Embargos à Execução Fiscal 0800396-56.2022.8.18.0046 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0800396-56.2022.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A EMBARGADO: MUNICIPIO DE COCAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800396-56.2022.8.18.0046 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face do MUNICÍPIO DE COCAL, distribuído por dependência à Execução Fiscal nº 0801269-90.2021.8.18.0046. A autora alega, que a cobrança da Taxa de Licença de Construção é inexigível e inconstitucional, por violar os princípios da referibilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. Afirma que o Município incluiu indevidamente, na base de cálculo, áreas não construídas, como faixas de servidão e espaços entre fios de transmissão, o que resultou em metragem artificialmente ampliada de 865 mil m², quando a área efetivamente edificada corresponderia a apenas 25 mil m². Aduz, ainda, que o valor exigido supera até mesmo o orçamento anual da Secretaria Municipal de Obras, revelando caráter eminentemente arrecadatório. A autora também aponta cerceamento de defesa, em razão da negativa de acesso integral ao processo administrativo fiscal, limitando-se o Município a fornecer documentos avulsos e incompletos, sem numeração ou ordem, inviabilizando o controle da legalidade do lançamento. Diante disso, requer seja reconhecida a nulidade da CDA e julgados procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal. Pede liminarmente a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento na Lei de Execuções Fiscais e em precedentes do STJ. Junta documentos. Em decisão de id. 37444291 foi conferido efeito suspensivo aos Embargos a Execução, suspendendo a tramitação da Execução Fiscal nº 0801269-90.2021.8.18.0046. Intimado, o requerido apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (id. 39753985), alegando que foi disponibilizado a integralidade do processo administrativo ao requerente “tendo este, inclusive, se utilizado deste processo para subsidiar suas defesas administrativas a época, assim como os presentes embargos de mais de 400 páginas entre petição inicial e documentos, razão pela qual não deve prosperar qualquer alegação de cerceamento de defesa e contraditório” (id. 39753985). Defende a legalidade da taxa cobrada, esclarecendo que seu cálculo observou os critérios fixados no Código Tributário Municipal (LC nº 568/2015), especialmente o art. 186 e a Tabela V, que determinam a alíquota de 0,40 UFM por metro quadrado da área construída. afirma que, em razão da magnitude da obra, a taxa naturalmente alcançou valores elevados, tendo sido acrescida de multa de 100% pelo não recolhimento no prazo legal, conforme art. 267, “c”, do CTM. Sustenta que a cobrança não configura desproporcionalidade, confisco ou violação de princípios constitucionais, pois o critério utilizado é uniforme para todos os contribuintes e proporcional ao poder de polícia exercido. Destaca, ainda, que a noção de área construída não se restringe apenas à base das torres, abrangendo também a projeção metálica, esteios, cabos e o espaço aéreo ocupado (“entre-fios”), o que se enquadraria no conceito de instalação de máquinas, motores e equipamentos, previsto no art. 186 do CTM. Afirma, ademais, que a embargante não recolheu qualquer valor, nem mesmo o que entende devido, permanecendo inadimplente desde o início da obra. Por fim, requer a improcedência dos embargos e a manutenção integral da execução fiscal nº 0801269-90.2021.8.18.0046, com a condenação da embargante ao pagamento das obrigações tributárias constituídas. A requerente apresentou réplica à impugnação (id. 41746939), reafirmando os fatos narrados na inicial dos Embargos a Execução, e pleiteando seja o requerido intimado a apresentar cópia integral e numerada do processo administrativo fiscal e a realização de prova pericial técnica de engenharia “para fins de ratificação da área construída e confirmação do excesso identificado no Relatório Técnico já apresentado” (id. 41746939). Proferida decisão de saneamento (id. 51786249), na qual determinou “Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias, DE FORMA JUSTIFICADA, determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão. Decorrido o quinquídio previsto no §1º do art. 357 do CPC, à conclusão para sentença” (id. 51786249). Contra a decisão de saneamento de id. 51786249, a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., opôs o primeiro Embargos de Declaração (id. 54733387), no qual sustenta que a decisão de Id. 51786249 incorreu em omissão, pois, ao anunciar o julgamento antecipado da lide, deixou de apreciar pedido expresso formulado na réplica (Id. 41746939) para a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada, pelo Município, da cópia integral e numerada do processo administrativo nº 07/2020, que originou a cobrança da Taxa de Licença de Construção, bem como de prova pericial de engenharia, destinada a ratificar a área efetivamente construída e confirmar excesso apontado em relatório técnico já apresentado. Proferida decisão de id. 69519009 na qual não conheceu os primeiros Embargos de Declaração (id. 51786249), sob o fundamento de que não estavam presentes as hipóteses de admissibilidade dos Embargos de Declaração. Contra a decisão que não conheceu o primeiro Embargos de Declaração (id. 69519009), a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., opôs o segundo Embargos de Declaração (id. 70304125), no qual sustenta que a decisão de Id. 69519009 incorreu em obscuridade e omissão ao não conhecer de embargos de declaração anteriormente opostos (id. 54733387), sob o fundamento de que não haveria questão relacionada à apreciação de provas já apresentadas. Alega, entretanto, que o objeto dos primeiros aclaratórios (id. 54733387) consistia, na realidade, na ausência de apreciação de pedido de produção de provas suplementares, especificamente a juntada, pelo embargado, da cópia integral e numerada do processo administrativo que deu origem à cobrança da Taxa de Licença de Construção, bem como a realização de prova pericial técnica de engenharia, destinada a aferir a efetiva área construída e confirmar suposto excesso identificado em relatório técnico juntado aos autos. Intimado, o MUNICÍPIO DE COCAL, ora embargado, apresentou contrarrazões (id. 78675330) pleiteando seja negado seguimento aos segundos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, constato que estão pendentes de análise o segundo Embargos de Declaração (id. 69519009) oposto pela SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., assim passo a analisá-lo. DO SEGUNDO EMBARGO DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (id. 69519009) Neste segundo aclaratório, a embargante, SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sustenta que a decisão de Id. 69519009 incorreu em obscuridade e omissão ao não conhecer de embargos de declaração anteriormente opostos (id. 54733387), sob o fundamento de que não haveria questão relacionada à apreciação de provas já apresentadas. Alega, entretanto, que o objeto dos primeiros aclaratórios (id. 54733387) consistia, na realidade, na ausência de apreciação de pedido de produção de provas suplementares, especificamente a juntada, pelo embargado, da cópia integral e numerada do processo administrativo que deu origem à cobrança da Taxa de Licença de Construção, bem como a realização de prova pericial técnica de engenharia, destinada a aferir a efetiva área construída e confirmar suposto excesso identificado em relatório técnico juntado aos autos. O MUNICÍPIO DE COCAL, ora embargado, apresentou manifestação pleiteando seja negado seguimento aos segundos Embargos de Declaração. Analisando a decisão de id. 69519009, constato que, de fato, nela não foi analisado os pedidos constantes nos primeiros Embargos de Declaração (id. 54733387). Diante do exposto, dou PROVIMENTO aos segundo Embargos de Declaração (id. 70304125), para tornar sem efeito a decisão de id. 69519009, que não analisou os pedidos constantes no primeiro Embargos de Declaração oposto (id. 54733387). Assim, passo a analisar os pedidos feitos nos primeiros Embargos de Declaração (id. 25971732). DO PRIMEIRO EMBARGO DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (id. 54733387) Neste primeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 54733387), oposto por SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em trâmite nesta Vara Única da Comarca de Cocal, em face do MUNICÍPIO DE COCAL. A embargante sustenta que a decisão saneadora de Id. 51786249 incorreu em omissão, pois, ao anunciar o julgamento antecipado da lide, deixou de apreciar pedido expresso formulado na réplica (Id. 41746939) para a produção de prova documental suplementar, consistente na juntada, pelo Município, da cópia integral e numerada do processo administrativo nº 07/2020, que originou a cobrança da Taxa de Licença de Construção, bem como de prova pericial de engenharia, destinada a ratificar a área efetivamente construída e confirmar excesso apontado em relatório técnico já apresentado. Analisandos os autos, em especial a réplica (id. 41746939) juntado pelo Embargante, verifico que foi feito expresso pedido de que o requerido seja compelido a juntar cópia integral e numerada do processo administrativo que resultou na cobrança da taxa ora questionada, além disso, pediu ainda a realização de prova pericial para aferição da área construída. Já a decisão saneadora de id. 51786249 não apreciou tais pedidos de produção de prova. Assim, dou PROVIMENTO ao primeiro Embargos de Declaração (id. 54733387), tornando sem efeito a decisão saneatoria (id. 51786249) e passo a proferir outra em seu lugar, analisando os pedidos de produção de prova feito na réplica (id. 1746939). DO SANEAMENTO E ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (id. 1746939) O requerimento de produção de prova feito pela embargante SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. consiste em compelir o embargado, MUNICÍPIO DE COCAL, a juntar cópia integral e numerada do processo administrativo que resultou na cobrança da taxa ora questionada, e, pede ainda, a realização de perícia técnica judicial para aferição da área construída. Constato que o documento de id. 25971219 é a cópia do recurso administrativo feito pela SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. o auto de infração que gerou a cobrança do tributo, ora questionado. Nele a embargante não faz qualquer questionamento quanto acesso ao processo administrativo fiscal, pelo contrário, a própria SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. afirma em seu recurso administrativo que analisou a cópia disponibilizada pelo Fiscal do Município (id. 25971219 – pág. 4) e, após essa análise fez, à época questionamentos de natureza puramente formal, acrescentando, posteriormente insurgências de mérito. Assim, resta claro que a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. sempre teve livre acesso ao Processo Administrativo Fiscal que resultou na cobrança do tributo questionado. Não prosperando, portanto, a alegação de que não teve acesso ao referido processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do MUNICÍPIO DE COCAL para juntar cópia integral do Processo Administrativo Fiscal que resultou na cobrança do tributo questionado. Já em relação ao pedido de realização de perícia, a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. justifica seu requerimento afirmando que “a perícia técnica será capaz de refutar todos e quaisquer argumentos do Embargado no sentido de que a dita área de entre fios (servidão administrativa aérea) se caracteriza como área construída” (id. 41746939). O cerne da questão está em se saber se a chamada “área entre fios” (que constitui uma servidão administrativa aérea), deve ser considerada na base de cálculo do tributo. A SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. entende que a “área entre fios”, não pode ser considerada na base de cálculo do tributo, mas somente a área da construção das torres de transmissão, o que resultaria em uma área construída de 25.211,86 m² (vinte e cinco mil duzentos e onze metros e oitenta e seis centímetros quadrados), para a base de cálculo da taxa. Diferente do MUNICÍPIO DE COCAL que sustenta que a “área entre fios” deve integrar a base de cálculo do tributo, somando-se à área da construção das torres de transmissão, o que resultaria em uma área construída de 865.958 m² (oitocentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), para a base de cálculo da taxa. Observe-se que nenhuma das partes questionou a metragem aferida. A discussão é se a servidão administrativa aérea, chamada de “área entre fios”, deve ou não se somar à área de construção das torres de transmissão para a base de cálculo da taxa. Ressalte-se que em nenhum momento as partes questionaram a mediação. As partes se insurgiram quanto ao que deve ser considerado para a base de cálculo do tributo, se só a área das torres de transmissão ou se, além da área das torres de transmissão, a “área entre fios”. Ou seja, a discussão é jurídica, não matemática, métrica ou de medição, não necessitando, portanto, de perícia para medir as áreas. Se o Poder Judiciário concluir que a “área entre fios” não deva integrar a base de cálculo do tributo, a área a ser considerada deve ser a de 25.211,86 m² (vinte e cinco mil duzentos e onze metros e oitenta e seis centímetros quadrados). Por outro lado, se o Poder Judiciário concluir que a “área entre fios” deve integrar a base de cálculo do tributo, a área a ser considerada é a de 865.958 m² (oitocentos e sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e oito metros quadrados). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia para a aferição da área construída. Por outro lado, entendo que é necessária a produção de prova documental com o fundamento que segue. A Taxa de Licença de Construção, é reconhecida pela jurisprudência pátria como tributo de competência municipal pelo exercício regular do Poder de Polícia. Assim, a sua base de cálculo é definida por lei municipal dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição da República. Desta forma, para se saber se a servidão administrativa aérea chamada de “área entre fios”, integra ou não a base de cálculo da Taxa de Licença de Construção, é imprescindível saber como a lei municipal definiu a base de cálculo do referido tributo. Assim, torna-se necessário que o MUNICÍPIO DE COCAL, que é quem detém as melhores condições de produzir a prova (art. 373, §1º, CPC), trazer aos autos cópia do Código de Tributos do Município, ou lei equivalente, onde conste as normas para a aferição da base de cálculo da Taxa de Licença de Construção. Diante do exposto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE COCAL junte aos autos cópia do Código de Tributos do Município, ou lei equivalente, onde conste as normas para a aferição da base de cálculo da Taxa de Licença de Construção. Não sendo necessária outro tipo de prova. DISPOSITIVO Com estes fundamentos: Dou PROVIMENTO ao segundo Embargos de Declaração (id. 70304125), para tornar sem efeito a decisão de id. 69519009, que não analisou os pedidos constantes no primeiro Embargos de Declaração oposto (id. 54733387). Dou PROVIMENTO ao primeiro Embargos de Declaração (id. 54733387), para tornar sem efeito a decisão saneatoria (id. 51786249). Declaro saneado o processo e: INDEFIRO o pedido de intimação do MUNICÍPIO DE COCAL para juntar cópia integral do Processo Administrativo Fiscal que resultou na cobrança do tributo questionado. INDEFIRO o pedido de realização de perícia. DETERMINO que o MUNICÍPIO DE COCAL junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do Código de Tributos do Município, ou lei equivalente, onde conste as normas para a aferição da base de cálculo da Taxa de Licença de Construção. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, dou por encerrada a instrução, devendo os autos voltarem-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. COCAL-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

02/10/2025, 00:00

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