Procedimento Comum Cível 0801036-85.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801036-85.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 08:37

Definitivo

04/03/2026, 08:37

Trânsito em julgado

04/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Publicação

04/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERINALDO MUNIZ DE SOUSA REU: KEVIN LUCAS DA SILVA FERREIRA 11395505438 DECISÃO A sentença proferida no ID. 80929977 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o patrono da parte autora, em manifestação constante no ID. 80929977, requereu a reconsideração da sentença, com o consequente pedido de reabertura da fase de instrução. Ocorre que, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la: I – para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Ademais, conforme dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil, a sentença é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual possui, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, sendo o instrumento processual adequado para provocar a reapreciação da matéria pelo Tribunal, com possibilidade de reforma da decisão proferida. Dessa forma, revela-se incabível o pedido de reconsideração formulado, devendo a parte interessada valer-se do meio recursal próprio para questionar a sentença. Ressalte-se, ainda, que o prazo para interposição do recurso de apelação findou em 12 de novembro de 2025, não havendo notícia de sua interposição nos autos. Ao optar pelo pedido de reconsideração em detrimento da apelação, a parte incorreu em erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra a sentença, razão pela qual o prazo recursal continuou a fluir normalmente, operando-se, assim, a preclusão temporal do direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz Titular da Comarca de Marcos Parente ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801036-85.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:54

Outras Decisões

30/01/2026, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:28

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERINALDO MUNIZ DE SOUSA REU: KEVIN LUCAS DA SILVA FERREIRA 11395505438 DECISÃO A sentença proferida no ID. 80929977 extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o patrono da parte autora, em manifestação constante no ID. 80929977, requereu a reconsideração da sentença, com o consequente pedido de reabertura da fase de instrução. Ocorre que, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la: I – para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. Hipóteses que não se verificam no caso dos autos. Ademais, conforme dispõe o art. 1.009 do Código de Processo Civil, a sentença é impugnável por meio de recurso de apelação, o qual possui, como regra, efeitos devolutivo e suspensivo, sendo o instrumento processual adequado para provocar a reapreciação da matéria pelo Tribunal, com possibilidade de reforma da decisão proferida. Dessa forma, revela-se incabível o pedido de reconsideração formulado, devendo a parte interessada valer-se do meio recursal próprio para questionar a sentença. Ressalte-se, ainda, que o prazo para interposição do recurso de apelação findou em 12 de novembro de 2025, não havendo notícia de sua interposição nos autos. Ao optar pelo pedido de reconsideração em detrimento da apelação, a parte incorreu em erro grosseiro, uma vez que não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra a sentença, razão pela qual o prazo recursal continuou a fluir normalmente, operando-se, assim, a preclusão temporal do direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz Titular da Comarca de Marcos Parente ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801036-85.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

03/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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