Procedimento Comum Cível 0803528-40.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803528-40.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:34

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:38

Publicação

09/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BEZERRA LIMA REU: R C RODRIGUES VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803528-40.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda C/C Danos Morais Observo que o valor da causa é R$ 86.481, 20 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para “conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Intimado para se manifestar acerca desta incongruência, a parte Autora pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste Juizado. Por essa razão, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, combinado com o art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BARRAS-PI, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BEZERRA LIMA REU: R C RODRIGUES VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803528-40.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Anulação de Contrato de Compra e Venda C/C Danos Morais Observo que o valor da causa é R$ 86.481, 20 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para “conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. Intimado para se manifestar acerca desta incongruência, a parte Autora pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste Juizado. Por essa razão, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, combinado com o art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. BARRAS-PI, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:48

Gratuidade da Justiça

05/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:37

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL BEZERRA LIMA REU: R C RODRIGUES VEICULOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803528-40.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. O artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independe em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Da mesma maneira, o artigo seguinte da mencionada legislação salienta que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”. É inegável, portanto, que o acesso à prestação jurisdicional no rito sumaríssimo se dá de forma plena, integral e irrestrita a todos os cidadãos, ressalvando-se que o deferimento de eventual pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, ainda que formulado na inicial, é apreciado em sede de decisão final. Dessa forma, estando em ordem a petição inicial, eis que atendido os requisitos legais (artigo 14, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 319 do NCP); não havendo defeito na representação processual e ser sanado e não é o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, inciso I, II, III, IV e §1º, do NCPC), assim como preenchido os pressuposto de competência territorial (art. 4º da Lei 9.099/95), além das demais diligências extraídas das regras de expediente comum deste magistrado (art. 6º da Lei nº 9.099/95) conforme certidão de triagem retro, determino o seguinte: 1. Designe-se dia e hora para realização da audiência una (conciliação e instrução e julgamento); 2. Com a marcação, deverá ser prezado a comunicação dos atos processuais de forma eletrônica, seguindo da sua realização via correios, mediante AR e/ou central de mandados; 3. A condução do ato ficará a cargo do juiz leigo que dispõe a unidade; 4. O ato será realizado por meio do aplicativo digital WhatsApp ou Microsoft Teams (que conta com reprodução de vídeo e áudio em tempo real e de forma impoluta); 5. Na sessão, serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença; 6. Até a realização do ato, o ônus do autor é provar os fatos constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), e o réu é provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC); Cumpra-se. Expedientes necessários. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede

25/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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