Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801708-62.2025.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801708-62.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 13:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/07/2026, 13:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

07/07/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OLINDA BARRETO BRITO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da certidão de trânsito em julgado id. 93782761. COCAL, 6 de abril de 2026. MARINES MACHADO DE OLIVEIRA Vara Única da Comarca de Cocal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801708-62.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:59

Trânsito em julgado

06/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLINDA BARRETO BRITO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801708-62.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se o presente feito de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ajuizada por OLINDA BARRETO BRITO, em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que considerando a sua condição de trabalhador rural, a sua idade e o cumprimento de atividade rural por intervalo de tempo bem superior à carência exigida pela lei, a autora formulou, junto ao INSS, pedido de auxílio doença como trabalhador rural. Contudo o pedido foi indeferido, razão pela qual ajuizou a presente ação. Com a inicial vieram documentos. Em decisão inicial foi determinada a realização de Laudo Pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial (id. 84080554) a parte requerida através da petição de id. 87925945 apresentou proposta de acordo. Adiante, a parte autora peticionou concordando com a proposta de acordo apresentada (id. 88049742). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico que as partes são capazes e legítimas para firmarem o presente acordo. Brevíssimas considerações e sem outras além do necessário a este desfecho conclusivo, tenho pela efetiva transação entre os legitimados processuais, apto ao deferimento da homologação do acordo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado por meio da petição de id. 84080554 e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 2 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLINDA BARRETO BRITO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801708-62.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se o presente feito de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA ajuizada por OLINDA BARRETO BRITO, em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que considerando a sua condição de trabalhador rural, a sua idade e o cumprimento de atividade rural por intervalo de tempo bem superior à carência exigida pela lei, a autora formulou, junto ao INSS, pedido de auxílio doença como trabalhador rural. Contudo o pedido foi indeferido, razão pela qual ajuizou a presente ação. Com a inicial vieram documentos. Em decisão inicial foi determinada a realização de Laudo Pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial (id. 84080554) a parte requerida através da petição de id. 87925945 apresentou proposta de acordo. Adiante, a parte autora peticionou concordando com a proposta de acordo apresentada (id. 88049742). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico que as partes são capazes e legítimas para firmarem o presente acordo. Brevíssimas considerações e sem outras além do necessário a este desfecho conclusivo, tenho pela efetiva transação entre os legitimados processuais, apto ao deferimento da homologação do acordo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado por meio da petição de id. 84080554 e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COCAL-PI, 2 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLINDA BARRETO BRITO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801708-62.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de pedido de urgência antecipatório formulado pela parte autora na ação judicial para concessão de benefício previdenciário. A parte requerente alega que é segurado do Regime Geral de Previdência. Relata que requereu auxílio em razão da incapacidade de exercício das atividades laborais. Diz que a autarquia requerida indeferiu o benefício de forma indevida. Em sede de tutela provisória, pede que a autarquia requerida seja condenada a implantar o benefício. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. Passo a decidir. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC. Analisado o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência. Muito embora a prova pré-constituída sinalize que o autor está sofrendo da enfermidade narrada na exordial, a comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral em razão do estado de saúde é fato que ainda depende de produção de prova para a confirmação da alegação. Deste modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída autorizando a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Consoante as alterações trazidas pela lei 14.331/2022, notadamente no que atine às demandas que envolvam a aferição de incapacidade laboral, em interpretação silogística do art. 129, §§ 2º e 3º da lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica. Diante disso, nomeio como perito judicial o Dr. SILVANO RODRIGUES DE BRITO, CRM: 8160/PI, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico. INTIME-SE a parte autora para se dirigir ao consultório do perito ora nomeado em seu endereço profissional, o qual é situado na Clínica Medvida, Rua Olavo Bilac, nº 142, Bairro Centro, Cocal-PI, na data de 01 de outubro de 2025, no turno da MANHÃ, para ser minuciosamente examinada, ficando advertida de que sua falta ao exame pericial indicará ausência de interesse na produção da prova pericial, interpretando-se a omissão em seu desfavor. As partes devem apresentar, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR AINDA, NA OCASIÃO DA PERÍCIA, ESTE DESPACHO COM OS QUESITOS APRESENTADO PELO MAGISTRADO, BEM COMO, OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES (AUTOR E INSS). Ficam as partes intimadas para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria deste Juízo o pagamento dos honorários do expert no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme operacionalizado pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Comunique-se o perito ora nomeado. Indico, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 2. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 3. Qual a profissão declarada pelo periciando? Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 4. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 5. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 6. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 10. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 11. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 12. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Por fim, com a juntada do laudo pericial, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. Após intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à contestação e o laudo pericial. Só após, venham os autos conclusos. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. Intimem-se as partes. COCAL-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

11/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)