Procedimento Comum Cível 0800191-81.2026.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800191-81.2026.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Verifica-se que a matéria discutida nos autos versa sobre contratação de cartão de crédito consignado, tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328, que tratam da validade dessa modalidade contratual, seus efeitos jurídicos e da configuração de dano moral. Destaca-se que, ainda que a demanda discuta a validade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Crédito Consignável (RCC), que, embora o produto seja comercialmente denominado "RCC", PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] trata-se de modalidade de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, com desconto em folha para pagamento de fatura, hipótese diretamente compreendida no âmbito objetivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, que não estabelece qualquer distinção entre as denominações comerciais RMC e RCC, referindo-se genericamente aos "contratos de cartão de crédito consignado". Conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPI, há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos temas pelo STJ. Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC, até ulterior deliberação decorrente do julgamento dos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328 do STJ. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência eventualmente designada nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Verifica-se que a matéria discutida nos autos versa sobre contratação de cartão de crédito consignado, tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328, que tratam da validade dessa modalidade contratual, seus efeitos jurídicos e da configuração de dano moral. Destaca-se que, ainda que a demanda discuta a validade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Crédito Consignável (RCC), que, embora o produto seja comercialmente denominado "RCC", PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] trata-se de modalidade de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, com desconto em folha para pagamento de fatura, hipótese diretamente compreendida no âmbito objetivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, que não estabelece qualquer distinção entre as denominações comerciais RMC e RCC, referindo-se genericamente aos "contratos de cartão de crédito consignado". Conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPI, há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos temas pelo STJ. Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC, até ulterior deliberação decorrente do julgamento dos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328 do STJ. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência eventualmente designada nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 19:43

Recurso Especial repetitivo

22/06/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 07:35

Publicação

23/05/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. RIBEIRO GONçALVES, 29 de abril de 2026. LARISSE TORRES VIEIRA FARIAS Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:30

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Verifica-se que a matéria discutida nos autos versa sobre contratação de cartão de crédito consignado, tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328, que tratam da validade dessa modalidade contratual, seus efeitos jurídicos e da configuração de dano moral. Destaca-se que, ainda que a demanda discuta a validade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Crédito Consignável (RCC), que, embora o produto seja comercialmente denominado "RCC", PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves e-mail: - Fone: ( ) Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] trata-se de modalidade de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, com desconto em folha para pagamento de fatura, hipótese diretamente compreendida no âmbito objetivo do Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, que não estabelece qualquer distinção entre as denominações comerciais RMC e RCC, referindo-se genericamente aos "contratos de cartão de crédito consignado". Conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPI, há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos temas pelo STJ. Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do CPC, até ulterior deliberação decorrente do julgamento dos Temas Repetitivos nº 1414 e 1328 do STJ. Ademais, DETERMINO o cancelamento da audiência eventualmente designada nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de junho de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação na qual a parte autora informa ter constatado a existência de descontos em sua conta bancária referente a cobrança de empréstimo que afirma não ter contratado. Indica que a situação ocasiona prejuízo. Requer de imediato que sejam suspensos os descontos. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, eis que, considerando não restar evidenciado nos autos fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, deve prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3° do CPC). A tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ainda o perigo de dano, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso vertente, em sede de cognição sumária, com mero juízo de probabilidade, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não se podendo identificar nas alegações autorais e pelos documentos acostados aos autos a probabilidade do direito alegado. O presente caso traz o pleito em sede liminar busca a suspensão dos descontos que afirma o requerente pagar indevidamente, o que se confunde com o próprio mérito da demanda. Entendo que, à míngua de outros elementos que reforcem a narrativa trazida, neste momento, não se pode identificar nas alegações autorais e pelos documentos juntados a probabilidade do direito alegado. Por ora, é certo restar comprovado, conforme extratos juntados aos autos, a existência da cobrança objeto desta lide, não existindo, ao revés, qualquer indicativo, mínimo que seja, de que a parte autora não firmou o referido contrato, e, consequentemente, não contraiu a obrigação que justificasse os descontos ora atacado, sendo, dessa forma, de rigor o indeferimento da liminar pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com base no art. 300 do CPC, por estarem ausentes os requisitos necessários para tanto. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/10/2026, ÀS 11H30. Considerando a autorização constante no processo SEI nº 23.0.000024462-7; Considerando a participação deste Magistrado no V Núcleo de Justiça 4.0 (Portaria Conjunta Nº 12/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, SEI nº 23.0.000078518-0); Considerando que o art. 3º, § 7º, do Provimento Conjunto Nº 37/2021 do TJPI (redação dada pelo Provimento Conjunto Nº 90/2023 do TJPI), autoriza o Magistrado propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor do Provimento: Estabeleço que a participação no ato será preferencialmente de forma digital (virtual), na forma do Juízo 100% Digital, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, devendo o(s) interessado(s) acessar(em) o link a ser anexado posteriormente, na data e horário supracitados. Intime-se a parte requerente, via sistema, através de advogado, para comparecer ao ato designado. CITE-SE a parte requerida para comparecer ao ato designado, bem como contestar a ação, no prazo de 15 dias, devendo, na ocasião, apresentar todas as questões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos da parte autora. Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, a seu favor, devendo o requerido fazer prova da existência de elementos que justifiquem os descontos objetos da presente ação, colacionando aos autos cópia do contrato celebrado ou termo de adesão, bem como comprovante de solicitação dos serviços, extratos, comprovante de disponibilização de valores e demais documentos que possua relacionados ao objeto da lide e sirvam de apoio à defesa apresentada. Ficam de já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 25 de fevereiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITURINO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800191-81.2026.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando o estado excepcional instaurado pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. A enorme quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras no âmbito deste Tribunal de Justiça prejudica a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento de metas da Unidade e do próprio Tribunal junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o processamento e julgamentos de processos prioritários. Outrossim, os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Trata-se de providência de fácil execução pela parte autora que pode dispor de seus extratos sem maiores obstáculos por aplicativo de celular, caixa eletrônico ou mesmo na sua agência, como lhe for mais conveniente. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto, uma vez que em razão do sigilo bancário apenas o autor pode acessar seus extratos bancários. Observe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”. Assim, consoante o exposto e com fulcro na Nota Técnica 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), bem como o disposto no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, DETERMINO a juntada de cópia de extratos bancários de 03 meses antes e depois da data de início dos descontos/cobranças supostamente indevidos. Advirto que o não atendimento das determinações acima, no prazo de 15 dias, acarretará o indeferimento da petição inicial e consequente julgamento do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 30 de janeiro de 2026. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

03/02/2026, 00:00

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