Procedimento Comum Cível 0801849-54.2019.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801849-54.2019.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE, AUGUSTO PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil em razão de Recurso Especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular sentença de improcedência em ação envolvendo alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, determinando o retorno dos autos à origem para inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e novo julgamento da causa. Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram ao órgão julgador para verificação da compatibilidade do acórdão com a tese vinculante fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido está em desconformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300 acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a adequação da distribuição do ônus probatório afasta a necessidade de anulação da sentença e de realização de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O juízo de retratação tem por finalidade adequar os julgados à sistemática dos precedentes obrigatórios, em observância aos princípios da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. 4.O Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ estabeleceu que compete ao participante comprovar os saques realizados por meio de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento, por constituírem fatos constitutivos do direito alegado, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova nessas hipóteses. 5.A mesma tese atribui ao Banco do Brasil o ônus de comprovar os saques realizados diretamente em caixa nas suas agências, por constituírem fato extintivo do direito invocado pelo participante. 6.O acórdão anteriormente proferido aplicou a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas, entendimento que não subsiste diante da orientação vinculante posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.A adequação da distribuição do ônus probatório impõe o afastamento da inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, por se enquadrarem, em tese, na modalidade de pagamento por folha ou crédito em conta. 8.A aplicação da tese firmada no Tema nº 1.300 não afasta a necessidade de adequada instrução probatória, especialmente mediante realização de perícia contábil destinada à apuração da existência, extensão e origem dos alegados desfalques. 9.A insuficiência da instrução processual mantém a necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova técnica e novo julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Juízo de retratação parcialmente acolhido. Tese de julgamento: 1. Nas demandas relativas a alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova quanto aos saques realizados por crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento. 2. Compete ao participante comprovar os fatos constitutivos relacionados aos lançamentos efetuados por crédito em conta ou pagamento por folha. 3. Compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito alegado. 4. A adequação da distribuição do ônus da prova à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ não afasta a necessidade de produção de prova pericial contábil quando indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A insuficiência da instrução processual justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 927, III, 926, 1.030, II, e 932, V, “b”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPI, Apelação Cível nº 0823059-13.2019.8.18.0140, Rel. Des. Mário Basílio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." RELATÓRIO Trata-se da análise de Juízo de Retratação nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão anteriormente proferido por este órgão colegiado, que deu parcial provimento à Apelação Cível manejada por MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO, para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem para aplicar inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o ônus probatório teria sido indevidamente invertido em desfavor da instituição financeira. A Vice-Presidência deste Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade, inicialmente sobrestou o recurso em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Após a fixação da tese repetitiva, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O juízo de retratação constitui mecanismo de adequação das decisões judiciais à sistemática de precedentes obrigatórios, visando à observância da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. A matéria devolvida a este colegiado, portanto, restringe-se à verificação da eventual desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a orientação vinculante firmada pelo STJ quanto à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP, notadamente no que tange à possibilidade de inversão do ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Conforme consignado no acórdão recorrido, este órgão julgador havia reconhecido a incidência das normas consumeristas à hipótese, aplicando a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. Restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. Quanto a inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 3. O extrato da conta PASEP do autor (ID 2589692) demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente dele, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, os quais o autor alega ser na ordem de R$ 135.674,87 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), porém, entendo que o referido cálculo merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não foi devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Todavia, sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, conclui-se ser inaplicável a inversão do ônus da prova em demandas da espécie. Assim, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente no que se refere aos saques realizados por meio de crédito em conta e desconto em folha de pagamento; ao passo que compete ao Banco réu a comprovação dos saques efetuados em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, é medida que se impõe a retratação para adequar a distribuição do ônus probatório aos parâmetros estabelecidos no Tema 1.300 do STJ, afastando-se a inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, os quais, em tese, configuram hipótese de crédito em conta ou pagamento via folha. Ademais, no acórdão restou configurada a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da tese firmada no Tema 1.300 do STJ não afasta a necessidade de instrução probatória adequada, mas apenas redefine a quem incumbe, em cada hipótese, o encargo de demonstrar os fatos alegados, não sendo possível, nesta fase processual, a resolução definitiva da controvérsia sem a devida produção de prova técnica. Dessa forma, deve-se manter a decisão que entendeu pela nulidade da sentença por insuficiência de instrução probatória, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de prova pericial contábil e posterior novo julgamento da demanda. Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 1300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823059-13.2019.8.18.0140 - Relator: MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2026) Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Teresina, 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE, AUGUSTO PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil em razão de Recurso Especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular sentença de improcedência em ação envolvendo alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, determinando o retorno dos autos à origem para inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e novo julgamento da causa. Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram ao órgão julgador para verificação da compatibilidade do acórdão com a tese vinculante fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido está em desconformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300 acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a adequação da distribuição do ônus probatório afasta a necessidade de anulação da sentença e de realização de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O juízo de retratação tem por finalidade adequar os julgados à sistemática dos precedentes obrigatórios, em observância aos princípios da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. 4.O Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ estabeleceu que compete ao participante comprovar os saques realizados por meio de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento, por constituírem fatos constitutivos do direito alegado, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova nessas hipóteses. 5.A mesma tese atribui ao Banco do Brasil o ônus de comprovar os saques realizados diretamente em caixa nas suas agências, por constituírem fato extintivo do direito invocado pelo participante. 6.O acórdão anteriormente proferido aplicou a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas, entendimento que não subsiste diante da orientação vinculante posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.A adequação da distribuição do ônus probatório impõe o afastamento da inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, por se enquadrarem, em tese, na modalidade de pagamento por folha ou crédito em conta. 8.A aplicação da tese firmada no Tema nº 1.300 não afasta a necessidade de adequada instrução probatória, especialmente mediante realização de perícia contábil destinada à apuração da existência, extensão e origem dos alegados desfalques. 9.A insuficiência da instrução processual mantém a necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova técnica e novo julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Juízo de retratação parcialmente acolhido. Tese de julgamento: 1. Nas demandas relativas a alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova quanto aos saques realizados por crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento. 2. Compete ao participante comprovar os fatos constitutivos relacionados aos lançamentos efetuados por crédito em conta ou pagamento por folha. 3. Compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito alegado. 4. A adequação da distribuição do ônus da prova à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ não afasta a necessidade de produção de prova pericial contábil quando indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A insuficiência da instrução processual justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 927, III, 926, 1.030, II, e 932, V, “b”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPI, Apelação Cível nº 0823059-13.2019.8.18.0140, Rel. Des. Mário Basílio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." RELATÓRIO Trata-se da análise de Juízo de Retratação nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão anteriormente proferido por este órgão colegiado, que deu parcial provimento à Apelação Cível manejada por MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO, para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem para aplicar inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o ônus probatório teria sido indevidamente invertido em desfavor da instituição financeira. A Vice-Presidência deste Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade, inicialmente sobrestou o recurso em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Após a fixação da tese repetitiva, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O juízo de retratação constitui mecanismo de adequação das decisões judiciais à sistemática de precedentes obrigatórios, visando à observância da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. A matéria devolvida a este colegiado, portanto, restringe-se à verificação da eventual desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a orientação vinculante firmada pelo STJ quanto à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP, notadamente no que tange à possibilidade de inversão do ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Conforme consignado no acórdão recorrido, este órgão julgador havia reconhecido a incidência das normas consumeristas à hipótese, aplicando a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. Restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. Quanto a inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 3. O extrato da conta PASEP do autor (ID 2589692) demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente dele, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, os quais o autor alega ser na ordem de R$ 135.674,87 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), porém, entendo que o referido cálculo merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não foi devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Todavia, sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, conclui-se ser inaplicável a inversão do ônus da prova em demandas da espécie. Assim, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente no que se refere aos saques realizados por meio de crédito em conta e desconto em folha de pagamento; ao passo que compete ao Banco réu a comprovação dos saques efetuados em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, é medida que se impõe a retratação para adequar a distribuição do ônus probatório aos parâmetros estabelecidos no Tema 1.300 do STJ, afastando-se a inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, os quais, em tese, configuram hipótese de crédito em conta ou pagamento via folha. Ademais, no acórdão restou configurada a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da tese firmada no Tema 1.300 do STJ não afasta a necessidade de instrução probatória adequada, mas apenas redefine a quem incumbe, em cada hipótese, o encargo de demonstrar os fatos alegados, não sendo possível, nesta fase processual, a resolução definitiva da controvérsia sem a devida produção de prova técnica. Dessa forma, deve-se manter a decisão que entendeu pela nulidade da sentença por insuficiência de instrução probatória, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de prova pericial contábil e posterior novo julgamento da demanda. Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 1300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823059-13.2019.8.18.0140 - Relator: MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2026) Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Teresina, 13/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011574-52.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a pretensão recursal objetiva apenas a indevida rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0813596-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MORENO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0811003-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NECI ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0842416-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apenas para acrescentar a observância da prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2023, na condenação por danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800779-60.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação. Por fim, considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 7 Processo nº 0801428-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento, ainda que parcial, impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 8 Processo nº 0801080-88.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, observando-se o índice previsto na Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal. Condeno, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0800896-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 10 Processo nº 0752008-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA LIANE COELHO CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Dessa forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas na legislação pátria, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 11 Processo nº 0801771-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO VINICIUS MENESES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para: a) declarar nulo o contrato objeto da presente lide; b) condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; c) condenar, ainda, ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0800269-26.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para suprir a omissão quanto à análise da má-fé mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão.". Ordem: 13 Processo nº 0001565-63.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, na sua totalidade, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho a condenação em honorários no valor arbitrado em sentença, em razão do parcial provimento do recurso da instituição financeira." Por fim, adverte-se às partes que a interposição de recursos futuros com intuito manifestamente protelatório, em especial contra a jurisprudência consolidada desta Corte, será coibida com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, como forma de garantir a razoável duração do processo.. Ordem: 14 Processo nº 0801252-40.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, deferindo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 15 Processo nº 0808667-05.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLI MARIA DA TRINDADE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 16 Processo nº 0814524-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (EMBARGANTE) Polo passivo: POLIMIX CONCRETO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 17 Processo nº 0758000-03.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA SOARES CAMPOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0000354-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 19 Processo nº 0800638-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar ao pagamento majorado de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Incidindo juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.". Ordem: 20 Processo nº 0839610-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar a parte ré à restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Invertendo-se o ônus de sucumbência.". Ordem: 21 Processo nº 0800098-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0801580-88.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação mantendo a sentença incólume.". Ordem: 23 Processo nº 0757437-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0763373-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUDIANE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ao tempo em que DEFIRO à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0000276-46.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000005-26.2004.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIOZINA MARIA CORREIA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução, observadas as formalidades previstas no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0803477-98.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE ARAUJO GALVAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0848230-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 31 Processo nº 0801271-95.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 32 Processo nº 0803883-64.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALMERINDA LOPES RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 34 Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa.". Ordem: 35 Processo nº 0800170-85.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Sem honorários advocatícios, eis que não houve condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 36 Processo nº 0800774-96.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, condicionada a sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.". Ordem: 37 Processo nº 0800112-76.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada que não conheceu da Apelação Cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800105-76.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ONIAS MACEDO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0805407-87.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL LICINIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar o regime de incidência dos juros de mora, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros moratórios incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em observância ao art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, sem alteração do termo inicial já fixado, os juros de mora passarão a observar a disciplina estabelecida pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.". Ordem: 40 Processo nº 0816180-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SANTANA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática proferida em estrita observância à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como à legislação e aos entendimentos aplicáveis à espécie. Não obstante as razões recursais apresentadas pelo agravante, constata-se que houve mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, já devidamente analisados e expressamente enfrentados na decisão agravada e no presente voto, sem a apresentação de qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a conclusão adotada. Assim, evidenciada a manifesta improcedência do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e desde que o presente julgamento seja unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0802602-14.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 42 Processo nº 0800809-64.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento) do valor da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0805008-77.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800438-32.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR RODRIGUES NUNES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0808594-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SALES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BENJAMIN OLIVEIRA SALES (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Em razão da cassação da sentença terminativa, deixo de proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser definidos ao final da demanda.". Ordem: 46 Processo nº 0757824-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JAQUELYNE BRUNNA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da decisão vergastada. Ademais, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 47 Processo nº 0839880-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.". Ordem: 48 Processo nº 0821716-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Banco Pan S.A. e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a sentença recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0811627-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA DE FATIMA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARTHA REGINA DE MELO VELOSO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803118-63.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA GREGORIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801849-54.2019.8.18.0026. APELANTE: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO Advogados do(a) APELANTE: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565-A, AUGUSTO PEREIRA FILHO - PI12726-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792198) interposto nos autos do Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17671391), proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. O extrato da conta PASEP da autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, porém, entendo que o referido cálculo de ID 2788644 merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não fora devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17814357), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21278549). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC. Intimado (ID nº 22255732), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. Em primeira análise de admissibilidade, esta Vice-Presidência, por meio da decisão (ID nº 25093782), determinou o sobrestamento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que ainda se encontrava pendente de julgamento definitivo, bem como a existência de determinação de suspensão nacional dos feitos que versassem sobre a matéria, conforme expressamente consignado na referida decisão. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência do Tema nº 1.300, do STJ, acerca da matéria, passo a uma nova admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, faço uma reanálise do recurso, tendo em vista a existência de novo precedente sobre a questão controvertida. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. CAPÍTULO ÚNICO — DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria indevidamente invertido o ônus da prova em demanda envolvendo lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP, atribuindo ao Banco do Brasil o dever de comprovar a regularidade de saques efetuados sob a rubrica PASEP-FOPAG, quando, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal encargo probatório incumbiria ao próprio participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu a existência de relação de consumo e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consignando que os lançamentos realizados sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG” não seriam suficientes para demonstrar que os valores foram efetivamente revertidos em benefício da titular da conta, atribuindo à instituição financeira o dever de comprovar a destinação dos valores. Nesse sentido, consignou, ipsis litteris, que: “considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante”, bem como que: “o banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor […] mas assim não o fez”. Sobre a controvérsia ora debatida, o STJ, ao julgar o REsp 2.162.222, leading case do Tema n.º 1.300, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando de discussão para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, fixou a seguinte tese, in verbis: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, uma vez que, mesmo diante de lançamentos classificados como PASEP-FOPAG, atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos, mediante aplicação da inversão do ônus da prova, técnica expressamente afastada pelo precedente qualificado para essa específica modalidade de saque. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual JUÍZO DE RETRATAÇÃO pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792198) interposto nos autos do Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17671391), proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. O extrato da conta PASEP da autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, porém, entendo que o referido cálculo de ID 2788644 merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não fora devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17814357), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21278549). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC. Intimado (ID nº 22255732), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à eventual má gestão/administração, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP. Neste ponto, o acórdão guerreado, aplicando a inversão do ônus da prova, atribuiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não logrou comprovar na hipótese dos autos, senão vejamos: “Caberia ao Banco do Brasil comprovar, na forma do inciso II do art. 373 do CPC, a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos que foram e/ou deveriam ser feitos na conta bancária vinculada ao programa PASEP de titularidade da parte demandante. O extrato da conta PASEP do autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. Tais valores podem ter sido recebidos por terceiros ou mesmo ter beneficiado a própria instituição financeira. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez.”. Compulsando o Tema nº 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801849-54.2019.8.18.0026. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565-A, AUGUSTO PEREIRA FILHO - PI12726-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada. Cível. - 01/11/2024 à 08/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801849-54.2019.8.18.0026. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565-A, AUGUSTO PEREIRA FILHO - PI12726-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada. Cível. - 01/11/2024 à 08/11/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de outubro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2021, 20:20

Movimentação processual

23/06/2021, 08:30

Movimentação processual

23/06/2021, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 07:01

Mero expediente

19/05/2021, 07:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO Advogado(s) do reclamante: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE, AUGUSTO PEREIRA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil em razão de Recurso Especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular sentença de improcedência em ação envolvendo alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, determinando o retorno dos autos à origem para inversão do ônus da prova, realização de perícia contábil e novo julgamento da causa. Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornaram ao órgão julgador para verificação da compatibilidade do acórdão com a tese vinculante fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão anteriormente proferido está em desconformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300 acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a adequação da distribuição do ônus probatório afasta a necessidade de anulação da sentença e de realização de prova pericial contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O juízo de retratação tem por finalidade adequar os julgados à sistemática dos precedentes obrigatórios, em observância aos princípios da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. 4.O Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ estabeleceu que compete ao participante comprovar os saques realizados por meio de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento, por constituírem fatos constitutivos do direito alegado, sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova nessas hipóteses. 5.A mesma tese atribui ao Banco do Brasil o ônus de comprovar os saques realizados diretamente em caixa nas suas agências, por constituírem fato extintivo do direito invocado pelo participante. 6.O acórdão anteriormente proferido aplicou a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas, entendimento que não subsiste diante da orientação vinculante posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.A adequação da distribuição do ônus probatório impõe o afastamento da inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, por se enquadrarem, em tese, na modalidade de pagamento por folha ou crédito em conta. 8.A aplicação da tese firmada no Tema nº 1.300 não afasta a necessidade de adequada instrução probatória, especialmente mediante realização de perícia contábil destinada à apuração da existência, extensão e origem dos alegados desfalques. 9.A insuficiência da instrução processual mantém a necessidade de anulação da sentença e retorno dos autos à origem para produção de prova técnica e novo julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Juízo de retratação parcialmente acolhido. Tese de julgamento: 1. Nas demandas relativas a alegados desfalques em contas vinculadas ao PASEP, é incabível a inversão do ônus da prova quanto aos saques realizados por crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento. 2. Compete ao participante comprovar os fatos constitutivos relacionados aos lançamentos efetuados por crédito em conta ou pagamento por folha. 3. Compete ao Banco do Brasil comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa, por constituírem fato extintivo do direito alegado. 4. A adequação da distribuição do ônus da prova à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ não afasta a necessidade de produção de prova pericial contábil quando indispensável ao esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A insuficiência da instrução processual justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPC, arts. 373, I, II e § 1º, 927, III, 926, 1.030, II, e 932, V, “b”; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPI, Apelação Cível nº 0823059-13.2019.8.18.0140, Rel. Des. Mário Basílio de Melo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 20.03.2026. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 03/07/2026 a 10/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." RELATÓRIO Trata-se da análise de Juízo de Retratação nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão anteriormente proferido por este órgão colegiado, que deu parcial provimento à Apelação Cível manejada por MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO, para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem para aplicar inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. Irresignado, o BANCO DO BRASIL S/A interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, violação ao art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o ônus probatório teria sido indevidamente invertido em desfavor da instituição financeira. A Vice-Presidência deste Tribunal, ao proceder ao juízo de admissibilidade, inicialmente sobrestou o recurso em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Após a fixação da tese repetitiva, determinou o encaminhamento dos autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR O juízo de retratação constitui mecanismo de adequação das decisões judiciais à sistemática de precedentes obrigatórios, visando à observância da uniformidade, estabilidade e coerência da jurisprudência, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. A matéria devolvida a este colegiado, portanto, restringe-se à verificação da eventual desconformidade do acórdão anteriormente proferido com a orientação vinculante firmada pelo STJ quanto à distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo saques em contas vinculadas ao PASEP, notadamente no que tange à possibilidade de inversão do ônus probatório com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Conforme consignado no acórdão recorrido, este órgão julgador havia reconhecido a incidência das normas consumeristas à hipótese, aplicando a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira. Restando assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. Quanto a inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 3. O extrato da conta PASEP do autor (ID 2589692) demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente dele, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, os quais o autor alega ser na ordem de R$ 135.674,87 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), porém, entendo que o referido cálculo merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não foi devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Todavia, sobreveio o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, conclui-se ser inaplicável a inversão do ônus da prova em demandas da espécie. Assim, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente no que se refere aos saques realizados por meio de crédito em conta e desconto em folha de pagamento; ao passo que compete ao Banco réu a comprovação dos saques efetuados em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, é medida que se impõe a retratação para adequar a distribuição do ônus probatório aos parâmetros estabelecidos no Tema 1.300 do STJ, afastando-se a inversão do ônus da prova relativamente aos lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, os quais, em tese, configuram hipótese de crédito em conta ou pagamento via folha. Ademais, no acórdão restou configurada a necessidade da anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da tese firmada no Tema 1.300 do STJ não afasta a necessidade de instrução probatória adequada, mas apenas redefine a quem incumbe, em cada hipótese, o encargo de demonstrar os fatos alegados, não sendo possível, nesta fase processual, a resolução definitiva da controvérsia sem a devida produção de prova técnica. Dessa forma, deve-se manter a decisão que entendeu pela nulidade da sentença por insuficiência de instrução probatória, impondo-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de prova pericial contábil e posterior novo julgamento da demanda. Senão vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 1300 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823059-13.2019.8.18.0140 - Relator: MARIO BASILIO DE MELO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2026) Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de julho de 2026. Teresina, 13/07/2026

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0011574-52.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, verificando-se que a pretensão recursal objetiva apenas a indevida rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0813596-47.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL MORENO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 3 Processo nº 0811003-06.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA NECI ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0842416-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso apenas para acrescentar a observância da prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2023, na condenação por danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800779-60.2024.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação. Por fim, considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 7 Processo nº 0801428-82.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo inalterados os demais termos da sentença recorrida. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento, ainda que parcial, impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 8 Processo nº 0801080-88.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação cível e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a demandada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, acrescidos de correção monetária a partir da data de cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, observando-se o índice previsto na Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal. Condeno, ainda, a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Majoro os honorários advocatícios ao percentual 15% (quinze por cento) do valor da condenação.". Ordem: 9 Processo nº 0800896-09.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIKAEL FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 10 Processo nº 0752008-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA LIANE COELHO CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Dessa forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas na legislação pátria, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 11 Processo nº 0801771-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KASSIO VINICIUS MENESES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para: a) declarar nulo o contrato objeto da presente lide; b) condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal; c) condenar, ainda, ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 12 Processo nº 0800269-26.2023.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLE CONSIGNADO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO para suprir a omissão quanto à análise da má-fé mas sem efeitos infringentes, mantendo o acórdão.". Ordem: 13 Processo nº 0001565-63.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, a fim de condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, na sua totalidade, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Mantenho a condenação em honorários no valor arbitrado em sentença, em razão do parcial provimento do recurso da instituição financeira." Por fim, adverte-se às partes que a interposição de recursos futuros com intuito manifestamente protelatório, em especial contra a jurisprudência consolidada desta Corte, será coibida com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, como forma de garantir a razoável duração do processo.. Ordem: 14 Processo nº 0801252-40.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão apontada, deferindo à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 15 Processo nº 0808667-05.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARLI MARIA DA TRINDADE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial acolhimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, mantidos no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o valor da condenação, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 16 Processo nº 0814524-61.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (EMBARGANTE) Polo passivo: POLIMIX CONCRETO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 17 Processo nº 0758000-03.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA SOARES CAMPOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0000354-06.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZILDO SALES DE FREITAS RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 19 Processo nº 0800638-76.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUILDA PEREIRA DE FREITAS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar ao pagamento majorado de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Incidindo juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.". Ordem: 20 Processo nº 0839610-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO para condenar a parte ré à restituição em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002.Invertendo-se o ônus de sucumbência.". Ordem: 21 Processo nº 0800098-22.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0801580-88.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADRIEL PEREIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação mantendo a sentença incólume.". Ordem: 23 Processo nº 0757437-72.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDINALDO CAMPELO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0763373-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLAUDIANE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS RAMOS DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, ao tempo em que DEFIRO à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.". Ordem: 26 Processo nº 0000276-46.2017.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000005-26.2004.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIOZINA MARIA CORREIA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução, observadas as formalidades previstas no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 29 Processo nº 0803477-98.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DE ARAUJO GALVAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 30 Processo nº 0848230-64.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 31 Processo nº 0801271-95.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 32 Processo nº 0803883-64.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALMERINDA LOPES RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 34 Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, voto no sentido de RETRATAR PARCIALMENTE o acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, mantendo-se, contudo, integralmente o resultado do julgamento, com o PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial contábil e novo julgamento da causa.". Ordem: 35 Processo nº 0800170-85.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação. Sem honorários advocatícios, eis que não houve condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 36 Processo nº 0800774-96.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, condicionada a sua exigibilidade ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.". Ordem: 37 Processo nº 0800112-76.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SANTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada que não conheceu da Apelação Cível, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil.". Ordem: 38 Processo nº 0800105-76.2024.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ONIAS MACEDO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 39 Processo nº 0805407-87.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL LICINIO DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo Interno e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para adequar o regime de incidência dos juros de mora, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros moratórios incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em observância ao art. 406 do Código Civil, em sua redação anterior, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, sem alteração do termo inicial já fixado, os juros de mora passarão a observar a disciplina estabelecida pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.". Ordem: 40 Processo nº 0816180-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE SANTANA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática proferida em estrita observância à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como à legislação e aos entendimentos aplicáveis à espécie. Não obstante as razões recursais apresentadas pelo agravante, constata-se que houve mera reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, já devidamente analisados e expressamente enfrentados na decisão agravada e no presente voto, sem a apresentação de qualquer fato novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar a conclusão adotada. Assim, evidenciada a manifesta improcedência do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e desde que o presente julgamento seja unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 41 Processo nº 0802602-14.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 42 Processo nº 0800809-64.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE ROCHA DA SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento) do valor da causa.". Ordem: 43 Processo nº 0805008-77.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL PAULINO DO CARMO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800438-32.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR RODRIGUES NUNES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0808594-57.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE PADUA SALES (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BENJAMIN OLIVEIRA SALES (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PROVIMENTO para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Em razão da cassação da sentença terminativa, deixo de proceder à redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser definidos ao final da demanda.". Ordem: 46 Processo nº 0757824-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: JAQUELYNE BRUNNA OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da decisão vergastada. Ademais, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO ante o esgotamento do seu objeto recursal.". Ordem: 47 Processo nº 0839880-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENARIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada.". Ordem: 48 Processo nº 0821716-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ELENICE NUNES DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do Banco Pan S.A. e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a sentença recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões. Mantenho os honorários sucumbenciais, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 25 Processo nº 0811627-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELMA MARIA DE FATIMA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARTHA REGINA DE MELO VELOSO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0803118-63.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ SILVA GREGORIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792198) interposto nos autos do Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17671391), proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. O extrato da conta PASEP da autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, porém, entendo que o referido cálculo de ID 2788644 merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não fora devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17814357), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21278549). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC. Intimado (ID nº 22255732), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. Em primeira análise de admissibilidade, esta Vice-Presidência, por meio da decisão (ID nº 25093782), determinou o sobrestamento do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que ainda se encontrava pendente de julgamento definitivo, bem como a existência de determinação de suspensão nacional dos feitos que versassem sobre a matéria, conforme expressamente consignado na referida decisão. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência do Tema nº 1.300, do STJ, acerca da matéria, passo a uma nova admissibilidade recursal. É o relatório. Decido. De plano, faço uma reanálise do recurso, tendo em vista a existência de novo precedente sobre a questão controvertida. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. CAPÍTULO ÚNICO — DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria indevidamente invertido o ônus da prova em demanda envolvendo lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP, atribuindo ao Banco do Brasil o dever de comprovar a regularidade de saques efetuados sob a rubrica PASEP-FOPAG, quando, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tal encargo probatório incumbiria ao próprio participante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, o acórdão recorrido reconheceu a existência de relação de consumo e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consignando que os lançamentos realizados sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG” não seriam suficientes para demonstrar que os valores foram efetivamente revertidos em benefício da titular da conta, atribuindo à instituição financeira o dever de comprovar a destinação dos valores. Nesse sentido, consignou, ipsis litteris, que: “considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante”, bem como que: “o banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor […] mas assim não o fez”. Sobre a controvérsia ora debatida, o STJ, ao julgar o REsp 2.162.222, leading case do Tema n.º 1.300, sob o rito dos recursos repetitivos, tratando de discussão para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, fixou a seguinte tese, in verbis: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Superior no Tema nº 1.300/STJ, uma vez que, mesmo diante de lançamentos classificados como PASEP-FOPAG, atribuiu ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade dos pagamentos, mediante aplicação da inversão do ônus da prova, técnica expressamente afastada pelo precedente qualificado para essa específica modalidade de saque. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual JUÍZO DE RETRATAÇÃO pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO MUNIZ DE MELO DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801849-54.2019.8.18.0026 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 21792198) interposto nos autos do Processo nº 0801849-54.2019.8.18.0026, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 17671391), proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2. O extrato da conta PASEP da autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez. 5. Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, porém, entendo que o referido cálculo de ID 2788644 merece passar por uma análise contábil. 6. Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata - se devida ou não - tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7. A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia. Dessa forma, entendo que a demanda não fora devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 17814357), os quais foram conhecidos e improvidos, nos termos da Decisão (ID nº 21278549). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 373, I e II e 1.022, II, do CPC. Intimado (ID nº 22255732), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à eventual má gestão/administração, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP. Neste ponto, o acórdão guerreado, aplicando a inversão do ônus da prova, atribuiu à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não logrou comprovar na hipótese dos autos, senão vejamos: “Caberia ao Banco do Brasil comprovar, na forma do inciso II do art. 373 do CPC, a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos que foram e/ou deveriam ser feitos na conta bancária vinculada ao programa PASEP de titularidade da parte demandante. O extrato da conta PASEP do autora demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG. Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. Tais valores podem ter sido recebidos por terceiros ou mesmo ter beneficiado a própria instituição financeira. O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento do autor, por meio da juntada de extrato da conta corrente do mesmo, mas assim não o fez.”. Compulsando o Tema nº 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.". Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024). Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada. Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há determinação de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC. Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/02/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

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