Procedimento Comum Cível 0800674-67.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800674-67.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:52

Publicação

06/07/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ZELIA DE BRITO, PAULO DE BRITO PONTES, FRANCISCO JOSE PONTES DE BRITO, VANIA PONTES DE BRITO, MARIA TEREZA PONTES DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo AS PARTES acerca da data de início dos trabalhos periciais,conforme ID. 99676432. PIRIPIRI, 2 de julho de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800674-67.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa]

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ZELIA DE BRITO, PAULO DE BRITO PONTES, FRANCISCO JOSE PONTES DE BRITO, VANIA PONTES DE BRITO, MARIA TEREZA PONTES DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo AS PARTES acerca da data de início dos trabalhos periciais,conforme ID. 99676432. PIRIPIRI, 2 de julho de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800674-67.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa]

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:07

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZELIA DE BRITO, PAULO DE BRITO PONTES, FRANCISCO JOSE PONTES DE BRITO, VANIA PONTES DE BRITO, MARIA TEREZA PONTES DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação DAS PARTES acerca da Decisão de ID. 94788936. PIRIPIRI, 27 de abril de 2026. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800674-67.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:51

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO PONTES DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. A instituição financeira, contudo, opõe-se ao pedido, sob o argumento da ausência de inventário. Tal objeção, no entanto, não merece prosperar, especialmente considerando a natureza do crédito discutido nos autos. Com efeito, a pretensão autoral versa sobre supostos desfalques em conta individual do PASEP, cujos valores possuem natureza alimentar e, por expressa disposição legal, submetem-se a rito de pagamento simplificado, que dispensa a abertura de inventário para a habilitação dos sucessores. Nesse sentido, a matéria é regida pela Lei nº 6.858: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A propósito, a referida norma foi instituída justamente com o objetivo de desburocratizar o acesso a créditos de natureza alimentar, assegurando aos dependentes ou sucessores legais o recebimento direto dos valores, sem a imposição das formalidades próprias do procedimento de inventário. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes. 2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2124879 RJ 2024/0051704-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2024) Da ratio decidendi do precedente, extrai-se que a habilitação dos sucessores para pleitear o direito material constitui ato processual distinto e anterior ao efetivo levantamento de valores. No presente caso, os requerentes comprovaram a condição de sucessores por meio da certidão de óbito (ID 83743198) e dos documentos pessoais que atestam a filiação. Assim, restam satisfeitos os requisitos legais para o deferimento da habilitação, sendo a impugnação do banco réu improcedente. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800674-67.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Enriquecimento sem Causa] Vistos, etc., Trata-se de ação indenizatória movida por ANTONIO PONTES DE BRITO em face do Banco do Brasil SA, já devidamente qualificados nos autos, sendo a demanda relativa a suposto desfalque nas verbas do fundo PASEP pertencente ao autor. Citado, o banco requerido apresentou contestação sob o ID 82862257, arguindo, preliminarmente: (a) a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; (b) a ilegitimidade passiva; e (c) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, diante da necessidade de integração da União à lide, o que atrairia a competência da Justiça Federal No mérito, alegou que os valores do PASEP foram corretamente pagos à mãe autora, de acordo com os critérios legais aplicáveis, inexistindo falha na prestação do serviço. Asseverou que eventuais saques se deram com respaldo legal e em conformidade com os registros bancários, não havendo nos autos prova cabal de irregularidade. Invocou, ainda, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que a autora teve ciência do alegado prejuízo há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No curso do processo, sobreveio o óbito do autor, conforme certidão juntada aos autos (ID 83743198), ocorrido em 22/03/2021. Em razão disso, foi formulado pedido de habilitação dos herdeiros (ID 83742521). O réu manifestou-se acerca do pedido de habilitação (ID 84092301), impugnando-o sob o argumento de inexistência de inventário ou partilha formal dos bens deixados pelo falecido. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que, após o falecimento da parte autora, Sr. ANTONIO PONTES DE BRITO, ocorrido em 22/03/2021, conforme consta na certidão de óbito juntada aos autos (ID 83743198), foi formulado, em 02/10/2025, pedido de habilitação processual por seus sucessores. Os requerentes apresentaram a documentação necessária à comprovação do vínculo sucessório, notadamente os documentos de identidade dos filhos, nos quais consta o nome do pai falecido, bem como certidão de casamento expedida pela 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Piripiri- PI, a qual comprova o vínculo matrimonial entre o de cujus e a genitora dos habilitandos. Intimado, o Banco do Brasil S.A. manifestou-se nos autos (ID 84092301), impugnando o pedido de habilitação ao argumento de inexistência de inventário ou partilha formal dos bens deixados pelo falecido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a morte da pessoa natural implica na extinção da sua personalidade jurídica (CC, art. 6º) e, consequentemente, da sua capacidade para ser parte no processo. Nessa linha de raciocínio, morrendo um dos litigantes e tendo o feito por objeto direito disponível, deve ser ele suspenso a fim de se proceder a sucessão processual pelo espólio ou sucessores do "de cujus", consoante a exegese dos arts. 110 e 313, § 2°, I, do CPC. Vale dizer, o procedimento especial de habilitação tem a finalidade de, em se tratando de direitos transmissíveis, permitir a substituição da parte falecida pelos seus sucessores ou pelo espólio, de forma que o processo principal retome o seu regular prosseguimento. Em vista dessa estrita finalidade, no procedimento de habilitação, não cabe qualquer discussão acerca do mérito da ação principal ou de outras questões alheias ao âmbito de abrangência de tal procedimento. Quanto ao tema, o CPC estabelece o seguinte: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder- lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de habilitação, autorizando a substituição processual do falecido ANTONIO PONTES DE BRITO por seus herdeiros, MARIA ZÉLIA DE BRITO, PAULO DE BRITO PONTES, FRANCISCO JOSÉ DE BRITO PONTES, VÂNIA DE BRITO PONTES SOUSA e MARIA TERESA DE BRITO PONTES. Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome do sucessor no polo ativo. Intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

03/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

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