Cumprimento de sentença 0801014-06.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801014-06.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE GOMES PEREIRA FILHO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801014-06.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] Trata-se de pedido da parte autora juntado ao ID- 61186748, em síntese, argumenta que a ré descumpriu decisão judicial emanada nos autos, no tocante a obrigação de fazer, requerendo ao final a intimação da empresa Executada para realizar o pagamento ao Requerente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decido. Compulsando os autos, percebe-se inexistir prova da intimação pessoal do réu para cumprimento da decisão exarada na sentença, o que sinaliza clara ofensa, ainda que por analogia, ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Acrescento, que os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95 não têm o condão de afastar o entendimento sumular atinente à necessidade de intimação pessoal do devedor, como condição para a cobrança de multa pelo descumprimento de sentença, que tenha como objeto uma obrigação de fazer. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO DEVEDOR. 1. Para que haja a incidência da multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreinte) é necessária a prévia e pessoal intimação da parte obrigada, em vista da natureza da obrigação. 2. Conforme Súmula nº 410/STJ,"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." 3. Recurso não provido. (Acórdão n.771892, 20130020241849AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 28/03/2014. Pág.: 163) Em importante julgamento ocorrido em 19/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu o entendimento de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo na vigência do CPC/15. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Neste sentido, observo que a parte ré não foi intimada de forma pessoal, do conteúdo da sentença, motivo pelo qual, determino que a secretaria realize a intimação pessoal da parte ré, para que, caso ainda não tenha cumprido a obrigação de fazer, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença id n° 20720681, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária por descumprimento, arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até dez dias, a serem revertidos em favor da promovente. Por tais razões, afasto a aplicabilidade de astreintes, requerida pela parte autora ao ID-61186748. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

03/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Decorrido prazo de BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)