocorrendo qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço apta a justificar a declaração de nulidade e a condenação ao pagamento de indenizações. O juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O magistrado singular declarou a inexistência da relação jurídica vinculada ao contrato de mútuo feneratício nº 370187408 e determinou a devolução dos valores descontados de forma simples para as parcelas retidas até março de 2021 e, de maneira dobrada, para os débitos realizados de abril de 2021 em diante, amparado na tese de modulação do Superior Tribunal de Justiça. Afastou, contudo, o pedido de reparação por danos morais por entender que a fraude na contratação de empréstimo não acarreta abalo extrapatrimonial presumido, exigindo prova de circunstâncias agravantes à personalidade da consumidora. Opostos embargos de declaração pela instituição financeira suscitando omissão quanto ao pleito subsidiário de compensação dos valores creditados, o juízo os rejeitou integralmente, fundamentando que a documentação carreada pelo banco era unilateral e insuficiente para comprovar o efetivo repasse do crédito à conta da autora. Irresignada com o parcial provimento de suas pretensões, a autora interpôs recurso de apelação cível propugnando pela reforma da sentença para fins de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, pela restituição em dobro da totalidade dos descontos e pela majoração dos honorários de sucumbência para o patamar máximo de 20% do valor da causa. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo da autora. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE No que tange aos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação interposto pela autora preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de processamento. O apelado, em sede de contrarrazões recursais, invocou preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a recorrente limitou-se a replicar de modo genérico os argumentos já articulados na petição inicial, abstendo-se de impugnar diretamente as razões de decidir adotadas pelo magistrado prolator da sentença. Sustentou que tal deficiência técnica obstaria o conhecimento do recurso ante o descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contudo, a preliminar de inadmissibilidade levantada pela instituição financeira não comporta acolhimento. Ao examinar detidamente a peça recursal de apelação, constata-se que a recorrente insurgiu-se de maneira clara e pontual contra os fundamentos jurídicos específicos que embasaram o indeferimento do pleito de danos morais e a fixação de sucumbência recíproca na sentença de origem. A apelante contrapôs a tese judicial de mero aborrecimento, sustentando que os descontos mensais injustos em benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar ultrapassam os limites do tolerável e configuram dano moral presumido, viabilizando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo apelado. A mera reiteração ou reprodução de argumentos deduzidos na exordial ou ao longo do trâmite processual em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso de apelação, desde que as razões de inconformismo demonstrem de forma inequívoca o interesse na reforma da sentença e permitam delimitar o objeto da controvérsia devolvida ao julgamento colegiado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre o preenchimento dos requisitos da dialeticidade recursal nessas hipóteses: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Precedentes. 2. No caso concreto, verifica-se que a apelação impugnou o fundamento da sentença que reconheceu a validade da glosa do creditamento extemporâneo de ICMS promovido pela empresa contribuinte. 3. Diante do atendimento ao princípio da dialeticidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.217.765/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Verificada a perfeita congruência entre os capítulos impugnados da sentença de primeiro grau e a fundamentação jurídica deduzida no apelo cível, afasta-se qualquer alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo apelado em suas contrarrazões, conhecendo do recurso de apelação interposto e passando à análise meritória da demanda. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE REPASSE Adentrando à matéria meritória devolvida a este Tribunal, imperioso assinalar que a controvérsia jurídica em apreço insere-se no âmbito das relações de consumo, configurando-se o enquadramento perfeito da consumidora idosa e da instituição financeira nos conceitos estabelecidos nos artigos segundo e terceiro da legislação consumerista. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora na obtenção de dados restritos aos arquivos internos do banco, revela-se escorreita a distribuição do ônus da prova de modo diverso operada em primeiro grau, carreando-se ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Registre-se que as partes declinaram da oportunidade de dilação probatória, operando-se a preclusão temporal e autorizando o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais coligidas. A instituição financeira sustentou em sua defesa que o contrato de refinanciamento de nº 370187408 foi pactuado por meio de canais de autoatendimento biométricos, dispensando a formalização física por conveniência do consumidor. Ocorre que o réu não colacionou aos autos cópia digital de contrato devidamente assinado, tampouco histórico técnico de transação biométrica certificado que ateste de forma clara a manifestação de vontade da autora. As telas sistêmicas e logs unilaterais apresentados pela instituição financeira são destituídos de força probatória idônea, porquanto produzidos exclusivamente no ambiente eletrônico controlado pelo próprio fornecedor, não veiculando dados suficientes para ratificar a higidez do consentimento da consumidora ou do negócio que fundamentou os descontos (fls. 67, 188). Ademais, tratando-se o mútuo feneratício de contrato de natureza real, sua perfectibilização exige a tradição efetiva do bem, isto é, a comprovação inequívoca da disponibilização e transferência do numerário objeto do empréstimo em favor da mutuária. A defesa do apelado aduziu que o valor do mútuo foi integralmente depositado na conta bancária da autora, todavia, o réu não apresentou em juízo qualquer comprovante de transferência bancária eletrônica (TED ou DOC) ou ordem de pagamento oficial que demonstrasse o efetivo recebimento e fruição dos recursos pela aposentada. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento obrigatório e sumulado que rege estritamente a distribuição do ônus probatório e as consequências decorrentes da ausência de comprovação de repasse do mútuo. Sob essa ótica, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça preleciona expressamente que a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor ou mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Dessa forma, constatado que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação nem a regular tradição dos recursos em favor da consumidora, exsurge inafastável a ilicitude dos descontos de R$ 260,78 efetuados de forma contínua em detrimento de seus rendimentos de aposentadoria. A sentença de primeiro grau, ao declarar a inexistência da relação obrigacional relativa ao contrato de nº 370187408, procedeu à correta subsunção fática e aplicação do direito, impondo-se sua integral manutenção neste capítulo. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico em decorrência do defeito na prestação do serviço e da total ausência de prova de tradição dos valores do empréstimo, exsurge o dever de restituição das importâncias indevidamente descontadas em folha de pagamento da autora, visando ao restabelecimento do estado anterior à contratação e obstaculizando o enriquecimento ilícito do fornecedor. A devolução do indébito nas relações de consumo encontra amparo na disciplina do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação do referido dispositivo legal em sede de Embargos de Divergência, assentando que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, dolo ou culpa do fornecedor que efetuou a cobrança indevida, revelando-se imperiosa sempre que a cobrança contrariar os ditames da boa-fé objetiva e não restar demonstrada a ocorrência de engano justificável. O acórdão unificador da Corte Superior modulou, todavia, os efeitos temporais da tese estabelecida para contratos que não versam sobre prestação de serviços públicos, definindo que a dobra legal incidirá apenas sobre as parcelas indevidamente descontadas após a data de publicação do paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Veja-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. No caso em apreço, o juízo singular procedeu à exata subsunção dos fatos à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que as parcelas indevidamente descontadas até março de 2021 fossem restituídas de forma simples, incidindo a devolução em dobro apenas sobre os valores debitados do benefício previdenciário da autora a partir de abril de 2021. A modulação de efeitos foi preservada fidedignamente pelo comando decisório monocrático, assegurando à consumidora a facilitação da defesa e a efetiva reparação dos danos materiais de natureza alimentar sofridos no decorrer da relação de consumo. Impõe-se, sob tais fundamentos, a manutenção da condenação do banco à repetição do indébito na forma simples e dobrada estabelecida em primeiro grau, rejeitando-se o recurso da autora nesse ponto específico em que pretendia a dobra integral de todo o período, tendo em vista a necessária observância à jurisprudência vinculante da Corte Superior. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA No que tange à pretensão de reforma da sentença para fins de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à apelante. O magistrado prolator da decisão de primeiro grau afastou a pretensão indenizatória extrapatrimonial sob o fundamento de que a contratação de empréstimo mediante fraude bancária não configura, por si só, dano presumido, de forma que o mero desconto de parcelas não ensejaria ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Contudo, tal premissa desconsidera as peculiaridades fáticas do caso concreto e o impacto financeiro e psicológico que a retenção mensal injustificada acarreta sobre a subsistência de idoso e hipossuficiente. No caso em tela, a autora é aposentada e percebe rendimentos previdenciários de caráter eminentemente alimentar limitados ao salário mínimo legal. A supressão mensal sucessiva da quantia de R$ 260,78 priva a idosa de recursos indispensáveis para o provimento de necessidades básicas, como a aquisição de alimentos, medicamentos, vestuário e moradia, comprometendo de forma severa o seu mínimo existencial e gerando nítida aflição e angústia que desbordam os limites do mero dissabor cotidiano. O entendimento dominante das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou-se no sentido de que os descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo não contratado, caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do sofrimento íntimo ou do abalo psicológico, os quais são presumidos pelo próprio fato e pela natureza verba afetada. A conduta do banco apelado ao realizar cobranças sem prévio amparo em contrato válido configura ato ilícito por violação ao dever de cuidado e de segurança nas transações financeiras, ensejando a responsabilidade civil objetiva e o dever de reparar os danos extrapatrimoniais suportados pela idosa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o grau de culpabilidade da instituição financeira de grande porte econômico, a extensão e gravidade do dano experimentado pela idosa, o caráter pedagógico e punitivo da medida destinado a coibir a reiteração de práticas comerciais abusivas, sem que a condenação importe enriquecimento sem causa da parte lesada. Atentando-se às nuances do caso concreto, bem como aos parâmetros comumente adotados pelas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça em lides de idêntica natureza, a quantia de R$ 3.000,00 revela-se adequada e proporcional para compensar o sofrimento extrapatrimonial sofrido pela aposentada. Relativamente aos encargos legais e termo inicial de incidência, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a contar da data do evento danoso, correspondente a cada desconto indevido efetuado nos proventos da autora, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil. A correção monetária sobre o montante indenitário ora fixado deve incidir a partir deste julgamento colegiado que procedeu ao seu arbitramento, na forma preconizada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação dos índices oficiais de atualização adotados por esta Corte de Justiça. DA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DO PEDIDO CONTRAPOSTO A instituição financeira apelada formulou em sede de contrarrazões recursais, bem como anteriormente em contestação e em embargos de declaração, pedido subsidiário de compensação e dedução de valores, asseverando que a declaração de nulidade do mútuo feneratício sem o abatimento do suposto crédito disponibilizado acarretaria enriquecimento sem causa da consumidora. Sustenta o banco que, restando desconstituído o contrato de refinanciamento, impõe-se a devolução do numerário disponibilizado para que as partes retornem ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. Ocorre que o instituto da compensação civil constitui meio de extinção de obrigações recíprocas e pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de dívidas que sejam concomitantemente líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. No caso em apreço, contudo, a premissa fundamental para a ocorrência do fenômeno compensatório, qual seja, a prova cabal do efetivo depósito e disponibilidade do crédito na conta bancária da autora, restou completamente desatendida pela instituição financeira. O banco réu não logrou demonstrar a ocorrência da transferência eletrônica dos recursos em favor da consumidora idosa, limitando-se a apresentar telas e registros sistêmicos unilaterais desprovidos de comprovante oficial de depósito bancário. À luz da distribuição do ônus probatório decorrente da relação consumerista e da decisão de inversão operada em primeiro grau, incumbia exclusivamente à instituição financeira ré comprovar o fato impeditivo do direito da autora, colacionando comprovante idôneo de TED ou DOC que certificasse a entrada do numerário no patrimônio da idosa. Como não houve a demonstração do repasse do troco do refinanciamento, aplica-se em toda a sua extensão o teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que declara nulo o negócio ante a falta de prova de tradição do dinheiro. Inexistindo prova de que a idosa tenha de fato auferido proveito econômico decorrente do suposto crédito do contrato de refinanciamento nº 370187408, resta manifestamente descabido falar em dever de restituição ou compensação de valores, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito do banco e transferir indevidamente o risco da atividade financeira à própria consumidora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a compensação de valores em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado é indevida quando não restar devidamente demonstrado o efetivo incremento patrimonial e proveito econômico obtido pelo consumidor, sob pena de mitigar injustamente a responsabilidade civil objetiva inerente à atividade bancária: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. Desta feita, constatada a absoluta ausência de comprovação da tradição feneratícia e inexistindo nos autos prova de que a consumidora idosa obteve proveito econômico com o alegado refinanciamento, afasta-se a ocorrência de enriquecimento sem causa, revelando-se inviável a pretendida compensação de valores. Impõe-se, sob tais fundamentos, a integral rejeição do pedido subsidiário de compensação e do pedido contraposto formulados pela instituição financeira. DISPOSITIVO DO VOTO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto por Franca Maria dos Santos Sousa, reformando em parte a sentença de primeiro grau. Condeno o apelado Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a proporcionalidade e o caráter punitivo e pedagógico do instituto (fls. 36). Sobre o valor da condenação extrapatrimonial ora arbitrado, incidirão juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da data de cada desconto indevido em folha de pagamento (data do evento danoso), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil, bem como correção monetária calculada a partir deste julgamento de arbitramento colegiado, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho integralmente a sentença de primeiro grau no que pertine à declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 370187408, à exclusão definitiva dos descontos mensais na conta-corrente da demandante e ao dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Fica ratificada a repetição do indébito de forma simples para as parcelas indevidamente deduzidas até o mês de março de 2021 e, de maneira dobrada, para as parcelas retidas a contar do mês de abril de 2021, em estrita conformidade com os limites temporais de modulação fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Rejeito o pleito de compensação de valores formulado de forma subsidiária pelo apelado, ante a ausência de prova da tradição efetiva do crédito feneratício. Em virtude do parcial provimento do recurso de apelação cível para acolher a pretensão de indenização por danos morais, constata-se que a autora decaiu de parte mínima de seus pleitos exordiais, devendo a instituição financeira ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Assim, redimensiono a sucumbência recíproca fixada na origem e condeno o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizada, levando em consideração o labor adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do artigo 85, parágrafos segundo e décimo primeiro, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da consumidora, declarando nulo o contrato de empréstimo pessoal nº 370187408 e determinando a restituição de parcelas, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) aferir a admissibilidade do recurso face à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) verificar a validade do mútuo ante a inversão do ônus da prova; c) definir a modalidade de repetição de indébito; e d) caracterizar a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos ilegais em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a recorrente combateu de modo específico os fundamentos que ensejaram o indeferimento da verba extrapatrimonial na origem. 4. Inexistindo prova cabal do preenchimento dos requisitos de validade do mútuo feneratício e da tradição efetiva dos valores em favor da consumidora idosa, impõe-se a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. Cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados que foram cobrados após 30 de março de 2021, em conformidade com as teses e a modulação temporal fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido e recorrente de parcelas sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência do idoso, configurando dano moral presumido, in re ipsa, passível de reparação civil. 7. Diante da comprovação de falha na prestação do serviço e da falta de prova da transferência do valor, revela-se indevida a compensação de valores pretendida pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para arbitrar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e redimensionar os ônus sucumbenciais, fixando-os integralmente em desfavor do réu. 9. Tese de julgamento: "O desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de aposentadoria de valor reduzido gera dano moral in re ipsa." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 42. Código Civil, artigos 186, 368, 369 e 927. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801052-41.2022.8.18.0069 Origem:

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801052-41.2022.8.18.0069. APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. REGENERAçãO, 14 de março de 2026. THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801052-41.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS FRANÇA MARIA DOS SANTOS SOUSA, qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora narrou, em síntese, ser titular de conta bancária na agência 5791, conta de nº 2607-7, utilizada primordialmente para o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, e ter identificado descontos mensais e sucessivos no valor de R$ 260,78 sob a rubrica de parcelamento de crédito pessoal, referentes ao contrato de empréstimo nº 370187408, o qual assevera jamais ter contratado ou de qualquer modo autorizado. Pleiteou, com fulcro na legislação consumerista, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a respectiva condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, acostando extratos bancários referentes ao período de 2017 a 2022. Devidamente citado, o réu Banco Bradesco S.A. ofereceu contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo perante a ouvidoria da instituição ou pelos canais alternativos de solução de conflitos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do refinanciamento de nº 370187408, afirmando que a operação foi formalizada via autoatendimento (BDN) por correspondente bancário mediante o uso de cartão físico, senha pessoal e validação biométrica de segurança. Aduziu que o valor residual foi creditado na conta da demandante e usufruído por meio de saques subsequentes, inocorrendo qualquer conduta ilícita ou falha na prestação do serviço apta a justificar a declaração de nulidade e a condenação ao pagamento de indenizações. O juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O magistrado singular declarou a inexistência da relação jurídica vinculada ao contrato de mútuo feneratício nº 370187408 e determinou a devolução dos valores descontados de forma simples para as parcelas retidas até março de 2021 e, de maneira dobrada, para os débitos realizados de abril de 2021 em diante, amparado na tese de modulação do Superior Tribunal de Justiça. Afastou, contudo, o pedido de reparação por danos morais por entender que a fraude na contratação de empréstimo não acarreta abalo extrapatrimonial presumido, exigindo prova de circunstâncias agravantes à personalidade da consumidora. Opostos embargos de declaração pela instituição financeira suscitando omissão quanto ao pleito subsidiário de compensação dos valores creditados, o juízo os rejeitou integralmente, fundamentando que a documentação carreada pelo banco era unilateral e insuficiente para comprovar o efetivo repasse do crédito à conta da autora. Irresignada com o parcial provimento de suas pretensões, a autora interpôs recurso de apelação cível propugnando pela reforma da sentença para fins de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, pela restituição em dobro da totalidade dos descontos e pela majoração dos honorários de sucumbência para o patamar máximo de 20% do valor da causa. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo da autora. É o relatório. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE No que tange aos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o recurso de apelação interposto pela autora preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de processamento. O apelado, em sede de contrarrazões recursais, invocou preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a recorrente limitou-se a replicar de modo genérico os argumentos já articulados na petição inicial, abstendo-se de impugnar diretamente as razões de decidir adotadas pelo magistrado prolator da sentença. Sustentou que tal deficiência técnica obstaria o conhecimento do recurso ante o descumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contudo, a preliminar de inadmissibilidade levantada pela instituição financeira não comporta acolhimento. Ao examinar detidamente a peça recursal de apelação, constata-se que a recorrente insurgiu-se de maneira clara e pontual contra os fundamentos jurídicos específicos que embasaram o indeferimento do pleito de danos morais e a fixação de sucumbência recíproca na sentença de origem. A apelante contrapôs a tese judicial de mero aborrecimento, sustentando que os descontos mensais injustos em benefício previdenciário de natureza eminentemente alimentar ultrapassam os limites do tolerável e configuram dano moral presumido, viabilizando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo apelado. A mera reiteração ou reprodução de argumentos deduzidos na exordial ou ao longo do trâmite processual em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso de apelação, desde que as razões de inconformismo demonstrem de forma inequívoca o interesse na reforma da sentença e permitam delimitar o objeto da controvérsia devolvida ao julgamento colegiado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação consolidada sobre o preenchimento dos requisitos da dialeticidade recursal nessas hipóteses: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. 1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Precedentes. 2. No caso concreto, verifica-se que a apelação impugnou o fundamento da sentença que reconheceu a validade da glosa do creditamento extemporâneo de ICMS promovido pela empresa contribuinte. 3. Diante do atendimento ao princípio da dialeticidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.217.765/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Verificada a perfeita congruência entre os capítulos impugnados da sentença de primeiro grau e a fundamentação jurídica deduzida no apelo cível, afasta-se qualquer alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo apelado em suas contrarrazões, conhecendo do recurso de apelação interposto e passando à análise meritória da demanda. DO MÉRITO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE REPASSE Adentrando à matéria meritória devolvida a este Tribunal, imperioso assinalar que a controvérsia jurídica em apreço insere-se no âmbito das relações de consumo, configurando-se o enquadramento perfeito da consumidora idosa e da instituição financeira nos conceitos estabelecidos nos artigos segundo e terceiro da legislação consumerista. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora na obtenção de dados restritos aos arquivos internos do banco, revela-se escorreita a distribuição do ônus da prova de modo diverso operada em primeiro grau, carreando-se ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Registre-se que as partes declinaram da oportunidade de dilação probatória, operando-se a preclusão temporal e autorizando o julgamento antecipado da lide com base nas provas documentais coligidas. A instituição financeira sustentou em sua defesa que o contrato de refinanciamento de nº 370187408 foi pactuado por meio de canais de autoatendimento biométricos, dispensando a formalização física por conveniência do consumidor. Ocorre que o réu não colacionou aos autos cópia digital de contrato devidamente assinado, tampouco histórico técnico de transação biométrica certificado que ateste de forma clara a manifestação de vontade da autora. As telas sistêmicas e logs unilaterais apresentados pela instituição financeira são destituídos de força probatória idônea, porquanto produzidos exclusivamente no ambiente eletrônico controlado pelo próprio fornecedor, não veiculando dados suficientes para ratificar a higidez do consentimento da consumidora ou do negócio que fundamentou os descontos (fls. 67, 188). Ademais, tratando-se o mútuo feneratício de contrato de natureza real, sua perfectibilização exige a tradição efetiva do bem, isto é, a comprovação inequívoca da disponibilização e transferência do numerário objeto do empréstimo em favor da mutuária. A defesa do apelado aduziu que o valor do mútuo foi integralmente depositado na conta bancária da autora, todavia, o réu não apresentou em juízo qualquer comprovante de transferência bancária eletrônica (TED ou DOC) ou ordem de pagamento oficial que demonstrasse o efetivo recebimento e fruição dos recursos pela aposentada. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento obrigatório e sumulado que rege estritamente a distribuição do ônus probatório e as consequências decorrentes da ausência de comprovação de repasse do mútuo. Sob essa ótica, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça preleciona expressamente que a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor ou mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Dessa forma, constatado que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da contratação nem a regular tradição dos recursos em favor da consumidora, exsurge inafastável a ilicitude dos descontos de R$ 260,78 efetuados de forma contínua em detrimento de seus rendimentos de aposentadoria. A sentença de primeiro grau, ao declarar a inexistência da relação obrigacional relativa ao contrato de nº 370187408, procedeu à correta subsunção fática e aplicação do direito, impondo-se sua integral manutenção neste capítulo. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico em decorrência do defeito na prestação do serviço e da total ausência de prova de tradição dos valores do empréstimo, exsurge o dever de restituição das importâncias indevidamente descontadas em folha de pagamento da autora, visando ao restabelecimento do estado anterior à contratação e obstaculizando o enriquecimento ilícito do fornecedor. A devolução do indébito nas relações de consumo encontra amparo na disciplina do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo em caso de engano justificável. Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou a interpretação do referido dispositivo legal em sede de Embargos de Divergência, assentando que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, dolo ou culpa do fornecedor que efetuou a cobrança indevida, revelando-se imperiosa sempre que a cobrança contrariar os ditames da boa-fé objetiva e não restar demonstrada a ocorrência de engano justificável. O acórdão unificador da Corte Superior modulou, todavia, os efeitos temporais da tese estabelecida para contratos que não versam sobre prestação de serviços públicos, definindo que a dobra legal incidirá apenas sobre as parcelas indevidamente descontadas após a data de publicação do paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. Veja-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. No caso em apreço, o juízo singular procedeu à exata subsunção dos fatos à tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que as parcelas indevidamente descontadas até março de 2021 fossem restituídas de forma simples, incidindo a devolução em dobro apenas sobre os valores debitados do benefício previdenciário da autora a partir de abril de 2021. A modulação de efeitos foi preservada fidedignamente pelo comando decisório monocrático, assegurando à consumidora a facilitação da defesa e a efetiva reparação dos danos materiais de natureza alimentar sofridos no decorrer da relação de consumo. Impõe-se, sob tais fundamentos, a manutenção da condenação do banco à repetição do indébito na forma simples e dobrada estabelecida em primeiro grau, rejeitando-se o recurso da autora nesse ponto específico em que pretendia a dobra integral de todo o período, tendo em vista a necessária observância à jurisprudência vinculante da Corte Superior. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA No que tange à pretensão de reforma da sentença para fins de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, assiste razão à apelante. O magistrado prolator da decisão de primeiro grau afastou a pretensão indenizatória extrapatrimonial sob o fundamento de que a contratação de empréstimo mediante fraude bancária não configura, por si só, dano presumido, de forma que o mero desconto de parcelas não ensejaria ofensa aos direitos da personalidade da consumidora. Contudo, tal premissa desconsidera as peculiaridades fáticas do caso concreto e o impacto financeiro e psicológico que a retenção mensal injustificada acarreta sobre a subsistência de idoso e hipossuficiente. No caso em tela, a autora é aposentada e percebe rendimentos previdenciários de caráter eminentemente alimentar limitados ao salário mínimo legal. A supressão mensal sucessiva da quantia de R$ 260,78 priva a idosa de recursos indispensáveis para o provimento de necessidades básicas, como a aquisição de alimentos, medicamentos, vestuário e moradia, comprometendo de forma severa o seu mínimo existencial e gerando nítida aflição e angústia que desbordam os limites do mero dissabor cotidiano. O entendimento dominante das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou-se no sentido de que os descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria de natureza alimentar, decorrentes de empréstimo não contratado, caracterizam dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do sofrimento íntimo ou do abalo psicológico, os quais são presumidos pelo próprio fato e pela natureza verba afetada. A conduta do banco apelado ao realizar cobranças sem prévio amparo em contrato válido configura ato ilícito por violação ao dever de cuidado e de segurança nas transações financeiras, ensejando a responsabilidade civil objetiva e o dever de reparar os danos extrapatrimoniais suportados pela idosa, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que concerne ao arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando o grau de culpabilidade da instituição financeira de grande porte econômico, a extensão e gravidade do dano experimentado pela idosa, o caráter pedagógico e punitivo da medida destinado a coibir a reiteração de práticas comerciais abusivas, sem que a condenação importe enriquecimento sem causa da parte lesada. Atentando-se às nuances do caso concreto, bem como aos parâmetros comumente adotados pelas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça em lides de idêntica natureza, a quantia de R$ 3.000,00 revela-se adequada e proporcional para compensar o sofrimento extrapatrimonial sofrido pela aposentada. Relativamente aos encargos legais e termo inicial de incidência, por se tratar de indenização decorrente de ato ilícito em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a contar da data do evento danoso, correspondente a cada desconto indevido efetuado nos proventos da autora, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil. A correção monetária sobre o montante indenitário ora fixado deve incidir a partir deste julgamento colegiado que procedeu ao seu arbitramento, na forma preconizada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, com a aplicação dos índices oficiais de atualização adotados por esta Corte de Justiça. DA INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DO PEDIDO CONTRAPOSTO A instituição financeira apelada formulou em sede de contrarrazões recursais, bem como anteriormente em contestação e em embargos de declaração, pedido subsidiário de compensação e dedução de valores, asseverando que a declaração de nulidade do mútuo feneratício sem o abatimento do suposto crédito disponibilizado acarretaria enriquecimento sem causa da consumidora. Sustenta o banco que, restando desconstituído o contrato de refinanciamento, impõe-se a devolução do numerário disponibilizado para que as partes retornem ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. Ocorre que o instituto da compensação civil constitui meio de extinção de obrigações recíprocas e pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de dívidas que sejam concomitantemente líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. No caso em apreço, contudo, a premissa fundamental para a ocorrência do fenômeno compensatório, qual seja, a prova cabal do efetivo depósito e disponibilidade do crédito na conta bancária da autora, restou completamente desatendida pela instituição financeira. O banco réu não logrou demonstrar a ocorrência da transferência eletrônica dos recursos em favor da consumidora idosa, limitando-se a apresentar telas e registros sistêmicos unilaterais desprovidos de comprovante oficial de depósito bancário. À luz da distribuição do ônus probatório decorrente da relação consumerista e da decisão de inversão operada em primeiro grau, incumbia exclusivamente à instituição financeira ré comprovar o fato impeditivo do direito da autora, colacionando comprovante idôneo de TED ou DOC que certificasse a entrada do numerário no patrimônio da idosa. Como não houve a demonstração do repasse do troco do refinanciamento, aplica-se em toda a sua extensão o teor da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que declara nulo o negócio ante a falta de prova de tradição do dinheiro. Inexistindo prova de que a idosa tenha de fato auferido proveito econômico decorrente do suposto crédito do contrato de refinanciamento nº 370187408, resta manifestamente descabido falar em dever de restituição ou compensação de valores, sob pena de chancelar o enriquecimento ilícito do banco e transferir indevidamente o risco da atividade financeira à própria consumidora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a compensação de valores em casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado é indevida quando não restar devidamente demonstrado o efetivo incremento patrimonial e proveito econômico obtido pelo consumidor, sob pena de mitigar injustamente a responsabilidade civil objetiva inerente à atividade bancária: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Fraude em empréstimo não contratado configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Precedente.2. Hipótese em que, segundo consta do acórdão recorrido, a quantia depositada pelo banco foi imediatamente transferida a terceiro fraudador, não tendo havido acréscimo patrimonial à consumidora, o que afasta a incidência dos arts. 884 e 885 do Código Civil.3. O Tribunal estadual concluiu que, apesar de a recorrente não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, seria necessária a compensação do respectivo valor da quantia a ela devida como indenização, a fim de restabelecer o status quo ante.4. No caso, todavia, a compensação de valores mitigaria indevidamente a responsabilidade objetiva, transferindo o risco da atividade bancária à vítima, sendo, portanto, descabida.5. Recurso especial provido. Desta feita, constatada a absoluta ausência de comprovação da tradição feneratícia e inexistindo nos autos prova de que a consumidora idosa obteve proveito econômico com o alegado refinanciamento, afasta-se a ocorrência de enriquecimento sem causa, revelando-se inviável a pretendida compensação de valores. Impõe-se, sob tais fundamentos, a integral rejeição do pedido subsidiário de compensação e do pedido contraposto formulados pela instituição financeira. DISPOSITIVO DO VOTO E REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação cível interposto por Franca Maria dos Santos Sousa, reformando em parte a sentença de primeiro grau. Condeno o apelado Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com a proporcionalidade e o caráter punitivo e pedagógico do instituto (fls. 36). Sobre o valor da condenação extrapatrimonial ora arbitrado, incidirão juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da data de cada desconto indevido em folha de pagamento (data do evento danoso), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 406 do Código Civil, bem como correção monetária calculada a partir deste julgamento de arbitramento colegiado, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenho integralmente a sentença de primeiro grau no que pertine à declaração de inexistência do contrato de empréstimo nº 370187408, à exclusão definitiva dos descontos mensais na conta-corrente da demandante e ao dever de restituição dos valores indevidamente descontados. Fica ratificada a repetição do indébito de forma simples para as parcelas indevidamente deduzidas até o mês de março de 2021 e, de maneira dobrada, para as parcelas retidas a contar do mês de abril de 2021, em estrita conformidade com os limites temporais de modulação fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Rejeito o pleito de compensação de valores formulado de forma subsidiária pelo apelado, ante a ausência de prova da tradição efetiva do crédito feneratício. Em virtude do parcial provimento do recurso de apelação cível para acolher a pretensão de indenização por danos morais, constata-se que a autora decaiu de parte mínima de seus pleitos exordiais, devendo a instituição financeira ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Assim, redimensiono a sucumbência recíproca fixada na origem e condeno o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento exclusivo das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizada, levando em consideração o labor adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do artigo 85, parágrafos segundo e décimo primeiro, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da consumidora, declarando nulo o contrato de empréstimo pessoal nº 370187408 e determinando a restituição de parcelas, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) aferir a admissibilidade do recurso face à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) verificar a validade do mútuo ante a inversão do ônus da prova; c) definir a modalidade de repetição de indébito; e d) caracterizar a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos ilegais em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a recorrente combateu de modo específico os fundamentos que ensejaram o indeferimento da verba extrapatrimonial na origem. 4. Inexistindo prova cabal do preenchimento dos requisitos de validade do mútuo feneratício e da tradição efetiva dos valores em favor da consumidora idosa, impõe-se a declaração de nulidade da avença, nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 5. Cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados que foram cobrados após 30 de março de 2021, em conformidade com as teses e a modulação temporal fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido e recorrente de parcelas sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete a subsistência do idoso, configurando dano moral presumido, in re ipsa, passível de reparação civil. 7. Diante da comprovação de falha na prestação do serviço e da falta de prova da transferência do valor, revela-se indevida a compensação de valores pretendida pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para arbitrar indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e redimensionar os ônus sucumbenciais, fixando-os integralmente em desfavor do réu. 9. Tese de julgamento: "O desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de aposentadoria de valor reduzido gera dano moral in re ipsa." Referências: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 42. Código Civil, artigos 186, 368, 369 e 927. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Súmula nº 18. Superior Tribunal de Justiça, EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/12/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801052-41.2022.8.18.0069 Origem:

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/06/2026 a 03/07/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com declaração de impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0832540-97.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0812318-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIOMARA MENDES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0851676-07.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DAS NEVES FERREIRA (AGRAVADO) Terceiros: ROSANGELA DAS NEVES FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0802244-58.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JURANDI DA COSTA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0762324-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JESEQUIAS AVELINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800139-31.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS CARDOSO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0826064-72.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: LARA SOFIA MOREIRA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0854914-05.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACKSON CARVALHO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: JOSUE KALLEB OLIVEIRA DE MACEDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0801321-77.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0848375-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800030-72.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA FILHO (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0800958-62.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMAR RIBEIRO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803572-30.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLINDINA DE SOUSA PONTES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0802236-48.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA CUSTODIO GUIMARAES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0805959-52.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela autora, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); restando improvida a apelação interposta pelo banco réu. O montante da indenização será acrescido de: a) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); b) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0823183-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDA DE FREITAS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0800353-92.2021.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LAVINIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801438-20.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA PRISCILA LIMA SOUZA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0753343-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIO DE JESUS BESERRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0801452-82.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAYSSA PAZ MEIRELES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800225-15.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0001061-06.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAZZI ZIMMERMAN (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS LOBO OCOSTA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Recursos de Apelação e DAR-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, em especial com a produção de prova oral e a realização da prova pericial já deferida, e consequentemente, tornar sem efeito e cassar imediatamente todos os comandos e ordens impositivas contidos na sentença anulada, determinando o recolhimento imediato de eventual mandado proibitório expedido em desfavor dos apelantes, restabelecendo-se integralmente o status quo ante, na forma do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0757929-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA AURELIANO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0802009-69.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO CASSIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800539-37.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0751070-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0752553-97.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0850426-07.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0819583-25.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0803239-48.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: EXPRESSO CENTRO AMERICA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0836812-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA RAQUEL PEREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0820866-93.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA LAYANNE SILVA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801314-08.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RENATA DE MELO CUNHA CASTRO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0807157-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e outros Polo passivo: ALESSANDRA LUSTOSA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0000081-27.2013.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU FERREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0800642-54.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SARA DA LUZ SANTOS COSTA LIMA MONTEIRO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0857348-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DANTAS MACHADO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0818200-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALISSON LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Recurso de Apelação para, de ofício, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da SERASA S.A. em relação aos pedidos de cancelamento e indenização decorrentes dos registros dos credores Lojas São Bento, Grau Técnico, Microlins Dirceu e Mundial Editora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a estes pedidos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito remanescente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença vergastada em seus demais termos. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0868520-95.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803370-58.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO LOPES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0802229-18.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA LOPES DE OLIVEIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0801245-35.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA FERREIRA DOS SANTOS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0842849-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: PLANALTO PETROLEO HOMERO LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0800881-55.2024.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0802391-32.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0801052-41.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0803570-30.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ELISANGELA MOTA DE FREITAS REIS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802059-74.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0802321-22.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO ENEAS VIANA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambos os recursos de apelação cível para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por José Antonio Eneas Viana, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para: a) majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00, mantendo-se os juros e correção monetária desde o arbitramento; b) determinar que os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos danos materiais fluam a partir da data de cada desconto indevido; c) adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os no percentual de 15% sobre o valor total da condenação final líquida, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800427-41.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DE SOUSA HIPOLITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0800092-77.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0800115-53.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0800463-27.2022.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NASCIMENTO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0801810-52.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE DIAS MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0830584-75.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RIVANDA MARTHA GOMES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0802136-76.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON DA SOLIDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800533-44.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DALVA LIMA SANTOS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0832998-75.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA DE OLIVEIRA SILVA NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: MICHELE LIMA JOSE LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0802166-29.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES GOMES (APELANTE) Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0750732-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: H2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751546-70.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GIOVANA FERREIRA VERAS IBIAPINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FELIPE DOS SANTOS IBIAPINA NERES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente agravo de instrumento, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reconhecer a perda superveniente parcial do objeto do recurso no tocante às controvérsias relativas aos bens móveis que guarneciam a residência, aos veículos, à motocicleta HONDA/BIZ 125, à empresa e às diligências voltadas à respectiva avaliação, em razão da superveniente decisão proferida pelo juízo de origem acerca dessas matérias; (ii) não conhecer da insurgência relativa ao pedido de quebra de sigilo bancário, em razão da ocorrência de preclusão temporal, haja vista que o indeferimento do pleito ocorreu em 09/05/2025 (ID 75353347 - PJe 1º grau), sem interposição tempestiva do recurso cabível; e (iii) dar provimento ao recurso quanto aos bens imóveis, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da instrução relativamente a tais bens, facultando ao juízo de origem a adoção das diligências necessárias à obtenção das informações patrimoniais pertinentes, observados os limites da demanda e os princípios da proporcionalidade e da cooperação processual, na forma do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0836959-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA REGIA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0830266-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILDETE ROSENDO MAIA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0851827-70.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MOURA VALE (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0800376-08.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800396-86.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0000025-60.2010.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDEMAR LUIZ COVER (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, trazendo o feito à ordem de ofício, votar no sentido de: DE OFÍCIO, TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 33197448, ante o reconhecimento da incompetência funcional deste Relator para o ato isolado; No mérito, CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DESCONSTITUIR o acórdão proferido na sessão virtual realizada entre os dias 06/02/2026 e 13/02/2026 (ID 31348618); DETERMINAR a renovação do ato de julgamento da Apelação Cível, ordenando à secretaria a retirada definitiva do feito do ambiente virtual e sua imediata inclusão em pauta de sessão presencial ou telepresencial, assegurando ao Embargante a oportunidade para a realização da sustentação oral requerida (ID 30748047), na forma do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0758756-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO SAUDE S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARKOS MAGNONI VARAO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0824339-19.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES NASCIMENTO REIS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0801499-51.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA MARQUES PEREIRA, para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); Em razão do total desprovimento do apelo do banco, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0847442-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0816962-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CORINA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0800237-64.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO MARQUES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER de todos os três recursos de apelação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A TODOS ELES, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento dos recursos dos réus, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos solidariamente pela SABEMI SEGURADORA S/A e pelo BANCO BRADESCO S/A para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0801129-12.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MAURA DE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR para CONHECER PARCIALMENTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença em 14.09.2018, mantendo, nos demais pontos, a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0803469-66.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PESSOA CABRAL (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0801409-66.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDIVAN MEDEIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE CARVALHO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0011598-05.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ADAILDO JOSE ALVES LIMA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0801642-80.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDOMAR DIAS ROZADO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 17 Processo nº 0802129-93.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS FERNANDES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0800376-13.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIMAR SANTANA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0802899-15.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0800079-66.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TEREZA BRASILEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0802237-42.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801709-42.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAQUIM ALVES DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0801572-60.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELZUITA MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 89 Processo nº 0804331-44.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA MARIA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0800448-43.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0022057-27.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIMA DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO MENDES E CIA LTDA - EMPRESA DOIS IRMÃOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0803757-92.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI (APELANTE) e outros Polo passivo: COESA - CORPO DE OBRAS, ELETRIFICACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0811405-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONE MARIA CARVALHO ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0804132-89.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCA MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801052-41.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida por este juízo, que julgou procedente em parte a pretensão autoral. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não se manifestou sobre o pedido de devolução ou compensação dos valores creditados na conta da parte autora, o que, no seu entender, caracterizaria enriquecimento sem causa. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em id. 69972274. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, configurando mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. No caso dos autos, a sentença embargada não padece de qualquer omissão. Pelo contrário, este juízo analisou expressamente o conjunto probatório apresentado pelo réu, ora Embargante, e concluiu, de forma clara e fundamentada, que a documentação era insuficiente para corroborar suas alegações. Dessa forma, o que o embargante pretende não é sanar uma omissão, mas sim conferir efeitos infringentes aos embargos para reformar a decisão, alterando a base fática sobre a qual o mérito foi decidido. Valer-se de embargos de declaração para alterar a decisão, sem que dela padeça contradição, omissão, obscuridade ou erro, isto é, modificar a convicção anteriormente expendida, seja reexaminando provas, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente, prevalece amplamente o entendimento de que aclaratórios não tem essa função. Assim leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito processual civil esquematizado / Coordenador Pedro Lenza – 7. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 897 e 898): “A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridades, contradições, omissões e corrigir erros materiais de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural da solução do vício. [...] Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. Excepcionalmente, na vigência do CPC de 1973, admitia-se que eles pudessem ter efeito modificativo (também chamado efeito infringente) exclusivamente quando a decisão contivesse erro material ou erro de fato, verificável de plano. Serviam, então, para corrigi-lo. O CPC atual parece ter acolhido esse entendimento, incluindo o erro material como um dos vícios sanáveis por embargos de declaração. Assim, havendo erro, será possível corrigi-lo por embargos, ainda que haja modificação do julgado. Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão. Pode-se estabelecer seguinte regra: O acolhimento dos embargos de declaração pode implicar a modificação da daquilo que ficou decidido. Mas eles não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine prova.” Portanto, a manifestação do embargante não se mostra pertinente, uma vez que consubstancia mero inconformismo com a solução da lide, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado ao seu entendimento, o que não é permitido pela via recursal eleita, visto não possuir o condão de devolver mais uma vez a apreciação da matéria já decidida, ainda que se apresente de maneira que a parte vencida a considere imprecisa ou injusta. Assim, o que pretende o embargante é a reanálise da causa, não sendo possível fazê-lo, como já dito acima, por meio de Embargos de Declaração. Por fim, esclareço que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGENERAçãO-PI,datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)