Procedimento Comum Cível 0030375-96.2008.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0030375-96.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de CAMPING CLUBE DO NORDESTE em 13/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de CAMPING CLUBE DO NORDESTE em 13/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 22/09/2025.

26/09/2025, 08:49

Publicado Intimação em 22/09/2025.

25/09/2025, 08:33

Publicado Intimação em 22/09/2025.

24/09/2025, 02:53

Publicado Intimação em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAMPING CLUBE DO NORDESTE REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de setembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030375-96.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAMPING CLUBE DO NORDESTE REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de setembro de 2025. CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030375-96.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação]

19/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 20:08

Sentença

•22/07/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMPING CLUBE DO NORDESTE REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030375-96.2008.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] Vistos. Trata o proc. nº 0008252-70.2009.8.18.0140 de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PIAUÍ TURISMO - PIEMTUR em face de CAMPING CLUBE DE TERESINA. Informa na inicial que o requerente realizou com o demandado contrato de arrendamento, mas o aluguel deixou de ser pago, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Foi apresentada Contestação (id. 27443311 – p. 19) pela demandada afirmando, inicialmente, que há conexão com processo em curso neste juízo (proc. 145222008). No mérito, requereu a improcedência. A parte autora apresentou Réplica (id. 27443860) Em seguida, o magistrado da época da vara cível remeteu os autos ao presente juízo. A medida liminar foi deferida à parte autora (id. 27443879 – p. 12). Após a interposição de gravo de instrumento, o desembargador relator, Des. José James Gomes Pereira, atribuiu efeito suspensivo à decisão recorrida. Em seguida, o Estado do Piauí comunicou a extinção da PIEMTUR e requereu a sua inclusão no polo ativo (id. 27444550). O Ministério Público, intimado para apresentar Parecer, afirmou não ter interesse na lide (id. 27444554 – p. 17). Intimados para provas (id. 27444560), nada foi requerido pelas partes. Primeiramente, em relação à conexão suscitada, entendo devida a reunião dos processos e seu julgamento conjunto. O proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140, em curso na presente vara, não foi julgado até o presente momento, assim como o proc. nº 0008252-70.2009.8.18.0140, acima relatado. Desse modo, não havendo nenhum feito da referida época sido sentenciado, cabe a reunião, nos termos do art. 55 do CPC. Além disso, verifica-se evidente conexão entre ambos, pois possuem mesma causa de pedir, o proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140 consiste em uma ação de manutenção contratual com perdas e danos, pois a parte autora teria sido notificada para sair do imóvel, em 15 (quinze) dias, mas afirmava ter direito a ficar no imóvel até 01.04.2009 (id. 28469130 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140). Enquanto isso, o presente feito é uma ação de reintegração de posse, dado o fim do arrendamento firmado entre as partes, cumulada com cobrança por parcelas inadimplidas. O agravo de instrumento foi julgado no id. 28473404 – p. 9 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140. Considerando a certidão de id. 28473408 – p. 13 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140, o demandado foi citado, mas não apresentou Contestação. Em Réplica (id. 28476256 – p. 3 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140), o autor requer a revelia. O Ministério Público afirmou não ter interesse na lide (id. 28476256 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140). Intimados para provas, apenas a parte autora afirmou não ter interesse (id. 28476256 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140). É o relatório. Decido. O feito está pronto para julgamento, a única preliminar que havia era a conexão, a qual foi reconhecida. No mérito, CAMPING CLUBE DO NORDESTE comprovou o contrato de arrendamento firmado entre as partes (id. 28475029 – p. 13 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140), destacando a cláusula III, pela qual as benfeitorias seriam indenizadas pela PIEMTUR, caso o imóvel fosse retomado. Por sua vez, trouxe o Aditivo ao Contrato de Arrentamento (id. 28475029 – p. 17 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140), prorrogando o contrato por 15 (quinze) anos, afirmando que “no caso de não renovação fica acordado o prazo de um ano para a desocupação do imóvel”. Como o aditivo previa o prazo de 15 (quinze) anos a partir da data da sua assinatura, em 21 de abril de 1993, seria vigente o contrato até 21 de abril de 2008. Entretanto, como dito alhures, no caso de não renovação, as partes acordaram um ano para a desocupação. Desse modo, o contrato firmado entre as partes, caso não renovado, apenas poderia ser desfeito em 21 de abril de 2009. Trouxe aos autos, ainda, o requerimento do diretor da PIEMTUR (id. 28475029 – p. 21 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140) requerendo, no dia 10 de junho de 2008, a desocupação em 15 (quinze) dias. Visto isso, a CAMPING CLUBE DO NORDESTE possui razão no seu pedido de manutenção do arrendamento, até a data de 21 de abril de 2009, consoante requerido no proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140, de modo que foi indevido o requerimento do diretor da PIEMTUR (id. 28475029 – p. 21 – proc. 0030375-96.2008.8.18.0140) requerendo, no dia 10 de junho de 2008, a desocupação em 15 (quinze) dias. Deve ser julgada procedente a ação do proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140, considerando a perda superveniente do seu objeto. Aliás, como alhures descrito, a posse era devida até abril de 2009, prazo já transcorrido. Entretanto, cabe condenar o demandado, o qual deu causa ao ajuizamento do proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140. Em relação ao proc. nº 0008252-70.2009.8.18.0140, verifico que foi ajuizado após o término contratual, em maio de 2009, requerendo, também, de forma devida, a reintegração no imóvel e cobrando parcelas inadimplidas, desde 2001 (id. 27443307). O termo final do aditivo contratual, como visto, era 21 de abril de 2009. Desse modo, na data do pedido de reintegração, em maio de 2009, já devia o demandado ter desocupado o imóvel. Entretanto, é preciso discutir dois pontos, o primeiro que descabe a cobrança das parcelas inadimplidas há mais de 03 (três) anos do ajuizamento da demanda, diante da prescrição. Destaco que, à época, o imóvel era de propriedade da PIEMTUR, ente da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando, portanto, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, mas o Código Civil, em seu art. 206, §3º, inc. I. Em um segundo momento, quanto às benfeitorias, entendo que não cabe qualquer indenização. A cláusula V afirma: “V - Quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive necessárias, ficarão de imediato incorporados ao imóvel, não cabendo a locatária por esse motivo pleitear quaisquer indenizações.” Assim, ao assinar o aditivo, a CAMPING CLUBE DO NORDESTE renunciou, inclusive, às benfeitorias necessárias, consoante permissivo do art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações de Imóveis Urbanos). Verifico que a CAMPING CLUBE DO NORDESTE afirma que teria direito ao ressarcimento das benfeitorias com base na cláusula III do aditivo, mas essa cláusula é expressa em afirmar que caberia o ressarcimento se a PIEMTUR requeresse a devolução do imóvel durante a vigência do contrato, o qual era vigente até 21 de abril de 2008. Como o requerimento de devolução do imóvel, não ocorreu na vigência do contrato, mas sim após a sua vigência, descabe ressarcimento das benfeitorias, aplicando-se integralmente a cláusula V. Assim, o processo nº 0008252-70.2009.8.18.0140 deve ser julgado procedente, em relação à reintegração, bem como quanto à cobrança, mas restrita aos últimos 03 (três) anos ao ajuizamento da ação, até a devida devolução do imóvel. Ante todo exposto, em relação ao proc. o proc. nº 0030375-96.2008.8.18.0140, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto, mas condeno o demandado (Estado do Piauí) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, os quais fixo por equidade, diante do diminuto valor da causa, considerando a sua complexidade. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Em relação ao proc. nº 0008252-70.2009.8.18.0140, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida (CAMPING CLUBE DO NORDESTE) a reintegrar o imóvel à autora (Estado do Piauí), bem como na obrigação de pagar ao Estado do Piauí os aluguéis vencidos dos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como os vencidos posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sem direito à ressarcimento pela benfeitorias eventualmente realizadas. Condeno a demandada (CAMPING CLUBE DO NORDESTE) em 75% das custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o Estado do Piauí em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo demandado (valores prescritos cobrados na inicial). Deixo de condenar em custas, diante da sua isenção legal. Determino que a secretarria unificada das vara de fazenda promova a juntada de cópia da presente sentença no processo nº 0008252-70.2009.8.18.0140. P.R.I. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMPING CLUBE DO NORDESTE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMPING CLUBE DO NORDESTE em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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