Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811827-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0811827-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 06:45

Baixa Definitiva

02/07/2026, 06:45

Decurso de Prazo

30/06/2026, 07:01

Publicação

09/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811827-91.2025.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] SUSCITANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. SUSCITADO: ADP S.A SENTENÇA Cuida-se de termo de acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial. Da análise de suas cláusulas, não se verifica qualquer prejuízo a terceiros ou afronta à ordem jurídica, mostrando-se a avença apta a solucionar a controvérsia de forma consensual, adequada e eficaz. Ademais, o Judiciário deve prestigiar a solução consensual, vez que a sistemática da legislação processual em vigência em diversos dispositivos, direciona o procedimento para que as próprias partes alcancem a pacificação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, ID. nº 97742170, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide: Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Fica ressalvado que eventual inadimplemento das obrigações assumidas no acordo ora homologado ensejará o imediato ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Considerando que renunciaram ao direito de recorrer, fica desde já certificado o trânsito em julgado desta decisão. P.I. TERESINA-PI, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811827-91.2025.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] SUSCITANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. SUSCITADO: ADP S.A SENTENÇA Cuida-se de termo de acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial. Da análise de suas cláusulas, não se verifica qualquer prejuízo a terceiros ou afronta à ordem jurídica, mostrando-se a avença apta a solucionar a controvérsia de forma consensual, adequada e eficaz. Ademais, o Judiciário deve prestigiar a solução consensual, vez que a sistemática da legislação processual em vigência em diversos dispositivos, direciona o procedimento para que as próprias partes alcancem a pacificação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, CPC, HOMOLOGO o acordo havido entre as partes, ID. nº 97742170, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, pois, resolvida a lide: Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Fica ressalvado que eventual inadimplemento das obrigações assumidas no acordo ora homologado ensejará o imediato ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Considerando que renunciaram ao direito de recorrer, fica desde já certificado o trânsito em julgado desta decisão. P.I. TERESINA-PI, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

03/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 13:11

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811827-91.2025.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] SUSCITANTE: Itaú Unibanco S.A. SUSCITADO: ADP S.A DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, proposta por Itaú Unibanco S.A., em face de ADP S.A., visando à responsabilização solidária desta última pelos débitos oriundos da empresa originalmente executada, Dom Severino Alimentos Ltda., fundada na alegação de formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial. A parte autora ingressou com a presente ação (ID 71867680) narrando, em suma, que a empresa ADP S.A. estaria operando, de forma integrada e indissociável, com a empresa executada no endereço da Avenida Dom Severino, nº 2190, em Teresina/PI, utilizando-se da mesma estrutura física, mão de obra e identidade visual. Aduz que tal prática configura fraude à execução, desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que a requerida compartilha o mesmo espaço físico da empresa executada, utilizando-se da marca “Armazém Dom Severino”, sem identidade visual própria, promovendo atendimento único aos consumidores e emitindo notas fiscais no mesmo endereço da executada. Sustenta que não há evidência de autonomia contábil, operacional ou administrativa entre as pessoas jurídicas, e que o vínculo familiar entre sócios das empresas fortalece a tese de atuação conjunta e intenção deliberada de blindagem patrimonial. Ao final, requereu: a) a desconsideração da personalidade jurídica da ADP S.A.; b) a responsabilização solidária pelos débitos da Dom Severino Alimentos Ltda.; c) a produção de prova documental contábil pela requerida; d) a confirmação da liminar anteriormente deferida. Decisão que deferiu o pedido de liminar, ID 72087143. Contestação (ID 74432692), a empresa ADP S.A. sustenta, em apertada síntese, a ausência de vínculo societário com a empresa executada, afirmando que atua sob modelo de negócio do tipo “shop-in-shop”, no qual o espaço comercial é compartilhado, mas mantida autonomia jurídica, contábil e administrativa. Argumenta que os pagamentos pelas mercadorias são feitos regularmente, que não há comunhão de caixa, de funcionários ou de contabilidade, e que a atuação em parceria comercial não configura grupo econômico. Alega, ainda, ilegitimidade passiva para figurar no polo do incidente, ante a ausência de elementos mínimos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assevera, ademais, que eventual vínculo familiar entre sócios das empresas não é suficiente para autorizar a responsabilização solidária, inexistindo nos autos prova de fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial, como exige o art. 50 do Código Civil. Réplica (ID 80566970). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Agravo de Instrumento nº 0754067-22.2025.8.18.0000 Ressalte-se que a empresa ADP S.A. interpôs o Agravo de Instrumento nº 0754067-22.2025.8.18.0000 em face da decisão liminar anteriormente proferida nos autos da execução, a qual havia determinado, sem a prévia citação, o bloqueio de ativos financeiros e outras medidas constritivas. Naquela ocasião, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí entendeu, de forma cautelar e liminar, que a determinação de arresto sem o prévio contraditório configurava vício formal, nos termos do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual foi deferido efeito suspensivo à decisão agravada, exclusivamente quanto à antecipação de tutela que determinava o bloqueio de bens da agravante. Importa destacar, todavia, que o efeito suspensivo concedido no referido agravo não apreciou o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, limitando-se à análise da legalidade formal da decisão de urgência, antes da citação da parte agravante. Superada essa fase, com o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa ADP S.A. no presente incidente, inclusive com o indeferimento de provas desnecessárias, encontra-se o feito devidamente instruído e apto ao julgamento do mérito, nos termos do art. 136 do CPC. Da Possibilidade Juídica do IDPJ O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é regulado pelo art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e encontra fundamento material no art. 50 do Código Civil: Art. 50, Código Civil – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Na hipótese, pretende-se a extensão da responsabilidade da executada à empresa ADP S.A., não por confusão entre sócios, mas por configuração de grupo econômico de fato e confusão patrimonial entre duas pessoas jurídicas distintas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a existência de confusão patrimonial, identidade entre empresas, continuidade das atividades sob outro CNPJ e vínculo familiar entre os sócios são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: AREsp 2879481/STJ, julgado em 12/06/2025: “Havendo confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, resta preenchido o requisito do art. 50 do CC, legitimando a extensão da responsabilidade”. AREsp 2730044/STJ, julgado em 06/08/2025: “A confusão patrimonial entre empresas familiares justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão no polo passivo da execução”. REsp 2001535/SP, julgado em 03/09/2024: “A interdependência financeira e a confusão de gestão entre empresas integrantes de grupo de fato impõem a responsabilização conjunta”. AREsp 2411598/STJ, julgado em 18/10/2023: “A constatação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, impõe a inclusão da sucessora no polo passivo”. Do Mérito Trata-se de demanda na qual se discute a existência de grupo econômico de fato entre as empresas ADP S.A. e Dom Severino Alimentos Ltda., com o consequente pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés, diante de suposta confusão patrimonial, administrativa e operacional. A controvérsia gira em torno da existência de elementos suficientes para caracterizar atuação empresarial conjunta, ainda que ausente formalização jurídica dessa associação no contrato social ou em outros atos societários registrados. A presente análise de mérito é possível desde já em razão da robustez documental constante dos autos, cuja instrução foi realizada com base nos elementos já colacionados pelas partes na petição inicial e na contestação, nos termos do que dispõe o art. 320 do CPC, que impõe ao autor a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, e o art. 434 do CPC, que determina ao réu o dever de apresentar, com a contestação, os documentos destinados a provar as alegações de defesa. Assim, diante do conjunto probatório já formado nos autos e não havendo necessidade de dilação probatória adicional, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Verifica-se, a partir da prova documental acostada, a presença de indícios claros e consistentes de que as empresas demandadas. Vejam-se: a) Simulação de alteração de endereço da executada A empresa Dom Severino Alimentos Ltda., ora executada, promoveu alteração contratual em 04/02/2025, transferindo formalmente sua sede para a Rua Santa Catarina, nº 645, Sala 03, bairro Piçarra, Teresina/PI, conforme registrado na Junta Comercial do Estado do Piauí, sendo o ato firmado por José Alberto de Brito Gondim e Henrique Simões Gondim (Doc. ID 71868262): Entretanto, diligência realizada pela exequente no referido endereço revelou inconsistências materiais com a realidade operacional da empresa. Foi constatado que o imóvel é residencial, encontrava-se fechado, sem qualquer placa ou identificação empresarial, tampouco havia movimentação de atividade comercial, (ID 71867680). Tal evidência demonstra tratar-se, claramente, de endereço de fachada, sem efetiva instalação da empresa no local: A executada, em sua defesa, limitou-se a afirmar a regularidade da alteração contratual, argumentando que a mudança foi legítima e devidamente formalizada. Contudo, não trouxe qualquer prova mínima de funcionamento no novo endereço, tampouco comprovou a transferência efetiva da operação, estoque, quadro funcional ou atendimento a fornecedores no novo local. Ademais, não foram apresentados documentos comprobatórios como: fotos da nova sede em funcionamento, contratos de aluguel ou propriedade, notas fiscais emitidas do novo endereço, ou registros de atividade operacional no novo local. Frente a isso, os elementos carreados pela exequente demonstram que a alteração contratual teve como único propósito mascarar a real sede e dificultar a localização de bens da empresa, em clara tentativa de ocultação patrimonial e de frustrar a efetividade do cumprimento da sentença. Portanto, resta afastada a alegação da defesa quanto à legitimidade e efetividade da alteração de endereço, diante da falta de lastro probatório e da prova robusta trazida pela exequente, que comprova tratar-se de uma mudança simulada, típica manobra de blindagem empresarial. b) Continuidade da atividade no endereço antigo, em nome da requerida Apesar da alteração contratual promovida em 04/02/2025 pela empresa executada Dom Severino Alimentos Ltda., formalizando a transferência de sua sede para a Rua Santa Catarina, nº 645, Sala 03, bairro Piçarra, Teresina/PI (ID 71868262), verifica-se, de forma inequívoca, que a empresa permanece desenvolvendo suas atividades comerciais no endereço anterior, situado na Avenida Dom Severino, nº 2.190, Bairro São Cristóvão, Teresina/PI. Com efeito, em 25/02/2025, às 11h10, foi lavrada ata notarial perante o 1º Tabelionato de Notas de Teresina/PI (ID 71868259), em que restou formalmente constatado que o comércio “Armazém Dom Severino” encontrava-se em pleno funcionamento no endereço antigo, mesmo após a referida alteração contratual. As fotografias juntadas aos autos (também ID 71868259) corroboram a veracidade dos fatos, demonstrando que a fachada da empresa mantém a mesma identidade visual, a mesma logomarca, o mesmo nome fantasia (“Armazém Dom Severino”) e nenhuma menção à empresa ADP S.A., supostamente ocupante atual do espaço. A parte executada, em sua manifestação, busca afastar a responsabilização alegando, em linhas gerais, que a operação atual estaria sendo conduzida pela empresa ADP S.A., em virtude de uma parceria comercial legítima firmada entre as empresas, sustentando a inexistência de confusão patrimonial. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova documental e circunstancial produzida pela parte exequente, pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de sinalização externa da ADP S.A. no imóvel onde supostamente atua, sendo preservada integralmente a aparência da executada original; b) Inexistência de documentos fiscais ou contábeis que comprovem a cessão do ponto comercial, sublocação ou qualquer outra forma jurídica de transferência de posse ou exploração econômica formal do local pela ADP S.A.; c) A mencionada “parceria” entre as empresas não veio acompanhada de prova formal nos autos, tampouco instrumentos contratuais assinados, registros públicos ou qualquer comprovação que indique separação efetiva das atividades; d) Permanece inalterado o quadro funcional e o modo de operação, o que demonstra que não houve ruptura ou transição empresarial real. Logo, o que se evidencia é a continuidade dissimulada das operações comerciais da executada no endereço anterior, a despeito da alteração contratual de sede, com a tentativa de atribuir as atividades à ADP S.A. de forma aparente e não comprovada. O conjunto probatório dos autos — ata notarial, documentos da Junta Comercial e fotografias — demonstra a existência de confusão patrimonial e identitária entre as duas pessoas jurídicas, revelando, na realidade, um contexto de sucessão empresarial simulada ou grupo econômico de fato, constituído com o objetivo de fraudar credores e dificultar a efetivação da execução. Assim, restam refutadas as alegações defensivas, uma vez que a prova dos autos indica de forma clara e objetiva que a empresa Dom Severino Alimentos Ltda. jamais deixou de operar no endereço anterior, mantendo ostensivamente a aparência e estrutura empresarial sob aparente interposição da empresa ADP S.A., a qual, ao que tudo indica, foi instrumentalizada para dar aparência de legitimidade à continuidade das atividades da executada. c) Emissão de cupom fiscal por ADP S.A., com a marca e local da executada Durante diligência realizada em fevereiro de 2025, foi efetuado pagamento via cartão de crédito no estabelecimento situado na Avenida Dom Severino, nº 2.190, onde há anos funcionava a sede da empresa executada. Como resultado da compra, foi emitido cupom fiscal vinculado ao CNPJ nº 27.922.911/0002-03, da empresa ADP S.A., constando como nome fantasia “Armazém Dom Severino” e como endereço o próprio local da antiga sede da executada (Avenida Dom Severino, nº 2196) — conforme imagem juntada aos autos (ID 71868259): O documento fiscal evidencia que, embora formalmente a operação comercial esteja atualmente vinculada à empresa ADP S.A., a estrutura, fachada, identidade visual e localização permanecem absolutamente idênticas àquelas utilizadas pela executada Dom Severino Alimentos Ltda.. A parte executada, em sua defesa, tende a sustentar que a emissão do cupom por ADP S.A. configura apenas um acordo de cooperação comercial, uso autorizado da marca ou mesmo uma mera coincidência de nome fantasia, tentando dissociar as atividades da empresa em execução das atividades atualmente exercidas no local. Contudo, tais alegações não se sustentam diante da análise das provas documentais e circunstanciais constantes dos autos, que demonstram, de forma inequívoca, que: A empresa ADP S.A. opera no mesmo ponto comercial onde, historicamente, funcionava a executada, mantendo a mesma identidade visual, nome fantasia (“Armazém Dom Severino”), layout externo e CNPJ de filial ativo no referido endereço, sem qualquer sinal de descontinuidade das atividades. O cupom fiscal emitido pela ADP S.A., por sua vez, não apresenta qualquer menção à existência de parceria comercial, cessão de marca ou vínculo formal entre as empresas, de modo que transmite ao consumidor a impressão de continuidade plena da operação anteriormente exercida pela executada. Ademais, não há nos autos qualquer instrumento contratual válido que comprove cessão de uso de marca, sublocação do imóvel ou qualquer outro ajuste que autorizasse a transferência regular da operação comercial entre as partes. A utilização do nome fantasia “Armazém Dom Severino” por ADP S.A., sem qualquer alteração na fachada, estrutura ou dinâmica funcional do estabelecimento, revela evidente confusão patrimonial e identitária entre as empresas, caracterizando hipótese expressa de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Portanto, a simples emissão de cupom fiscal pela empresa ADP S.A. com os mesmos elementos de identidade e localização da empresa executada não apenas confirma a continuidade da atividade comercial pela sucessora, como também revela nítida tentativa de ocultar bens e desviar a finalidade empresarial, violando os princípios da boa-fé e da separação patrimonial. Fica, assim, refutada a tese defensiva de simples parceria ou coincidência, pois o que os autos revelam é uma manobra para blindar o patrimônio da empresa executada e impedir a satisfação do crédito exequendo, por meio de estrutura empresarial sobreposta, configurando fraude à execução e justificando a inclusão da empresa ADP S.A. no polo passivo, como já deferido. d) Confissão informal de vínculo dos antigos sócios com a operação atual A ata notarial ainda registra que, ao ser indagada, funcionária do estabelecimento afirmou que os proprietários da loja são José Alberto de Brito Gondim e Henrique Simões Gondim, os mesmos sócios da executada Dom Severino Alimentos Ltda. Tal declaração informal reforça a tese de manutenção do controle do empreendimento, agora sob o CNPJ da requerida. Tal declaração informal reforça a tese de continuidade da atividade comercial sob o controle dos mesmos indivíduos, ainda que formalmente vinculada, neste momento, ao CNPJ da empresa ADP S.A. Embora a parte requerida não tenha apresentado qualquer impugnação específica quanto a essa informação, é possível que, por eventualidade, se alegue tratar-se de declaração oriunda de pessoa sem poderes de representação legal ou que a menção aos antigos sócios tenha ocorrido por hábito ou confusão local. Contudo, a ausência de qualquer justificativa ou documentação que comprove de forma objetiva a separação entre as operações das empresas envolvidas agrava ainda mais o quadro fático dos autos. A parte requerida, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, tinha o dever de instruir sua contestação com todos os documentos necessários à prova de suas alegações, especialmente diante da gravidade dos fatos narrados e das acusações de confusão patrimonial. Tratando-se de matéria que envolve identidade entre empresas, compartilhamento de endereço comercial, utilização do mesmo nome fantasia e eventual continuidade indevida da atividade econômica, caberia à requerida, desde logo, comprovar documentalmente a existência de relação contratual legítima entre as partes, como cessão de marca, sublocação de ponto comercial ou qualquer outro instrumento que afastasse a aparência de sucessão empresarial fraudulenta. Assim, diante do silêncio e da omissão da parte requerida, presume-se como verdadeira a alegação da parte exequente quanto à inexistência de separação contábil, autonomia administrativa e identidade entre as empresas, o que reforça o cenário de confusão patrimonial, desvio de finalidade e, portanto, a legitimidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa formalmente envolvida. Verifica-se a configuração de grupo econômico de fato, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da ADP S.A., com base no art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de: a) reconhecer a existência de grupo econômico de fato e a consequente responsabilidade solidária da empresa ADP S.A. pelas obrigações exequendas assumidas pela empresa Dom Severino Alimentos Ltda., nos autos principais do processo n.º 0811625-17.2025.8.18.0140. b) determinar a inclusão da empresa ADP S.A. no polo passivo do cumprimento de sentença, na qualidade de corresponsável pelos débitos exequendos; c) autorizar a prática de atos executivos diretamente contra a empresa ADP S.A., inclusive os de natureza patrimonial, tais como penhora, arresto, bloqueio de ativos financeiros e demais medidas constritivas cabíveis. Por se tratar de incidente processual, deixo de fixar custas e honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ. Comunique-se ao relator do Agravo dos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/02/2026, 00:00