Cumprimento de sentença 0800915-37.2023.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800915-37.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo o BANCO BRADESCO a apresentar, no prazo de 5 dias, dados bancários para a efetivação da devolução dos valores contidos no DJO de ID n.º 99599974. PEDRO II, 30 de julho de 2026. DENISE BZYL FEITOSA 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar, no prazo de 5 dias, a discriminação exata dos valores devidos individualmente a si e à sua advogada, relativos ao DJO de ID n.º 99599973, para fins de confecção dos alvarás. Informo que, conforme expresso na sentença, como condição para a expedição de eventual alvará em seu favor, destinado ao levantamento dos honorários contratuais, a advogada constituída pela parte autora deve juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios. PEDRO II, 30 de julho de 2026. DENISE BZYL FEITOSA 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO MEDEIROS VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos (ID 89773756). No curso do presente cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conforme ata de audiência de ID 100051426. Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ademais, o acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício ou qualquer outro elemento que comprometa sua validade, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. Outrossim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante a transação amigável realizada entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 100051426), que faz parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro nos artigos 924, II, art. 925 e 487, III, b, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. INTIME-SE o advogado constituído pela parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, como condição para a expedição de eventual alvará em seu favor, destinado ao levantamento dos honorários contratuais. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, se o acordo não tiver versado de modo diverso. Custas conforme a sentença. Certifico, por fim, que esta sentença transita em julgado na presente data, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da sentença. PEDRO II, 17 de julho de 2026. KELLY MAYANA PACHECO DE SOUSA BRANDAO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

20/07/2026, 00:00

Homologação de Transação

05/07/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 12:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 07:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:10

Mandado

15/06/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO(A): INTERESSADO: BANCO BRADESCO Prezado(a) Senhor(a), BANCO BRADESCO Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de designada para: Data: 29/06 às 10h Local: SALA 03: https://link.tjpi.jus.br/73ca8f ADVERTÊNCIAS: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334); 2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334); 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, Art. 334) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo Atenciosamente, 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, 12 de junho de 2026 FILIPE SOUSA SANTOS Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0800915-37.2023.8.18.0065 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vara: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Processo nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 INTERESSADO(A):

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO MEDEIROS VIANA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos (ID 89773756). No curso do presente cumprimento de sentença, as partes celebraram acordo, conforme ata de audiência de ID 100051426. Breve o relatório. Decido. Versando a demanda exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado e, portanto, de direito disponível, não há óbice à autocomposição, sendo a homologação do acordo medida que se impõe. Ademais, o acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício ou qualquer outro elemento que comprometa sua validade, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. Outrossim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante a transação amigável realizada entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 100051426), que faz parte integrante desta decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com fulcro nos artigos 924, II, art. 925 e 487, III, b, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, com resolução do mérito. INTIME-SE o advogado constituído pela parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, como condição para a expedição de eventual alvará em seu favor, destinado ao levantamento dos honorários contratuais. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, se o acordo não tiver versado de modo diverso. Custas conforme a sentença. Certifico, por fim, que esta sentença transita em julgado na presente data, tendo em vista a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO(A): INTERESSADO: BANCO BRADESCO Prezado(a) Senhor(a), BANCO BRADESCO Alameda Madeira, 222, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-010 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de designada para: Data: 29/06 às 10h Local: SALA 03: https://link.tjpi.jus.br/73ca8f ADVERTÊNCIAS: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334); 2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334); 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, Art. 334) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo Atenciosamente, 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, 12 de junho de 2026 FILIPE SOUSA SANTOS Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0800915-37.2023.8.18.0065 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vara: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Processo nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 INTERESSADO(A):

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO(A): INTERESSADO: BANCO BRADESCO Prezado(a) Senhor(a), FRANCISCO MEDEIROS VIANA comunidade cachoeirinha, zona rural, DOMINGOS MOURãO - PI - CEP: 64250-000 Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de designada para: Data: 29/06 às 10h Local: SALA 03: https://link.tjpi.jus.br/73ca8f ADVERTÊNCIAS: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334); 2. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334); 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, Art. 334) Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo Atenciosamente, 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, 12 de junho de 2026 FILIPE SOUSA SANTOS Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Intimação - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0800915-37.2023.8.18.0065 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vara: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Processo nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 INTERESSADO(A):

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO MEDEIROS VIANA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO A parte exequente juntou manifestação pugnando pelo início do cumprimento de sentença nos autos, sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC. Advirta-se de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários preditos incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação, determino, desde já, a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, por ser a forma mais célere de cumprimento do julgado (artigo 523, § 3º, combinado com artigo 835, inciso l, ambos do Código de Processo Civil). Efetuada a penhora online, via SISBAJUD, restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, em caso de bloqueio de cifra irrisória, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se, desde logo, o desbloqueio. Ainda, visando evitar prejuízos para ambas as partes, determino também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso resulte frutífera, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, por meio eletrônico (artigo 854, § 2º, do CPC), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, apenas no que diz respeito ao disposto no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem necessidade de lavratura de termo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será transferido o montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Caso a penhora, via SISBAJUD, resultar infrutífera, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver. Oportunamente, voltem conclusos. Expeça-se o necessário. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

10/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MEDEIROS VIANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800915-37.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, que a sentença proferida nos autos(ID 69957264) possui omissão e contradição, sob a alegação de que foi omissa, pois juntou contrato válido nos autos, demonstrando a realização válida do negócio jurídico. Sendo assim, pugna que os presentes embargos de declaração sejam recebidos e acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão e contradição apontadas (ID 70862936). Contrarrazões aos embargos de declaração no (ID 74878894) É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC). Pois bem. Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O argumento utilizado pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada. In casu, verifico que não houve omissão na sentença embargada, uma vez que, durante a instrução processual, não restou comprovado o recebimento de suposto crédito pela parte embargada, não anexando o recibo dos valores disponibilizados na conta bancária da parte autora no momento processual adequado, muito menos um instrumento contratual com os devidos requisitos exigidos por lei, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. O contrato anexado pela instituição (ID 54363861) não segue a devida formalidade, uma vez que foi feito com apenas assinatura com digital do autor junto com uma assinatura a rogo. Com isso, Data Vênia, não há, na decisão censurada, qualquer ponto que se enquadre ao art. 1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento. Esta preencheu os requisitos legais, nos termos do art. 489, do CPC. Ademais, frisa-se, para que haja o acolhimento, é necessário que os Embargos Declaratórios sejam embasados em erro evidente, o que não é o caso; valendo frisar que não possuem os Embargos Declaratórios prerrogativas para rediscutir a matéria e modificar a decisão, como pretende a parte embargante. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 70862936), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 69957264, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de PEDRO II.

03/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

—

Homologação de Transação

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Todas as movimentações(88)