Procedimento Comum Cível 0806364-25.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806364-25.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806364-25.2025.8.18.0026. APELANTE: MARLENE RODRIGUES DE FRANCA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAMS MARQUES DELFINO - PI21745-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/07/2026 a 07/08/2026 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de julho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 09:19

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE FRANCA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CAMPO MAIOR, 3 de março de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806364-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas]

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE FRANCA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID. 91032501. CAMPO MAIOR, 3 de março de 2026. RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806364-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas]

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:36

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:35

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:33

Movimentação processual

03/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:32

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Documentos

Certidão de Inclusão em Pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE RODRIGUES DE FRANCA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806364-25.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA proposta por MARLENE RODRIGUES DE FRANCA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados. A Requerente informa que passou a sofrer descontos arbitrários e não autorizados em sua conta bancária, identificados de "APLIC. INVEST FACIL”, cujo valor é lançado em sua conta de forma aleatória, conforme fica comprovado através dos extratos bancários. Aduz que não tem conhecimento do que se tratam tais cobranças, e, portanto, nunca celebrou nenhum contrato com requerido, que legitimasse os referidos débitos em sua conta, uma vez que, na época em que fez a abertura da conta bancária, somente assinou contrato de abertura de conta corrente, mas não havia previsão de cobranças de tarifas ou realização de investimentos. Alega que os descontos indevidos alcançaram, em 2024, o valor total de R$ 20.785,61 (vinte mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Relata que é importante frisar que além de não ter sido previamente contratado qualquer pacote de serviços, seguro ou investimentos, o requerente pouco utiliza sua conta corrente, isto é, somente para receber sua aposentadoria e realizar as operações de transferências e depósitos dentro do limite estabelecido na Resolução 3919/2010. Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando a inexistência dos débitos indevidos e consequentemente sua ilegalidade em face do caso concreto, com a condenação do Requerido a devolver a título de repetição de indébito o valor, em dobro, qual seja, R$ 41.571,22 (quarenta e um mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), além de condenação a título de danos morais. Pedido inicial instruído com a documentação pertinente (ID nº 85571126 e ss). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (ID nº 87614698). O requerido apresentou contestação em (ID nº 89396232), suscitando, preliminarmente, procuração genérica, falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requer o julgamento integralmente improcedente da presente demanda. Sobreveio réplica (ID nº 89492751). É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) PRELIMINARES PROCURAÇÃO GENÉRICA A parte ré sustenta que a procuração acostada aos autos pela parte autora não atenderia ao disposto no §1º do art. 654 do Código Civil, por apresentar-se de forma genérica, sem indicação da finalidade específica do mandato ou qualificação da parte requerida, requerendo, assim, a intimação da autora para regularização sob pena de indeferimento da petição inicial. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A procuração apresentada atende aos requisitos legais previstos nos arts. 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil, porquanto outorga poderes suficientes ao patrono para o ajuizamento de ação judicial, sendo comum e plenamente aceita pela jurisprudência a utilização de mandato com poderes genéricos, desde que contenha autorização expressa para o foro em geral, como ocorre no caso em tela. A exigência de que a procuração contenha, necessariamente, a indicação específica do réu e a descrição minuciosa da causa de pedir não encontra amparo legal, notadamente em ações de natureza cível em que o mandato judicial é conferido para representar o outorgante de forma ampla e geral, com poderes para o foro. Portanto, rejeita-se a preliminar de irregularidade da procuração. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. INTERESSE DE AGIR O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO A controvérsia submetida à apreciação judicial refere-se à verificação da ocorrência de ato ilícito praticado pela instituição financeira demandada, consistente na realização de movimentações na conta bancária da parte autora sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL”, sem a sua prévia autorização, o que ensejaria o dever de indenizar por danos materiais e morais. A relação estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, em que se busca a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço. Em razão disto, deve ser analisada sob a égide da disciplina consumerista, consoante os arts. 2º, caput, 3º, § 2º e 14, da Lei 8.078/1990, bem como, da Súmula 297 do STJ, que assim estabelecem: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula 297/STJ – O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecida relação de consumo, eventuais prejuízos decorrentes do risco do empreendimento explorado devem ser suportados pelo empreendedor. É o denominado risco empresarial, que, na ótica consumerista, deve ser imposto àquele que se beneficia de tal ramo de atividade, daí a responsabilidade civil objetiva. Assim é a orientação fixada pela Súmula 479 do STJ, em sintonia com a tese fixada no Tema 466 em regime de repetitivo, a seguir apresentado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido (REsp. 1.199.782/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ, 2a Seção, DJe 12/09/2011). Assim, em caso de dano, o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço. Ademais, não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Nesse cenário, exigir do consumidor prova de que não contratou com a instituição financeira significa, em regra, impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor, porque mais habilitado para fazê-lo. Com efeito, é razoável que seja do fornecedor o ônus de provar a formalização da avença, acostando aos autos cópia do contrato ou prova idônea da manifestação válida de vontade da parte contratante. A par disso, um breve esclarecimento se faz necessário para o deslinde da causa. O “INVEST FÁCIL” é um CDB (Certificado de Depósito Bancário), ofertado pelo Banco BRADESCO, com aplicação automática do dinheiro disponível em conta-corrente. Os resgates também são diários e automáticos, feitos ao fim do dia ou quando há necessidade de cobrir o saldo. Já a remuneração é progressiva de acordo com o tempo de aplicação. Além disso, o produto em questão configura uma aplicação financeira automática de resgate instantâneo, usualmente vinculada à conta corrente do correntista. O sistema transfere diariamente o saldo excedente da conta para fundos ou aplicações geridas pela instituição, proporcionando ao cliente um retorno financeiro calculado com base na rentabilidade do investimento e referenciado pelo CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Feitas estas considerações, vejo que, no caso dos autos, é inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais feito pela parte autora, uma vez que não existe perda patrimonial. Explico. O que a parte autora chama de “descontos” em sua conta bancária, registradas nos extratos bancários sob a rubrica "APLIC. INVEST FACIL”, nada mais são do que as aplicações automáticas realizadas, ou seja, não há perda patrimonial pela parte autora, uma vez que o dinheiro investido continua sendo seu, podendo ser resgatado a qualquer tempo. Como dito acima, o produto "APLIC. INVEST FACIL” realiza aplicações automáticas, bem como, o resgate também é feito de forma automática, de modo que a parte autora nunca ficou privada de dispor livremente dos seus proventos mensais. Quando havia saldo disponível na conta, o requerido realizava aplicações automáticas sobre os valores depositados, mantendo, entretanto, o resgate igualmente automático, de forma que a autora podia utilizar livremente seus recursos sempre que desejasse, sem qualquer limitação de acesso. Dessa maneira, a parte autora jamais foi privada de movimentar o próprio dinheiro, tampouco sofreu efetivos “descontos” de sua conta bancária. Nesse cenário, inexistindo perda patrimonial, não há que se falar em restituição ou repetição de indébito, uma vez que os valores em questão nunca saíram da esfera patrimonial da autora, permanecendo sob sua disponibilidade integral. Noutro giro, em que pese não ter havido qualquer prejuízo material à parte autora, conforme fundamentado acima, ela afirma ter inexistido sua manifestação de vontade em aderir o referido produto. Hei por bem analisar suas alegações de ausência de vontade em contratar tal produto. Nesse caso, tratando-se de prova negativa, caberia à instituição financeira requerida apresentar elementos probatórios quanto à celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, II, do CPC, Em que pese alegar que a Demandante aderiu, voluntariamente, ao produto “APLIC.INVEST FACIL”, o banco requerido não trouxe aos autos prova idônea capaz de comprovar ter a parte autora anuído e assinado com a sua contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que documentos juntados pelo banco requerido em sede de contestação, quais sejam, “Termo de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física ” e “extratos” (ID 89396238, 89396239, 89396240 e 89396241), não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação do serviço pela parte consumidora. No que tange à suposta assinatura eletrônica apresentada nos autos em Id. nº 89396238, cumpre esclarecer que não se reveste dos requisitos legais de validade e autenticidade exigidos pelo ordenamento jurídico para a produção de efeitos jurídicos válidos. No presente caso, a cadeia de caracteres apresentada como “assinatura” não está vinculada a qualquer certificado digital emitido por autoridade certificadora, tampouco há qualquer metadado ou documento idôneo que permita aferir sua autoria e integridade. Trata-se, pois, de um conjunto de códigos alfanuméricos que, isoladamente, não assegura a autoria nem a manifestação válida de vontade da suposta signatária. Ademais, a validade de uma assinatura eletrônica, para além da certificação, também pode ser aferida mediante elementos técnicos que demonstrem a vinculação entre o ato e o seu autor, como: Identificação de IP (protocolo de internet) de origem do ato; Geolocalização no momento da assinatura; Registro de dispositivo utilizado (como número de série ou sistema operacional); Imagem da assinatura manuscrita capturada digitalmente; Token de autenticação, e-mail de verificação ou biometria. Nenhum desses elementos está presente no documento em análise, tornando-o desprovido de autenticidade. Portanto, deve ser desconsiderado como meio de prova, por não demonstrar, de forma inequívoca, a anuência válida da parte autora, não sendo apto a afastar a responsabilidade da instituição bancária pelas cobranças indevidas realizadas. Não se pode impor à parte autora a prova de que não contratou algo, sob pena de lhe exigir a produção de prova diabólica. De outro lado, bastava à requerida colacionar aos autos o instrumento que originou os descontos, tornando incontroversa a voluntariedade da contratação e, não o fazendo, não se desincumbiu do ônus que lhe tocava. Assim tem se posicionado a jurisprudência pátria, referente a necessidade de apresentação do instrumento contratual em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA B EXPRESSO". RESOLUÇÃO DO BACEN N. 3.919 PERMITE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS ILEGAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL MANTIDO. 1. Tarifa bancária denominada "CESTA B EXPRESSO" é devida desde que o correntista utilize sua conta bancária não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria, mas faça outras transações, passando o Banco a lhe entregar outros serviços, que devem ser contraprestados, conforme Resolução do Banco Central do Brasil - BACEN n. 3.919. No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 2. Devem ser restituídos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário na forma dobrada, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há engano justificável frente à inexistência de contrato expresso. Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Desconto em benefício previdenciário não contratado pelo consumidor. Dano moral evidenciado, vez que o abalo na psique do autor é inconteste, pois os descontos que geram aflição e angústia. Violação dos direitos da personalidade. Constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado, isto é, configura ofensa real aos chamados interesses existenciais - aquela que pode efetivamente dar margem a indenização. Valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 mantido. 4. Dano material não se presume e deve ser demonstrado (art. 944, do CC). Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a parte requereu o julgamento antecipado da lide. 5. Recursos de apelação conhecidos. Negado provimento a ambos os recursos. (TJTO, Apelação Cível, 0003464-49.2020.8.27.2703, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 04/08/2021, juntado aos autos em 17/08/2021). (grifou-se). *** EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS -" CESTA TARIFA BRADESCO EXPRESSO 4 ". CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de Contrato de TARIFA BRADESCO e ou autorização do consumidor para efetivar os descontos na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do serviço, ensejando assim o dever de indenizar pelos danos morais causados à parte consumidora. 2. O valor do dano moral possui caráter reparador, punitivo e pedagógico da responsabilidade civil; a gravidade e extensão do dano; a culpabilidade do agente; o valor do negócio, e as peculiaridades do caso concreto, sempre com o devido cuidado para não se incorrer em enriquecimento ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese dos autos em que a fixação da indenização moral, em R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano causado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801104-02.2020.8.14.0107 – Relator (a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/04/2022). (grifou-se). Tenho que a manifestação da consumidora de ausência de vontade de continuar com o produto deve ser acatada, em especial quando o produto pode ser cancelado pela própria correntista via aplicativo. Isto exposto, de forma a obter o melhor aproveitamento possível da iniciativa processual, fica o requerido condenado a descontinuar o produto "APLIC. INVEST FACIL” na conta da autora, o que deverá ser cumprido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. DO DANO MORAL A despeito de não haver perda patrimonial direta, resta configurada a violação aos direitos da personalidade da consumidora, decorrente da realização de aplicações financeiras sem sua prévia e expressa autorização, o que caracteriza falha na prestação do serviço bancário. Com efeito, a autora, pessoa de boa-fé, confiou à instituição financeira a guarda e administração de seus proventos, sendo surpreendida com a constatação de movimentações em sua conta corrente relativas a um produto financeiro de investimento,"APLIC. INVEST FACIL”, que jamais autorizou ou contratou. Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira ofensa à tranquilidade, à segurança e à confiança do consumidor no sistema bancário. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de aplicações, investimentos ou descontos automáticos sem autorização do cliente configura ato ilícito indenizável, por violar o dever de informação e o princípio da transparência nas relações de consumo. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE BUSCOU ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECUSA. TRATIVAS JUNTO AO BANCO CENTRAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO E ALEGADO INDUZIMENTO AO ERRO PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE NO MESMO BANCO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO SALÁRIO PARA A CONTA CORRENTE E IMEDIATA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM FUNDO DE INVESTIMENTO GERIDO PELO PRÓPRIO BANCO. “INVEST FÁCIL” BRADESCO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, PORÉM, VERIFICADA FALTA DE CLAREZA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PRODUTO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DA CONTA CORRENTE. AUSENTE PROPOSTA DE ADESÃO AO PRODUTO DE INVESTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL E TRANSPARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO RECONHECIDO O DANO MATERIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE INDISPONIBILIDADE PERMANENTE DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821405-45.2017.8.20.5106, Dr. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, ASSINADO em 12/04/2019) Assim, a ausência de consentimento da autora, somada à conduta negligente da instituição financeira, que não apresentou contrato de adesão idôneo, implica dano moral presumido, decorrente do constrangimento e da insegurança gerados pela indevida movimentação de valores em sua conta bancária. Dessa forma, condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), quantia que se mostra adequada e proporcional à gravidade do ilícito, considerando-se a condição das partes, o caráter pedagógico da condenação e o princípio da razoabilidade. Assim, de rigor a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) CONDENAR na obrigação de fazer de cancelar/descontinuar o produto “APLIC. INVEST FACIL”, na conta corrente da parte autora, liberando o resgate de todos os valores aplicados para a respectiva conta corrente, o que deverá ser cumprido em no máximo 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 1 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

02/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(33)