Execução Fiscal 0014987-80.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0014987-80.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:31

Mandado

14/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MAGALHAES & AZEVEDO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014987-80.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Saneamento do Feito Considerando que o termo de penhora cuja expedição foi anteriormente determinada não se adequa à situação fática deste feito, uma vez que o bem foi localizado pelo Juízo e não apresentado espontaneamente pelo executado, chamo o processo à ordem para sanear a irregularidade. Em consequência, torno sem efeito a decisão retro no que concerne especificamente à referida expedição do termo. 2. Efetivação da Penhora e Fundamentação Buscando efetivar a penhora, e com base no entendimento consolidado de que: "A mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículo registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal." (Enunciado 10 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal promovida pelo CNJ), determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, observando-se o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal (LEF) c/c o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15). Fica, desde já, a parte executada nomeada como depositário fiel do(s) bem(ns) penhorado(s). 3. Diligências Adicionais a) Carta Precatória Caso o bem se encontre em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para o cumprimento do mandado. b) Pós-Penhora e Intimação Após a efetivação da penhora e avaliação: Diligencie-se junto ao sistema RENAJUD para registro da penhora, visando dar a devida publicidade ao ato. Intime-se o executado, nos termos do art. 12 da LEF, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MAGALHAES & AZEVEDO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014987-80.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Saneamento do Feito Considerando que o termo de penhora cuja expedição foi anteriormente determinada não se adequa à situação fática deste feito, uma vez que o bem foi localizado pelo Juízo e não apresentado espontaneamente pelo executado, chamo o processo à ordem para sanear a irregularidade. Em consequência, torno sem efeito a decisão retro no que concerne especificamente à referida expedição do termo. 2. Efetivação da Penhora e Fundamentação Buscando efetivar a penhora, e com base no entendimento consolidado de que: "A mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículo registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional da execução fiscal." (Enunciado 10 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal promovida pelo CNJ), determino a expedição de mandado de avaliação e penhora, observando-se o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal (LEF) c/c o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15). Fica, desde já, a parte executada nomeada como depositário fiel do(s) bem(ns) penhorado(s). 3. Diligências Adicionais a) Carta Precatória Caso o bem se encontre em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para o cumprimento do mandado. b) Pós-Penhora e Intimação Após a efetivação da penhora e avaliação: Diligencie-se junto ao sistema RENAJUD para registro da penhora, visando dar a devida publicidade ao ato. Intime-se o executado, nos termos do art. 12 da LEF, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

03/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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