Procedimento Comum Cível 0804352-55.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804352-55.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECY FERREIRA DA SILVA REU: BANCO SAFRA S/A ATO ORDINATÓRIO Informo que a guia de recolhimento id 89852872 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 04/04/2026. TERESINA, 17 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804352-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:04

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDECY FERREIRA DA SILVA REU: BANCO SAFRA S/A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804352-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:20

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDECY FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO SAFRA S A DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804352-55.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SAFRA S A, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VALDECY FERREIRA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 000027977841, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer tipo de desconto em relação a ele; b) Condenar a ré no pagamento em dobro do que foi descontado no contracheque da autora, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desconto (Súmulas n.º 54 e 43, do STJ); c) CONDENO o BANCO SAFRA S.A. ao pagamento de DANOS MORAIS valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico auferido por esta. Irresignado com o decisum, o Apelante interpôs o presente recurso, Id. 25285744. Conquanto sucinto, é o relatório. Decido fundamentadamente. Compulsando os autos da ação originária, observo que a sentença foi prolatada no dia 21/01/2025, sendo as partes intimadas no dia 22/01/2025, sendo que o expediente do Apelante foi lido em 23/01/2025. Desse modo, iniciada a contagem do prazo no dia útil seguinte, dia 24/01/2025, a data limite para manifestação foi o dia 13/02/2025, conforme consta da certidão do sistema Id. 25285750. Verifico, ademais, que a Apelação foi interposta apenas no dia 17/02/2025, quando já esgotado o prazo de 15 dias para interposição da Apelação Cível. Assim, levando em consideração que o Agravante manejou o presente recurso de maneira intempestiva, conforme prazo previsto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento à Apelação Cível, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco. À vista disso, o art. 932 do CPC aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado [...]”, medida de rigor no caso em tela. Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento à Apelação Cível em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal extrínseco. Publique-se. Intime-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/10/2025, 00:00

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