Execução de Título Extrajudicial 0800093-27.2025.8.18.0114 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800093-27.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA INTERESSADO: MAICO JOSE DE MELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800093-27.2025.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros, Multa de 10%, Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA em desfavor de MAICO JOSÉ DE MELLO. O autor aduz, em síntese, que no dia 14/09/2022 celebrou com o requerido Escritura Pública de Compra e Venda de bem imóvel rural, lavrada no Livro de Notas nº 29, fls. 060/062, junto à Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Alto Parnaíba, por meio da qual transferiu ao Executado 50% da Fazenda São Raimundo, localizada na Data Aldeia, município de Santa Filomena, Estado do Piauí, com área total de 685,67,79 hectares. O preço total ajustado para a venda do imóvel foi de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme estipulado na Escritura Pública. No entanto, o Executado não cumpriu integralmente com o pagamento das parcelas avençadas, deixando valores em aberto e incorrendo em inadimplemento contratual. O acordo entabulado entre as partes previa o pagamento da primeira parcela à vista no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o restante em três parcelas mediante cheques, sendo o primeiro no valor de no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vencimento para 1º de junho de 2023; o segundo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com vencimento para 1º de dezembro de 2023; e o terceiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vencimento para 1º de junho de 2024. Despacho de ID 73288949 que determinou a citação do executado para pagar o débito exequendo e/ou apresentar embargos à execução. O executado foi devidamente citado conforme certidão emitida pela Oficial de Justiça (ID 74096174). Ausente pagamento e/ou oposição de embargos, a parte autora requereu a bloqueio de valores via SISBAJUD, deferido na Decisão de ID 78373822. Petição do requerido no ID 80034074 oferecendo em penhora o bem localizado na Data Aldeia, no Município de Santa Filomena - PI, registrado sob a matrícula nº 1.218. Ademais, pugnou pela cessação dos bloqueios em suas contas bancárias. Acostou aos autos Certidão de inteiro teor e ônus relativa ao imóvel objeto da garantia (ID 80034081) e formal de partilha (ID 80034082). Petição de ID 80650131 na qual a parte autora pugna pela não aceitação do bem oferecido em garantia, que, ressalte-se, foi o bem objeto deste litígio, em clara hipótese de má-fé, inidoneidade e insuficiência. Não bastasse isso, o executado contratou cédula de crédito bancária no valor de R$40.290.000,00 (quarenta milhões e duzentos e noventa e mil reais) face ao Banco do Nordeste S.A. onerando-o com uma alienação fiduciária que acaba por inviabilizar o seu uso como garantia da dívida em questão. Nesse passo, requer o indeferimento do pedido de suspensão da execução, com a recusa formal do bem ofertado em garantia (imóvel de matrícula nº 1.218), por sua manifesta inidoneidade e pelos ônus reais que sobre ele recaem bem como o reconhecimento da conduta do executado como ato atentatório à dignidade da justiça e a sua condenação por litigância de má-fé. Ademais, também questiona eventual suspeita de esvaziamento patrimonial formulado elo executado, vez que a dívida objeto desta ação foi realizada na constância do casamento com a senhora Marcela Camila Picin de Melo. Sendo assim, pede pela inclusão da ex-cônjuge, Sra. Marcela Camila Picin de Melo, no polo passivo da presente execução, para que responda com sua meação pela dívida contraída na constância do casamento, com a consequente realização de buscas e bloqueios de ativos em seu nome. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. O art. 835 do Código de Processo Civil prevê o rol de bens sobre os quais a penhora poderá recair, estabelecendo ainda a ordem sucessiva de preferência entre eles. O executado ofereceu bem imóvel à garantia em substituição à constrição de contas bancárias, não observando a gradação legal antes apontada, não tendo oferecido bem livre e desembaraçado. O princípio da menor onerosidade possível da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, deve ser harmonizado com o interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução objetiva garantir a satisfação dos créditos ora reconhecidos. Assim, tratando-se o imóvel indicado como bem que não obedece a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, que não tem a liquidez imediata capaz de satisfazer a obrigação imposta bem como não estando livre e desonerado, não deve ser aceito como bem à penhora. Sobre o pedido de inclusão da senhora Marcela Camila Picin de Melo, ex-cônjuge do executado, passo a analisar. À época da celebração do negócio jurídico em discussão, o executado era casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a senhora Marcela Camila Picin de Melo. A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (REsp nº 2195589/GO). Trata-se de interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, que tratam da responsabilidade dos cônjuges pelas obrigações assumidas durante o casamento. A legislação autoriza concluir que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges, ainda que sem autorização expressa do outro. Estabelece-se, assim, presunção absoluta de consentimento recíproco, de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. No entanto, segundo o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, a inclusão do cônjuge no polo passivo não implica responsabilidade automática pelo pagamento da dívida. Sendo assim, determino desde logo a citação da senhora Marcela Camila Picin de Melo, para integrar a lide e se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o seu silêncio demonstrar que a obrigação reverteu em proveito da entidade familiar e/ou houve comunicação dos bens durante o convívio matrimonial. Para isso, expeça-se CARTA PRECATÓRIA para a comarca de Sertanópolis – PR. Com a devolução da Carta Precatória, voltem-me os autos conclusos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre as consultas realizadas via SISBAJUD (ID 84182588) e requerer o que de direito. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

03/02/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA REPRESENTANTE: LUIS FILIPE MENDES MAIA - OAB PI18794, DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE - OAB PI17579 INTERESSADO: MAICO JOSE DE MELO DESPACHO Em análise aos autos verifico que a parte promovente pleiteia o acesso ao Judiciário sob o manto da gratuidade de justiça. Todavia, o requerimento é demasiadamente vago e impreciso, uma vez que as alegações não confrontam a realidade econômica da parte requerente, cuja notoriamente possui um elevado poder aquisitivo. O acesso à gratuidade de justiça é garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, sendo regulamentado pelos art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em que pese a presunção de hipossuficiência financeira em favor da pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800093-27.2025.8.18.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros, Multa de 10%, Termo de Conciliação Prévia ] trata-se de fato em que é admitida a prova em contrário. Conforme se verifica, a presunção de hipossuficiência da parte é apenas relativa. Neste sentido é o entendimento do TJPI: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPROVA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Precedentes. 2. O julgador, entretanto, pode analisar as circunstâncias do caso concreto, ponderando se a parte realmente faz jus à concessão do beneplácito da justiça gratuita. 3. Quando a parte demonstra sua condição de hipossuficiência, deve-se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo provido. 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Agravo de Instrumento, 09/07/2021. Nesta senda, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ, tendo em vista a presunção “iuris tantum”, pode o magistrado pedir provas da hipossuficiência econômica da parte. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Grifou-se. (...) (AgInt no REsp 1907694/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Além disso, "o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe 12.9.2016). Na mesma linha: AgInt no REsp 1.751.047/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2019; RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018; AgRg no AREsp 775.567/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.8.2016; e AgInt no AREsp 579.531/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.9.2018. REsp 1924822 / RJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2021 Em obediência ao princípio da cooperação, deve o juiz “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, nos termos do art. 99, §2, do CPC. Não há na legislação critérios fixos ou rol de documentação necessária para fazer prova da concessão da gratuidade de justiça. Deste modo, é razoável a necessidade de critérios plurais para a aferição dos requisitos. Sendo assim, deve a parte autora listar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as seguintes informações a serem devidamente listadas em petição, anotando-se o sigilo: 1) Relação dos valores recebidos a título de salário ou quaisquer outras contraprestações/remunerações/pensões/honorários nos últimos 3 meses; 2) Relação dos saldos em todas as contas corrente/poupança/salário em nome da(s) parte(s) do dia do protocolo da inicial; 3) Relação dos valores gastos nos últimos 3 (três) meses com todos o(s) cartão(ões) de crédito em nome da parte; 4) Relação dos bens imóveis de propriedade e/ou posse da(s) parte(s) e valores de mercado aproximados; 5) Relação de veículos automotores em nome da(s) parte(s); 6) Relação dos gastos com despesas ordinárias (supermercado, energia, água, medicamentos de uso contínuo, aluguel, internet, telefone e outras) do último mês; 7) Relação dos gastos com despesas extraordinárias do último mês; 8) Relação de empresas (pessoas jurídicas) em que a parte(s) figura(m) como sócia e o valor de eventual “pro labore”. 9) Relação das dívidas de eventuais empréstimos e demais compras à prestação (total e média mensal). 10) Cópia das três últimas declarações de imposto de renda (anos 2024,2023 e 2022). Em caso de ausência de declaração, informar. Informo que, em caso de qualquer omissão dolosa ou prestação de informações deliberadamente falsas, tais condutas, além das sanções processuais poderão ensejar responsabilidade penal e civil da parte requerente, com imediato envio de cópia dos autos ao Ministério Público. Caso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC. Por derradeiro, em caso de suspeita de ocultação de valores ou impostos recolhidos a menor, serão remetidas cópias dos autos ao MPF e RECEITA FEDERAL para fins de auditoria e responsabilização. NÃO CUMPRIDA A CONTENTO A DETERMINAÇÃO, SERÁ INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL Após o prazo, com ou sem informações, certifique-se, e façam os autos conclusos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 14 de março de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

17/03/2025, 00:00

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