Procedimento Comum Cível 0800281-17.2026.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800281-17.2026.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MIZAEL FERNANDES DE CASTRO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800281-17.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Mizael Fernandes de Castro em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A parte autora relata que é titular de unidade consumidora de energia elétrica situada na zona urbana de Barras/PI, regularmente cadastrada junto à empresa requerida, com fornecimento ativo desde, pelo menos, agosto de 2021. Sustenta que a rede elétrica que abastece sua residência foi implantada pela própria concessionária de forma precária e irregular, com fiação exposta, sustentada por postes improvisados de madeira, em estado de visível deterioração, sem observância dos padrões técnicos exigidos. Informa que o medidor foi instalado a aproximadamente 90 metros da unidade consumidora, sobre estrutura improvisada e instável, apresentando riscos concretos de acidentes, choques elétricos, tombamento e incêndios, não apenas a autora, mas também a seus familiares e a terceiros. Alega que, embora ciente da situação desde a instalação do medidor, a concessionária jamais adotou providências voltadas à regularização da rede. Afirma que os riscos são agravados em períodos de chuvas e ventanias, dada a exposição da fiação e o comprometimento estrutural dos suportes. Com a inicial foram apresentados documentos que, em análise perfunctória, corroboram a narrativa, tais como faturas de energia, fotografias e vídeos da instalação (ids. 89757392 e 89758084), demonstrando a situação fática alegada, bem como documentos técnicos e demonstrativos contábeis da empresa ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. A concessão de tutela provisória de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige, cumulativamente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra amparo na documentação que acompanha a exordial. As imagens anexadas aos autos demonstram, com clareza, que o fornecimento de energia ocorre por meio de estrutura absolutamente inadequada, com cabos elétricos instalados sobre postes de madeira danificados, dispostos em via pública, com fiação de baixa altura e sem padrão técnico. Além disso, o próprio vínculo contratual é reconhecido pela ré, na medida em que o fornecimento se dá com emissão regular de faturas de energia em nome da parte autora desde 2021, conforme demonstrado nos documentos acostados. A parte ré, ao instalar o medidor e iniciar o fornecimento de energia, assumiu a responsabilidade integral pela segurança e adequação técnica da rede. A existência de rede elétrica com tais características compromete frontalmente os deveres legais e regulamentares da concessionária, notadamente os previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, X, e 22) e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, cujo art. 110, § 3º, inciso I, estabelece que cabe à distribuidora o custeio de remoção ou substituição da rede nos casos em que a instalação tenha se dado de forma irregular e em desacordo com as normas técnicas. O perigo de dano é manifesto. A instalação em desconformidade com as exigências técnicas mínimas implica risco concreto à integridade física dos moradores e de transeuntes, sobretudo diante das condições meteorológicas adversas. A urgência justifica-se diante da necessidade de prevenir acidentes de grande potencial lesivo, que podem decorrer da continuidade da prestação de serviço mediante infraestrutura inadequada e instável. A concessão da medida pleiteada não implica, neste momento, qualquer juízo definitivo sobre a responsabilidade civil por danos morais pretendida, limitando-se à adoção de providência cautelar destinada à proteção de direitos fundamentais à segurança e à integridade física do consumidor. Por conseguinte, presentes os pressupostos legais, impõe-se o acolhimento do pleito liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., proceda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, à regularização da rede elétrica que abastece a unidade consumidora de titularidade da parte autora, mediante substituição dos postes de madeira e estruturas improvisadas por postes de concreto adequados, bem como a readequação da fiação elétrica conforme os padrões técnicos exigidos pelas normas da ANEEL e da ABNT. Fixo multa cominatória diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, nesta fase, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem judicial. Cite-se a requerida para contestar, querendo, no prazo legal. Intime-se para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com urgência. BARRAS-PI, 2 de fevereiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

03/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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