Execução Fiscal 0000441-78.2014.8.18.0077 - TJPI

Execução Fiscal 0000441-78.2014.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS EXECUTADO: GRACIOSA AGROPECUARIA SA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000441-78.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de GRACIOSA AGROPECUÁRIA S.A. A executada requereu a suspensão do feito, alegando ter formalizado pedido de parcelamento do débito junto à Procuradoria-Geral Federal – PGF. O Juízo determinou a intimação da parte exequente para que prestasse informações acerca do referido parcelamento. A parte exequente declarou não ter sido informada sobre a existência de parcelamento ativo, de modo que requereu o prosseguimento da execução mediante a adoção de diligências constritivas. Passo à análise. Verifica-se que a exequente informou não ter sido informada do parcelamento, o que não afasta a possibilidade de o parcelamento estar em análise ou mesmo de já ter sido deferido sem comunicação à autarquia. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de medidas constritivas formulado pelo exequente. Determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o pedido de parcelamento foi deferido e, em caso positivo, comprove o deferimento mediante juntada da documentação pertinente, esclarecendo, ainda, se o acordo abrange a integralidade do crédito exequendo e qual sua vigência. Advirta-se que, na ausência de comprovação, o feito prosseguirá com a apreciação dos requerimentos formulados pela exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:03

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 09:22

Publicação

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSEXECUTADO: GRACIOSA AGROPECUARIA SA. DESPACHO Em petição de ID 81310745, a parte executada se manifestou requerendo a suspensão do feito em razão do pedido de parcelamento que afirma ter feito. Desta forma, determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias informe acerca do referido parcelamento (se abrange o total devido, quantas parcelas e por quanto tempo o processo deverá ser suspenso), juntando a documentação pertinente. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito - 2ª Vara de Uruçuí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000441-78.2014.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 20:44

Mero expediente

30/01/2026, 20:44

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 14:56

Decurso de Prazo

25/09/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:25

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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