Cumprimento de sentença 0800249-73.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800249-73.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVAINTERESSADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800249-73.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação de ID 91856464, no prazo de 15 (quinze) dias. URUçUÍ-PI, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:09

Erro ou Recusa na Comunicação

17/06/2026, 14:09

Mero expediente

17/06/2026, 13:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVAINTERESSADO: MUNICIPIO DE URUCUI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800249-73.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Vistos. Intime-se a fazenda pública municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva Juiz de Direito Substituto - 2ª Vara de Uruçuí

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:32

Mero expediente

18/01/2026, 10:50

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813031/PI (2024/0468096-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ ADVOGADOS: WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI008570 CATARINA QUEIROZ FEIJÓ - PI018788 AGRAVADO: MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: KLEBER MENDES PESSOA - PI004798 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Município de Uruçuí ADVOGADO: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2.885) APELADO: Maria Aparecida Bezerra da Silva ADVOGADO: Kleber Mendes Pessoa (OAB/PI n° 4.798) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. 2. No acórdão recorrido, foi analisada e fundamentada, de forma clara e coerente, a questão do ônus da prova (que incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo, pois ao Município fazer prova da quitação das verbas requeridas. 3. A contradição a que alude o art. 1.022, I, do CPC/2015, apta a ensejar o manejo de embargos de declaração, não é a contradição da decisão judicial em face do direito buscado, mas sim aquela intrínseca, isto é, a existente entre suas proposições e fundamentos, o que não se vislumbra no caso em apreço. 4. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL No 0800249-73.2018.8.18.0077 APELAÇÃO CÍVEL No 0800249-73.2018.8.18.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes negar provimento, ante a inexistência de omissão ou contradição a ser sanada. Por fim, deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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