Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: FAUSTO DE SOUSA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0000048-72.2007.8.18.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Lançamento, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Encaminho os autos ao Ministério Público Superior, para intervir no feito, com fulcro no art. 178, do CPC. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator