Procedimento Comum Cível 0802859-33.2025.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802859-33.2025.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ITAUEIRA, 7 de maio de 2026. NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0802859-33.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 20:43

Publicação

23/05/2026, 07:17

Mero expediente

22/05/2026, 07:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. ITAUEIRA, 7 de maio de 2026. NIVALDO PEDRO DA LUZ Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0802859-33.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:11

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:30

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINETE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0802859-33.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARINETE PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, através de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos expostos na inicial. Alega, em suma, que a instituição financeira demandada teria efetuado descontos mensais em sua conta bancária (Agência 5794-0, Conta 6.658-3) relativos à cobrança de tarifa denominada “CESTA B. EXPRESSO 4”, no valor atual de R$ 49,90. Refere que, ao abrir a conta para recebimento de sua aposentadoria, foi informada de que não haveria descontos de tarifas. Pede a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo extratos bancários que comprovam os descontos desde o ano de 2020. A parte ré contestou os pedidos, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a parte autora aderiu voluntariamente ao pacote de serviços em 07/05/2019, usufruindo dos benefícios por longo tempo sem reclamação, o que configuraria anuência tácita (venire contra factum proprium). Pugnou pela improcedência total ou, subsidiariamente, pela restituição simples e afastamento dos danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Oportuno o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, eis que o acervo probatório é suficiente para o deslinde do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. De início, afasto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo banco. Tratando-se de relação de consumo envolvendo cobrança indevida de tarifas bancárias, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/10/2025, encontram-se prescritas eventuais pretensões relativas a descontos anteriores a 24/10/2020. A parte requerente faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que os autos demonstram tratar-se de pessoa aposentada com rendimentos modestos, não havendo provas que afastem a presunção de hipossuficiência. Quanto à falta de interesse de agir, esta também não prospera, pois o acesso ao Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa (Art. 5º, XXXV, CF). No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 4”. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ), o que impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Da análise dos documentos juntados pela defesa, observa-se que o banco apresentou um “Termo de Opção à Cesta de Serviços” datado de 07/05/2019, no qual consta assinalada a opção pela “Cesta Beneficiário 1”, no valor de R$ 15,00. Entretanto, os extratos bancários revelam que o banco passou a descontar valores referentes à “CESTA B. EXPRESSO 4”, tarifa esta que não consta como contratada no referido termo. Embora o banco alegue que a tarifa é um pacote de serviços benéfico, não comprovou a adesão específica da consumidora a esse pacote determinado (Expresso 4), violando o dever de informação e o art. 8º da Resolução nº 3.919 do BACEN, que exige contrato específico para pacotes de serviços. A tese de venire contra factum proprium (anuência tácita pelo uso prolongado) não socorre a instituição financeira, pois a cobrança de serviço não contratado especificamente é prática abusiva (Art. 39, III, CDC), não sendo suprida pelo simples decurso do tempo, especialmente em se tratando de consumidor hipossuficiente e idoso. Portanto, em face da ausência de demonstração da efetiva contratação dos serviços questionados, as cobranças da tarifa “CESTA B. EXPRESSO 4” são indevidas. Dos danos materiais e da restituição em dobro: A conduta do banco em descontar valores sem a devida comprovação de contratação específica do pacote "Expresso 4" configura ato ilícito. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme tese fixada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição deve se dar em dobro, pois não se verificou engano justificável, tratando-se de falha na prestação do serviço bancário. A devolução deve observar o período não atingido pela prescrição (a partir de 24/10/2020). Dos danos morais: Por outro lado, entendo que a pretensão da parte autora não merece amparo quanto aos danos morais. Após análise dos autos, não observo elementos que demonstrem que a conduta do banco feriu a dignidade da parte autora ou causou abalo psicológico extraordinário. Embora os descontos sejam indevidos, os valores mensais (entre R$ 21,60 e R$ 49,90) são de pequena monta e não possuem o condão de, por si sós, gerar dano moral in re ipsa. O dano moral exige a prova de sofrimento intenso ou violação grave a direitos da personalidade, o que não restou configurado neste caso, tratando-se de mero dissabor decorrente de falha contratual, plenamente reparável pela via material. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, e artigos 6º, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: Declarar a inexistência de contratação do pacote de serviços denominado “CESTA B. EXPRESSO 4”; Condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 4” na conta da autora, observada a prescrição quinquenal (contados a partir de 24/10/2020), conforme apurado em liquidação de sentença por meio dos extratos anexos; Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno o banco ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. A parte autora arcará com os 30% restantes, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ITAUEIRA-PI, 31 de janeiro de 2026. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

02/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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