Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800388-78.2025.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800388-78.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME SILVA SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800388-78.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Trata-se de EXECUÇÃO ajuizada por GUILHERME SILVA SOUSA contra ESTADO DO PIAUÍ, em razão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado nos autos de n.º 0000782-75.2012.8.18.0077, no valor atualizado de R$ 730,65 (setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). O executado apresentou impugnação em ID 76679381, falta de justo motivo para a nomeação de advogado dativo, nulidade do título executivo nos limites subjetivos da coisa julgada e por fim, imputa a responsabilidade à Defensoria Pública. Após, o exequente apresentou manifestação à impugnação em ID 81528269. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Conforme se observa dos documentos constantes dos Ids. 71493221, 71493224, o exequente foi nomeado advogado dativo nos autos do Processos n.º 0000782-75.2012.8.18.0077, em razão da Comarca de Uruçuí dispor de apenas um Defensor Público, que já representava a parte autora. Inclusive, para sanar o impasse, este Juízo ciente de que a Defensoria Pública de Uruçuí possui apenas um defensor, diante dos diversos casos ocorridos na Vara, oficiou à Defensoria Geral e à OAB, solicitando a indicação de Defensor Público/Advogado Dativo, entretanto, somente a OAB respondeu o ofício. Diante disso, restou imperiosa a indicação de profissional para desempenhar o papel de advogado dativo, cuja remuneração deverá ser suportada pela Fazenda Pública Estadual. Da análise dos documentos juntados aos presentes autos, é possível observar que o exequente promoveu a defesa do requerido no feito em que foi nomeado Defensor Dativo, ao tempo em que este juízo condenou o Estado do Piauí ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a títulos de honorários advocatícios em favor do exequente. Portanto, tais documentos demonstram a efetiva prestação de serviços por parte do exequente, a justificar a percepção de honorários, que lhe foram atribuídos em sentença juntada em ID 71493224. Destarte, se demonstrado o direito do exequente a receber os honorários advocatícios, é patente o direito do Estado em arcar com esses honorários. De acordo com o Ordenamento Jurídico Pátrio, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por conseguinte, a função exercida pelo exequente, nos autos da ação descritas acima, competia à Defensoria Pública Estadual, contudo, está atuação foi obstaculizada, pois a Comarca de Uruçuí/PI dispõe de apenas um Defensor Público, que já representa a parte autora. Diante desse quadro, tornou-se necessária a convocação de advogado particular que possa exercer o papel da Defensoria, patrocinando causas de juridicamente necessitados e ausentes. A Lei nº 8.906/1994 autorizou o chamamento de advogados particulares a fim de suprir omissões da Defensoria Pública, consoante art. 22, § 1º, da respectiva lei: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Portanto, havendo atuação, em processo judicial, de advogado fazendo as vezes da Defensoria Pública, impõe ao Juiz fixar honorários em favor daquele profissional, a serem pagos pelo Estado. Esse raciocínio se aplica a qualquer atuação de advogado no lugar da Defensoria Pública, tanto atuando como defensor dativo quanto como curador especial. Desse modo, compete ao Estado o pagamento dos honorários do defensor dativo, indicado pela Justiça. Isso porque a garantia de assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados é cláusula pétrea, devendo o Estado cumpri-la, arcando com todos os custos inerentes a essa assistência, já que a Defensoria Pública nem sempre dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo. Há de se ressaltar, novamente, que os documentos carreados aos autos bem demonstram a atuação profissional do exequente, o que, ademais, é aferida quando da formação do título, ou seja, quando da fixação de seus honorários em sentenças, documentos bastantes para o ajuizamento da ação executiva. O parágrafo 14 do artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 traz que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Atribuo assim o caráter alimentar da verba pleiteada, atribuindo-lhe todos os privilégios legais. Sendo assim, atribuo o caráter alimentar da verba pleiteada, atribuindo-lhe todos os privilégios legais. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, perfazendo a execução um total de R$ 730,65 (setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). Preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório de RPV/Precatório na quantia de R$ 730,65 (setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o RPV e arquivem-se os autos. Juiz de Direito - 2ª Vara de Uruçuí

03/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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