Procedimento Comum Cível 0804166-95.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804166-95.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FATIAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de existência de indícios de demanda predatória e prática de “fatiamento de ações”, em razão da multiplicidade de demandas ajuizadas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a multiplicidade de ações ajuizadas pelo consumidor contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos, configura litigância predatória ou fracionamento indevido de demandas; (ii) estabelecer se a extinção prematura do feito, sem prévia apuração concreta da má-fé e sem oportunizar contraditório, viola os princípios processuais do acesso à justiça e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de litigância predatória por fracionamento indevido exige identidade de causa de pedir e de objeto entre as demandas, especialmente quando vinculadas ao mesmo instrumento contratual. 4. A existência de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira não configura, por si só, abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual, quando os processos tratam de contratos distintos e relações jurídicas autônomas. 5. A Nota Técnica nº 04/2022 do TJPI orienta a repressão ao fatiamento abusivo de demandas, mas sua incidência pressupõe efetiva fragmentação de pretensões decorrentes de um mesmo vínculo contratual. 6. O poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139 do CPC autoriza diligências para apuração de indícios concretos de litigância predatória, mas não legitima a extinção automática da demanda sem a devida instrução mínima. 7. A extinção prematura do processo sem oportunizar manifestação da parte autora ou realização de diligências viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 8. A presunção de boa-fé processual prevalece até prova em contrário, não sendo admissível presumir má-fé exclusivamente pela repetição de demandas semelhantes. 9. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento se impõem, diante da inexistência de elementos concretos aptos a justificar a extinção sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multiplicidade de ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira não configura litigância predatória quando fundadas em contratos distintos e relações jurídicas autônomas. 2. O reconhecimento de fatiamento indevido de demandas exige demonstração concreta de fragmentação abusiva de pretensões oriundas do mesmo contrato. 3. O magistrado deve oportunizar contraditório e adotar diligências prévias antes de extinguir processo por suspeita de litigância predatória. 4. A presunção de boa-fé processual impede a extinção prematura do feito sem elementos concretos de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10, 139, I a X, 321, 932, V, “a”, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Lei nº 7.347/1985, art. 5º; CDC, art. 82. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Nota Técnica nº 04/2022; TJPI, Apelação Cível nº 0801122-59.2024.8.18.0046, Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 01.09.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0803261-25.2023.8.18.0076. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804166-95.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de Apelação Cível interposta no âmbito da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em face do BANCO PAN S/A. O juízo de origem, através da sentença (ID nº 31918583) indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendendo haver indícios de demanda predatória, nomeando a prática de “fatiamento de ações”, tendo em vista a multiplicidade de ações semelhantes propostas pela parte autora, utilizando petições com conteúdo padronizado, o que justificaria o exercício do poder geral de cautela. Inconformada, a autora interpôs Apelação Cível (ID nº 31918584), sustentando que embora as ações sejam movidas em face do mesmo réu, elas versam sobre contratos diferentes, não havendo indícios de litispendência entre essas ações. A instituição bancária apresentou contrarrazões à apelação (ID nº 31918587), defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. 2. PRELIMINARES Não há, portanto, passo à análise do mérito. 3. MÉRITO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 3.1 Do Fracionamento de Ações e da Falta do Interesse de Agir: Em relação a configuração do “fatiamento indevido de ações”, e da falta de interesse de agir, apontada na sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já apresenta entendimento firmado mediante Nota Técnica nº 04/2022: “Resta-se evidente o abuso de direito e o prejuízo para o Poder Judiciário e para o jurisdicionado de forma geral, no fatiamento de ações sobre um mesmo contrato, sendo necessária a atuação dos julgadores na análise das causas, de forma a identificá-las e coibilas, nos termos do sistema jurídico.” Do exposto, verifica-se que a má-fé é caracterizada quando o fracionamento/ fatiamento das ações estão vinculadas ao mesmo instrumento contratual, portanto, quando tratam do mesmo contrato ou da mesma relação jurídica In casu, os demais processos arrolados pela parte ré, ainda que versando sobre empréstimo consignado e demais relações bancárias, em nada mais se assemelham com ao caso em análise, posto que estão vinculados a contratos distintos e, portanto, a objetos de lide diferentes. É o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INOPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM SEGUNDO GRAU. REANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO MÉRITO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO” (...) “III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, impede a extinção prematura do feito sem a devida oportunidade de manifestação da parte. 2. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar emenda à inicial antes de extinguir o processo, sob pena de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). 3. A mera multiplicidade de ações semelhantes não configura, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo específico (TJPI, Apelação Cível nº 0803261-25.2023.8.18.0076). 4. A presunção de boa-fé é regra, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, alvo recorrente de fraudes em contratos bancários. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça perde eficácia diante de sua concessão em segundo grau, devendo o juízo de origem reavaliar o benefício no regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada.” (...) “(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801122-59.2024.8.18.0046 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2025 )” Ademais, Entendo que, diante da possibilidade de lide predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, determinou no artigo 139 incumbências ao Magistrado. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Entretanto, não poderia o juízo de origem determinar a extinção prematura do processo sem buscar averiguar a real existência de indícios concretos de demanda predatória através de diligências, e, posteriormente, possibilitasse a apresentação de defesa em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a mera alegação de que a consumidora não detém interesse processual pela mera constatação de existência de processos semelhantes não é fato ensejador da extinção processual sem resolução do mérito com base nos precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. É como decido. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

01/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 4 de março de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804166-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804166-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 308876168-3 para a qual não anuiu. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Robô de Informações da Corregedoria certificou a existência de outros seis processos envolvendo as mesmas partes (id 52223830). O juízo da 5ª Vara Cível determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o fato certificado em id 52223830 (id 52241230), tendo a autora alegado a inexistência de impedimento ao seguimento do feito, pois questionam supostos instrumentos contratuais distintos (id 52560127). O juízo determinou emenda à inicial para apresentação de extratos bancários (id 58592087). A parte autora requereu a expedição de Ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para obtenção do documento (id 59709207). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 67763820). A parte ré apresentou contestação em id 68650250 alegando preliminarmente a falta de interesse processual, conexão e litigância contumaz. No mérito, suscitou a prescrição da pretensão e a decadência do direito, sustenta a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos indenizáveis. Ao final, postula a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé, ou a compensação de créditos mútuos em eventual procedência. Intimada a apresentar réplica, a parte autora deu mera ciência nos autos (id 69471184). A parte ré apresentou questão de ordem alegando a litispendência com o processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140 (id 71429449). A parte autora afirma que os processos tratam de contratos distintos (id 80507559). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, sabe-se que a hipótese de litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC) configurando-se a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em havendo feito com as mesmas partes, mesmo objeto e com a mesma causa de pedir, há que se ferir de morte aquela que foi ajuizada em segundo lugar. Ocorre que, mesmo tendo o presente processo sido ajuizado seis minutos antes do processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140, neste último já consta o trânsito em julgado da improcedência dos pedidos autorais. Naqueles autos, discutiu-se a regularidade da contratação de nº 308876168-3_0001, que a parte autora entende ser diferente do contrato nº 308876168-3, objeto da presente demanda. Sobre a matéria, citem-se julgados dos Tribunais pátrios: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO. CONTRATO ORIGINAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a averbação do empréstimo consignado sob o código nº 413073843 constitui nova contratação fraudulenta ou reaverbação legítima de saldo devedor de contrato anterior validamente celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco demonstrou que o código nº 413073843 não se refere a novo contrato de empréstimo, mas à reaverbação do saldo devedor remanescente do contrato original nº 333968986, celebrado em 17/06/2021. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório, apresentando documentação robusta da contratação original. O contrato original sofreu desaverbação por perda de margem consignável. A posterior averbação sob código nº 413073843, com parcela reduzida para R$ 10,00, configura tentativa de recuperação do crédito do saldo devedor remanescente, conforme procedimento CRIC previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Trata-se de readequação da cobrança à margem consignável disponível, e não de novo empréstimo. Embora o extrato do INSS tenha classificado a averbação como "nova", o contexto fático demonstra que o valor de R$ 10,00 é fração da parcela original destinada a amortizar o saldo devedor do contrato excluído. A cobrança visa à amortização do saldo devedor não pago em razão da desaverbação, respeitando a margem consignável mínima. Comprovada a origem lícita da dívida e a validade da contratação original, a reaverbação constitui exercício regular de direito do credor. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais e o pedido de repetição do indébito, pois os transtornos decorrem da necessidade de regularização de contrato validamente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reaverbação de saldo devedor de empréstimo consignado desaverbado por perda de margem não configura nova contratação. 2. O procedimento CRIC permite a readequação da cobrança à margem consignável disponível mediante redução do valor da parcela. 3. Comprovada a contratação original válida, a posterior reaverbação do saldo devedor afasta a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, STJ.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10002443520248260271 Itapevi, Relator.: Gustavo Santini Teodoro, Data de Julgamento: 03/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/12/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Carvalho de Santana, reconhecendo a inexistência da contratação do empréstimo consignado nº 9002052232851 e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados. 2) O banco apelante sustenta que o contrato impugnado trata-se de mera reaverbação do contrato anterior nº 205223285, firmado em agosto de 2020, e não de uma nova operação de crédito, defendendo a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral ou material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato nº 9002052232851 configura nova contratação ou mera reaverbação de contrato anterior regularmente firmado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O exame dos autos demonstra que o contrato nº 9002052232851, incluído no sistema do INSS em 24/10/2023, corresponde à reaverbação do contrato anterior nº 205223285, firmado em 10/08/2020, no valor total de R$ 9.764,16, com parcelas mensais de R$ 116,24. 5) A identidade do valor financiado, do valor das parcelas e do banco contratante, aliada à exclusão do contrato anterior seguida da inclusão do novo registro com apenas um dígito acrescido ao final do número, comprova a continuidade da operação financeira, não havendo prova de nova disponibilização de crédito. 6) O contrato originário de 2020 teve sua regularidade comprovada nos autos, inclusive com a comprovação do depósito dos valores na conta corrente da autora, conforme documentos de fls. 294/295, de modo que os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário possuem fundamento contratual legítimo. 7) Assim, ausente demonstração de irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexistência de contrato, desconto indevido, dano moral ou restituição em dobro, pois o banco comprovou a origem e a legitimidade do vínculo obrigacional. 8) Precedentes desta Corte confirmam o entendimento de que, em casos de reaverbação de contrato consignado regularmente celebrado, não há ilícito indenizável: TJMS, Apelação Cível n. 0800545-46.2023.8.12.0026, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 14/03/2024. 9) O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha as razões suficientes de seu convencimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso provido. Tese de julgamento: 11) A inclusão de novo número de contrato no histórico do INSS, com idênticos valores e parcelas, configura mera reaverbação de contrato anterior, não caracterizando nova operação de crédito. 12) Comprovada a regularidade do contrato originário e a ausência de nova liberação de valores, os descontos efetuados são legítimos. 13) Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, é indevida a condenação por danos morais e restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 6º, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061, Repetitivo); TJMS, Apelação Cível nº 0800545-46.2023.8.12.0026, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 14/03/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0802664-87.2016.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 06/02/2019; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021”. (TJ-MS - Apelação Cível: 08056487220248120002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REIMPLANTAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO SOB NOVA NUMERAÇÃO. PROLONGAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE APENAS UMA PARCELA POR PARTE DO INSS. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A DISSOCIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC. Apelação cível 1 provida. Apelação cível 2 prejudicada”. (TJ-PR - APL: 00009553720188160177 Xambrê 0000955-37.2018.8.16.0177 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado n. 318902637-40001 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, dentre outras matérias defensivas, alega a existência de litispendência, em virtude do ajuizamento de diversas ações para discutir a legitimidade do mesmo empréstimo consignado e das suas reaverbações. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em deliberar, (i) do lado do autor, se a indenização por danos morais deve ser majorada; e, (ii) do lado do réu, se caracterizada a alegada litispendência, além das demais alegações defensivas. III. Razões de decidir 3. Ação que tem por objeto mera tentativa de reaverbação de empréstimo consignado pela perda da margem (n. 318902637-40001), repetindo o autor os pedidos que já havia formulado em ação anterior em curso (n. 1003012-08.2023.8.26.0484), em relação ao contrato propriamente dito (n. 318902637-4). Litispendência caracterizada (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). 4. Sentença que deve ser reformada, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por litispendência (art. 485, V, § 3º, CPC). IV. Dispositivo 5. Recurso do banco réu provido. Apelação do autor prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CPC, art. 485, V, § 3º.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10030667120238260484 Promissão, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 04/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/11/2024). Grifos nossos. Logo, uma vez que a validade da contratação já foi reconhecida no processo nº 0804170-35.2024.8.18.0140, e que a mera adição de algarismos não configura nova operação de crédito, mas reaverbação da anterior ante a perda da margem consignável, não há possibilidade do presente feito prosseguir, sob pena de afronta à coisa julgada material, o que em última análise, visa proteger também a legitimidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que o presente processo deve ser extinto por versar sobre coisa julgada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, por nele reconhecer a tentativa de discutir a coisa julgada do processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em atenção aos ditames do art. 98, §3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:04

Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/02/2026, 09:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804166-95.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação bancária de nº 308876168-3 para a qual não anuiu. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. O Robô de Informações da Corregedoria certificou a existência de outros seis processos envolvendo as mesmas partes (id 52223830). O juízo da 5ª Vara Cível determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre o fato certificado em id 52223830 (id 52241230), tendo a autora alegado a inexistência de impedimento ao seguimento do feito, pois questionam supostos instrumentos contratuais distintos (id 52560127). O juízo determinou emenda à inicial para apresentação de extratos bancários (id 58592087). A parte autora requereu a expedição de Ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para obtenção do documento (id 59709207). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 67763820). A parte ré apresentou contestação em id 68650250 alegando preliminarmente a falta de interesse processual, conexão e litigância contumaz. No mérito, suscitou a prescrição da pretensão e a decadência do direito, sustenta a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos indenizáveis. Ao final, postula a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé, ou a compensação de créditos mútuos em eventual procedência. Intimada a apresentar réplica, a parte autora deu mera ciência nos autos (id 69471184). A parte ré apresentou questão de ordem alegando a litispendência com o processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140 (id 71429449). A parte autora afirma que os processos tratam de contratos distintos (id 80507559). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, sabe-se que a hipótese de litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC) configurando-se a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em havendo feito com as mesmas partes, mesmo objeto e com a mesma causa de pedir, há que se ferir de morte aquela que foi ajuizada em segundo lugar. Ocorre que, mesmo tendo o presente processo sido ajuizado seis minutos antes do processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140, neste último já consta o trânsito em julgado da improcedência dos pedidos autorais. Naqueles autos, discutiu-se a regularidade da contratação de nº 308876168-3_0001, que a parte autora entende ser diferente do contrato nº 308876168-3, objeto da presente demanda. Sobre a matéria, citem-se julgados dos Tribunais pátrios: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO. CONTRATO ORIGINAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a averbação do empréstimo consignado sob o código nº 413073843 constitui nova contratação fraudulenta ou reaverbação legítima de saldo devedor de contrato anterior validamente celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco demonstrou que o código nº 413073843 não se refere a novo contrato de empréstimo, mas à reaverbação do saldo devedor remanescente do contrato original nº 333968986, celebrado em 17/06/2021. A instituição financeira cumpriu o ônus probatório, apresentando documentação robusta da contratação original. O contrato original sofreu desaverbação por perda de margem consignável. A posterior averbação sob código nº 413073843, com parcela reduzida para R$ 10,00, configura tentativa de recuperação do crédito do saldo devedor remanescente, conforme procedimento CRIC previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Trata-se de readequação da cobrança à margem consignável disponível, e não de novo empréstimo. Embora o extrato do INSS tenha classificado a averbação como "nova", o contexto fático demonstra que o valor de R$ 10,00 é fração da parcela original destinada a amortizar o saldo devedor do contrato excluído. A cobrança visa à amortização do saldo devedor não pago em razão da desaverbação, respeitando a margem consignável mínima. Comprovada a origem lícita da dívida e a validade da contratação original, a reaverbação constitui exercício regular de direito do credor. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais e o pedido de repetição do indébito, pois os transtornos decorrem da necessidade de regularização de contrato validamente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reaverbação de saldo devedor de empréstimo consignado desaverbado por perda de margem não configura nova contratação. 2. O procedimento CRIC permite a readequação da cobrança à margem consignável disponível mediante redução do valor da parcela. 3. Comprovada a contratação original válida, a posterior reaverbação do saldo devedor afasta a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, STJ.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10002443520248260271 Itapevi, Relator.: Gustavo Santini Teodoro, Data de Julgamento: 03/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VII (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/12/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Carvalho de Santana, reconhecendo a inexistência da contratação do empréstimo consignado nº 9002052232851 e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados. 2) O banco apelante sustenta que o contrato impugnado trata-se de mera reaverbação do contrato anterior nº 205223285, firmado em agosto de 2020, e não de uma nova operação de crédito, defendendo a regularidade dos descontos e a inexistência de dano moral ou material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato nº 9002052232851 configura nova contratação ou mera reaverbação de contrato anterior regularmente firmado entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O exame dos autos demonstra que o contrato nº 9002052232851, incluído no sistema do INSS em 24/10/2023, corresponde à reaverbação do contrato anterior nº 205223285, firmado em 10/08/2020, no valor total de R$ 9.764,16, com parcelas mensais de R$ 116,24. 5) A identidade do valor financiado, do valor das parcelas e do banco contratante, aliada à exclusão do contrato anterior seguida da inclusão do novo registro com apenas um dígito acrescido ao final do número, comprova a continuidade da operação financeira, não havendo prova de nova disponibilização de crédito. 6) O contrato originário de 2020 teve sua regularidade comprovada nos autos, inclusive com a comprovação do depósito dos valores na conta corrente da autora, conforme documentos de fls. 294/295, de modo que os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário possuem fundamento contratual legítimo. 7) Assim, ausente demonstração de irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário, não há que se falar em inexistência de contrato, desconto indevido, dano moral ou restituição em dobro, pois o banco comprovou a origem e a legitimidade do vínculo obrigacional. 8) Precedentes desta Corte confirmam o entendimento de que, em casos de reaverbação de contrato consignado regularmente celebrado, não há ilícito indenizável: TJMS, Apelação Cível n. 0800545-46.2023.8.12.0026, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 14/03/2024. 9) O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha as razões suficientes de seu convencimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/05/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso provido. Tese de julgamento: 11) A inclusão de novo número de contrato no histórico do INSS, com idênticos valores e parcelas, configura mera reaverbação de contrato anterior, não caracterizando nova operação de crédito. 12) Comprovada a regularidade do contrato originário e a ausência de nova liberação de valores, os descontos efetuados são legítimos. 13) Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, é indevida a condenação por danos morais e restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, art. 927; CPC, arts. 373, II, e 429, II; CDC, arts. 6º, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061, Repetitivo); TJMS, Apelação Cível nº 0800545-46.2023.8.12.0026, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 14/03/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0802664-87.2016.8.12.0005, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 06/02/2019; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021”. (TJ-MS - Apelação Cível: 08056487220248120002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 01/12/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REIMPLANTAÇÃO DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO SOB NOVA NUMERAÇÃO. PROLONGAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE APENAS UMA PARCELA POR PARTE DO INSS. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A DISSOCIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC. Apelação cível 1 provida. Apelação cível 2 prejudicada”. (TJ-PR - APL: 00009553720188160177 Xambrê 0000955-37.2018.8.16.0177 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao empréstimo consignado n. 318902637-40001 e condenou o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário (em dobro após 30/03/2021), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O autor apelou requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, dentre outras matérias defensivas, alega a existência de litispendência, em virtude do ajuizamento de diversas ações para discutir a legitimidade do mesmo empréstimo consignado e das suas reaverbações. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em deliberar, (i) do lado do autor, se a indenização por danos morais deve ser majorada; e, (ii) do lado do réu, se caracterizada a alegada litispendência, além das demais alegações defensivas. III. Razões de decidir 3. Ação que tem por objeto mera tentativa de reaverbação de empréstimo consignado pela perda da margem (n. 318902637-40001), repetindo o autor os pedidos que já havia formulado em ação anterior em curso (n. 1003012-08.2023.8.26.0484), em relação ao contrato propriamente dito (n. 318902637-4). Litispendência caracterizada (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC). 4. Sentença que deve ser reformada, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por litispendência (art. 485, V, § 3º, CPC). IV. Dispositivo 5. Recurso do banco réu provido. Apelação do autor prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CPC, art. 485, V, § 3º.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10030667120238260484 Promissão, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 04/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/11/2024). Grifos nossos. Logo, uma vez que a validade da contratação já foi reconhecida no processo nº 0804170-35.2024.8.18.0140, e que a mera adição de algarismos não configura nova operação de crédito, mas reaverbação da anterior ante a perda da margem consignável, não há possibilidade do presente feito prosseguir, sob pena de afronta à coisa julgada material, o que em última análise, visa proteger também a legitimidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que o presente processo deve ser extinto por versar sobre coisa julgada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, por nele reconhecer a tentativa de discutir a coisa julgada do processo de nº 0804170-35.2024.8.18.0140, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica suspensa em atenção aos ditames do art. 98, §3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

03/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

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