Execução de Título Extrajudicial 0802879-52.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802879-52.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: RAYANNE DE SOUSA COSTA SENTENÇA Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e conseqüente extinção, consoante documento de id 87206394. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis. A cláusula terceira, preve, em caso de descumprimento, o pagamento de honorários de sucumbência em caso de inadimplemento pela requerido, muito embora tal verba ser incabível em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei 9.099/95). Tendo em vista os honorários serem inaplicáveis, deixo de homologar tão somente a aplicação de verba honorária. Quanto à demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802879-52.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cessão de Crédito, Compromisso] Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 10% sobre o valor total da avença e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:12

Erro ou Recusa na Comunicação

30/01/2026, 22:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/01/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2025, 20:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 20:03

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 12:53

Documentos

•03/02/2026, 00:00