Cumprimento de sentença 0800722-53.2025.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800722-53.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: ALISSON DE LIMA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800722-53.2025.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de ALISSON DE LIMA ROCHA pretendendo a busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Apresenta, para fins de purgação da mora, o valor de R$ 50.448,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Requer a busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Acosta documentos à sua peça de ingresso. Decisão deferindo a medida liminar proferida no ID 70168152. Veículo apreendido no ID 70667578. Através da peça de ID 70869656, a parte requerida comprova o depósito judicial da quantia referente à purgação da mora e requer a liberação do veículo (R$ 50,448,47). No ID de nº 72277396 a parte requerente pugna pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. É o relatório, decido. De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Da Purgação da Mora. A purgação da mora consiste no ato jurídico em que o sujeito moroso pretende, mesmo de forma tardia, cumprir com a obrigação imposta no título da obrigação. Conforme informado pelo autora o valor da dívida equivale a R$ 50.448,47 (cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Vê-se do caderno processual que a parte requerida apresentou comprovante de depósito judicial da quantia apontada na inicial como necessária à purgação da mora. Conforme o disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69, a parte requerida procedeu ao pagamento integral do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário. Eis a literalidade do dispositivo legal: “Art. 3º (... ) § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem será restituído livre do ônus.” Verifica-se que a parte requerida não está caracterizada em mora, visto que efetuou o pagamento do débito, realizando o depósito dos valores relativos às prestações mensais com a devida atualização. O bem foi restituído, conforme ID de nº 71747208. No ID de nº 72277396 a parte requerente concorda com os valores depositados, de modo que requer o levantamento de alvará em favor do Banco na quantia de R$ 50.448,47 (cinquenta mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) em petição, no Id Num. 70869669, de modo que esse valor desse ser transferidos para a conta corrente de nº Agência 4040, conta nº 1-9, Banco 237, Banco Bradesco S/A. – CNPJ 60.746.948/0001-12 Pois bem. O § 2º do artigo 3º do referido Decreto-Lei dispõe que “No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”. Ressalte-se que o STJ já firmou entendimento sobre a questão, fixando o Tema 722. Vejamos: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Como já firmado, após cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, a parte a realizou o depositou judicialmente, em tempo hábil, exatamente o valor da integralidade da dívida pendente indicado pelo autor na inicial, requerendo a devolução do veículo. Desta forma, para fins de purgação da mora, deve a parte devedora tão somente promover pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, verificando-se do dispositivo legal que não há menção ao recolhimento das despesas processuais junto com o valor da dívida pendente. Portanto, não há que se falar em pagamento de custas e honorários pela parte vencida no momento de purgação da mora, uma vez que dizem respeito a despesas processuais. Sobre o tema, colaciona-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10104695220198260510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/07/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e do REsp Repetitivo nº 1.418.593/STJ, a purgação da mora deverá se restringir ao valor da dívida, nos termos do contrato, sem o acréscimo das despesas (custas e honorários advocatícios) decorrentes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07127364220208070000 DF 0712736-42.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/01/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, ante o princípio da causalidade, deverá a requerida arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, além das custas e despesas processuais finais. Isso porque a purgação da mora somente se deu após o ingresso do credor em juízo, com movimentação da máquina judiciária e obtenção de sucesso em medida constritiva de busca e apreensão. Assim, considerando a purgação da mora e a necessidade da manutenção da posse do veículo à requerida, salutar o julgamento de improcedência do pedido inicial, já que a finalidade da ação de busca e apreensão, que conta com procedimento específico, não foi alcançada pelo autor em definitivo, com consolidação da propriedade do veículo em suas mãos, mas com ônus sucumbencial à ré, como acima explicitado. Em razão do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Expeça-se mandado de levantamento judicial dos valores depositados em favor da parte autora, como requerido no ID de nº 72277396. Pelo princípio da causalidade, deverá a parte requerida arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da purgação da mora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino a retirada da restrição judicial da base de dados do Renavam, conforme preleciona o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014. Intime-se a parte autora para que proceda à baixa do gravame do veículo objeto da lide em favor da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) dias, até o limite de R$ 10.000,000. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e comprovada a restituição do bem, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados pela demandada. Após, arquive-se com as formalidades legais. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

08/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(66)